JULGADOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
PROCESSO
CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 18 E 19 DA LEF - APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC -
IMPOSSIBILIDADE
(TRF3, 1a. Turma, AG 2007.03.00.061742-1/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 09.10.2007, DJ 18.01.2008, p. 399)
PROCESSO
CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 18 E 19 DA LEF - APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC -
IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇAS ENTRE O RITO DA LEF E DO CPC - APLICAÇÃO
DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE
(TRF3, 6a. Turma, AG 2007.03.00.104146-4/SP, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, j. 03.07.2008, DJF3 25.08.2008)
EXECUÇÃO
FISCAL - INSS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - REVOGAÇÃO DO ART. 13 DA
LEI N. 8.620/93 - APLICAÇÃO RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CTN
(TRF3, 1a Turma, AC 2005.61.25.003468-1/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 24.03.2009, DJe disponibilizado em 06.04.2009)