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 INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL - EMENDATIO LIBELLI
PARA OMISSÃO DE SOCORRO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO
LEGAL - ABSOLVIÇÃO.
Absolve-se o acusado da lesão
corporal leve quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima.
Na omissão de socorro, provado
que a vítima foi socorrida por terceiro, com ajuda do acusado, não
se vislumbra o delito.
Com a promulgação do
Código Nacional de Trânsito os delitos.
Prolatora: Juíza ADRIANA
BARRETO LOSSIO DE SOUZA
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| ENTORPECENTE
- Cola de sapateiro - Conduta atípicca.
ENTORPECENTE - Cola de Sapateiro
- Laudo de exame químico toxicol&oaccute;gico - Resultado positivo
para Metilbenzenotolueno - Menção de que a substância
está catalogada na Portaria 28/86, da DIMED - Equívoco do
perito - Substância não incluída na referida Portaria
- Conduta atípica - Improcedênncia da ação penal
- Absolvição decretada. ; |
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| TRÁFICO
DE ENTORPECENTE - O
julgador dirige o processo e toda a atividade probatória para a
formação de uma certeza a respeito dos fatos ocorridos.
Quando, encerrada a instrução criminal, não se consegue
alcançá-la, JOSË LISBÔA DA GAMA MALCHER, em Manual...,
vol.I, pág. 73, ensina que o Juiz, nesta hipótese, TEM O
DEVER DE ABSOLVER "(...) pois o Homem é livre e o Estado, por seus
órgãos, antes de ter o direito de restringir sua liberdade,
tem o dever de a garantir".
Sentença
da lavra do Dr. ANDRÉ
CÔRTES VIEIRA LOPES - Juiz da 2ª Vara
Criminal de Duque de Caxias - RJ. |
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| CRIME
DE BAGATELA - Na
hipótese sub judice, posso, então, com supedâneo
na doutrina e na jurisprudência, reconhecer estar diante de uma bagatela
e, adotando os princípios que alicerçam a TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA,
dar ao fato veredicto diverso daquele pretendido pela acusação
...
Sentença
da lavra do Dr. Nelson
Darby de Assis - Juiz da 7ª
Vara Criminal do Espírito Santo - ES. |
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