ANIMAIS EM APARTAMENTO

Qualquer animal que vive em condomínio de apartamentos é amparado pela lei n° 4591/64 e art. 554 do código civil. Mesmo havendo na convenção condominal cláusula proibindo animal em apartamento,tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. 
A APASFA emite tutela e orienta os donos do animal sobre as normas dos condomínios. 

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