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| Aplicando Medida Sócioeducativa de
Internação |
 ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO- Emprego
de revólver e concurso de pessoas - Vínculo psicológico na conduta
dos envolvidos - Ato infracional caracterizado - Agentes inadaptados
ao convício social - Prova coligida na instrução desfavorável -
Autorias comprovadas - Infração consumada - Gravidade do ato
praticado - Procedência da representação - Aplicação da medida
sócio-educatica de internação - Inteligência do art. 112, inc. VI,
ECA.  |
| Aplicando Medida Sócioeducativa de Liberdade
Assistida |
| Em
construção.
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| Aplicando Medida Sócioeducativa de
Semiliberdade |
| Em Construção.
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| Em Construção.
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| Em Incidentes de Execução de Medida
Sócioeducativa |
| Em Construção.
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