Lei 618 de 23 de outubro de 2001

LEI N° 618, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

INSTITUI o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
 

LEI:

Art. 1° - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar.
 

Art. 2° - Os recursos da União, originários do programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa-Escola”, criado pela Medida Provisória n°. 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:
I – ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
II – ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental;
III – comprovação de residência no município.
§ 1o Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2o Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
 

Art. 3° - No âmbito deste município caberá à Secretaria Municipal de Educação, a implantação e execução do Programa ora instituído.
 

Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho Municipal de Controle Social, com, no mínimo 50% de participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do Programa deste município, composto por representantes:
I - Ministério público;
II - Pastoral da Criança;
III - Conselho Tutelar da Criança;
IV - SEMED;
V - APMC´s
VI - Diretores das Escolas da PMM.
 

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED (órgão municipal responsável pelo Programa) e o Conselho Municipal de Controle Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa.
 

Art. 6° - À Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Controle Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória n° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e subseqüentes, e no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.823, de 28 de maio de 2001.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 23 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 380 de 25 de outubro de 2001