CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LC 7/70 - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - PRECEDENTES STJ E CSRF
PIS
– BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP 1212/95, a
base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo
único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e
da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (CRFS, 2a. Turma,
Recurso de Divergência n. 201-112420, Processo n. 13802.000398/98-13,
Acórdão CSRF/02-01.208, Rel. Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em
11.11.2002)