JULGADOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
IPI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO DE SAÍDA - INCLUSÃO DO FRETE - ALARGAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
(TRF-1, 8a. Turma, AMS 2006.38.12.006495-8/MG, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, j. 30.05.2008, e-DJF1 27.06.2008)
PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA "E-MAIL" - ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.800/99 - MEIO SIMILAR AO "FAC-SÍMILE" - POSSIBILIDADE
(TRF-1, 8a. Turma, AG 2006.01.00.048237-0/DF, Rel. Osmane Antônio dos Santos, j. 07.10.2008, e-DJF1 29.10.2008)
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - DÉBITO GARANTIDO POR
PENHORA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RISCO À EMBARGANTE - BEM
PENHORADO - MATERIAL DE TRABALHO - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR
RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO
(TRF1,
8a. Turma, AI 2003.01.00.008819-6/MG. Rel.: Juiz Federal Osmane Antonio
dos Santos, j. 16.09.2008, e-DJF1 de 06.11.2008, publicação 07.11.2008)
Publicado no Ementário de Jurisprudência do TRF1 n. 684, de 03.11.2008 a 07.11.2008.
CERTIDÃO
NEGATIVA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DEMORA NA ANÁLISE
- EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ENQUANTO
PENDENTE ANÁLISE - POSSIBILIDADE
(TRF1, 8a. Turma, REOMS 2006.38.00.009177-6/MG, Rel. Des. Carlos Fernando Mathias, j. 07.03.2008, e-DJF1 28.03.2008)
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - HIPÓTESE ONDE NÃO DECLARADO
OU DECLARADO E NÃO PAGO O TRIBUTO - PRAZO - CINCO ANOS CONTADOS A
PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE -
INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN - PRECEDENTES DO STJ
(TRF1, 8a Turma, AMS 2002.38.00.047732-8/MG, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, j. 26.05.2009)
Publicado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 69 - 16.05.2009 a 05.06.2009.
CONTRIBUIÇÃO
AO PIS E COFINS - MEDICAMENTOS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NO
PRODUTOR/IMPORTADOR - HOSPITAL - ESTABELECIMENTO SUJEITO À ALÍQUOTA
ZERO - INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES
DA VENDA DOS MEDICAMENTOS - NOTA FISCAL QUE SEGREGA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS HOSPITALARES
(TRF1, 8a Turma, AC 2005.33.00.017460-0/BA, Rel. Osmane Antônio dos Santos, j. 26.05.2009)
Publicado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 69 - 16.05.2009 a 05.06.2009.