PROCESSUAL
CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - ADMISSIBILIDADE PELA
ORIGEM - PRESUNÇÃO - MENÇÃO DO FERIADO NAS RAZÕES - JUNTADA DE PROVA DO
FERIADO - DESNECESSIDADE
1)
Embargos de declaração em agravo regimental. 2) A ocorrência de feriado
local deverá estar devidamente demonstrada nos autos quando da
apreciação da tempestividade do recurso pelo tribunal ad quem. 3) A
declaração expressa da tempestividade do recurso pelo Tribunal a quo
supre a necessidade de comprovação de tal fato por documento oficial.
4) Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer e dar provimento ao agravo regimental interposto. (STF, Pleno,
AI-ED 621.929/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 01.07.2008, DJ divulgado
em 21.08.2008)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do STF