1- CRIME HEDIONDO - Vedação da progressão de regime de cumprimento de pena - NÃO FOI revogada pelo art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 - STF.

A Lei nº 9.455, de 07.04.1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, no § 7º do art. 1º, esclarece: “o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”.  Vale dizer, já não exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no início. Foi, então, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois não estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.

"A exigência legal de representação do ofendido nas hipóteses de crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas reveste-se de caráter penalmente benéfico e torna conseqüentemente extensíveis aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099/95".

,"Quanto ao direito de apelar em liberdade, matéria adjetiva, tem aplicação a Lei nº 8072/90, não podendo haver apelo em liberdade, salvo se o Juiz, em decisão fundamentada, conceder tal benefício §2º, do art. 2º, da Lei citada"

"Permanece a suspensão dos direitos políticos em relação ao condenado por sentença trânsita em julgado, ainda quando esteja em curso o período de suspensão condicional da pena".

"Nomeação de Promotor "ad hoc". Possibilidade de nomeação de Promotor "ad hoc" em casos excepcionais, dado o princípio da independência dos Poderes".

Competência para julgar incidentes processuais nos juizados especiais, inclusive "habeas corpus".

"Livramento Condicional - Benefício pretendido - Acusado portador de maus antecedentes - Prazo mínimo para o cumprimento da pena igual ao estabelecido para o reincidente"

"A indicação, pelo acusado, na fase policial, de endereço diverso do verdadeiro, apontando residir em numero inexistente em determinado logradouro, afasta, a teor do disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal, a alegada nulidade. Nenhuma das partes pode argüi-la quando lhe haja dado causa".

"O prazo prescricional para a pretensão punitiva não se inicia da data da retirada dos autos e sim de quando o crime se consuma".

"O réu condenado por tráfico de substância entorpecente pode apelar em liberdade, segundo se extrai do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, se a sentença, expressa e motivadamente, assim resolve"

O instituto do "sursis" é incompatível com o tratamento penal dispensado pelo legislador aos condenados pela pratica dos chamados "crimes hediondos"

Veja o caso sobre estupro com violência presumida, menor de 14 (catorze) anos, recentemente julgado pela 2ª Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando foi concedido habeas corpus por maioria de votos.
Posteriormente ocorreram decisões em contrário. Veja!

1- Persistindo os motivos da prisão do réu desde o flagrante, não é de ser revogada na sentença de pronúncia, quando as acusações se consolidaram.

2- Tendo sido a prisão preventiva decretada, ao início do processo, ao ensejo da pronúncia e do acórdão que a confirma, não exige outras considerações.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Vítima menor de 14 anos - Violência presumida - Agravamento da Pena pela aplicação do art. 9º da Lei 8.072/90 - Admissibilidade - Inocorrência de "bis in idem"

 "Na aplicação das medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA -, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (art. 104, parágrafo único)". 

Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal.

Crime de Responsabilidade

Comete o crime de responsabilidade tipifica-do no art. 1º, XIV do DL 201/69 ("Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da responsabilidade, por escrito, à autoridade competente".)

"Crime de Computador": publicação de cena de sexo infanto-juvenil (E.C.A.), art. 241), mediante inserção em rede BBS/Internet de computadores, atribuída a menores: tipicidade: prova pericial necessária à demonstração da autoria: HC deferido em parte. STF - Relator Min. Sepúlveda Pertence

"Realizada transação penal entre o autor do fato e o Ministério Público sendo aplicada pena restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços gerais à comunidade, desde que não cumprida, pode ser convertida em pena de detenção."