EMENTÁRIOS DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AMPLA DEFESA - NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO - FALTA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO CONTRIBUINTE
DRJ-CPS, 1a Turma, Acórdão n. 05-23193, 26 de setembro de 2.008.
DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ATO QUE IMPEDE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO CONTRIBUINTE
(DRJ-RPO, 1a Turma, Acórdão n. 14-21278, de 03 de novembro de 2.008.
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