Dablio, Acórdão Criminal 01

Editor: Wolfram da Cunha Ramos

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 94.0146/5 - Campina Grande

RELATOR : Des. Miguel Levino Ramos

APELANTE : João Xavier dos Santos, vulgo "João Bicudo" (Adv. Amaury Guimarães Monteiro)

APELADA : A Justiça Pública

TÓXICOS - Tráfico - Prova - Aquisição por meio ilícito - Flagrante tido irregular, - Forjada apreensão da droga - Invasão do domicílio do agente, sem mandado de busca - Pretensa afronta ao art. 5.º, XI, CF - Inexistência - Delitos de caráter permanentes e unissubsistentes - Argumentos insustentáveis.

TÓXICOS - Tráfico - Grande quantidade de maconha apreendida - Réu já envolvido em outros processos, por delitos da mesma espécie - Confissão, ademais, do agente, na Polícia, embora retratada, em Juízo - Condições que sugerem a destinação mercantil - Desclassificação para simples porte para uso próprio - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Apelo improvido.

- Os delitos relacionados com entorpecentes são permanentes e unissubsistentes. Exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, possuir etc., a substância tida alucinógena que cause dependência física ou psíquica. De modo que, independentemente de dispor ou não a Polícia de mandado de busca e apreensão, em havendo fundada suspeita da existência da droga nas dependências da casa, pode a diligência ser feita, a qualquer hora, sem ferir a regra do art. 5.º, XI, CF

- A grande quantidade da maconha apreendida - cerca de 950 gramas -, a confissão extrajudicial do acusado, embora que retratada em Juízo, além do fato de já ter ele se envolvido em delitos da mesma espécie, são circunstâncias que sugerem portar ele o droga com fins de mercância e não para simples uso pessoal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, que o condenou, no Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, à pena de sete (07) anos de reclusão, como incurso no art. 12 da Lei 6.368/76, apelou o réu João Xavier dos Santos. Diz forjada a prova, adquirida por meios ilícitos. Pede a absolvição ou, pelo menos, que se acolha o entendimento do representante do Ministério Público a quo, desclassificando-se a hipótese para simples porte para uso próprio (art. 16 do mesmo diploma). Firmou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo acolhimento da segunda pretensão (fls. 99/100).

É o relatório.

1. Não prosperam os argumentos do apelante. Tampouco, data venia, o entendimento firmado pelo ilustre Procurador .

1.1. Há detalhes, não observados, que tornam inválidas as assertivas de que a prisão e a apreensão da droga se deram de forma irregular. Conseqüentemente, que sustentam o decreto condenatório, nos termos em que se firmou.

2. Contam os policiais terem recebido notícias de que o acusado "estava na posse de considerável quantidade de maconha, a qual se destinava ao tráfico...". Iniciaram as diligências em torno das 5:00 horas da manhã de 16 de agosto de 1993. A prisão se dera por volta das 6:00 horas, na residência de n.º 201 da rua Vicente Correia, no bairro do Centenário. Deram buscas nas dependências da casa. O agente Agamenon Bezerra, ante à resposta do réu de que não portava a droga, deslocara-se para o lado da casa, onde "logrou encontrar por baixo de algumas pedras um saco em plástico transparente, contendo em seu interior MACONHA" (fls. 06/08).

2.1. Apega-se a defesa no depoimento da testemunha, por ela arrolada, Josefa de Sousa Tavares, que afirma: "...ainda estava deitada, por volta das 4:30 ou 5 horas, quando foi acordada por um barulho dentro da casa e as pessoas chorando, tendo ela observado que eram três policiais e que estavam revirando tudo, inclusive, rasgando os colchões..." (fls. 75).

2.2. Declarações que se chocam com o que disse a própria mãe do implicado, Iraci de Lima Santos: "...não assistiu pessoalmente a sua prisão, pois o mesmo já chegou preso na casa dela declarante, pois sua prisão se deu quando o mesmo ia para o seu trabalho, isto às 5:30 horas da manhã, não se recordando a data". Embora afirme que os agentes tenham entrado, de arma em punho, não se refere ao fato de que teriam eles danificado qualquer objeto, tampouco colchões.

2.3. E mais. Essa testemunha disse residir à Rua Tídio Sode, 55, no bairro de José Pinheiro (fls. 75). A mãe do acusado mora à Rua Benedito Machado, 275, São José (fls. 58). Artérias diferentes, portanto. Como poderia ter presenciado a tudo?

2.4. Interessante é que Maria de Sousa Alves, também arrolada pela defesa, que mora na mesma rua da genitora do agente (Rua Benedito Machado, 10, São José), não fez qualquer alusão, mesmo que por ouvir dizer, a propósito da violência empregada pelos agentes quando das buscas empreendidas (fls. 69).

2.5. A verdade é que a prisão deu-se da forma mais correta. Basta ver pelos cuidados tomados pelo Delegado. No mesmo dia, comunicou ao juiz (fls. 15) e à mãe do apelante (fls. 16). E o entregou, em perfeito estado, à direção do Presídio Regional de Campina Grande (fls. 20).

2.6. Aliás, oportunas as observações do magistrado, na sentença. Sem dúvida, "tornou-se voz corriqueira no mundo judicial, argumentar que o trabalho policial foi mal conduzido, ilegalmente efetivado ou que ficou ele obscuro e omisso, então, imprestável para servir de prova em processo judicial, impondo-se a absolvição do acusado" (fls. 77).

2.7. Bom que se esclareça. Os delitos relacionados com entorpecentes são permanentes e unissubsistentes. Exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, possuir etc., a substância tida alucinógena que cause dependência física ou psíquica. De modo que, independentemente de dispor ou não a Polícia de mandado de busca e apreensão, em havendo fundada suspeita da existência da droga nas dependências da casa, pode a diligência ser feita, a qualquer hora, sem ferir a regra do art. 5.º, XI, CF. Este o entendimento firmado na jurisprudência:

"A casa é o asilo inviolável do cidadão e goza de imunidade enquanto não desfigurada sua condição de lar ou recesso do indivíduo. Transformada, porém, em cassino clandestino, em "aparelhos subversivos", em local destinado a comércio clandestino de drogas e outros fins ilícitos, irretorquível a perca da garantia constitucional, face ao critério da permanência, pelo desusado movimento de usuários estranhos que ali possam comparecer" (TACRIM/SP, JUTACRIM 30/196).

2.8. No mesmo sentido:

"A guarda de entorpecentes para a comercialização constitui crime permanente, autorizando a entrada de policial na casa do infrator a qualquer momento em razão do flagrante" (RT 677/379).

"Tratando-se de crime permanente, em matéria de tráfico clandestino de drogas, tolera-se por vezes, a falta de mandado de busca domiciliar quando o retardamento pela obtenção deste requisito legal possa fazer perecer o êxito da busca" (RT 552/313).

2.9. E para sepultar de vez qualquer dúvida:

"As diligências que se iniciaram na rua e se completaram na residência do réu, havendo séria suspeita de que substância entorpecente nela estaria guardada para fins de traficância, justificaram a invasão do domicílio, o que não ofende o art. 5.º, XI, da CF"(RT 683/295).

2.10. Não há, pois, irregularidades a se reconhecer.

3. O réu confessou detalhadamente, na Polícia, a autoria. Contou ter adquirido a droga na cidade de Floresta/PE, pelo preço de CR$14.000,00 (quatorze mil cruzeiros reais). Vendera parte dela no Recife, por CR$8.000,00 (oito mil cruzeiros reais). Detalhes que só a ele era dado conhecer (fls. 08/09). Difícil acreditar que os agentes tenham fantasiado tudo aquilo, com o intuito gratuito de prejudicá-lo.

3.1. A quantidade da substância apreendida; os antecedentes do acusado, considerados na sentença, dentre outras circunstâncias aqui já declinadas sugerem a traficância e não o simples porte para uso próprio.

3.2. As pequenas contradições verificadas nos depoimentos dos policiais, por outro lado, a propósito se estava a maconha encoberta com pedras ou tijolos ou a forma como estava acondicionada a maconha, são de nenhuma relevância, no caso. Ora:

"A circunstância de os depoentes pertencerem aos quadros policiais não os torna inidôneos para depor, devendo seu testemunho merecer credibilidade sempre que revelar coerência e harmonia com o restante do conjunto probatório. Por outro lado, a existência de discordâncias em alguns detalhes não lhes retira a validade, pois, tratando-se de policiais militares que participam de dezenas de ocorrências mensais da mesma natureza, não seria de estranhar existir alguma divergência em detalhes dos fatos" (RJTJRS 132/183).

3.3. Contesta-se, no apelo, o fato de não terem os policiais requisitado testemunhas que teriam presenciado a prisão e a apreensão da droga. Afirma-se que havia pessoas que poderiam fazê-lo, em lugar dos agentes.

3.4. Não é o caso, entretanto. As testemunhas indicadas pelo acusado só o viram quando preso. Nem podia ser diferente. Como dito, deu-se o flagrante na residência de n. 201 da rua Vicente Correia, no bairro do Centenário. Luciano Gomes da Silva, Maria de Sousa Alves e Josefa de Sousa Tavares moram e estavam em ruas e bairros completamente diferentes (fls. 69/69v e 75).

3.5. O réu, de outra banda, quer no inquérito ou em Juízo, não se reportou à presença de outras pessoas, no momento em que recebeu voz de prisão. Fácil, portanto, concluir que somente ele e os policiais estavam no local. Desse modo:

"A restrição que se faz à prova testemunhal haurida tão-somente de policiais tem sido quando, havendo testemunhas presenciais do acontecimento e estranhas aos quadros da polícia, não são requisitadas para a apreensão e nem ouvidas. Porém, se isso não for possível, o testemunho de policiais se constitui prova como outra qualquer, pois, do contrário, muitos crimes praticados em locais isolados restariam sem punição" (JUTACRIM 48/310).

3.6. Pesa, ainda, contra o denunciado, o fato de ser elemento desempregado. Em que pese afirme ser serralheiro, o que não conseguiu provar satisfatoriamente. E, mesmo que o tivesse feito, ainda assim não justificaria o fato de portar, em casa, cerca de 950 gramas de maconha. Assim:

"No confronto entre depoimentos de policiais, contra os quais nada foi argüido para invalidar seus testemunhos, e a palavra do acusado, indivíduo desempregado e que nada produziu nos autos para provar sua inocência, não é jurídico optar a sentença por esta, tão-somente porque aqueles são policiais" (RT 552/321).

3.7. Por fim:

"Posse de quantidade muito grande de maconha, ou seja 780 g, de valor vem superior aos dos ganhos de um mês de trabalho do réu, desenganadamente convence de que a erva se destinava a comercialização e não ao uso próprio do interessado" (JUTACRIM 58/25).

3.8. Com estes fundamentos, inadmissível o acolhimento do apelo. Eis por que se lhe nega provimento, mantendo-se intacta a decisão de primeiro grau.

Presidiu o julgamento o Exmo. Des. M. Taigy Filho (sem voto) e dele participaram os Exmos. Desembargadores Miguel Levino Ramos (relator), Orlando Jansen e Raphael Carneiro Arnaud. Presente a Dra. Amarília Sales - Procuradora de Justiça.

João Pessoa, 31 de maio de 1994.

Des. Miguel Levino Ramos

Relator

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