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| Substituindo
Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito |
 PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE CONDUTA ABSTRATA - PROVA CABAL
- DENÚNCIA PROCEDENTE.
Responde por crime de porte ilegal
de arma de fogo quem, mantém sob sua guarda, em roçado de
sua propriedade, uma pistola 380, em perfeita condição de
uso, com licença vencida, embora registrada em seu nome. |
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| LESÃO
CORPORAL CULPOSA - Automóvel - Imprudência - Concurso
formal.
LESÃO CORPORAL CULPOSA
- Acidente de trânsito - Alegação de falha mmecânica
no veículo - Circunstância que deve ser cabalmente provada
- Imprudência caracterizada - Procedência, eem parte, da denúncia
- Condenação.
CONCURSO FORMAL - Caracterização
- Duas agressões - Delitos praticados em umaa única ação
- Fixação da pena para o caso sub judice. |
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| INJÚRIA
- "Emandatio Libelli" - Desclassificação.
"EMENDATIO LIBELLI" - Difamação
- Inocorrência - Desclassificação para o criime de Injúria
- Possibilidade do Juiz modificar o enquadraamento legal, realizado na denúncia,
antes da sentença final.
INJÚRIA - Uso de expressões
insultuosas à honra subjetiva da vítima - "Animus injuriandi"
caracterizado - Condenação.. |
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A matéria
acima é de inteira responsabilidade do autor e foi publicada com a
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criticando elogiando, ou seja, sua opinião é importande.
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