Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil
Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a Política Urbana do Município, institui o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Código da Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Regula a Ação Popular
Lei 4.771/65 (Código Florestal)
Institui o Novo Código Florestal
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Estabelece normas para a concessão da anuência prévia do Estado aos projeto de parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas declaradas de interesse especial à proteção ambiental e dá outras providências.
Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decretos das Áreas de Tombamento do Estado do Rio de Janeiro
Decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Determina a inscrição nos Livros do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, da Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico, do Departamento de Cultura, da Secretaria de Cultura, Desportos e Turismo, do bem paisagístico que menciona.
Consolida as instruções normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da zona especial 5 (ZE-5), definida e delimitada pelo Decreto n. 322, de 3 de março de 1976.
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Cria a área de especial interesse ambiental da Baixada de Jacarepaguá.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências