CERTIDÃO
NEGATIVA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DEMORA NA ANÁLISE
- EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ENQUANTO
PENDENTE ANÁLISE - POSSIBILIDADE
TRIBUTÁRIO.
AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE DECLARAÇÃO
RETIFICADORA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
POSSIBILIDADE. I). Uma vez que o contribuinte apresentou declaração
retificadora devidamente acompanhada das guias comprovando o
recolhimento da exação, havendo demora do órgão fazendário na análise
desse pedido não é razoável a recusa de emissão da competente certidão
positiva de débitos com efeitos de negativa, enquanto se aguarda o seu
processamento. II). Remessa oficial não provida. (TRF1, 8a. Turma,
REOMS 2006.38.00.009177-6/MG, Rel. Des. Carlos Fernando Mathias, j.
07.03.2008, e-DJF1 28.03.2008)
Link para inteiro teor do julgado direto da página do TRF1