DIREITO E REGULAÇÃO ECONÔMICA
Prof.ª Dra. Neide Teresinha Malard
PLANO DE ENSINO
Ementa:
A disciplina “Ordem econômica constitucional e
políticas públicas” tem como objetivo
o estudo dos fundamentos e princípios constitucionais
da atividade econômica, que orientam a intervenção
do Estado na economia, por meio de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento nacional, a par daquelas outras
que buscam aumentar a competitividade das empresas em face
da concorrência internacional. A economia de mercado,
consagrada na Constituição por meio do princípio
da livre iniciativa, se desenvolve em uma ordem econômica
juridicizada, que tem por fim realizar a justiça social.
Reconhecendo-se, portanto, que o Direito Econômico pode
e deve induzir os agentes econômicos a adotar determinados
comportamentos visando a uma alocação eficiente
de recursos, serão estudadas, a partir dos fundamentos
e princípios constitucionais da ordem econômica,
as políticas de proteção da concorrência,
nas vertentes preventiva e repressiva, bem como os mecanismos
jurídicos necessários à implementação
de tais políticas; as políticas de regulação
de mercados onde a concorrência é restrita ou
inexistente, e os fundamentos jurídicos da implementação
dessa regulação; e, por último, as políticas
voltadas para o desenvolvimento nacional, a erradicação
da pobreza e a redução das desigualdades regionais
e sociais, bem como os instrumentos jurídicos necessários
à implementação de tais políticas.
Além do estudo de leis, teorias e doutrinas sobre os
temas do curso, será feita uma abordagem prática,
analisando-se as jurisprudências administrativa e judicial,
sobretudo os casos de maior repercussão na sociedade.
Conteúdo Programático
1) A correlação Economia-Direito
2) A ideologia constitucional
3) As formas de atuação do Estado em relação
ao processo econômico; a noção de atividade
econômica; o Direito Econômico.
4) Mercados, Estado e oportunidade social
5) Interpretação e Crítica da Ordem Econômica
na Constituição de 1988
6) O princípio da subsidiariedade: conceito e evolução:
desenvolvimento econômico e intervenção
do Estado na ordem constitucional.
7) O Estado do bem-estar social: uma nova abordagem da teoria
do bem-estar.
8) O capitalismo global: mercados e sociedade.
9) O Estado Nacional e a economia global.
10) A terceira via como alternativa ao liberalismo econômico.
11) A regulação da nova ordem social.
12) Regulação econômica: objetivo, abrangência,
tipos, metas e mecanismos de regulação.
13) Concorrência e regulação.
14) Políticas da concorrência.
15) A livre concorrência como princípio constitucional
da atividade econômica (art. 170, inciso IV).
16) Os fundamentos da regulamentação da concorrência.
17) O enfoque jurídico da concorrência.
18) Regulação de setores específicos
da economia: telecomunicações, eletricidade,
petróleo, transportes, saneamento básico, água,
etc.: enfoque administrativo e judicial.
Metodologia
O curso será ministrado por meio de seminários.
Os textos para leitura e reflexão serão distribuídos
aos alunos no primeiro dia de aula. Serão ao todo vinte
textos e vinte questões para reflexão durante
a leitura. Durante o seminário será discutido
texto sob a ótica da questão objeto da reflexão.
Os cinco últimos seminários serão dedicados
às questões regulatórias de setores específicos
da atividade econômica. Nestes seminários os
alunos discutirão textos elaborados por eles próprios.
Avaliação de rendimento
Os alunos serão avaliados pela sua participação
nos seminários. No último dia de aula do mês
de junho deverão apresentar um trabalho de, no mínimo,
20 laudas, sobre aspectos regulatórios de um dos diversos
setores da atividade econômica. Além do texto
escrito, que deverá ser entregue ao professor e encaminhado
aos colegas, o aluno deverá fazer a apresentação
de seu trabalho em sala de aula para discussão.
O trabalho escrito valerá 4 pontos. A
apresentação valerá 4 pontos e a participação
nos seminários valerá dois pontos.
Bibliografia
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O
princípio da subsidiariedade: conceito e evolução:
desenvolvimento econômico e intervenção
do Estado na ordem constitucional. In: Estudos jurídicos
em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza.
Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris, 1995, p.99-138.
CHOMSKY, Noam. Los mercados y la sustancia de
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Editora Ariel, S.A., 2002.
DROVER, Glenn. New Approaches do Welfare Theory.
Cambridge: University Press, 1993.
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London: Demos, 2000.
FURTADO, Celso. O capitalismo global. 5ª
ed. São Paulo: Paz e Terra, 2001.
CRAIG, P.P. Administrative Law. London: Sweet
&Maxwell, 1999.
GELLHORN, Ernest; PIERCE Junior, Richard J.
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Publishing, 1987.
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the international economic order. Oxford: Princenton University
Press, 2001.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica
na Constituição de 1988: interpretação
crítica.6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
OTERO, Paulo. Vinculação e liberdade de conformação
jurídica do sector empresarial do Estado. Coimbra:
Coimbra Editora, 1988.
RIOS, Aníbal Sierralta. Introducción
a la Juseconomía. 2 ed. Lima: Fondo Editorial de la
Pontificia Universidad Católica del Perú, 1996.
SEN, Armatya. Desenvolvimento como liberdade.
São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SOUZA, Washington Peluso Albino. Lições
de Direito Econômico. Porto Alegra: Baris, 2002.
SOUZA, Washington Peluso Albino. Primeiras Linhas
de Direito Econômico. 5 ed. São Paulo: LTr, 2003.
_____. Teoria da Constituição
Econômica.Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
Plano cronológico e temático do curso
Exposição sobre o curso e temas a serem abordados.
Distribuição dos trabalhos.
