Lei 058 de 26 de junho de 2001

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:
 

LEI N° 058, DE 26/ 06/2001
 

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), em hospitais que possuam acima de sessenta leitos no Município de Manaus, e dá outras providências.
 

Art. 1° - Ficam os hospitais que possuam acima de sessenta leitos obrigados a instalarem uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), de acordo com as especificações técnicas necessárias.
 

Art. 2° - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.
 

Art. 3° - O Município de Manaus, através da SEMSA, deverá, ainda, prover orientação técnica e científica para as instalações de equipamentos necessários ao funcionamento da UTI.
 

Art. 4° - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e e seu regulamento.
 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de junho de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 299 de 27 de junho de 2001