Dablio, Acórdão Criminal 04

Editor: Wolfram da Cunha Ramos

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 94.0340/9 - Sousa

RELATOR : Des. Miguel Levino Ramos

APELANTE : Salessandre Ferreira da Silva (Adv. Ozael da Costa Fernandes)

APELADO : A Justiça Pública

EMBRIAGUEZ - Prova - Testemunhas que afirmam o elevado estado etílico do agente - Confissão, ademais, deste - Exame toxicológico não realizado - Irrelevância - Suficiência à condenação - Argumento insubsistente.

VIAS DE FATO - Réu que, embriagado, torce o braço da vítima -Tipo evidenciado - Condenação inafastável - Manutenção - Int. do art. 21, LCP.

PENA - Multa - Fixação em etapas distintas - Estabelecimento, na primeira, do total de dias, conforme as circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição - Verificação, na segunda, do valor monetário, de acordo com as possibilidade do agente - Decisão acertada - Apelo improvido.

- Em matéria de embriaguez, o exame toxicológico nem sempre mostra a verdade dos fatos. As testemunhas, às vezes, podem retratar melhor o estado etílico do agente do que os próprios peritos. Isto porque, a alteração do organismo, em face da ingestão do álcool varia de pessoa a pessoa. E, nesses casos, há a prevalência dos elementos testemunhais sobre os periciais.

- Provado ter o acusado, embriagado, sem razões aparentes, torcido o braço da vítima - um menor -, a ponto de fazê-la gritar por socorro, patenteada resta a figura contravencional das vias de fato.

- A Lei 7.209/84 estabeleceu, no art. 49, caput, e § 1.º, um sistema bifásico para a imposição da sanção pecuniária. Numa primeira etapa, fixam-se os dias-multa, a partir da análise criteriosa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) obedecido o critério trifásico (idem, art. 68). Noutra, encontra-se, com base no salário mínimo vigente quando do fato, e tendo em conta as possibilidades financeiras do imputado, o valor diário.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

O réu Salessandre Ferreira da Silva foi denunciado, na Comarca de Sousa, como incurso nos arts. 21 e 62 da Lei das Contravenções Penais. Teria, completamente embriagado, praticado vias de fato contra o menor Francisco Paulo Sobrinho, na tarde de 20 de julho de 1993, em um bar. Findou condenado a 70 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário vigente à época do fato. Inconformado, apelou. Diz nula a sentença, posto que o magistrado, na fixação da multa, considerou as circunstâncias legais, o que não é permitido nesse tipo de pena; ademais, não considerou as parcas condições financeiras do imputado. No mérito, diz inexistentes os tipos contravencionais acolhidos. Pede, assim, a absolvição ou a anulação do decisum. Pelo provimento parcial do apelo, manifestou-se a emérita Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

1. De início.

1.1. A matéria agitada em preliminar diz respeito à aplicação da pena. Deve, pois, ser apreciada após o mérito, por questão de ordem processual.

2. A embriaguez restou evidenciada.

2.1. O próprio acusado, quando interrogado, confessou que estava no bar "completamente embriagado". As testemunhas Sebastião Hermenegildo da Costa, João Herivaldo dos Santos e a vítima, o confirmam (fls. 45/46).

2.2. A prova, in casu, é robusta e dispensa o laudo.

2.3. Aliás, em matéria de embriaguez, o exame toxicológico nem sempre mostra a verdade dos fatos. As testemunhas, às vezes, podem retratar melhor o estado etílico do agente do que os próprios peritos. Isto porque, a alteração do organismo em face do ingestão do álcool varia de pessoa a pessoa. E, nesses casos, há a prevalência dos elementos testemunhais sobre os periciais.

2.4. Assim têm decidido os Tribunais pátrios:

"Varia, de indivíduo para indivíduo, a quantidade de álcool etílico necessária para ensejar embriaguez. Assim, em havendo dúvida perante exame de dosagem alcoólica, de se exigirem subsídios testemunhais, concluindo-se pela embriaguez perseqüível a que possa ser percebido ictu oculi, de forma a não suscitar qualquer perplexidade" (JUTACRIM/SP 54/279).

2.5. E mais:

"No indivíduo vivo, o diagnóstico da embriaguez alcoólica não se faz apenas pelo exame de dosagem alcoólica, mas, também, pela observação comum. A melhor prova do estado de embriaguez é a testemunhal, pois que retratam não só o estado do indivíduo, como a sua conduta e condições do local em que se encontrava embriagado" (TACrimSP, BMJ 90/5).

3. As vias de fato, também, estão caracterizadas.

3.1. Todas as testemunhas foram enfáticas. O acusado torceu o braço do menor, a ponto de fazer com que ele gritasse por socorro.

3.2. De ser mantida, assim, a sentença.

4. Quanto à multa.

4.1. Aplicou-a, o magistrado, com absoluto acerto.

4.2. A Lei 7.209/84 estabeleceu, no art. 49, caput, e § 1.º, um sistema bifásico para a imposição da sanção pecuniária. Numa primeira etapa, fixam-se os dias-multa, a partir da análise criteriosa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) obedecido o critério trifásico (idem, art. 68). Noutra, encontra-se, com base no salário mínimo vigente quando do fato, e tendo em conta as possibilidades financeiras do imputado, o valor diário.

4.3. Este o entendimento pacífico na jurisprudência:

"Para se fixar a pena de multa o legislador penal estabeleceu duas etapas. A primeira, objetiva, refere-se ao fato, levando-se em conta a gravidade da infração, a existência de causas de aumento ou diminuição de pena fixando-se então o número de dias-multa que pode variar entre dez e trezentos e sessenta dias. A segunda, subjetiva, relaciona-se ao agente e ao valor de cada dia-multa em que não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário e aí então, levar-se-á em conta o estado econômico do acusado" (TACrimSP, JUTACRIM 97/297).

4.4. Neste sentido:

"Na fixação do número de dias-multa deve o juiz sopesar a gravidade do crime, assim como levar em conta a existência de circunstância agravante ou causas especiais de aumento de pena" (JUTACRIM 89/259).

4.5. O acusado é elemento de péssimos antecedentes. Responde a vários processos. É, inclusive, reincidente, como reconhecido na sentença. Daí por que fixou o magistrado a pena bem acima do mínimo. E reconheceu a agravante.

5. Por fim.

5.1. O valor diário da multa foi estabelecido no limite mínimo (um trigésimo do salário mínimo). Não há o que se reclamar, a propósito.

6. Nega-se provimento ao apelo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Des. Manoel Taigy Filho (sem voto) e dele participaram os Exmos. Desembargadores Miguel Levino Ramos (relato) Romero Coutinho (juiz convocado) e Raphael Carneiro Arnaud. Presente o Dr. José Di Lourenzo Serpa, Procurador de Justiça.

João Pessoa, 26 de abril de 1994.

Des. Miguel Levino Ramos

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