Editor: Wolfram da Cunha Ramos  
 
ACÓRDÃOS
  
(Leia a decisão completa clicando no texto sublinhado)
 
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Flagrante, invasão de domicílio:  

TÓXICOS - Tráfico - Prova - Aquisição por meio ilícito - Flagrante tido irregular, - Forjada apreensão da droga - Invasão do domicílio do agente, sem mandado de busca - Pretensa afronta ao art. 5.º, XI, CF - Inexistência - Delitos de caráter permanentes e unissubsistentes - Argumentos insustentáveis. 

TÓXICOS - Tráfico - Grande quantidade de maconha apreendida - Réu já envolvido em outros processos, por delitos da mesma espécie - Confissão, ademais, do agente, na Polícia, embora retratada, em Juízo - Condições que sugerem a destinação mercantil - Desclassificação para simples porte para uso próprio - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Apelo improvido. 

 
 JÚRI - Composição do Conselho de sentença e redação de quesitos:  

NULIDADE - Conselho de Sentença - Participação de tio e sobrinho - Falta de arguição oportuna - Irrelevância - Prejuízo demonstrado - Vício de caráter absoluto - Reconhecimento - Int. do art. 462, CPP.  

CONCURSO DE AGENTES - Quesitos sobre o fato principal redigidos de forma personalizada - Desconformidade com o libelo e a pronúncia - Nome do co-réu, inclusive, declinado - Inadmissibilidade - Nulidade absoluta, que independe de argüição das partes - Decretação - Apelo provido. 

 
 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Prova e fixação da pena em crime hediondo:  

PROVA - Imprestabilidade alegada - Inimizade entre o réu e as testemunhas - Ausência de contradita - Decisão apoiada nos elementos do processo - Validade - Condenação correta.  

PENA - Fixação, conforme o caput do art. 214 - Pretendido reconhecimento da sanção prevista no parágrafo único, inserido pela Lei 8.069/90 - Inadmissibilidade - Dispositivo revogado pela Lei 8.72/90 - Apelo improvido.  

- A simples alegação da existência de inimizade entre o réu e as testemunhas, não contraditadas pela defesa, não serve a infirmar o decreto condenatório. Sobretudo se, em se tratando de crime contra os costumes, geralmente praticado na clandestinidade, amparado nas palavras firmes, coerentes e com ressonância noutros elementos do processo, da vítima, embora menor. 

 
CONTRAVENÇÃO PENAL - Embriaguez, exame toxicológico; Vias de Fato, prova; Multa, método de fixação:  

EMBRIAGUEZ - Prova - Testemunhas que afirmam o elevado estado etílico do agente -Confissão, ademais, deste - Exame toxicológico não realizado - Irrelevância - Suficiência à condenação - Argumento insubsistente.  

VIAS DE FATO - Réu que, embriagado, torce o braço da vítima - Tipo evidenciado -Condenação inafastável - Manutenção -Int. do art. 21, LCP.  

PENA - Multa - Fixação em etapas distintas - Estabelecimento, na primeira, do total de dias, conforme as circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição -Verificação, na segunda, do valor monetário, de acordo com as possibilidade do agente - Decisão acertada - Apelo improvido.

 
DESOBEDIÊNCIA - Delegado de polícia - Requisição do Ministério Público - Não atendimento - Recusa feita, em face de sua função - Hipótese de prevaricação - Tipo, entretanto, desconhecido em primeira instância - Decisão transitada em julgado para a acusação - Absolvição decretada - Aplicação dos arts. 319 e 330, CP, c/c o art. 34, XII, da Lei Complementar n. 03/90 - Apelo provido.
 
 PRESCRIÇÃO - Forma retroativa, termos de início e final 

PRESCRIÇÃO - Pretensão punitiva - Forma retroativa - Decurso de tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade - Declaração - Aplicação dos arts. . 109, VI, 110, § 1.º e 2.º, 117 e 107, IV, do CP, c/c o 61, CP.

 
 AMEAÇA - Porte ilegal de arma, absorção; Representação da vítima, formalismo:  

PORTE ILEGAL DE ARMA - Réu que, armado, ameaçava ferir a vítima - Hipótese do art. 147, CP - Verificação - Delito descrito na denúncia - Reconhecimento admissível - Contravenção absorvida - Desclassificação - Aplicação do art. 383, CPP.  

REPRESENTAÇÃO - Rigorismo formal - Inexigência - Declarações da vítima no auto de flagrante - Suficiência - Vontade inequívoca de processar - Verificação - Condição de procedibilidade satisfeita - Aplicação do art. 24, CPP.  

EMBRIAGUEZ - Prova pericial - Prescindibilidade - Infração constatável por testemunhas - Tipo configurado - Condenação - Int. do art. 62 da LCP.

  
JÚRI - Assistente da acusação, recurso; Homicídio, absolvição:  

APELAÇÃO CRIMINAL - Interposição pelo assistente - Atuação meramente supletiva - Admissibilidade, somente em casos de omissão do M. Público - Manifestação deste, pelos mesmos motivos - Não conhecimento - Int. do art. 271, CPP.  

JÚRI - Legítima defesa própria - Negativa da autoria - Teses acolhidas - Dupla versão dos fatos - Decisão apoiada numa delas - Afronta à prova inexistente - Manutenção - Apelo improvido.

 
LESÃO CORPORAL GRAVE e DANO - Exame complementar, prova testemunhal; Dano, perícia técnica:  

APELAÇÃO CRIMINAL - Interposição por advogado sem poderes especiais - Irrelevância - Prejuízo à acusação inexistente - Respeito ao princípio da ampla defesa - Conhecimento - Preliminar repelida.  

LESÃO CORPORAL GRAVE - Incapacidade para as ocupações habituais - Exame complementar não realizado no trintídio legal - Prova testemunhal que não o supre - Indício firmado apenas nas afirmações da vítima - Inadmissibilidade - Desclassificação para leve - Prescrição retroativa operada - Extinção da punibilidade decretada- Aplicação dos arts. 167 e 168, §§ 1.º e 2.º, CPP, 109, VI e 110, §§ 1.º e 2.º. CP.  

DANO - Prova - Crime que deixa vestígios - Perícia técnica - Imprescindibilidade - Ausência que não se supre pelos ditos testemunhais - Materialidade não demonstrada - Absolvição que se impõe - Apelo provido. 

   
CRIME CONTRA A HONRA - Difamação, titularidade e decadência: 

AÇÃO PENAL - Difamação - Delito de iniciativa privada - Processo iniciado por denúncia - Ilegitimidade ad causam - Nulidade absoluta - Decretação - Int. dos arts. 43, III, CPP. c/c o 145, CP - Preliminar acolhida.  

DECADÊNCIA - Queixa - Direito não exercido no prazo legal - Mero requerimento de instauração do inquérito, sem força a obstar o lapso - Declaração - Aplicação do art. 38, CPP.

 


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