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LEGISLAÇÃO
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- LEI
N.º 9.974, DE 06 JUN 2000 - Altera a Lei no
7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre
a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências.
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