PLENÁRIA FINAL

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Elaboração de projetos de implantação, recuperação e ampliação de sistemas de abastecimento de água tratada para as áreas rurais, priorizando as agrovilas, assentamentos, distritos, povoados e vilas habitacionais dos projetos de irrigação; Amplantação e melhoria do sistema de abastecimento, com obras de pequeno porte (poços, cisternas, estações de tratamento e dessalinizadores) e grande porte (adutora);

Gestões junto ao Governo do Estado e Governo Federal, ONGs e outros organismos nacionais e internacionais para obtenção de recursos financeiros.

Elaborar projeto de recuperação e ampliação de todas as unidades do Sistema de Abastecimento de Água:

Recuperar e readequar as condições de utilização do manancial e estrutura de captação e adução de água bruta: realizar estudo de solução para a retirada dos barramentos do trecho final do riacho Vitória implantados por indústrias do Distrito Industrial e pela Compesa, objetivando reestabelecer o lançamento dos deflúvios do riacho no rio São Francisco em ponto a jusante da unidade de captação de água ou, transferir esta captação para local a montante da desembocadura atual do riacho Vitória.

Redimensionar a captação e adução de água bruta para atender à vazão necessária, em função das demandas.

Garantir a permanência da titularidade dos serviços de água e esgotos, bem como a organização e prestação dos serviços ao município.

Recuperar e readequar estrutura de tratamento e adução de água tratada: garantir a qualidade da água de acordo com as normas e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes, em nível federal e estadual.

Readequar estrutura de reservação e de distribuição de água tratada: redimensionar esquema de reservação, recuperar e conservar as redes de distribuição.

Eliminar problemas de intermitência de distribuição, de forma a garantir o pleno abastecimento à população.

Substituir toda a rede implantada com tubos de cimento amianto por tubos que atendam a legislação vigente.

Recuperar padrão de hidrometração e implantar sistema de macromedição de forma a maximizar a redução de perdas de forma a garantir o volume necessário de consumo, segundo o padrão preestabelecido, após a regularização do fornecimento de água potável.

Garantir a qualidade das instalações e equipamentos de serviços de água de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT.

Garantir o atendimento de água tratada em todos os empreendimentos habitacionais públicos e privados quando aprovados pelos órgãos competentes.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Implantação e melhoramento da infra-estrutura de saneamento básico nas áreas rurais, com tratamento de esgoto, drenagem, construção de lagoas de estabilização e canalização dos esgotos para serem tratados antes de chegarem aos riachos;

Elaboração e execução de projetos para construção de fossas nas áreas rurais;

Ampliação e criação de novos sistemas de drenagem para escoamento com objetivo de diminuir a salinização dos solos;

Gestões junto ao Governo do Estado e Governo Federal, ONGs e outros organismos nacionais e internacionais para obtenção de recursos financeiros.

Garantir o esgotamento de fossas sépticas nas localidades que não foram contempladas com sistema de esgoto.

Desenvolver ações que visem a readequação de todas as unidades do sistema de esgotamento sanitário:

Elaborar projeto de recuperação e ampliação de todas as unidades do Sistema de Esgotamento Sanitário:

Recuperar e ampliar as redes coletoras de esgotos nas bacias que já são atendidas com rede principal de coleta e tratamento de forma a atender a 100% da população instalada.

Eliminar lançamento de esgoto bruto realizado por redes coletoras do sistema em canais de drenagem pluviais e talvegues naturais;

Eliminar lançamento de esgoto bruto de edificações residenciais e/ou comerciais em canais de drenagem pluviais e talvegues naturais, conduzindo os efluentes para as redes coletoras do sistema;

Recuperar as estações elevatórias garantindo o pleno funcionamento do sistema de esgotamento sanitário;

Avaliar os níveis de eficiência das estações de tratamento existentes de forma a garantir a qualidade do tratamento dos esgotos, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes em relação aos níveis de DBO e de microorganismos dos efluentes lançados nos corpos receptores;

Recuperar e ampliar as estações de tratamento de esgotos garantindo o pleno funcionamento do sistema;

Garantir a qualidade das instalações e equipamentos de serviços de esgotamento sanitário de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ABNT;

Eliminar problemas operacionais de forma a garantir o pleno serviço de esgotamento sanitário à população, evitando situações de risco de poluição dos efluente;

Elaborar projeto de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário para os bairros e/ou bacias remanescentes, adjacentes à área atendia pelo sistema de coleta e tratamento existentes;

Eliminar o déficit de atendimento dos serviços de esgotamento sanitário, com implantação de sistemas de coleta e tratamento;

Garantir o atendimento de esgotamento sanitário em todos os empreendimentos habitacionais públicos e privados quando aprovados pelos órgãos competentes.

Desenvolvimento de estudos sobre o reaproveitamento de águas servidas domiciliares para fins de limpeza e irrigação de árvores e jardins.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Ampliação da rede pública de drenagem, com construção de novos canais e desobstrução dos existentes;

Intensificação da fiscalização para coibir o lançamento de lixo e esgoto na rede de drenagem;

Avaliação do impacto do lançamento dos efluentes no sistema de macrodrenagem do município oriundos dos projetos de irrigação;

Garantir o atendimento do sistema de macro-drenagem em todos os empreendimentos habitacionais públicos e privados aprovados pelos órgãos competentes;

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Gestões junto ao Governo do Estado e Governo Federal, ONGs e outros organismos nacionais e internacionais para obtenção de recursos financeiros.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Construção, encascalhamento e patrolamento de estradas vicinais, acessos às vilas e distritos;

Asfaltamento do km 45 da BR 407 até o distrito de Lagoas; de Rajada a Caititu; de Caititu, passando por Cristália até à divisa de Lagoa Grande;

Melhoria no transporte coletivo entre as comunidades, com implantação de linhas diárias, ajustes de horários para atender a demanda, garantia de transporte escolar legalizado, vale transporte para agentes de saúde e viabilização de linhas para acesso à Universidade;

Implantar transporte alternativo para áreas desassistidas através de associações e cooperativas;

Aumento do número de empresas municipais e estaduais de transporte e aumento da frota;

Garantir o atendimento do transporte coletivo para todos os empreendimentos habitacionais públicos e privados;

Estruturação de mais ciclovias nas principais vias urbanas e nas saídas da cidade para a área rural;

Garantir que nos projetos para construção de novos empreendimentos de loteamentos privados e públicos em áreas vizinhas ou muito próximas às rodovias Federais e Estaduais constem e executem as sinalizações e acesso de transporte coletivo, assim como que se responsabilizem pela colocação de posteação e iluminação desses novos acessos;

Garantir aos conselheiros do Conselho da Cidade acesso aos cálculos tarifários do sistema de transporte público de forma clara e objetiva;

Criar incentivo para a utilização de ônibus movidos a gás ou outros sistemas menos poluentes.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Disponibilizar assistência técnica permanente aos pequenos produtores rurais, para melhor instrução das atividades agrícolas, da caprino-ovinocultura e da piscicultura;

O poder público deverá dar condições por meio de programas, projetos das esferas Federal, Estadual e Municipal para a aquisição de barcos de grande porte para transporte de pessoal e escoamento da produção das ilhas;

Implantação de agroindústrias e mini-distritos industriais não poluentes nas comunidades urbanas e rurais;

Desenvolvimento sustentável com utilização de matéria-prima e mão-de-obra da região;

Incentivo à implantação de Apicultura e beneficiamento do mel e derivados (casa do mel);

Divulgação e implantação de tecnologias desenvolvidas pela Embrapa;Apoio ao agro negócio, a agricultura familiar e à indústria da transformação e aos ecoempreendimentos;

Apoio às atividades informais, com programas integrados de qualificação, estruturação e incentivo ao trabalho coletivo de catadores, agricultores, artesãos, dentre outros;

Incentivo à realização de programas de responsabilidade social dos empresários da irrigação, especialmente nas relações com os trabalhadores temporários;

Programa de capacitação para inserção dos jovens e adultos nas políticas de fomento;

Retomada das atividades de irrigação, por meio de gotejamento, na localidade de Cruz de Salinas com a implantação de uma adutora do canal do Projeto Pontal até a barragem de Cruz de Salinas;

Construção de mercado público que atenda a comercialização de produtos agrícolas no município;

Implantação de camelódromo com parada de ônibus e carros alternativos (padronização de barracos, etc.);

Galpões e padronizações de bancas das feiras existentes e todas que surgirão, com água , luz e banheiro;

Tema: Política Ambiental

1. Demanda: Proteção ambiental das margens e das ilhas do Rio São Francisco

Legislação ambiental; Lei Federal nº4.771/65 (Código Florestal); Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Fiscalização da aplicação da legislação vigente e respectivo aprimoramento;

Reflorestamento das margens continentais e das ilhas para combate a erosão nas referidas margens e assoreamento no leito do rio.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Levantamento cadastral das ilhas;

Implementar serviços públicos de infra-estrutura para as ilhas: esgotamento sanitário, abastecimento d’água, energia, telefone público, coleta de lixo, acesso seguro, sinalização;

Levantamento fitossociológico das ilhas;

Construção de banheiros públicos.

Instrumentos: Legislação ambiental; Lei Federal nº4.771/65 (Código Florestal); Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: federal, estadual e municipal e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Atender às prerrogativas do Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal n° 1.199/2002, inclusive implantar e instrumentalizar o quadro de agentes ambientais, conforme Art. 95, para exercício das suas funções;

Adoção de medidas corretivas e preventivas contra a salinização dos solos, degradação da mata ciliar;

Coibir ações predatórias ao meio ambiente, tais como: extração ilegal de areia nas margens das estradas, riachos e no entorno das vilas, pesca predatória, degradação do solo (desmatamento e queimadas), desmatamento desordenado;

Fiscalização nas empresas agrícolas quanto ao uso de agrotóxicos, de forma a evitar a poluição dos solos e mananciais, através de receituário agronômico;

Fiscalização, com imputação de penalidades, às atividades poluidoras, tais como usinas de cana-de-açúcar, matadouros, curtumes e outras;

Criação de corredores ecológicos interligando as reservas legais, com proteção da fauna e da flora mediante levantamento e mapeamento das referidas áreas na caatinga nativa, de mata ciliar dos rios existentes no município, dos Projetos de Irrigação e assentamentos, visando à formação de mosaicos;

Instituir programas permanentes de revitalização do rio São Francisco e da Caatinga;

Emplementar a autorização prévia dos órgãos responsáveis pelo meio-ambiente para liberação de eventos em áreas públicas, avaliando o impacto ao meio-ambiente e à vizinhança, inclusive instituir cobrança de taxa para utilização eventual de áreas públicas, excluídos da cobrança de taxa os eventos sem fins lucrativos;

Promoção e incentivo à educação ambiental, com campanhas educativas para população, escolas e catadores de lixo;

Criar Lei Municipal proibindo o banho nos canais e reservatórios das áreas irrigadas e açudes públicos da área de sequeiro;

Criar o Fórum Municipal de Defesa do Bioma Caatinga na jurisdição do município;

IImplantar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, já instituído pela Lei municipal nº 1.603, de 14 de dezembro de 2004, com a criação da Secretaria Executiva;

Destinar os recursos obtidos por meio de alienação de imóveis públicos municipais a implantação, preservação e manutenção de áreas verdes no território do município, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.551, 15 de outubro de 2004;

Implantação da Agenda Ambiental em todas as escolas da rede municipal, segundo os ditames da Agenda 21 Local.

Implantar em todas as unidades municipais a Agenda Ambiental na Administração pública;

Levantamento e mapeamento das áreas não degradadas, degradadas (salinizadas, antropizadas, etc.) e em processo de degradação, para fins de conservação;

Intensificação de práticas agro-ecológicas (adubação verde, captação de água “in natura”, curva de nível, etc.);

Apoio ao desenvolvimento de pesquisa e estudo sobre proteção de superfície do solo contra a ação dos agentes erosivos;

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Elaboração de um plano para coleta e destino correto do lixo nas as áreas rurais;

Instituir um programa de educação ambiental permanente alertando quanto ao uso do agrotóxico;

Programa de reciclagem e reaproveitamento de lixo, conjugado com educação ambiental.

Instalação de aterro sanitário em espaço adequado, com fiscalização eficiente, aplicação da

Definição de procedimentos, em legislação específica, para formas de acondicionamento do lixo urbano doméstico, inclusive coibindo os entulhos em terrenos baldios, com aplicação de penalidades;

Implemento de política pública de coleta seletiva, com estruturação de pontos de coleta e criação de pontos de entrega voluntária de entulhos.

(DEMANDA A SER EMIGRADA PARA O TEMA INFRA-ESTRUTURA, CASO ESTEJA CONTEMPLADO SEJA SUPRIMIDA)

5. Demanda: Proteção para o meio ambiente por meio do manejo integrado dos recursos hídricos e dos resíduos líquidos e sólidos.

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: federal, estadual e municipal.

Promoção do uso racional da água, principalmente utilizada na agricultura irrigada.

Desenvolvimento de programas eficazes de prevenção, redução e eliminação das fontes poluidoras.

Estabelecimento de padrões adequados para o despejo de efluentes no Rio São Francisco.

Reflorestamento de mata ciliar, nascentes, barragens, açudes e áreas da caatinga degradadas, visando à proteção dos recursos hídricos;Projeção e manejo de aterros sanitários de forma segura, considerando os aspectos hidrológicos;

Promoção de reciclagem e reutilização das águas residuais e dos resíduos sólidos, como forma de aumentar a disponibilidade de água;

Fazer diagnóstico da potencialidade das fontes hídricas no município (poços, açudes, barreiros, barragens, lagoas, etc.), informando à população e possibilitando o seu acesso a esse bem público;

Diagnóstico nas propriedades rurais com os produtores/trabalhadores/moradores sobre os efeitos nocivos à saúde pelo uso de agroquímicos e implementação de medidas preventivas e assistenciais.

6. Demanda: Identificar e combater os focos de exploração ilegal dos recursos minerais e seus principais entraves.

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: federal, estadual e municipal e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Ações: lização de inventário das fontes de extração dos recursos minerais do município, principalmente as referentes à extração de areia, pedra e barro;

Benefícios, às empresas que adotarem práticas de recuperação de áreas degradadas, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

laboração de critérios para exploração e uso dos recursos minerais conforme determina a lei municipal nº 1.199/02 (Código Municipal de Meio Ambiente);

Implementação da representação do órgão competente para avaliar a exploração dos recursos minerais.

Instrumentos: Plano Diretor Territorial Participativo de Petrolina (em construção).

Realização de zoneamento agroecológico e econômico do município, buscando identificar as áreas indicadas para uso agrícola, áreas ecológicas e áreas degradadas ou em processo de degradação;

Apoiar estudos e/ou pesquisas que visem a definição de indicadores de sustentabilidade;

Utilização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA como instrumentos orientadores das atividades empreendedoras;

Junto às fontes de fomento local e regional a criação de editais que visem o desenvolvimento de pesquisas voltadas para a recuperação de ambientes degradados ou em processo de degradação, com especial ênfase para áreas ameaçadas ou em processo de desertificação; bem como, a definição de novos indicadores de uso sustentável dos recursos naturais e para a sustentabilidade de empreendimentos pesqueiros do Rio São Francisco;

Realização de inventário das fontes poluidoras e seus níveis de riscos ambientais, com os respectivos cadastros no Sistema Municipal de Informações do Cadastro Ambientais - SICA.

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: federal, estadual e municipal.

Levantamento e mapeamento das áreas potenciais para a criação de unidades de conservação.

9. Demanda: Adotar medidas de conservação das populações de espécies ameaçadas e de extinção, seus habitats críticos.

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: federal, estadual, municipal, tratados nacionais e internacionais.

Criação de leis municipais de proteção às espécies ameaçadas de extinção existentes no município, por intermédio da proteção de áreas de importância biológica, manutenção e fiscalização das áreas de preservação natural e permanente;

Criar programas de parceria com a participação de mecanismos internacionais, nacionais, regionais, estaduais e municipais disponíveis

Priorizar área de proteção de importância biológica, localizada no 72 BI Mtz.

10. Demanda: Identificar e avaliar a utilização de produtos geneticamente modificados no mercado.

Elaboração de legislação específica para a introdução e uso de organismos geneticamente modificados no município prevendo medidas para identificação e acompanhamento da comercialização dos mesmos dentro do território do município.

11. Demanda: Criar programa oficial permanente de distribuição de mudas de espécies nativas.

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: estadual e municipal, Plano Diretor Territorial Participativo e de Arborização de Petrolina (ambos em construção)

Implementação parceria com instituições dos setores público, privado e ONG`s.

Implantação e implementação de viveiros para produção de mudas de espécies nativas e exóticas que serão adotadas para arborização urbana e rural, observando o disposto na Lei Estadual nº12.857/05 e legislação municipal vigente.

Implantação de viveiros em pontos estratégicos da área ribeirinha para produção de mudas de espécies nativas e exóticas para o reflorestamento das áreas de mata ciliar do rio São Francisco atualmente degradadas ou em processo de degradação.

Promover incentivos fiscais para empresas e produtores que adotarem iniciativas para a recuperação de áreas antropizadas.

Instituir o selo verde ambiental e criação do prêmio de preservação e conservação ambiental municipal.

12. Demanda: Combater a comercialização ilegal de animais e plantas nativas, com medidas educativas, reparativas e punitivas.

Instrumentos: Legislação ambiental vigente nas esferas: federal, estadual e municipal.

Incremento e fiscalização nos pontos de entrada e de vendas de animais e plantas nativas no município;

Parceria com o Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente), IBAMA, CPRH e ONG`s da área ambiental, para a execução de programas educativos de sensibilização para redução do desmatamento e combate ao tráfico de animais silvestres.

Criação de representações de órgãos fiscalizadores no município para recebimento de animais silvestre apreendidos, para serem recuperados e devolvidos aos respectivos habitats, no caso de animais abatidos fazer doação as instituições beneficentes mediante registro de entrega.

13. Demanda: Garantia da oferta de água para os diferentes usos, compatibilizando desenvolvimento com proteção dos recursos naturais, principalmente os recursos hídricos.

Instrumentos: Constituição Federal 1988, Lei Federal 9.433/97, e demais legislações pertinentes das esferas: federal, estadual e municipal.

Abastecimento de água potável, saneamento básico, coleta e disposição de resíduos sólidos;

Alternativas tecnológicas para aumentar a oferta de água para consumo humano, dessedentação animal e produção de alimentos;

Manejo de forma integrada do solo e água nas áreas agrícolas, visando o controle da erosão e salinização;

14. Demanda: Compreender, prevenir e quantificar as ameaças dos impactos das variações edafoclimáticas sobre os recursos hídricos e sobre a ocorrência de calamidades, visando à implementação de medidas.

Instrumentos: Resultados obtidos por meio de pesquisa e novos projetos a serem elaborados.

Criação de comissão multidisciplinar para análise do ambiente atmosférico com o objetivo de identificar as principais fontes emissoras de gases poluentes na atmosfera e definir normas de posturas para o ambiente atmosférico municipal;

Promoção de programas específicos, visando a qualidade do ar em estabelecimentos que promovam qualquer tipo de combustão;

Incentivo a adoção de energias alternativas sustentáveis (solar, eólica, etc.);

Desenvolvimento de estudos de modelagem climática e de simulação do balanço hídrico das bacias hidrográficas situadas no território do município com base em modelos digitais de elevação do terreno e imagens de satélite;

IIncentivo a atividades de pesquisas que avaliem com precisão a influência da substituição da vegetação nativa por cultivos irrigados e seu impacto no clima, divulgando os resultados para conhecimento da população;

Implantação de sistema de monitoramento climático, administrado pelo órgão municipal de Meio Ambiente;

Desenvolvimento de sistemas de informações com banco de dados relacionados às bases cartográficas;

Criação de modelos matemáticos para estudos hidrológicos que facilitem o gerenciamento dos recursos hídricos;

IImplantação de um laboratório para o monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas (potabilidade, balneabilidade e outros usos).

15. Demanda: Concluir o Plano Diretor de Arborização do município de Petrolina, conforme determina o Código Municipal de Meio Ambiente.

Levantamento e mapeamento das áreas disponíveis para criação de áreas verdes.

Levantamento de bairros e ruas da cidade e dos povoados cuja cobertura arbórea é deficitária;

Implementação da Lei Municipal 1.838/06, que dispõem sobre proteção as árvores urbana.

tornar obrigatório a inserção de 50% de espécies nativas do bioma caatinga e Pau-brasil, na arborização da cidade e dos povoados do município, em atendimento ao que determina a Lei Estadual nº 12.857, de 05 de julho de 2005.

16. Demanda: Municipalizar o licenciamento, controle e fiscalização ambiental de empreendimentos causadores impactos ambientais local.

Instrumentos: Código Municipal de Meio Ambientes e Lei Estadual nº 12.916/05, Art. 30 e demais leis pertinentes.

Regulamentar os artigos do Código Municipal de Meio Ambiente relativo a licenciamento ambiental que ainda não foram regulamentados.

Tema: Políticas Sociais

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Parceria com o Governo do Estado para implantação de núcleos de segurança comunitários, devidamente equipados, e rondas nas vilas, assentamentos e povoados da área rural;

Melhoria na segurança dos equipamentos sociais, com ampliação e qualificação da equipe da guarda municipal;

Ações preventivas e educativas integradas de segurança, para prevenir o agravamento da violência;

Melhoria da estrutura dos postos policiais existentes e implantação de núcleos de segurança nas áreas de maior índice de violência e postos móveis, com rondas freqüentes de policiais nos bairros da área urbana e rural;

Instalação das delegacias do idoso e da criança e adolescente com seleção de equipes técnicas especializadas através de concurso público;

Solicitar do Governo Estadual a realização de concurso público para a delegacia da mulher em regime de 24 horas por dia e implantação de juizado especial da mulher;

Efetivação dos programas de ressocialização, com atividade de trabalho para presidiários, adolescentes infratores e/ou em situação de vulnerabilidade pessoal e social;

Gestões junto ao Governo do Estado para melhoria das condições de segurança e implementação de ações, inclusive da Lei Seca em todos os bairros da área urbana e rural.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

A educação municipal será gerida por uma secretaria exclusiva e autônoma, atendendo o que preceitua a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Implantação, ampliação e melhoria de equipamentos complementares às escolas: biblioteca, quadra poliesportiva e laboratório de informática nas áreas rural e urbana;

Melhorias, manutenção, reformas e ampliações sistemáticas de escolas e creches;

Implantação de cursos pré-vestibulares gratuitos na área rural e ampliação na área urbana;

Construção e implantação de bibliotecas públicas nas regionais das áreas urbana e rural, equipadas com laboratório de informática;

Regularidade no fornecimento da merenda escolar, com regionalização do cardápio, atendendo a nutrição e segurança alimentar, priorizando a agricultura familiar;

Ampliação, criação e produção de atividades cívicas, esportivas e culturais nas escolas, tais como rádios, cinema, fotografia, fanfarras, cursos de teatro, dança, artesanato e recicl

Gestões junto ao Governo Federal para ampliação das metas dos programas federais, como PETI, Agente Jovem, Sentinela e Bolsa Família, bem como a ampliação de recursos financeiros para melhoria da infra-estrutura destes programas;

Incremento dos quadros de pessoal, com qualificação, para creches e escolas, inclusive ampliando a gestão democrática;

A gestão administrativa das creches municipais, urbanas e rurais, a cargo da secretaria municipal de educação;

Emissão da carteira de estudante pelo órgão estudantil municipal e sua aceitação obrigatória em todos os shows e eventos culturais;

Implantação de escolas rurais agropecuárias no ensino fundamental e médio com pedagogia adaptada à realidade semi-árida, ribeirinha, sequeira e irrigada envolvendo teoria e prática;

Fazer gestões junto aos Centros Universitários para incluir na grade curricular dos cursos universitários, no município, conhecimentos da área de geriatria e gerontologia;

Estímulo e implantação de cursos de formação superior na zona rural. Promover a estimulação precoce de crianças com deficiência nas creches e educação infantil.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Parcerias com os Governos Federal e Estadual e a iniciativa privada para incremento do ensino técnico e profissionalizante, com foco nas oportunidades de emprego e potencialidades econômicas do município.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Fortalecimento de parcerias com entidades, a exemplo da Pastoral da Criança e o Instituto de Saúde Holística Madre Paulina, para combater a desnutrição;

Construção e melhoria das instalações, manutenção, funcionamento e ampliação da rede de postos de saúde em toda área urbana e rural, de acordo com os parâmetros preconizados pelo Ministério da Saúde;

Ampliação do número de ambulâncias e pronto atendimento do SAMU, para atender a todo município e promoção de campanhas educativas para melhor uso do serviço, informando sua verdadeira finalidade;

Ampliação da rede de farmácias populares e maior abrangência do elenco dos remédios;

Implantação de pronto atendimento nas regionais das áreas urbana e rural, com ampliação de cotas para consultas e exames especializados;

Consolidação da política de humanização e formação continuada em toda a rede de saúde do município;

Ampliação das unidades do Programa Saúde da Família, e cobertura 100% dos agentes comunitários de saúde;

Melhoria das campanhas educativas de DST’s e de planejamento familiar com maior acesso aos métodos contraceptivos;

Construção de novos cemitérios e regularização dos existentes, pela secretaria competente;

Fiscalização mais efetiva da vigilância sanitária nos cemitérios regulares e clandestinos;

Fazer cumprir o Estatuto do Idoso, proporcionando o atendimento prioritário às pessoas da terceira idade;

Transformar o Hospital Dom Malam para o atendimento materno-infantil e do idoso;

Parceria com as instituições universitárias para a realização de programas tipo Hospital Escola;

Renovação da Licença dos Postos de medicamentos do interior do município pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que solicitados, conforme parecer da ANVISA;

Realização de concurso público para seleção de profissionais para substituir as terceirizações de serviços, com vistas a sua extinção, no prazo de 01 (um) ano, após a aprovação do Plano Diretor;

Promover o mapeamento e o Cadastro por Bairros e Localidades, dos casos de atendimentos médicos às mulheres agredidas e violentadas;

Intensificar programas de combate a insetos maléficos, principalmente em área degradadas, lagoas de estabilização e esgotos a céu aberto;

Fazer gestões para a implantação de policlínicas em cada regional, mantidas pelo SUS;

Garantir a acessibilidade aos equipamentos, prédios de uso público e logradouros existentes e futuros, com eliminação de barreiras físicas e de comunicação que dificultem a locomoção das pessoas com deficiência, idosas, mulheres gestantes ou com mobilidade reduzida permanente ou temporariamente, obedecendo as orientações da NBR 9050;

Garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência aos eventos educativos, sociais, culturais e esportivos;

Obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos para pessoas com deficiências, conforme legislação específica;

Adaptação das calçadas às normas de acessibilidade e mobilidade, vinculando a aprovação do projeto de construção ou reforma à apresentação de projeto da calçada com o mesmo nível ao imóvel;

Fazer cumprir a Lei Federal nº 10.048/00, que estabelece a prioridade para o atendimento às pessoas com deficiência, e a Lei Federal nº 10.098/00, que estabelece normas gerais para acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como o Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as citadas leis e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Incluir ciclovias e passarelas para pedestres nas principais vias urbanas e nas vias de acesso à área rural.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Criação de programas de habitação popular para a população de baixa renda;

Garantir assistência técnica gratuita para a elaboração de projetos residenciais de autoconstrução, para pessoas com rendas até 3 (três) salários mínimos e residências de até 80 (oitenta) metros quadrados;

Elaborar e executar a política municipal de habitação popular, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal da Cidade;

Promover gestões para conseguir a concessão de direito real de uso nas ilhas localizadas no município de Petrolina;

Criação de um Fundo Municipal de Habitação Popular e Regularização Fundiária;

Criar um banco de dados com todas as pessoas já beneficiadas com a doação de casas populares, criando-se a lista de espera única, garantindo que as casas doadas não sejam comercializadas ou repassadas, ficando o órgão fiscalizador responsável pelo repasse do imóvel ao próximo da lista.

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Implantação e regularização de equipamentos na área rural para lazer da população local, tais como balneários, praças, quadras poliesportivas cobertas, campos de futebol e centros sócio-culturais;

Realização de eventos culturais nas áreas rurais (teatro, música, dança, cinema, literatura), festas populares, programas esportivos, incluindo atividades para a terceira idade e pessoas com deficiência;

Formatar parcerias para fortalecer o turismo, inclusive elaborar estudos específicos para identificar as potencialidades e locais atrativos;

Integração com outros municípios para fortalecer o potencial turístico da região, destacando a paisagem do rio São Francisco, o artesanato, o agro-negócio e seus produtos;

Melhoria e ampliação da rede de equipamentos culturais e esportivos na área urbana, tais como construção de um teatro municipal, ampliação do estádio esportivo, construção de espaços de lazer permanentes nos bairros, praças da cidadania, quadras poliesportivas cobertas, campos de areia e programas para a terceira idade e pessoas com deficiência;

Criar oficinas de artes integradas nas praças e ruas, que beneficiem crianças e adolescentes que moram nas ruas e periferias, numa parceria com a sociedade civil, artistas profissionais e amadores, com apoio do Poder Público Municipal, com o objetivo de disciplinar, socializar e formar cidadãos;

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Implantação de Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, nas regionais;

Implantação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, nas regionais;

Ampliar o apoio às instituições não governamentais e sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social;

Realização de mapeamento/diagnóstico social do município a ser alimentado permanentemente sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude e Cidadania – SEDESC;

Instrumentos: Gestão Orçamentária Participativa para eleição de prioridades.

Apoio às associações, cooperativas, clubes de mães e centros desportivos, inclusive com espaço para exposições;

Implementação do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar das escolas do município)

Tema: Legislação Urbanística e Desenvolvimento Urbano

Instrumentos: Legislação Municipal, Zoneamento, Legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

3. Demanda: Revisão do zoneamento e parâmetros urbanísticos na área urbana

Instrumentos: Zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo no Plano Diretor.

Pr Oposição de novo Zoneamento no Plano Diretor, com base no existente na legislação vigente;

Inclusão no Plano Diretor de parâmetros urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo:

Coeficiente de Utilização, Afastamentos, Taxa de Ocupação e Taxa de Solo Natural;

Estabelecer afastamentos que garantam a ventilação e a iluminação entre edificações vizinhas;

Que a ZIDU 3 seja transformada em ZEIS (atenção houve erro digitação é ZIDU 2)

Instrumentos: Zoneamento e Legislação no Plano Diretor; Transferência do Direito de Construir.

Definição dos limites da área de preservação, com base nos estudos já realizados;

Instituição de Zona Especial de Preservação Histórica e respectivos parâmetros urbanísticos, inclusive gabarito de altura.

6.Demanda: Revisão das leis urbanísticas complementares (código de posturas, código de obras).

Atualizar e rever as normas para instalação de usos potencialmente geradores de incômodo à vizinhança, tais como postos de gasolina, bares;

O Plano Diretor deverá fixar prazo máximo de 24 meses para a revisão das leis.

Operacionalizar os órgãos municipais de forma a melhor exigir e fazer cumprir a legislação urbanística vigente nas três esferas públicas;

Fiscalização das construções irregulares e exigência de aprovação prévia;

Fiscalização da poluição sonora e aparelhamento dos órgãos competentes com equipamentos adequados, especialmente decibelímetros;

Fazer cumprir as prerrogativas do Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal n° 1.199/2002 e demais leis pertinentes, para controle da poluição das águas, do ar e do solo, da emissão de ruídos e da poluição visual, inclusive com aplicação das penalidades previstas.

Instrumentos: Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

Fazer cumprir a função social da propriedade urbana e aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade para as áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas;

Definição no Plano Diretor das condições e do coeficiente mínimo de aproveitamento dos imóveis urbanos;

Adotar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública sobre os imóveis vazios ou subutilizados na área urbana, priorizando o adensamento populacional para melhor aproveitamento da infra-estrutura, dos equipamentos sociais e dos serviços públicos existentes.

Definir no zoneamento do Plano Diretor as áreas propícias para realização de transformações urbanísticas estruturais, através de operações urbanas consorciadas;

Avaliar casos específicos da antiga RFFSA, da área militar, Distrito Industrial, dentre outras.

Instrumentos: Outorga Onerosa do Direito de Construir, Parâmetros de uso e ocupação no solo no Plano Diretor.

Definir no zoneamento do Plano Diretor as áreas nas quais se pretende inibir o adensamento construtivo verticalizado;

Definir no Plano Diretor os coeficientes de aproveitamento, básico e máximo, para aplicação da Outorga Onerosa;

Plano Diretor fixará prazo máximo de 12 meses para promulgação da lei específica.

Plano urbanístico para usufruto da beira-rio, contemplando uma via ribeirinha, preservação da paisagem, arborização, terminais para transporte fluvial, atividades de lazer;

Projeto urbanístico “que liga a Rota do Vinho, corta a área ribeirinha (leste), liga à área urbana, depois à área ribeirinha (oeste) e finaliza em Sobradinho”;

Criar acessos públicos ao rio a cada 01 (um) km na área rural, retomando os corredores primitivos e liberando as margens, inclusive preservar os caminhos existentes, dotando-os de infra-estrutura.

Ampliação do plantio de árvores – Solicitação das áreas ribeirinha, irrigada e de sequeiro.

Implantação de espaços públicos vegetados nos bairros, tais como praças e parques, e ações para reestruturar e conservar as já existentes;

Instrumentalizar o serviço público para manter a arborização existente e adoção de critérios restritivos para solicitações de remoções da arborização existente;

Elaborar estudos para identificar áreas urbanas com possibilidades de incremento da arborização urbana, bem como promover campanhas públicas para mobilização da população para esta finalidade;

Implementação da política de arborização urbana e das ações previstas no Plano Diretor de Arborização de Petrolina.

Definir os empreendimentos e atividades, privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança, para obter licenças de funcionamento, construção ou ampliação;

Plano Diretor deverá fixar prazo máximo de 12 (doze) meses para promulgação de lei específica e respectiva regulamentação.

Instrumentos: Zona Especial de Interesse Social; Usucapião Especial de Imóvel Urbano; Transferência do Direito de Construir;

Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

Elaboração de estudos para definição das áreas prioritárias para transformação em ZEIS, tais como as áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo assentamentos espontâneos, loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos e empreendimentos habitacionais de interesse social;

Elaboração de Plano Urbanístico para implementação da regularização urbanística e jurídico-fundiária nas áreas classificadas como ZEIS, aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade;

Projetos de Urbanização com objetivo de promover Habitação de Interesse Social (HIS), incluindo equipamentos e espaços públicos, a serem implementados em imóveis vazios ou subutilizados, situados em áreas dotadas de infra-estrutura e serviços públicos;

Utilização da Transferência do Direito de Construir nas áreas destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social ou para promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares;

Demandas Específicas: Prioridade para ações de regularização fundiária nas áreas de Jadim Petrópolis (prolongamento do Loteamento São Gonçalo), Cosme e Damião (parcial), Loteamento Lagoa Seca, Vila Mandacaru, José e Maria.

15. Demanda: Regularização fundiária nas áreas rurais (irrigada, sequeira e ribeirinha)

Instrumentos: Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades, assentamentos da reforma agrária e grupos sociais menos favorecidos.

Indicação no Plano Diretor de prazo máximo para delimitação de áreas urbanas para uma futura aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade, tanto na área de Sequeiro quanto na área Irrigada;

Regularização de escrituras públicas nas áreas de Nova Descoberta e Izacolândia e demais povoados, vilas (irrigada, sequeira e ribeirinha) e assentamentos .

Articular as entidades federais para a promoção da regularização dos loteamentos rurais irrigados;

Articular as entidades federais para a promoção da infra-estrutura, em especial saneamento ambiental e a habitação popular das áreas rurais (irrigada, sequeira e ribeirinha);

Promover a participação popular na elaboração, implantação e acompanhamento dos programas, planos e projetos nas áreas rurais irrigadas.

PARÂMETROS URBANÍSTICOS

INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE

PLENÁRIA FINAL – 25, 26 e 27 de agosto de 2006

ÍNDICES APROVADOS

p COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)

Ø Varia conforme a densidade desejada na Zona. Nas áreas mais centrais e por isso mais densas, o coeficiente é maior;

Ø Nas áreas menos densas, o coeficiente é menor;

Nas áreas que se pretendem melhores condições ambientais, o coeficiente é menor.

(Ver tabela) Click aqui

p TAXA DE OCUPAÇÃO máxima (TO)

Ø A Taxa de Ocupação proposta p/ a maior parte da cidade é 70%;

Ø Nas áreas onde se espera que aconteça uma ocupação menos densa, tais como as áreas próximas às margens do Rio, a proposta é de 50%;

· Zona de Proteção e Preservação Ambiental - ZPA;

· Zona de Interesse ao Desenvolvimento Urbano – ZIDU-1 e 2

p TAXA DE SOLO NATURAL mínima (TSN)

Ø Onde a Taxa de Ocupação é maior (70%), propõe-se uma Taxa de Solo Natural de 10%.

Ø Onde a ocupação é menos densa, com Taxa de Ocupação de 50%, propõe-se uma Taxa de Solo Natural maior, de 15%.

p AFASTAMENTOS

Habitação Unifamiliar, Comércio e Uso Misto até 2 pavtos.

1) Nas zonas:

ZAM, ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZPH

· Afastamento Frontal = 3,00m

· Afastamento Lateral e Fundos = 1,50m

Ø Variações:

· Pode Colar em uma das laterais e nos fundos.

Neste caso, deve deixar, afastamento de 3,00m para a outra lateral.

Ø Variações:

· Pode Colar nas duas laterais.

Neste caso, deve deixar, afastamento de 3,00m para os fundos.

· Usos comerciais que gerem incômodos aos vizinhos não podem colar.

2) Na Zona ZR-4

Ø Indices mais flexíveis para compatibilizar com as habitações de mercado popular.

· Afastamento Frontal = 2,00m

· Afast. Lateral e Fundos = 1,50m

Ø Variações:

· Pode Colar nas duas laterais, ou em uma lateral e nos fundos.

Neste caso, deve deixar, afastamento de 2,00m para a outra divisa.

· Usos comerciais que gerem incômodos aos vizinhos não podem colar

3) Nas demais Zonas – ZI, ZIDU-(1,2,3), ZPA

Ø Zonas de expansão ou futura ocupação. Podem ser implantados afastamentos maiores.

· Afastamento Frontal = 5,00m

· Afastamentos Laterais e de Fundos = 3,00m

Ø Variações:

· Pode Colar nas duas laterais, ou em uma lateral e nos fundos.

Neste caso, deve deixar, afastamento inicial de 3,00m para a outra divisa.

· Usos comerciais que gerem incômodos aos vizinhos não podem colar

Habitação Multifamiliar (a partir do 1º pavto)., uso não habitacional e misto (edifícios verticais) - (acima de 2 pavtos)

Ø Em todas as Zonas

Ø Afastamentos Iniciais:

· Afastamento Frontal Inicial (AFI) = 5,00m

· Afastamentos Laterais e de Fundos Iniciais(ALFI) = 3,00m

Ø Afastamentos Resultantes (progressivos)

· AFR (Afast. Frontal Resultante) = AFI + (n-2) x 0,25.

· ALFR (Afast. Laterais e Fundos Resultante) = ALFI + (n-2) x 0,25

· Pela fórmula, o afastamento aumenta 25cm a cada pavimento, a partir do terceiro pavimento.

· n= número de pavimentos (exceto casa de máquinas).

Variações p/ os edifícios verticais:

· Pode colar nas duas laterais, ou em uma lateral e nos fundos.

Neste caso, deve deixar, afastamento inicial de 3,00m para a outra divisa.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA OBRIGATÓRIOS NO PLANO DIRETOR

Lei Específica delimitará as áreas dentro da macro-zona

ZONAS: ZR1, ZR2,ZR-3 e ZPH: áreas onde deverá ser aplicado:

p PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA;

E, em conseqüência:

p IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO;

p DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

Ø Estes instrumentos pretendem induzir a ocupação de áreas já dotadas de infra-estrutura e equipamentos, disponíveis para habitar ou povoar;

Ø Terrenos e glebas vazias são socialmente prejudiciais, pois deslocam a moradia para periferias mais longínquas, sem infra-estrutura, aumentando os custos públicos e sociais,;

como transporte;

Ø O Plano Diretor deve fixar o coeficiente mínimo de utilização, para definir se o imóvel está subutilizado. MÍNIMO DE 0,2 (20%).

p DIREITO DE PREEMPÇÃO

Ø Em todas as zonas da área urbana e área rural (ribeirinha, irrigada e sequeiro).

p OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Ø O proprietário poderá construir para além do estabelecido em lei, porém, pagando ao Poder Público esse direito concedido, com valor proporcional ao custo do terreno;

Ø Recursos obtidos com a Outorga devem ser aplicados em Regularização fundiária;

Ø Programas habitacionais de interesse social;

Ø Direcionamento da expansão urbana;

Ø Equipamentos urbanos, espaços públicos e áreas verdes; Áreas de proteção ambiental e interesse histórico;

Áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico.

Ver tabela ( CA máximo) Click aqui

p OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃODE USO

Ø NA ZONA RURAL (ribeirinha, irrigada e sequeiro), poderá ser permitida a alteração de uso do solo;

Ø O beneficiário deverá pagar uma contrapartida, que não necessariamente precisam ser financeiras. No caso de passar de uso rural para urbano, a contrapartida pode ser participação na implantação de infra-estrutura, espaços protegidos, espaços coletivos definidos no em Lei Complementar.

p OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Ø É o conjunto de intervenções e medidas, com objetivo de realizar intervenções urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, em uma determinada área;

Ø Devem ser coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados;

Áreas nas quais poderão ser realizadas:

ZR-4, ZPH, ZI, ZIDU (1,2,3), ZPA

p TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Ø Instrumento que permite ao proprietário de imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar, o seu direito de construir, quando o imóvel for considerado necessário para:

· implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

· preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

· programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

· Funciona como uma espécie de compensação, quando existem restrições no imóvel.

Áreas onde poderá ser aplicada :

ZR-3, ZR-4, ZPH

p DIREITO DE SUPERFÍCIE

Ø Permite que o proprietário do terreno conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo do seu terreno, em termos estabelecidos em contrato

Significa que pode ser concedido o direito de construir ou plantar sobre terreno alheio, conforme acordo entre as partes;

Ø Para ter validade, deve se formalizado, com escritura pública.

Ø Também pode estimular a utilização de terrenos urbanos ociosos, caso o proprietário não queira edificar ou utilizar.

Na ÁREA URBANA e na ÁREA RURAL,

p CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Ø Permite que o proprietário do terreno conceda ao Município o direito de construir no seu terreno, recebendo parte das construções como pagamento.

Ø É uma espécie de troca em área com o Município.

Ø Pode estimular a utilização de terrenos urbanos ociosos, para fins da programas habitacionais, caso o proprietário não queira edificar ou utilizar.

Área: ZONAS: ZR1, ZR2,ZR-3 e ZPH.

p ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Ø Deve ser exigido em toda a ÁREA URBANA, para os usos de impacto à vizinhança.

Ø Estudo para avaliar os efeitos positivos e negativos de alguns empreendimentos, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, sobrecarga na infra-estrutura, impacto no ambiente natural ou construído.

Ø Necessário para aprovação e licenças de empreendimento e atividades privadas e públicas em área urbana.

Ø Devem ser definidos, no Plano Diretor ou em lei municipal posterior, os empreendimentos e as atividades, privadas e públicas, que necessitam do EIV. Exemplos:

· Shoppings, Centrais de carga, Terminais de transporte, Estádios, Cemitérios, Centros de diversão, postos de gasolina, aeroporto, hospitais, casas de show, centro educacional, lojas de departamento e similares.

p USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

Ø Pode ser aplicado em toda a ÁREA URBANA

Ø Instrumento de regularização fundiária que assegura o direito à moradia aos segmentos sociais que se encontram em condições clandestinas ( favelas, conjuntos habitacionais invadidos, loteamentos irregulares ).

REQUISITOS PARA USUCAPIÃO URBANO INDIVIDUAL:

· O direito é assegurado a quem possuir, como sua, área urbana de até 250m2, por 5 anos, sem interrupção e sem oposição, utilizando como moradia para sua família. Não pode possuir outro imóvel, urbano ou rural.

REQUISITOS PARA USUCAPIÃO URBANO COLETIVO:

· Para áreas com mais de 250m2, ocupadas com moradias em regime de posse coletiva.

Em ambos os casos deve ser concedido por sentença judicial.

p ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

Ø Na ZR-4. As áreas que forem desapropriadas pelo instrumento de desapropriação compulsória, para fins de moradia popular deverão ser transformadas em ZEIS.

Ø Parcelas do território municipal destinadas à regularização urbanística e jurídico-fundiária e à promoção de habitação de interesse social para a população de baixa renda.

· Utilização para Habitação de Interesse Social;

· Melhoria das condições urbanísticas;

· Integração à estrutura da cidade legal, com introdução de serviços e infra-estrutura urbana;

· Participação direta dos moradores para definir investimentos prioritários na urbanização;

· Garantir a não remoção da população, salvo casos especiais;

· Mecanismos de proteção contra as ações especulativas (lotes com dimensões limitadas / não pode remembrar);

· Regularização do pagamento de impostos e taxas públicas;

· Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) (as delimitações das áreas que se tornarão ZEIS dentro da ZR4 e demais áreas serão definidas posteriormente ao Plano Diretor em lei específica, junto ao Conselho Desenvolvimento Urbano ou das Cidades que será implantado )

· Essas áreas serão regularizadas pelos instrumentos Usucapião ou Concessão Especial para fins de moradia e CDRU ;

.Podem ser ZEIS:

Loteamentos irregulares e agrupamentos irregulares onde existe interesse público em promover a regularização fundiária do parcelamento, complementação da infra-estrutura e recuperação ambiental;

Terrenos não edificados para implantar programas de HIS;

PLANO DE URBANIZAÇÃO – Para cada ZEIS

· Diagnóstico;

· Projetos e intervenções urbanísticas necessárias a recuperação física (implantar um padrão urbanístico próprio, adequado às especificidades de cada local.)

· Deve definir o parcelamento, uso do solo, parâmetros, relocações, mutirões, etc,

· Formas de participação da população;

· Formas de integração dos diversos setores do poder público envolvidos;

· Fontes de recursos;

· Plano de ação social;

PROPOSTA DE INSTRUMENTOS PARA O TEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

· Criação e implantação do Conselho municipal da Cidade com Câmaras técnicas de desenvolvimento e controle urbano, habitação, saneamento ambiental e transporte/mobilidade.

· Implantação do orçamento participativo;

· Criação e implementação do fundo municipal da cidade;

· Relatório da gestão deverá ser apreciado pelo conselho;

· A composição do Conselho seguirá a composição do conselho Nacional das cidades;

· As câmaras técnicas serão os gestores dos fundos específicos municipais.

Instrumentos: Orçamento Participativo, Conferências; Órgãos colegiados; Debates, audiências e consultas públicas; Iniciativa popular de projetos de lei.

· Garantir a participação da sociedade na formulação, implementação, fiscalização, acompanhamento e controle das ações da política de desenvolvimento urbano e ambiental do município prescritas no Plano Diretor, na Agenda 21 e nas leis municipais urbanísticas;

Promover debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei do Orçamento Anual (LOA), como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, conforme as Leis do Estatuto das Cidades e de Responsabilidade Fiscal;

· Implementar a Gestão Participativa para definição de prioridades da ação municipal, com foco no “empoderamento”;

· Os critérios para alocação de recursos, através da gestão participativa, deverão levar em conta a população a ser beneficiada, carência de infra-estrutura básica e social, baixo nível de renda, relevância estratégica e abrangência geográfica

Instituir o Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com composição em consonância com o Conselho Nacional das Cidades e Resolução nº 09/2006 do CONCIDADE, cujo número de participantes será definido em lei específica municipal;

O Conselho Municipal da cidade será composto pelas Câmaras temáticas de: desenvolvimento e controle urbano e rural, habitação, sistema ambiental, transporte/mobilidade;

Divulgação sistemática das ações municipais receita/despesa nos meios de comunicação (e via internet) e através de impresso próprio da Prefeitura;

Instrumentalizar os Conselhos de políticas públicas setoriais já legalmente instituídos, promovendo a integração entre as diversas instâncias democráticas de participação popular;

Instituir os fundos específicos de desenvolvimento para: habitação popular, saneamento, meio ambiente, que deverão ser geridos pelo Conselho Municipal da Cidade, ouvidos cada câmara temática, com acompanhamento do Conselho Municipal da Cidade, conforme disposições em lei específica;

Instituir o Sistema de Informação Municipal, com objetivo de fornecer informações para o planejamento, monitoramento,implementação,avaliação, acompanhamento e controle da política de desenvolvimento urbano e ambiental e do Plano Diretor.

· As ações da demanda modernização da gestão municipal deverão atender aos seguintes princípios de participação: conferências; órgãos colegiados; debates, audiências, projetos de lei de iniciativa popular (conforme Constituição Federal e Estatuto da Cidade) e consultas públicas;

Instituir o Sistema de Informações Georeferenciadas (SIG) do Município contendo a integração da arrecadação, do planejamento e dos Cadastros Técnicos Multifinalitários para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais e aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade;

As informações de arrecadação do SIG do Município deverão conter a legislação tributária e planta de valores;

As informações do planejamento do SIG do Município deverão conter a Agenda 21, Planejamento Estratégico, Plano Diretor, PPA, LDO e LOA;

Os Cadastros Técnicos Multifinalitários do SIG do Município deverão conter indicadores econômicos, sociais e ambientais;

Instituir parcerias com o Governo Federal, Governo Estadual, Agências de Desenvolvimento nacionais e internacionais, Universidades, Fundações, Escolas Técnicas e ONGs para a obtenção recursos, desenvolvimento de sistemas de informatização e geração conhecimento técnico-científico, aprovado pelo Conselho da Cidade;

Instituir os critérios (população a ser beneficiada, carência de infra-estrutura básica, baixo nível de renda, relevância estratégica e abrangência geográfica) para alocação de recursos nas áreas administrativas (Ribeirinha, Irrigada, Sequeiro e Urbana);

Garantir um processo de formação continuada aos membros dos Conselhos Municipais.

Tema: Infra-estrutura e Desenvolvimento Econômico

Tema: Política Ambiental

Fiscalização da aplicação da legislação vigente e respectivo aprimoramento;

Reflorestamento das margens continentais e das ilhas para combate a erosão nas referidas margens e assoreamento no leito do rio.

Levantamento cadastral das ilhas;

Implementar serviços públicos de infra-estrutura para as ilhas: esgotamento sanitário, abastecimento d’água, energia, telefone público, coleta de lixo, acesso seguro, sinalização;

Levantamento fitossociológico das ilhas;

Construção de banheiros públicos.

Atender às prerrogativas do Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal n° 1.199/2002, inclusive implantar e instrumentalizar o quadro de agentes ambientais, conforme Art. 95, para exercício das suas funções;

Adoção de medidas corretivas e preventivas contra a salinização dos solos, degradação da mata ciliar;

Coibir ações predatórias ao meio ambiente, tais como: extração ilegal de areia nas margens das estradas, riachos e no entorno das vilas, pesca predatória, degradação do solo (desmatamento e queimadas), desmatamento desordenado;

Fiscalização nas empresas agrícolas quanto ao uso de agrotóxicos, de forma a evitar a poluição dos solos e mananciais, através de receituário agronômico;

Tema: Políticas Sociais

Tema: Legislação Urbanística e Desenvolvimento Urbano