Protocolo entre a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e as APN/ASNP

Tendo em vista  a liberalização do notariado e com o fim de dotar os cartórios de pessoal habilitado, desde o primeiro dia da entrada em vigor do novo regime, assegurando uma transição sem sobressaltos e a necessária continuidade na prestação do serviço público de notariado, foi celebrado entre a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e as Associação Portuguesa de Notários e Associação Sindical dos Notários Portugueses (APN/ASNP) um protocolo que se leva ao conhecimento dos interessados.

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