JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CREDITAMENTO DE ICMS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO QUE GEROU OS CRÉDITOS - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA
(TJSP, 4a Câmara de Direito Público, AC 424.298-5/9-00, Rel. Des. Escutari de Almeida, j. 31.09.2009)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITOS SUSPENSIVOS EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO - CONSECTÁRIO LÓGICO DAS DISPOSIÇÕES DA LEF
(TJSP, 14a Câmara de Direito Público, AG 736.262-5/5-00, Rel. Osvaldo Palotti Junior, j. 19.03.2009)
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