CONCOMITÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - OBJETO IDÊNTICO - EFEITOS
CONCOMITÂNCIA
- EFEITOS. A propositura de ação judicial ccom objeto idêntico ao
debatido na esfera administrativa implica renúncia à discussão nesta
esfera. (3o. Conselho de Contribuintes, 3a. Câmara, Recurso Voluntário
n. 137598, Processo n. 10907.001044/2006-09, Acórdão 303-35065, Rel.
Luis Marcelo Guerra de Castro, julgado em 29.01.2008)
Link para inteiro teor do julgado direto da página dos Conselhos de Contribuintes