Comissão de Estudos Sobre Segurança Nas Escolas

Relatório Final - 05/06

TEMA: OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SEGURANÇA NAS ESCOLAS

Expositor: Capitão José de Menezes Cabral, ex­Comandante da Guarda Municipal de Santo André

“Não concordo com o atual sistema de segurança pública no nosso país, particularmente no que tange às polícias municipais/guardas municipais.

O Sistema de Segurança vigente deve ser redimensionado, a nível municipal e estadual, com uma única polícia. Mas não tendo como modelo as atuais polícias militares e civis e sim uma polícia moderna, eficaz, bem preparada e muito bem paga.

Em Santo André, desenvolvemos um trabalho junto às escolas de primeiro grau, nas séries iniciais, onde detectamos alguns focos de distribuição de drogas. Narcotráfico não escolhe escola para formar seu “quartel general”.

Então, formou-se um contingente de guardas específicos para proceder à segurança para a comunidade escolar e foram feitas palestras que, por sinal, foram muito bem aceitas pela comunidade.

Existem problemas seríssimos nas escolas: não há interação entre a direção da escola, o comandante da Polícia Militar e o delegado de polícia da área.

A segurança hoje, nas escolas, é um desastre, porque o narcotraficante é sutil e inteligente. Ele planeja, inclusive como introduzir o tóxico nas escolas com apoio logístico.

Outro problema que se apresenta é a ronda nas escolas: “chega o patrulheiro e encosta a viatura, e não mantém contato com a direção, não procura saber quantos alunos viciados existem”.

Também constitui grande problema a falta de assistência médica aos alunos viciados, para que eles possam ser recuperados.

Para a solução desse grave problema é necessário que haja envolvimento e participação da sociedade, dos sindicatos, CNBB e OAB. Este deve ser um movimento de massa para que possa dar uma brecada nessa chaga social”.

Expositor: Dr. Benedito Grecco, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos 

“A Guarda Civil Metropolitana tem a atribuição de proteger o bem público - o prédio escolar. Ele não deve ter qualquer ingerência na parte interna da escola.

Hoje, encontra- se uma barreira, por parte da, direção da escola, porque muitas vezes o guarda é obrigado a intervir e a direção se volta contra ele. Atrás disso existe um problema muito sério. Diretores de escola têm sofrido ameaças pessoais, telefonemas anônimos dizendo que se eles não permitirem a circulação dos traficantes em suas escolas, então sua família está ameaçada de morte.

Expositor:         Coronel Vicente Silvestre, ex—Comandante da P Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

“Não se pode encarar a escola como uma ilha. Há necessidade de circular sobre o terreno onde se analisa o e problema de segurança nas escolas, terreno esse realmente limboso e preocupante.

É um quadro realmente critico, pois apresenta a necessidade de uma ação mais ampla do que está sendo abordado no tema desta comissão.

Precisamos também lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, trata em seu Capítulo III da Segurança Pública e o artigo 144 mostra quais são os órgãos responsáveis pela Segurança.

-        “art 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I        - polícia federal;

II       - polícia rodoviária federal;

III      - polícia ferroviária federal;

IV      - polícias civis;

v        - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

Este Capítulo estabelece também as linhas gerais a de ação dessas polícias e trás um fato novo: atribui uma parcela da segurança pública aos Municípios em seu § 8º:

-        “§8º- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens serviços e instalações conforme dispuser a lei.”

Antes da Constituição de 1988, vimos que no regime da ditadura militar a segurança pública foi totalmente desvirtuada de sua função precípua, dar proteção ao cidadão, a que foi relegada a um plano secundário e o regime militar passa a usar as polícias como polícias políticas.

O crime que interessava era tão somente o crime do cidadão pensar. Pensar contra o regime, bastava para ser torturado, seqüestrado e condenado.

Em 1985, foi criada a Guarda Civil Metropolitana, as escolas municipais passaram a ter, além do vigia escolar, também a segurança proporcionada por esta guarda e foi instituída uma ronda escolar.

Mas o problema de segurança nas escolas não acabou. Começou a existir outro tipo de violência, a dos guardas em relação aos alunos, aos professores, ou entre eles próprios e continuou havendo a formação de gangues que constantemente entravam em confronto com a Guarda Metropolitana.

Quando se debate o tema segurança nas escolas as soluções que se propõe: aumentar o efetivo de policiais na escola, instituir a ronda escolar, colocar guarda no interior e nas proximidades da escola e assim por diante. Isso também não resolverá o problema.

O problema de segurança nas escolas é um problema de segurança na sociedade. A violência que ocorre na escola é a que ocorre na sociedade, proporcionada por esse modelo de desigualdade que existe na sociedade capitalista.

A insegurança que tem um trabalhador em garantir seu posto de trabalho, talvez reflita na atitude dos seus filhos na escola. Este por viver o conflito, em casa do medo do desemprego do pai, também fica desestabilizado emocionalmente. Isso se reflete na escola, violência do aluno para com o professor.

Este tipo de violência vai continuar ocorrendo e está vinculada a todos estes problemas: a falta de perspectiva dos jovens em relação ao mundo do trabalho, a ilusão que a mídia vende das facilidades que ele pode ter como acesso aos bens de consumo que toda juventude desejaria ter, tênis novo, carro... Tudo isso reflete no ambiente escolar, pela frustração de não ter acesso a todos os bens oferecidos com tanta facilidade pelos meios de comunicação; reflete a violência que é proporcionada pela desigualdade social.

Então, quais são as diretrizes e metas onde se pretende chegar com o modelo educacional que temos. De um lado os Professores e Especialistas, o quadro de apoio totalmente desanimado, não somente pela questão salarial, basicamente por ela, mas por não verem na sua atividade do dia-a-dia a perspectiva de realizar algum trabalho que tenha retorno, sem contar a falta de estrutura total dos equipamentos escolares, para atender alunos e profissionais de educação.

Não é estranho que uma criança atue com atos de violência em relação aos prédios públicos, especialmente a escola, porque esse é um elemento opressor. A própria (...)

A partir dessa época, começa a segurança pública a sofrer uma série de modificações em suas atividades. Em 1970, extingue-se a Guarda Civil de São Paulo e o regime militar para continuar dando proteção e assistência àqueles que participavam do governo militar. Isso abre uma válvula que foi a primeira privatização que se tem notícia de uma atividade essencial do Estado, que é a segurança pública.

Negócio altamente rendoso, que são as entidades que fazem segurança e que ninguém discutiu até hoje o poder de polícia dessas organizações. Elas nasceram tendo à testa homens influentes no regime, coronéis da reserva, criando as suas corporações para ocupar espaços que o Estado tem a obrigação de ocupar, que é a Segurança Pública.

Então vê-se, hoje, uma deterioração muito grande na área da segurança pública com homens despreparados para exercer a função de polícia. Também vê-se a proteção de cargas e a segurança particular sendo orientadas e acompanhadas pelo sistema de satélite.

Em relação à Guarda Municipal, está sendo implantada uma nova filosofia de atuação e age dentro de uma linha mais humanista e de acordo com as funções que a Constituição Federal determina: presta proteção ao bem público municipal.

O tema que está sendo abordado é o problema de segurança nas escolas. Os professores têm a responsabilidade de não só ensinar o “be-a-bá”, mas sim de formar cidadãos.

Mas se o governo não investir na Educação não adianta trazer para esta comissão pseudo-solu9ões para o problema de violência na escola e na via pública. E preciso que haja investimento sério na Educação.”

Expositor: Major PM Adauto Luis Silva, da Polícia Militar de São Paulo

“A Constituição Federal determina que a segurança é também dever do cidadão, mas sabemos que, em muitos aspectos, é utopia. A sociedade, nesse aspecto, está acuada, o que dificulta a comunicação que ela deve manter com os órgãos responsáveis pela segurança.

O Estado está com uma estrutura muito aquém das necessidades. Todos os órgãos têm deficiências para desenvolver sua missão e a legislação vigente deve ser atualizada e dinamizada.

A estrutura do sistema criminal e a Justiça também têm a sua parcela de contribuição para esse estado de coisas. Não há como fugir da responsabilidade dos próprios órgãos.

Quanto ao tema central, a segurança nas escolas, a droga é um dos fatores da causa da violência, porque, além dos males diretos e indiretos que traz, o garoto, para honrar os compromissos com o traficante, perde a noção de ser humano e se envolve com o sistema do tráfico.

Muitas vezes a sociedade não compreende a situação e os órgãos de comunicação não apresentam com clareza, seriedade e honestidade a real situação porque outros interesses estão envolvidos, ficando a sociedade à margem de um processo em que ela deveria ser o ponto central e diretor do restabelecimento do sistema de segurança pública.

Enquanto a sociedade não se organizar, não soltar a sua voz e não tiver consciência do que acontece na questão segurança, ela não vai ter segurança pública, mesmo colocando um milhão de viaturas e policiais nas ruas.

Há necessidade de envolvimento e organização da sociedade, bem como cobrar para que seja oferecida educação para todos, no sentido amplo, não somente educação na escola, deve também estar preocupada com os programas apresentados pela televisão, que divulgam violência para as crianças, isso é coisa que não se fala e se esconde embaixo do tapete.

A solução para o problema de violência é muito mais complexa e abrangente, não se pode setorizar a forma de enfocar a questão.

Não podemos mais conviver com esta situação. Vamos sucumbir como sociedade, e não vai demorar muito, porque a criminalidade está se agravando de uma forma muito séria.’

Expositor: Coronel Luiz Gonzaga de Oliveira, da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

“A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, fundada há nove anos, portanto anterior à Constituição Federal da 1988.

Ela tem a finalidade de fazer policiamento dos próprios públicos, dos bens, serviços e instalações municipais e dentro de suas funções colabora com a segurança pública.

O policiamento ostensivo e fardado compete à Polícia Militar.

Mais de 50% dos 3.500 policiais da Guarda Municipal está a serviço das escolas municipais. Estão sendo formados mais 400 homens que irão também prestar serviços junto às escolas.

O ideal seria dar atendimento às escolas durante 24 horas, mas ainda não é possível. Então, atendemos no período escolar para dar proteção aos alunos e professores, e fora do período de aulas, as viaturas fazem a ronda.

Problemas que encontramos nas unidades escolares: drogas, depredações e roubos, sendo que os dois últimos acontecem principalmente nos finais de semana.

Fórum Municipal de Educação agradece a sua participação. 

http://www.geocities.com/fme_sp