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Norma |
Ementa |
PL
Nº 292  |
Polêmico Projeto de Lei de autoria do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. |
| Código Penal | Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico. |
| Contravenção Penal | Fabrico e porte de arma. |
| Lei da Magistratura | Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional. |
| Lei do Ministério Público | Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
| Código de Menores | Fornecimento de armas e munições a menores. |
| Lei 9.437/97 | Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. |
| Decreto 2.222/97 | Regulamenta a Lei nº 9.437/97. |
| Decreto 2.532/98 | Altera o Decreto 2.222/97 |
| Decreto 3.305/99 | Altera o Decreto 2.222/97 |
| R - 105 Resumido | Decreto 3.665/2000 - Resumo referente a armas e munições. |
| Portaria 008/97-DMB | Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores |
| Portaria 1024/97-MEx. | Normas para Recarga de Munição |
| Portaria 767/98-MEx. | Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências |
| Portaria 25/98-DMB | Trata sobre a compra de material de uso restrito. |
| O.S. 01/98-DOPS/DPF | Dispôe sobre Teste Psicológico e de Aptidão para Porte Federal de Arma. |
| Portaria 36/99-DMB | Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições. |
| ITA 019/99-DMB | Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro. |
| Portaria 029/99-DMB | Nomatiza atividade de segurança privada, aquisão de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. |
| Portaria 24/00-DMB | Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc. |
| Portaria 04/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores. |
| OF. 050-DLog | Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO |
| Portaria 05/01-DLog | Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores |
| I.N. 013/01-DG/DPF | Trata sobre Porte Federal de Arma, SINARM e outras providências |
| I.N. 08/02-DG/DPF | Dispõe sobre porte e transporte de armas a bordo de aeronaves. |
| Portaria 013/02-DLog | Normas sobre Blindagem de Veículos. |
| Portaria 21/02-DLog | Dispõe sobre a aquisição de Armas calibre .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estaduais e federal. |
| Portaria 22/02-DLog | Dispõe sobre coletes a prova de balas - aquisição, controle, etc. |
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