JÚRI - Nulidade - Conselho de Sentença - Participação de tio e sobrinho - Falta de arguição oportuna - Irrelevância - Prejuízo demonstrado - Vício de caráter absoluto - Reconhecimento - Int. do art. 462, CPP.

JÚRI - Concurso de agentes - Quesitos sobre o fato principal redigidos de forma personalizada - Desconformidade com o libelo e a pronúncia - Nome do co-réu, inclusive, declinado - Inadmissibilidade - Nulidade absoluta, que independe de argüição das partes - Decretação - Apelo provido.

- A participação de tio e sobrinho, no mesmo Conselho de Sentença, constitui nulidade de caráter absoluto, não se convalescendo sequer pelo silêncio das partes, desde que demonstrado o prejuízo para a defesa do acusado, impondo-se a realização de um novo julgamento.

- Tratando-se de concurso de agentes, os quesitos sobre o fato principal, com relação a cada um dos acusados, devem ser redigidos de forma impessoal, indeterminada, descrevendo a forma de cooperação do réu em julgamento, sem declinar os nomes dos demais implicados, aos quais só se farão referências mediante expressões anônimas. A desobediência à regra induz à nulidade absoluta do julgamento, decretável independentemente de argüição das partes.

 

"A oportunidade para se discutir sobre impedimento ou suspeição do jurado é no momento do sorteio. Depois disso os jurados convocados são aqueles constantes do respectivo termo, não se podendo permitir que a Justiça Pública, silenciosa no momento em que deveria falar, conserve em segredo um trunfo para opor à validade dos julgamentos que não se lhe sejam favoráveis" (RT 583/332 - 608/324).

"A suspeição do jurado deve ser oposta logo após seu sorteio para integrar o Conselho de Sentença, como é previsto nos arts. 406 e 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão, nos termos do art. 572, I, do citado estatuto" (RT 590/436-437).

"O prejuízo decorrerá da não consecução do fim objetivado pela lei, daí resultando um dano à parte e à própria Justiça. "No processo penal, lembrava Inocêncio Borges da Rosa, "o princípio geral vigorante é que a decretação "ex officio" tem lugar nos casos de nulidade propriamente dita, isto é, quando o prejuízo é evidente ou claramente visível" (Comentários ao Código de Processo Penal, 3.ª ed., p. 357). (RT 653/345).

"Tratando-se de concurso de dois ou mais indivíduos à prática de um crime, é preciso, no quesito sobre o fato principal, com relação a cada um dos acusados (em cada série), mencionar o fato da cooperação dos demais co-réus, sem se declarar os nomes destes, aos quais só se farão referências mediante expressões anônimas. "Os quesitos devem ser propostos na ordem lógica e natural, guardando-se as relações de dependência em que possam estar uns para com os outros, facilitando-se a manifestação dos votos dos juízes de fato e procurando-se evitar respostas incongruentes. "Os quesitos devem ser colocados de maneira a poderem ser considerados prejudicados conforme as respostas anteriores. Assim dispostos, devem os quesitos ser numerados, tendo cada série deles, quando houver mais de uma, sua numeração distinta. "Deve colocar-se a série de quesitos a respeito do autor físico antes da referente ao autor intelectual; a série em relação ao co-autor depois da série que se ocupar do autor; o fato doloso antes do culposo; o fato menos grave após o mais grave" (RT 653/344-345).

"Sendo dois os réus, ainda que um deles tenha sido submetido a julgamento, o quesito relativo à materialidade deve ser redigido de forma indeterminada, impessoal, indagando-se, nos subseqüentes, sobre a co-participação, pena de nulidade" (RT 601/391, 591/361 e 496/265).

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