Dablio, Acórdão Criminal

Editor: Wolfram da Cunha Ramos

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 94.2048/6 - Serra Branca

RELATOR : Des. Miguel Levino Ramos

APELANTE : O rep. do Min. Público

APELADO : Alonso Araújo dos Santos (Adv. Francisco Ronaldo Jordão Nogueira)

PORTE ILEGAL DE ARMA - Réu que, armado, ameaçava ferir a vítima - Hipótese do art. 147, CP - Verificação - Delito descrito na denúncia - Reconhecimento admissível - Contravenção absorvida - Desclassificação - Aplicação do art. 383, CPP.

REPRESENTAÇÃO - Rigorismo formal - Inexigência - Declarações da vítima no auto de flagrante - Suficiência - Vontade inequívoca de processar - Verificação - Condição de procedibilidade satisfeita - Aplicação do art. 24, CPP.

EMBRIAGUEZ - Prova pericial - Prescindibilidade - Infração constatável por testemunhas - Tipo configurado - Condenação - Int. do art. 62 da LCP.

- Comete o crime do art. 147, CP, e não meramente a contravenção do porte ilegal de arma, o agente que, de posse de um facão, ameaça ferir os que dele se aproximarem. Desclassificação efetuada, máxime porque descrita a conduta na denúncia.

- A falta de representação formal não é causa a impedir o reconhecimento do crime de ameaça, desde que demonstrada a vontade inequívoca da vítima de ver processado o agente. Circunstância que pode ser revelada pelas declarações prestadas quando do auto de prisão em flagrante.

- A caracterização da embriaguez não depende de laudo médico para constatação do estado etílico do agente. Basta a certeza comprovada por meio das testemunhas visuais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformada a decisão monocrática, condenar o réu pelo crime de ameaça e a contravenção da embriaguez.

O réu Alonso Araújo dos Santos foi denunciado, na Comarca de Serra Branca, como infrator dos arts. 19 e 62 da Lei das Contravenções Penais. Teria, na noite de 20 de fevereiro de 1994, por volta das 20:00 horas, aparentando-se embriagado e de posse de um facão, ameaçado a Josino Rodrigues de Almeida e as pessoas que passavam à frente de sua residência. Restou condenado a 30 dias-multa, apenas pelo porte ilegal de arma. Inobstante requerida, pelo M. Público, a condenação pela ameaça e a embriaguez, nas razões orais. Inconformado, apelou o rep. do "Parquet". Pede a reforma do "decisum". A douta Procuradoria de Justiça firmou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

1. A ameaça restou clara.

1.1. Postara-se o réu à frente da sua casa. Embriagado, ameaçava, com o facão que portava, os que passavam. Ele próprio confessou, na Polícia, que bebera "uma garrafa de cachaça". Ouvira uma algazarra na rua. Saíra, "...com um facão e ao constatar que se tratava de uns garotas fazendo barulho, ele interrogado saiu em direção dos mesmos e disse que estes não fizessem barulho ali, que passassem calados..." (fls. 07).

1.2. Na instrução, confirmou estar embriagado. Ouvira gritos. E, "para fazer cessar a algazarra, o interrogado muniu-se de um facão e saiu para a rua, objetivando dispensar os garotos..." Negou, contudo, que tivesse colocado o instrumento no pescoço da vítima Josino Rodrigues (fls. 32).

1.3. Ouvido, no inquérito e em juízo, o ofendido contou haver bebido com os colegas José Douglas e Marcos Antônio. Regressavam para casa. Ao passarem pela casa do réu, este, "apresentando sintomas de embriaguez, veio ao encontro do depoente com um facão em punho". Encostara a lâmina no seu pescoço, dizendo "que ninguém passava naquela rua, pois quem mandava ali era ele". Conta que "chegou a se humilhar ao acusado para que não o matasse, e este por certo arrependido, retornou para o interior de sua casa" (fls. 32).

1.4. José Doutras dos Santos e Marcos Antônio de Oliveira Félix viram o réu de posse do facão. Apresentava sintomas de embriaguez. Intimidados, deixaram o local. Ouviram de Josino que "o acusado havia colocado o facão no seu pescoço" (fls. 32v e 33).

1.5. Decidiu o TACrSP:

"Se o agente aponta arma para a vítima, que o procurara para resolver questão de seu interesse, fazendo com que ela se afastasse amedrontada, caracteriza-se o crime de ameaça, ainda que testemunha, que não fora ameaçada, tenha afirmado não ficar amedrontada" (JUTACRIM 97/90).

1.6. O reconhecimento da figura era perfeitamente admissível. Primeiro porque a denúncia a descreve, de forma inequívoca: "...na noite do dia 20 de fevereiro do ano andante, por volta das 20:00 horas, o acusado apresentando sintomas de embriaguez alcoólica, ameaçava toda e qualquer pessoa que passasse em frente a sua casa..." Munido de um facão, "dizia para os transeuntes que ali não passaria ninguém, colocando todos para correr, com exceção do jovem JOSINO, que ao procurar tomar satisfações com o acusado, tentando mostrar-lhe que não era correta aquela atitude, foi ameaçado com o facão em seu pescoço, tendo JOSINO pedido para que a pessoa do acusado não fizesse aquilo, uma vez que mora na mesma rua deste".

1.7. A falta de representação formal não era causa a impedir o reconhecimento do tipo. Ora, a vítima demonstrou inequívoca vontade de ver processado o agente. Pedira que chamassem a Polícia. Prestou depoimento, relatando os fatos, no auto de prisão em flagrante. É o bastante:

"É válida a representação exteriorizada pelas vítimas nas declarações por elas prestadas no auto de prisão em flagrante de quem a ameaçara de vingança por terem comunicado à Polícia a ocorrência de extorsão pelo mesmo posta em prática" (RT 667/298).

1.8. E mais:

"A representação ao desencadeamento da persecutio criminis não necessita cumprir rigores formalísticos. Basta a caracterização, nos autos, da manifestação dos ofendidos, ou de seus representantes legais, ao processamento criminal dos autores do evento" (STF, RT 545/437).

1.9. A decisão faz desaparecer a contravenção do porte ilegal de arma. O facão utilizado serviu de meio ao crime ameaça, delito mais grave, que absorve o menor.

2. Por outro lado.

2.1. Há prova suficiente a configurar a embriaguez. O réu confessou haver ingerido uma garrafa de aguardente, "findando a sua bebedeira por volta das 19 horas mais ou menos" (fls. 28). A vítima e as testemunhas afirmaram que ele apresentava-se com sintomas de embriaguez (fls. 32/33).

2.2. O laudo pericial não é imprescindível. Ora, "a embriaguez não precisa ser constada por perícia, se é manifesta, objeto de verificação testemunhal" (Marcello Jardim Linhares - Contravenções Penais - vol. 02 - Saraiva - 1980 - p. 543).

2.3. Na jurisprudência, tem-se:

"Contravenção penal - Embriaguez - Caracterização que independe de laudo médico para constatação do estado etílico do agente, quando comprovado através da certeza visual de testemunhas - Int. do art. 62, do Dec.-Lei 3.688/41" (RT 694/368).

3. Assim, consideradas as circunstâncias judiciais analisadas na sentença (fls. 45/46), e considerada a alternatividade das reprimendas previstas nos arts. 147, CP, e 62, LCP, estabelece-se a base, para cada infração, em 10 dias-multa, perfazendo o total de 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Tornada definitiva, à falta de atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou diminuição.

3.1. Dá-se provimento ao apelo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Des. Manoel Taigy Filho (sem voto) e dele participaram os Exmos. Desembargadores Miguel Levino Ramos (relator) Romero Pedro Coutinho (Juiz convocado) e Raphael Carneiro Arnaud. Presente o Dr. Ivanildo Lins Fialho - Procurador de Justiça.

João Pessoa, 01 de novembro de 1994.

Des. Miguel Levino Ramos

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