PRIVATIZAÇÃO DO NOTARIADO

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Novo: Resultados Eleições para a Ordem dos Notários

  Estatuto do Notariado   

  alterado pela

   Lei 51/2004 de 29 de Outubro

  Estatuto da Ordem dos Notários

  DL 27/2004 de 4 de Fevereiro

Tabela de honorários e encargos

Portaria n.º 385/2004 de 16 de Abril

Atribuição do título de Notário no período transitório

Portaria n.º 398/2004 de 21 de Abril

•   Formação dos colaboradores do Notário - Protocolo DGRN e APN/ASNP  ver

•   Lista Final de Atribuição de Licença de Instalação de Cartório Notarial  - 1.º Concurso  ver

•   Financiamentos à actividade privada   ver

Contactos dos Notários privados   ver