Art 1º - A formação eleita do Senado nas eleições senatoriais imediatamente anteriores se reunirá pela primeira vez seguindo os itens estipulados neste artigo, levando-se em consideração o período ao qual a gestão se refere. - Primeiro Semestre => Sete dias após o início oficial da gestão; - Segundo Semestre => Primeiro dia útil após o início oficial da gestão. Parágrafo Primeiro - Considera-se o início oficial da gestão do primeiro semestre o dia 1º de janeiro, e para o segundo semestre o dia 1º de julho.

Art 7º - São cargos fundamentais do Senado:

I)A Presidência;
II)O Secretariado. Parágrafo Primeiro - O Presidente do Senado representa a casa, dirige os debates com imparcialidade, cumpre e faz cumprir o Regulamento. Interpreta o Regulamento nos casos de dúvida e decide a ordem da admissão e trâmite dos escritos e documentos parlamentares.

Art 9º - Numa única votação será escolhido como Presidente do Senado aquele que obtenha mais votos, sendo Secretário aquele que obtiver mais votos depois do Presidente.

Parágrafo Terceiro - Para a eleição dos cargos senatoriais, os senadores mandarão o seu voto numa mensagem direcionada para o endereço eletrônico (e-mail) do Presidente Provisório do Senado, com cópia para o endereço eletrônico (e-mail) do Chefe de Estado.

Art 13 - A Ordem do Dia é a ata das sessões do Senado. Nela estarão estipulados os documentos e assuntos postos em debate e votação, o período de votação e de debate, os votos possíveis, o período de justificativa de ausência e outras características que sejam convenientes.

Parágrafo Primeiro - A Ordem do Dia do Senado é fixada pelo Presidente de comum acordo com o Secretário. Em caso de empate, o Presidente terá voto de Minerva

Art 15 - O Senado seguirá, obrigatoriamente, as seguintes normas para votação:

I) Os períodos de votação atenderão às diferenças horárias dos senadores não residentes no continente americano e às ausências justificadas;

Art 6°. Um senador pode ser destituído de seu cargo por:

I)Decisão judicial, da qual não caiba recurso, anulando sua eleição ou o número de cadeiras concedidas ao partido.
II) Morte ou incapacidade declarada pelos juízes da Suprema Corte de Justiça.

Parágrafo Terceiro - O partido estará impossibilitado de indicar um substituto caso a causa da destituição seja a estipulada pelo item I do artigo 6º.

Art 2º Todo partido que possuir representação no Senado deverá divulgar publicamente, através dos meios de comunicação do país, sua relação de senadores, até o início oficial da gestão.

Constituição

Art. 30. A Justiça Portoclarense emana do povo e se administra por juizes, integrantes do Poder Judiciário, independentes, responsáveis e mantenedores do Império da Lei.

Art.. 31. São pressupostos básicos para a manutenção do Estado Democrático e Social de Direito:

VI - A submissão ao Império da Lei.

Art. 12 É obrigatório a todos os cidadãos portoclarenses:

I - O respeito as instituições nacionais.
II - Submissão aos preceitos legais.
III- A defesa do Estado Democrático e Social de Direito

Art. 33. Compete ao Poder Judiciário:

I - Fazer valer as leis do país
IV- Manter a ordem legal