ENTREGA DE DCTF - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE
DCTF
- INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCCAL - Consoante entendimento
consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a
constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de
dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins
de execução fiscal. Recurso provido. (Segundo Conselho de
Contribuintes, 1a. Câmara, Recurso Voluntário n. 118004, Processo n.
10680.001631/00-61, Acórdão 201-76717, Rel. Rogério Gustavo Dreyer,
julgado em 29.01.2003)
Link para inteiro teor do julgado direto da página dos Conselhos de Contribuintes