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Documentos P�blicos de interesse geral coletados na rede.
- Lei
n� 9437/97 cria o SINARM - Sistema Nacional de Armas, disciplinando
a compra e o uso de armas; normatiza a cole��o e o porte no
territ�rio nacional. /// formato "htm".
- Lei
n� 9503/98 regulamenta o novo C�digo Nacional de Tr�nsito
e disciplina a responsabilidade de auto-escolas. /// formato
"doc".
- Prostitui��o
Infantil na Para�ba Relat�rio da Comiss�o Parlamentar de
Inqu�rito da Assembl�ia do Estado da Para�ba. /// formato "doc".(c�pia
da edi��o divulgada na Internet pelo deputado Lu�s Couto - PT/PB)
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