Vistos, etc.

 SEVERINO COSMO DAMIÃO , qualificado “ab initio”, foi denunciado  pela Promotoria de Justiça, com exercício junto a esta Vara, como incurso nas penas do art.10, da lei n.º 9.437/97.

  Ventila a peça denunciatória, em suma, que “na tarde do dia 29 de abril de 1998, por volta das 16:00, num roçado localizado em Utinga, nesta cidade, o indiciado detinha arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (v.fls.02/03).

Auto de prisão em flagrante, fls.06/10. Recibo da fiança paga, fls.13. Auto de apresentação e apreensão da arma, fls.11. Boletim individual, fls.15. Certidão de antecedentes criminais, fls.19. A ação penal foi recebida no dia 03 de agosto de 1998, pelo despacho de fls.02.

Interrogatório do réu, fls.24/25. Defesa Prévia com rol testemunhal, fls.26. A proposta de suspensão do processo não foi aceita pelo acusado e seu defensor particular, fls.34. O processo seguiu o rito sumário em virtude de ser o delito punido com pena de detenção. Foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas durante a instrução processual (v.fls.44/48 e fls.52/54).

Nas alegações últimas, e em audiência, o insigne promotor de justiça, titular da 2.º Promotoria, requereu a absolvição do acusado por entender que a arma está registrada em nome do réu, e o  porte deste encontra-se apenas vencido. A defesa sustentou, em outras palavras, a mesma tese ministerial (fls.53/54).

É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de crime de perigo abstrato. A mera conduta de sair de casa, ilegalmente, portando, ou mantendo sob sua guarda, arma de fogo gera uma situação de risco à coletividade em geral. Não tenho dúvida de que o interesse da lei é o de preservar o estado de segurança dos cidadãos contra atos que os exponham a perigo.

A denúncia restou provada na sua inteireza, através da prova oral e documental produzida, em que pese a tese da inexistência de conduta típica, erigida pela novo Promotor de Justiça que funciona junto a este juízo, quando das razões orais formuladas.

Ora, observa-se que a prisão em flagrante do réu ocorreu no dia 29 de abril de 1998. A licença para o porte da referida arma venceu no dia 03 de janeiro do mesmo ano, consoante se verifica do documento de fls.30.

Como sabido, o simples registro da arma não autoriza o respectivo porte, nem o livre trânsito. Esta observação, inclusive, consta do verso do certificado de registro de propriedade da arma, exarado pela própria Secretaria de Segurança Pública do Estado, através da D.P.A. – Divisão de Polícia Administrativa (v.fls.35v).

Data vênia, discordo do entendimento do nobre Promotor de Justiça, Dr. Frederico Martinho Coutinho, que entendeu, nas alegações últimas, pela inocorrência de crime. A meu sentir, a licença vencida e não renovada é similar a falta de licença.

A lei n.º 9.437/97 continua a exigir documento hábil e válido, expedido por autoridade pública competente, para afastar o porte ilegal da arma de fogo. Essa, ademais, sempre foi a interpretação  dada pelos Tribunais, ainda quando o fato constituía contravenção penal (art.19 da LCP), senão, vejamos:

“Porte de arma. Licença vencida. Pratica porte ilegal de arma o agente que a traz consigo, fora de sua residência, com licença vencida, pois, o fato de o mesmo possuir o documento pressupõe que saiba da proibição de carregar a arma sem a devida autorização legal” (TacrimSP; 6ª Câmara; Ap. Crim. 556.201; rel. Almeida Braga; julgado em 08.03.89; citado in ‘Arma de Fogo’, obra de Fernando Capez, pág.98, edição 1997).

As testemunhas indicadas pelo Ministério Público confirmaram em parte a versão contada pelo réu, quando do seu interrogatório judicial.

Eis a prova testemunhal:

“...no dia do fato estava trabalhando no roçado do acusado Severino Cosmo Damião, quando a polícia chegou e deu voz de prisão àquele, apreendendo a sua pistola 380” (testemunha Antônio Carlos da Silva – fls.44).

 “que assistiu a tudo, pois estava trabalhando no roçado, pertencente ao acusado Severino Cosmo; a polícia apreendeu uma arma calibre 380 de propriedade do Sr. Severino Cosmo Damião; Que, a arma estava no acampamento do roçado” ( testemunha José Lourenço da Silva – fls.45).

A abordagem dada ao réu não ocorreu de forma programada, vez que foi em meio a uma operação policial que tinha como escopo capturar um indivíduo foragido. O policial militar que comandou a operação, ouvido como testemunha, disse:

 “Que, foi convocado pelo Cap. Gerônimo para capturar um elemento que estava sendo acusado de assassinato...Que, ele depoente após a prisão do elemento procurado, fez uma vistoria no acampamento do roçado e encontrou uma pistola 380; Que, o acusado Severino, na ocasião, afirmou que a arma lhe pertencia; Que, ato contínuo, ele depoente e os seus companheiros levaram o indivíduo procurado e o ora acusado para à Delegacia de Polícia” (testemunha Luiz Carlos de Souza-fls.46).

Por derradeiro, a testemunha José Marinho do Nascimento asseverou: “Que, a pistola do acusado estava dentro do acampamento, guardada”(fls.52).

A Defesa alega, em suas assertivas, que houve abuso de autoridade por parte dos policiais que efetuaram a prisão do réu, entrementes, tal circunstância restou indemonstrada. A propósito, válido frisar, que depoimentos de policiais merecem respaldo quando harmônicos com as demais provas coligidas.   

Nisso, a jurisprudência não discrepa: “É inaceitável  e preconceituosa a alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TACRIM-SP – RT  530/372).

Observe-se, ademais, que a materialidade delituosa restou evidenciada por meio do auto de apreensão da arma (v.fls.11).

A teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ministerial para, em conseqüência, CONDENAR o réu SEVERINO COSMO DAMIÃO , qualificado nos autos, nas penas do art.10, caput, da lei n.º 9.437/97.

Passo a dosar-lhe a pena:

Culpabilidade comprovada. É inescusável o desconhecimento da lei. Os antecedentes são bons. A conduta social é recomendável. Personalidade revela-se normal. Os motivos do crime foram injustificáveis, embora tenha sustentado o estado  de  necessidade de portar a arma. As circunstâncias lhe foram favoráveis, haja vista que a arma encontrava-se no interior do acampamento. As conseqüências  de   sorte   não    foram    graves,  vez que foi abordado apenas mantendo a arma sob sua guarda. A coletividade, vítima nessas hipóteses, em nada contribuiu para o âmago criminoso do acusado.

Arrimado nas circunstâncias judiciais  acima, estabeleço  a pena base  em 01(um) ano  de detenção e 30(trinta) dias-multa, pelo crime disposto no art.10, caput, lei n.º 9.437/97, tornando-a definitiva à mingua de outras circunstâncias legais e de causas especiais de diminuição e aumento de pena.

Com esteio nas condições econômicas do réu, fulcrado no § 1.º, art.49, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Instituo o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, por força da alínea “c”, do § 2º,  art.33, do CP. Como local de cumprimento designo o ergástulo público desta Comarca.

Em vista do art.44, I, II, III e § 2º, do Código Penal (nova redação dada pela lei 9.714/98), substituo a pena privativa de liberdade imposta, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, ficando a cargo do juízo das execuções penais competente a designação do local para as tarefas gratuitas, com observância ao que dispõe o § 3º, art.46, do CP (nova redação).

Com o trânsito em julgado, remeta-se o B.I., devidamente preenchido à SSP/Pb, anotando-se o nome do réu no rol dos culpados e, em seguida, expeça-se guia de execução, remetendo-a ao juízo das execuções penais correspondente (1ª Vara), mediante ofício, com cópia desta sentença, certidão do trânsito e denúncia para que promova a execução da pena restritiva de direito, nos termos do art.147, da lei n.º 7.210/84.

Custas pelo réu.

P.R.I.

Santa Rita, em 30 de abril de 1999.