A. - DOS FABRICANTES DE BOTIJÕES

B. - DAS DISTRIBUIDORAS

C. - DOS TRANSPORTADORES

D. - DOS REVENDEDORES

E. - DO CONSUMIDOR

F. - DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS

G. - CONTROLE

H. - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Signatários do Código

Despacho do SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - SDE do Ministério da Justiça