Lei 630 de 13 de novembro de 2001

*LEI N.° 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1.° e 2.° da Lei n.° 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,
 

L E I:
 

Art. 1.° - Modifique-se o caput do Artigo 18 e seus parágrafos 1.° e 2.° da Lei n.° 590, de 13 de março de 2001, para a seguinte redação: “Art. 18 – O servidor estatutário da Prefeitura Municipal de Manaus, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, cinco anos continuados ou dez intercalados, cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de efetivo serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada.
§ 1.° - Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá optar pela remuneração de maior valor, independentemente do período exercido.
§ 2.° - O servidor público municipal, para gozar do direito a que se refere o caput deste artigo, deverá requerer por escrito à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, após preenchimento dos requisitos desta Lei”.
 

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Manaus, 13 de novembro de 2001

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicada por haver saído com incorreção no D.O.M. de 14.11.01 e 7.12.01.

Publicado no Diário Oficial nº 415 de 17 de dezembro de 2001