IPI
- INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTOS FINAIS SUUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU
ISENTOS - DIREITO DE CREDITAMENTO - LEI N. 9.779/99 E PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO
TRIBUTÁRIO
- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSS - IPI - INSUMOS TRIBUTADOS E
PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO - PRETENSÃO AO
APROVEITAMNTO DO CRÉDITO. 1) O tema apresenta relevância do ponto de
vista jurídico e econômico; 2) Repetição em múltiplos feitos com
fundamento em idêntica controvérsia; 3) Repercussão geral reconhecida
(STF, Pleno, RE-RG 562.980-5 SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
07.03.2008, DJe 088 divulgado em 15.05.2008)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do STF
Íntegra do voto do Min. Ricardo Lewandowski sobre o mérito no RE 562.980/SC
Sobre direito de creditamento de IPI, ver também: RE 460.785/RS