RECURSO
INTERPOSTO ANTES DA VEICULAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE -
PRECEDENTES PRETORIANOS - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE
- SINGULARIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIIDADE DAS DECISÕES
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso interposto em data anterior à
publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Exercido o direito de
recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas
razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa. 3. A
interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza
violação do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. 4.
Embargos rejeitados. (STF, 2a. Turma, RE-AgR-ED 421.960/RS, Rel. Min.
Eros Grau, v.u., julgamento 26.06.2007, DJE n. 82 divulgado em
16.08.2007, DJ 17.08.2007, p. 90, EMENT VOL-02285-06 PP-01240)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do STF