CREDITAMENTO
DE ICMS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR À OPERAÇÃO QUE GEROU OS
CRÉDITOS - PRESUNÇÃO DE BOA FÉ - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA
Embargos
à Execução Fiscal – Creditamento de ICMS decorrente de circulação de
mercadorias com documentação expedida por empresas tidas por inidôneas
que ostentavam à época dos fatos, inscrição, registros e cadastro
regulares – Inidoneidade proclamada dias depois das operações –
Documentos, presunção de boa fé e benefício da dúvida extraído dos
autos em prol da Embargante – Infração descaracterizada – Reexame
necessário interposto e recurso voluntário, ambos improvidos. (TJSP, 4a
Câmara de Direito Público, AC 424.298-5/9-00, Rel. Des. Escutari de
Almeida, j. 31.09.2009)
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