MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO
1a TURMA
ACÓRDÃO N. 14-21278 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.008.
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA:
DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo o
despacho decisório cuja intimação para ciência impede a contribuinte de
apresentar manifestação de inconformidade.
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