COM�RCIO ELECTR�NICO
4 Directiva 2000/31/CE - Directiva sobre Com�rcio Electr�nico
4 D.L. n� 7/2004 - Diploma legal portugu�s sobre Com�rcio Electr�nico
4 Directiva 2001/115/CE - Directiva sobre Factura Electr�nica
4 D.L. n� 256/2003 - Diploma legal portugu�s sobre Factura Electr�nica
4 Directiva 1999/93/CE - Directiva sobre Assinatura Electr�nica
4 Decis�o da Comiss�o 2000/709/CE - Assinatura Electr�nica
4 D.L. n� 290-D/99 - Diploma legal portugu�s sobre documentos electr�nicos e assinatura digital
4 D.L. n� 146/2000 - Lei Org�nica do Minist�rio da Justi�a
4 Portaria n� 1370/2000 - Contrato de seguro obrigat�rio de responsabilidade civil
4 D.L. n� 234/2000 - Cria o Conselho T�cnico de Credencia��o, autoridade credenciadora de entiadades certificadoras de assinaturas digitais
4 Directiva 95/46/CE - Directiva sobre Protec��o de Dados
4 Directiva 2002/58/CE - Directiva sobre Protec��o de Dados no sector das Comunica��es Electr�nicas
4 Lei n� 67/98 - Diploma legal portugu�s sobre Protec��o de Dados
4 Lei n� 69/98 - Diploma legal portugu�s sobre Protec��o de Dados no sector das Comunica��es Electr�nicas
4 Recomenda��o da Comiss�o 87/598/CEE - Pagamento Electr�nico
4 Recomenda��o da Comiss�o 97/489/CE - Pagamento Electr�nico
4 Directiva 2000/46/CE - Moeda Electr�nica
4 D.L. n� 42/2002 - Diploma legal portugu�s sobre Moeda Electr�nica
4 Directiva 2002/38/CE - Directiva sobre Tributa��o do Com�rcio Electr�nico
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4 Associa��o Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunica��es
4 Associa��o Portuguesa para o Desenvolvimento do Com�rcio Electr�nico
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�ltima actualiza��o em 16-04-04