JULGADOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRECLUSÃO
- DECADÊNCIA: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - APLLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N.
8.212/91 - CRÉDITO PRESUMIDO ICMS E IPI: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E DA COFINS(2o.
Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, Recurso Voluntário n. 139099,
Processo n. 13973.000402/2003-18, Acórdão n. 202-18397, Rel. Maria
Cristina Roza da Costa, julgado em 18.10.2007, DOU de 07.03.2008, Seção
1, p. 29)MULTA DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUPENSA
(1o.
Conselho de Contribuintes, 3a. Câmara, Recurso de Ofício n. 153025,
Processo n. 16327.003158/2002-69, Acórdão n. 103-22910, Rel. Márcio
Machado Caldeira, julgado em 01.03.2007, DOU n. 167, de 29.08.2007)
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - FINALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE
(1o.
Conselho de Contribuintes, 5a. Câmara, Recurso Voluntário n. 146698,
Processo 13805.004184/97-13, Acórdão 105-15873, Rel. José Carlos
Passuello, julgado em 27.07.2006)
RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN -
RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE
(1o.
Conselho de Contribuintes, 5a. Câmara, Recurso Voluntário n. 155688,
Processo 10508.000642/2005-74, Acórdão 105-16463, Rel. Wilson Fernandes
Guimarães, julgado em 23.05.2007)
CONCOMITÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - OBJETO IDÊNTICO - EFEITOS
(3o.
Conselho de Contribuintes, 3a. Câmara, Recurso Voluntário n. 137598,
Processo n. 10907.001044/2006-09, Acórdão 303-35065, Rel. Luis Marcelo
Guerra de Castro, julgado em 29.01.2008)
CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LC 7/70 - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - PRECEDENTES STJ E CSRF
(CRFS,
2a. Turma, Recurso de Divergência n. 201-112420, Processo n.
13802.000398/98-13, Acórdão CSRF/02-01.208, Rel. Otacílio Dantas
Cartaxo, julgado em 11.11.2002)
ENTREGA DE DCTF - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE
(Segundo
Conselho de Contribuintes, 1a. Câmara, Recurso Voluntário n. 118004,
Processo n. 10680.001631/00-61, Acórdão 201-76717, Rel. Rogério Gustavo
Dreyer, julgado em 29.01.2003)
CONTRIBUIÇÃO
AO PIS - DÉBITO DECLARADO EM DCTF - DISPENSA DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR
- DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - BASE DE CCÁLCULO - SEMESTRALIDADE
(Segundo
Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, Recurso Voluntário n. 113168,
Processo n. 13888.001761/99-60, Acórdão 202-13640, Rel. Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda, julgado em 19.03.2002)