Leis Municipais 2001 I

• INSTITUI o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”.

• INSTITUI o Dia da Campanha de Diagnóstico Precoce do Câncer de Mama e dá outras providências.

• ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1.° e 2.° da Lei n.° 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.(republicação)

• DISPÕE sobre a livre organização dos estudantes do ensino fundamental do sistema de ensino municipal e dá outras providências.

• DISPÕE sobre a colocação de Obra de Arte na fachada dos prédios construídos na Cidade de Manaus. DAS OBRIGAÇÕES

• PROÍBE, no Município de Manaus, a colocação de anúncios que firam a moral, os bons costumes e a dignidade da família e dá outras providências.

• REGULAMENTA o artigo 270 da Lei Orgânica do Município de Manaus. (entrada diferenciada no transporte coletivo por mulheres grávidas)

• ALTERA a redação da Lei Municipal n° 362, de 7 de outubro de 1996, e dá outras providências ( meia entrada)

• INSTITUI a obrigatoriedade da colocação de detector de metais nas portas de acesso dos supermercados, shopping centers, cinemas e teatros.

• DISPÕE sobre a obrigatoriedade de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em hospitais que possuam acima de sessenta leitos no Município de Manaus, e dá outras providências.