CONSTITUIÇÃO FEDERAL (539KB)

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (786KB)

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (723KB)

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Antigo(483KB)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (726KB)

CÓDIGO PENAL (272KB)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (396KB)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (95KB)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (168KB)

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (18KB)

LEGISLAÇÃO SOBRE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS (74KB)

MEDIDA PROVISÓRIA  SOBRE PLANOS DE SAÚDE (70KB)

MEDIDA PROVISÓRIA REGULAMENTANDO TRABALHO PARCIAL (22KB)

MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (11KB)