JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÕES MONOCRÁTICAS

ENTIDADE BENEFICENTE - ISS E IPTU - IMUNIDADE - REQUISITOS PARA EFEITOS SUSPENSIVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(STF, AC 1.864/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.12.2007, DJE n. 18, 31.01.2008)

IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BENEFÍCIO PARA EXPORTADORES - DECRETO-LEI N. 491/69 - RECONHECIMENTO "OBER DICTUM" DA EXTINÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 1.658/79 COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI N. 1.722/79 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA A QUE SE REFERIAM OS DECRETOS-LEIS N. 1.724/79 E N. 1.894/81.
(STF, AgR-AI 614.650/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Voto)

ACÓRDÃOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA SUBIDA DE RECURSO TRANCADO - REGULARIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO
(STF, 1a. Turma, AgR no AI 497.450-9/SP, Rel. Min. Sepulveda Pertence, v.u., julgado em 17.11.2005, DJ 09.12.2005, RTJ 199/419-420)

REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRESUNÇÃO - INEXISTÊNCIA
(STF, RE-RG 563.965-7/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJE n. 70, divulgado em 17.04.2008)

RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VEICULAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE - SINGULARIDADE RECURSAL
(STF, 2a. Turma, RE-AgR-ED 421.960/RS, Rel. Min. Eros Grau, v.u., julgamento 26.06.2007, DJE n. 82 divulgado em 16.08.2007, DJ 17.08.2007, p. 90, EMENT VOL-02285-06 PP-01240)

DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL SIMULTÂNEAS - MESMO OBJETO - AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 38, PARÁRAFO ÚNICO DA LEI . 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE
(STF, Pleno, RE 233.582/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 16.08.2007, DJE n. 88, divulgado em 15.05.2008, publicado em 16.05.2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SEBRAE - NATUREZA JURÍDICA - SOCIEDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
(STF, 1a. Turma, RE 366.168/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 03.02.2004, DJ 14.05.2004, p. 045, EMENT VOL-02151-02 PP-00293) - Inclui artigo

CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE – NATUREZA DE “CIDE” – LEI COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE
(STF, Pleno, RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 26.11.2003, DJ 27.02.2004)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - ADMISSIBILIDADE PELA ORIGEM - PRESUNÇÃO - MENÇÃO DO FERIADO NAS RAZÕES - JUNTADA DE PROVA DO FERIADO - DESNECESSIDADE
(STF, Pleno, AI-ED 621.929/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 01.07.2008, DJ divulgado em 21.08.2008)

PUBLICAÇÕES - APERFEIÇOAMENTO - VEICULAÇÃO NO NOME DE QUALQUER DOS PATRONOS - EXCEÇÃO - PEDIDO EXPRESSO DA PARTE
(STF, Pleno, Pet-AgR 1.263/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.01.2001, DJ 16.11.2001)

REPERCUSSÃO GERAL

REPERCUSSÃO GERAL - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE IMPUGNA POSIÇÃO DOMINANTE NA CORTE - INOCORRÊNCIA
(STF, Tribunal Pleno, RG no RE 565.202/RN, Rel. Min. Carmen Lucia, j. em 20.03.2008, DJe 102, divulgação em 05.06.2008, Informativo STF n. 509, 2 a 6 de junho de 2.008)

IPI - INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTOS FINAIS - ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS - DIREITO DE CREDITAMENTO - LEI N. 9.779/99 E PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO
(STF, Pleno, RE-RG 562.980-5 SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.03.2008, DJe 088 divulgado em 15.05.2008)
Contém: íntegra do voto do Min. Ricardo Lewandowski

REPERCUSSÃO GERAL - ISS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
(STF, Pleno, RE-RG 592.616/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 19.09.2008, DJe n. 020, divulgado 23.10.2008)

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