Parágrafo primeiro - É facultado ao Pode Judiciário a elaboração de seu regimento interno. Na ausência de regras processuais definidas pelo Poder Legislativo, cabe ao Judiciário a definição das mesmas.

I - O caráter autônomo do Poder Judiciário em relação aos outros poderes;
II - A inviolabilidade dos juízes;
III - Amplo direito de defesa, nos termos desta lei; e
IV - A igualdade primária de todos os cidadãos perante a lei.

Parágrafo primeiro - O Estado deverá assegurar a manutenção e o custeio de todas as despesas do Poder Judiciário.
Parágrafo segundo - O pedido de Suspensão Preventiva, proposto pelo Ministério da Justiça, será julgado por um juiz apenas, através da rotatividade por ordem alfabética, não podendo exceder o prazo disposto na constituição.

Parágrafo primeiro - Fica proibida a formação de qualquer tribunal especial, a prática de qualquer julgamento sumário ou qualquer conduta não prevista nesta lei.
Parágrafo segundo - A criação e manutenção dos Tribunais Distritais é de competência da Suprema Corte de Justiça.

I - A filiação a qualquer partido político;
II - Assumir o cargo de Senador, Governador, Prefeito, Presidente da República, Ministro de Estado ou qualquer cargo legislativo distrital.
III - Trabalhar como advogados ou promoteres.

Parágrafo único - Cabe ao poder judiciário a decisão sobre a necessidade ou não de concurso público para o preenchimento das vagas até o número máximo.

Parágrafo Primeiro - As normas do Concurso devem ser aprovadas por maioria absoluta dos juízes da Suprema Corte de Justiça , ou dispostas no regimento interno.
Parágrafo Segundo - O Senado poderá rejeitar, por maioria de 2/3, as normas do Concurso definidas pelos juízes da Suprema Corte de Justiça. Se isto ocorrer, o Tribunal elaborará novas normas que serão apreciadas pelo Senado. Caso o Senado não aprecie a questão no prazo de 21 dias contados a partir do endereçamento das normas por parte do Poder Judiciário, ficam estas normas aprovadas.
Parágrafo Terceiro - Aprovadas as normas do Concurso, estas serão divulgadas em edital. Tais normas devem ser claras e objetivas.

Parágrafo primeiro - O número de vagas abertas nos Tribunais distritais fica a critério da Suprema Corte de Justiça, não podendo exceder o número de 3 juízes.
Parágrafo segundo - Poderá ainda, caso seja aberta vaga na Suprema Corte de Justiça, juíz distrital ser alçado à condição de Juíz da Suprema Corte, pelos critérios combinados de antiguidade e merecimento.

Parágrafo único - O Senado não poderá se esquivar de propor lista tríplice no prazo máximo de 21 dias contados a partir do requerimento da Suprema Corte de Justiça.

I – Renúncia voluntária;
II – Morte;
III – Saída ou expulsão do país;
IV - Sentença irrecorrível em decorrência de crime grave previsto na legislação;
V - Desobediência às disposições do artigo 5º desta Lei;
VI - Incapacidade para o cargo, aprovada pela maioria de 2/3 dos Juízes da Suprema Corte
VII - Abandono do cargo.

Parágrafo primeiro - A decisão de destituição dos juízes é exclusiva da Suprema Corte de Justiça.
Parágrafo segundo - No caso de juíz réu, Distrital ou da Suprema Corte de Justiça, deverá ele ser temporariamente afastado pelo prazo máximo de 21 dias, período no qual deve ser julgado.
Parágrafo terceiro - A ausência injustificada de juíz por período superior a 30 dias será considerado abandono do cargo.

I- Julgar se houve crime cometido na lista nacional
II - Julgar se houve crime cuja pena é a de expulsão do país
III - A guarda da Constituição Nacional
IV - Escolher um dos nomes da lista tríplice apresentada pelo Senado
V - Julgar conflito quanto a concessão ou cassação de cidadania provisória ou definitiva;
VI - Parecer interpretativo oficial de lei polêmica
VII - Julgar se houve crime em eleições e agremiações políticas nacionais;
VIII - Questões relacionadas a tentativa de Golpe de Estado;
IX - Questões relacionadas a Separatismo; e
X - Conflito entre leis distintas.
XI- Julgar funcionário público

Parágrafo Primeiro - É facultado a qualquer cidadão escolher um advogado para representá-lo nas questões jurídicas ou, se assim desejar, promover a sua própria causa.

Parágrafo primeiro - O acórdão deferido pela Suprema Corte de Justiça é a decisão máxima sobre a questão, não cabendo recurso sobre a mesma. (voltar para a parte 3)
Parágrafo segundo - É direito de todo condenado, a reabertura do processo mediante apresentação de novas e importantes provas, não importando o lapso de tempo.

I- Julgar se houve crime cometido na lista de mensagem distrital
II - Julgar se houve crime em eleições e agremiações políticas distritais;
III- Conflito entre leis distritais e municipais.

Parágrafo único - É direito de qualquer pessoa condenada por Tribunal Distrital, apresentar recurso à Suprema Corte de Justiça.