Dablio, Sentença Criminal 11

Editor: Wolfram da Cunha Ramos

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA COMUM DE 1ª INSTÂNCIA

COMARCA DE CAMPINA GRANDE

3ª VARA CRIMINAL

SENTENÇA

Ação Penal nº 19/96 - Campina Grande

Juiz: Dr. Wolfram da Cunha Ramos

Réus: Olavo Rodrigues de Araújo, e Arlindo Laurentino Pereira

Autora: A Justiça Pública

ROUBO - Prova - Concurso de agentes - Perseguição imediata - Prisão dos implicados, logo após, na posse do produto do assalto - Confissão extrajudicial - Vínculo psicológico na conduta dos agentes - Palavras da vítima e das testemunhas coerentes e harmônicas - Delito consumado - Procedência da denúncia - Condenação decretada.

- Inafastável a condenação, firmada na palavra da vítima e das testemunhas, se coerentes e harmônicas com os elementos coligidos ao processo, inclusive com confissão extrajudicial, embora que retratada em juízo.

- "Para a caracterização do delito de roubo basta a subtração de coisa alheia com emprego de violência e que, na ausência de outro procedimento mais grave, como lesões, grave ameaça, etc., fique expressa através de qualquer via de fato que tolha os movimentos da vítima".

- "A simples presença preordenada no local do crime, desde que tenha ou possa ter uma função útil para o executor - tais como proteção, segurança, intimidação, guia, vigilância, etc - configura os extremos da cooperação imediata. Por outro lado, a existência da vontade no co-partícipe - conclui Manzini - se deduz, em regra, da consciência que ele teve de participar do ato imputável, a qual, por sua vez, resulta normalmente das circunstâncias em que tal fato foi praticado".

Vistos etc.

O Ministério Público, por seu representante, neste juízo, com apoio no inquérito policial, ofereceu denúncia contra OLAVO RODRIGUES DE ARAÚJO E ARLINDO LAURENTINO PEREIRA, qualificados nos autos, por terem violado o art. 157, § 2º, inc. I e II, CP. Assegura que os dois pegaram uma corrida no Táxi dirigido pela vítima Manoel Francisco de Lima e disseram que iriam para o bairro Severino Cabral, nesta Cidade. No percurso, nas imediações da Ramadinha III e Bodocongó, os denunciados pediram parada e anunciaram o assalto. O ladrão que vinha no banco traseiro apontou uma pistola para o motorista, que foi obrigado a entregar um relógio e a quantia de R$ 37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). A polícia foi comunicada sobre o assalto e conseguiu prender os acusados em um matagal, quando eles estavam escondidos por trás de um poste.

Denúncia, recebida em 16-02-96, pelo despacho de fls. 02. Auto de prisão em flagrante, fls. 04. Auto de apresentação e apreensão de uma pistola, um relógio e a quantia de R$ 37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), fls. 20. Auto de entrega, fls. 21. Auto de avaliação, fls. 22. Relatório da autoridade policial, fls. 22. Réus citados para interrogatório por mandado, fls. 30 v. Interrogatórios, fls. 35 e 37. Apresentadas defesas prévias, sendo que a do primeiro denunciado, sem rol de testemunhas, fls. 43 e 48. Retificada a defesa prévia do réu Olavo Rodrigues de Araújo, fls. 62. Inquirição de 02 (duas) testemunhas e 02 (dois) declarantes arrolados na denúncia, fls. 55/61. Ouvidas 02 (duas) testemunhas da defesa prévia do réu Arlindo, com dispensa de uma, fls. 69/72.

Não foram requeridas diligências, fls. 75; 79/81. Antecedentes, fls. 32 v. e 33 v.

Nas alegações finais o representante do Parquet afirma que os denunciados confessaram na polícia, mas negaram em juízo. Entretanto, pela prova testemunhal coligida, entende que os fatos narrados na denúncia ficaram devidamente comprovados.

A defesa de Olavo Rodrigues de Araújo sustenta que, com as provas reunidas, não se confirmou plenamente ter ele praticado o que lhe está sendo imputado. Acha que as testemunhas de acusação foram bem orientadas e só dizem o óbvio, fixando pensamento na defesa intransigente da vítima, porém sem acentuar que Olavo seja um desordeiro. Diz que não foi dado oportunidade do réu apresentar testemunhas, porque ele é uma pessoa de poucos conhecimentos. Alega que ele confessou na polícia debaixo de pancadaria. Acrescenta que o depoimento prestado em juízo é o espelho da verdade. Esclarece que a prisão em flagrante não faz necessariamente supor autoria do delito. Das testemunhas ouvidas, alega que um era taxista e estava defendendo o colega, e o outro era policial, chamado pelo ofendido. Pleiteia a absolvição.

A defensora de Arlindo Pereira afirma que a autoria restou incomprovada, posto que ele estava sentado no banco dianteiro do veículo e não teve nenhuma participação direta ou indireta na consumação do fato. Lembra que ele não foi preso com qualquer objeto. Apenas, estava em companhia do primeiro denunciado, não tendo feito nenhuma ameaça ou agressão, quando Olavo anunciou o assalto. Finalmente, protesta contra a capitulação da denúncia. Roga a absolvição.

Feito o relatório, à decisão.

Aos denunciados é imputado o delito de roubo duplamente qualificado, tipificado no art. 157, § 2º, inc. I e II, CP. Materialidade comprovada pelos autos de apreensão e apresentação e entrega, fls. 20/23.

Inicialmente, é bom que se diga, foi dada oportunidade para a apresentação de testemunhas da defesa prévia para ambos os réus. Apenas, Olavo não se deu ao trabalho de entregar o rol ao seu advogado nomeado, como fez o seu companheiro de empreitada.

A insurreição contra a prova não prospera. Pelo coligido, não existe dúvidas da prática pelos denunciados do roubo narrado na denúncia.

Os réus foram interrogados na polícia. Olavo confessou, com detalhes, a sua atuação no assalto. Arlindo alegou que apenas estava acompanhando o primeiro, fls. 07 e 08.

Em juízo, a versão foi totalmente diferente. Ambos disseram que foram confundidos, que não estavam no táxi do motorista assaltado. Afirmaram que só tomaram conhecimento do assalto quando foram abordados pela polícia, fls. 35 37. Não merecem fé.

Em primeiro lugar, é rotina a defesa alegar que a confissão policial foi obtida mediante tortura. Afirmar, sem juntar ou trazer qualquer prova, não elide completamente a versão policial, que é analisada conjuntamente com a trazida à juízo. Na espécie, nada foi comprovado em relação a alegada violência policial, para obtenção da confissão do primeiro.

O depoimento da vítima é seguro, descreveu, com detalhes, como ocorreu o assalto. Reconheceu os dois acusados. Apontou a autoria na pessoa de Olavo, com a participação de Arlindo. O taxista não era pessoa da intimidade dos réus, logo não tem qualquer interesse particular em prejudicá-los.

Na verdade, ficou apurado que os réus reuniram-se e, em parceria, consumaram o roubo. O segundo denunciado só não agiu porque não foi preciso. A vítima obedeceu cegamente as ordens do assaltante armado com a pistola, o primeiro imputado.

O mais sintomático da participação de Arlindo foi o depoimento do mesmo na polícia, quando disse que a arma utilizada no assalto foi encontrada dentro do mato, após um "cara" ter escondido, fls. 09. Não é crível. Ele já sabia, antes do assalto, que Olavo estava armado, para praticar o roubo. Neste tom, ele não apresentou qualquer justificativa por, após o assalto, ter sido encontrado deitado em um matagal, escondido, junto com o seu companheiro. Tal comportamento, aniquila os argumentos defensivos de que não há prova da participação de Arlindo.

Por outro lado, ele mudou completamente a versão apresentada na polícia, alegando que não estava no táxi, que foi confundido, etc. Foi pior. A vítima o reconheceu como um dos ocupantes do carro de praça.

Some-se a todos estes elementos, os depoimentos da testemunhas de fls. 60 e o declarante de fls. 55. Revelaram que além de estarem deitados, foi encontrado com os dois o relógio da vítima (que o reconheceu), o quantum surrupiado e a pistola.

A culpabilidade do acusado Olavo é ofuscante. Apesar de dizer em juízo que foi confundido pelos policiais, quando da prisão, foi reconhecido na polícia e em juízo pelo ofendido. Pior ainda, foi apontado como o meliante que apontou a arma e recebeu os objetos roubados. Além disso, escondeu-se e deitou-se no mato, tentando esconder-se da polícia. Torrencial a jurisprudência no sentido de que:

"Confissão extrajudicial de autoria de roubo, embora retratada, basta à condenação, quando prestigiada pela apreensão da res em poder do confitente e pelo seu reconhecimento pessoal efetivado pela vítima", JUTACRIMSP - Lex 100/246.

Ainda:

"Sendo o delito praticado às ocultas, em altas horas da noite, quando os meliantes se valem das ruas desertas para conferirem maior segurança e resultado à sua empresa ilícita, não é de se exigir que a prova se constitua de depoimentos de inexistentes testemunhas, as declarações das vítimas - desde que roboradas por dados colaterais idôneos - alcançando relevância probatória, notadamente se não conheciam os agentes das infrações, não tendo seus relatos outro escopo senão a recuperação do que lhes foi subtraído e indicar os verdadeiros culpados", JUTACRIM - Lex 88/231.

Não se diga que o depoimento policial não é válido. Principalmente, no caso sub judice, quando foram ratificados em juízo e que se harmonizam com as demais provas dos autos. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:

"Os policiais não estão impedidos de depor. Os seus depoimentos são tão válidos quanto os de quaisquer testemunhas e, portanto, merecem fé, até prova de que são suspeitos e indignos de credibilidade, não sendo qualquer discrepância ou circunstância por eles afirmada e não provada que os tornará totalmente imprestáveis" (...), DJPB, 18-04-96, Câmara Criminal, Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud, pág. 10.

Agora, o Pretório Excelso:

"O simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento. Ademais, sequer se demonstrou que apenas nele se louvou a sentença", JSTF-Lex 125/332, Rel. Min. Moreira Alves.

Mais:

"Inconcebível recair sobre os agentes da autoridade, in genere, presunção de inidoneidade. Assim, também, em sede de comércio clandestino de entorpecente, deve a prova testemunhal produzida por policial-condutor ser avaliada com os mesmos critérios com que é sopesado o depoimento de um particular civil, porque inexiste qualquer restrição à produção de prova oral por milicianos", JUTACRIM - Lex 27/172.

Como se lê, a responsabilidade dos acusados é exposta por todos os elementos trazidos aos autos. Além das provas circunstanciais, de valor concreto, existe prova direta conclusiva.

Neste diapasão, é cediço, os crimes patrimoniais, em regra, são praticados sem testemunhas visuais outras. É difícil a prova testemunhal de terceiros, que tenham presenciado a ação criminosa. De forma que, é relevante toda a prova indiciária não contraditada pela defesa. Já se decidiu:

"A simples presença preordenada no local do crime, desde que tenha ou possa ter uma função útil para o executor - tais como proteção, segurança, intimidação, guia, vigilância, etc. - configura os extremos da cooperação imediata. Por outro lado, a existência da vontade no co-partícipe - conclui Manzini - se deduz, em regra, da consciência que ele teve de participar do ato imputável, a qual, por sua vez, resulta normalmente das circunstâncias em que tal fato foi praticado", RJTJSP 65/311.

Por outro lado, o delito consumou-se, totalmente. Não há de se falar em tentativa. Atualmente, não se exige nem a posse serena da res. Pouco importa, que o ladrão tenha, ou não, a posse tranqüila do produto do furto. No caso sub judice, os réus forma presos com o apurado e o relógio do assaltado, pouco tempo depois

"O Plenário desta Corte, ao julgar, em 17.9.87, o RECr. 102.490, decidiu, por ampla maioria, que o roubo já está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim, que tenha, ou não, a posse tranqüila desta", (grifamos), Lex - JSTF 114/390.

E arremata:

"Até há pouco havia divergência, neste Tribunal, no que diz respeito ao momento da consumação do roubo, mas, a 17.9.87, o Plenário, vencidos os Srs. Ministros Néri da Silveira e Aldir Passarinho, decidiu que o roubo já esta consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranqüila desta", (o grifo é nosso), Lex - JSTF 114/396.

No crime de roubo, basta o assaltante tolher os movimentos da vítima para caracterizar a violência. É pacífica a jurisprudência neste sentido:

"É indubitável que, na espécie, houve constrangimento físico da vítima, que ficou tolhida quanto à liberdade de seus movimentos, o que foi meio para a subtração da coisa, ainda que em ação rápida, sem que ficasse provada a ocorrência de lesão corporal", Lex - JSTF 128/374.

É bom salientar que, nesta decisão a Turma julgadora condenou o réu em roubo tentado, nos limites do que tinha pedido o Ministério Público (recorrente). É bom não se confundir o momento da consumação do roubo com o do locupletamento do produto do roubo pelo assaltante. Como decidiu o Colendo STF:

"O momento da consumação do roubo é aquele em que se efetiva a subtração com o emprego de violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a circunstância de o agente não ter se locupletado com a coisa roubada", STF - RTJ 97/903.

Outra:

"Para ter-se o delito como consumado não é necessário que a coisa haja saído da esfera de vigilância da vítima, bastando a fuga com o bem subtraído para caracterizar a existência da posse pelo criminoso. Recurso a que se dá provimento para restabelecer a condenação de 1.º grau pelo crime de roubo consumado", STF - RT 640/390.

O Egrégio STJ assim se manifestou:

"Tem-se por consumado o delito de roubo quando é a coisa retirada com violência da posse e vigilância da vítima, ainda quando o agente tenha sido preso instantes depois com o produto do crime", RSTJ 9/378.

Pelo colhido nos autos, há certeza plena de que os acusados agiram, em concurso, com dolo intenso. Usaram da grave ameaça para conseguir os seus objetivos. Caracterizado o delito de roubo consumado.

Diante do quadro fático, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os denunciados OLAVO RODRIGUES DE ARAÚJO e ARLINDO LAURENTINO PEREIRA, antes qualificados, por haverem infringido as normas do art. 157, § 2º, inc. I e II, CP.

Nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, passo a dosar-lhes a pena.

1. Em relação ao réu OLAVO RODRIGUES DE ARAÚJO:

A culpabilidade ressoa grave. Agiu, durante todo o iter criminis, com dolo intenso. Foi o mentor do assalto. Os antecedentes são normais, fls. 32v. A conduta social é desconhecida. Os motivos do delito foram mesquinhos, levado pela malandragem. A personalidade revela-se negativa e deformada. Demonstrou má índole e tendência para a prática de ilícitos. As circunstâncias foram desfavoráveis, a vítima estava trabalhando. As conseqüências deste tipo de crime são nefastas, visto que o roubo traz constrangimento e a humilhação para o assaltado. O comportamento da vítima foi o normal, em nada contribuiu para a prática do assalto.

Estribado nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena-base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Elevo a pena em 1/3 (um terço) por reconhecer a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, CP (ameaça exercida com emprego de arma), ou seja, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Esclareço que a segunda causa especial de aumento estipulada no art. 157, § 2º, inc. II, CP (concurso de duas pessoas) foi considerada como agravante genérica, na aplicação da pena base (RT 614/281 e 501/347; TACRIMSP 78/420; 77/226 e RJTJSP 90/531; 89/400 e 109/427). À míngua de outras circunstâncias a considerar, transformo a pena EM DEFINITIVO de 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.

2. Quanto ao acusado ARLINDO LAURENTINO PEREIRA:

Em relação a este acusado aplico a pena base no mínimo. Trata-se de elemento primário e que os autos não revelam ter maus antecedentes. Além de não ter mostrado uma maior periculosidade. Fica, portando, a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Aumento a pena em 1/3 (um terço) por estar presente a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, CP (ameaça exercida com emprego de arma), ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. É bom repetir que a segunda causa especial de aumento estipulada no art. 157, § 2º, inc. II, CP (concurso de duas pessoas) foi considerada como agravante genérica, na aplicação da pena base (RT 614/281 e 501/347; TACRIMSP 78/420; 77/226 e RJTJSP 90/531; 89/400 e 109/427), e diante do caso concreto foi mantida no mínimo. Sem outras causas de aumento ou diminuição para considerar transformo a pena EM DEFINITIVO de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

Diante das circunstâncias judiciais, já analisadas, e pelo tipo de delito praticado estabeleço o regime fechado para início de cumprimento de pena, no Presídio Regional de Campina Grande, ou em outro a ser designado pelo juízo da execução da referida Comarca, (art. 59, III, c/c o 33, § 2º, letra "a", ambos do CP). Impõe-se regime mais rigoroso, é que:

"Embora primário, se o réu comete crime de roubo, não pode iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, pois trata-se de infração repugnante, que desassossega a sociedade, pondo-a em pânico permanente, causando traumas profundos em suas vítimas", JUTACRIM - Lex 94/334.

Não concedo aos réus o benefício de apelarem em liberdade (art. 594, CPP). Eles responderam toda a instrução criminal presos. Seria um contra-senso a soltura agora, após a sobrevinda de sentença condenatória. Neste sentido decidiu o STF, RTJ 96/1053, 77/125, 122/101 e 88/69. Além disso, o tipo de crime cometido não os recomenda.

Na hipótese, temos a reprimenda privativa de liberdade cumulada com a pena pecuniária. A multa, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Tomando as circunstâncias judiciais retro, estabeleço a pena pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa para o réu Olavo Rodrigues de Araújo. Para o denunciado Arlindo Laurentino Pereira aplico a pena de multa no mínimo, ou seja, no valor de 10 (dez) dias multa. O valor unitário de cada dia multa, para ambos os acusados, é de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP), atendendo às condições econômicas precárias dos dois (art. 60, CP).

Recolham-se as penas pecuniárias, retro aplicadas, na conformidade do que dispõe o art. 50 e 51, ambos do CP, com redação dada pela Lei 9.268/96. Esta deverá ser paga até 10 (dez) dias do trânsito em julgado, pena de ser considerada dívida de valor, 51, CP.

Transitado em julgado, remetam-se boletins individuais à SSP-PB (art. 809, CPP), anotem-se no rol dos culpados e expeçam-se guias de recolhimento em triplicata.

Metade das custas e diligência pelo réu Olavo, a outra pelo Estado.

P.R.I.

Campina Grande-PB, 16 de julho de 1996.

WOLFRAM DA CUNHA RAMOS

Juiz de Direito

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