ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL NA PARAÍBA

RELATÓRIO FINAL

"PROSTITUIÇÃO hoje é assunto de toda a imprensa nacional, evidenciando-se uma verdadeira indústria que sobrevive da venda do corpo de crianças e adolescentes, numa cena grotesca, que fere e martiriza a alma. A situação é mais constrangedora, para não dizer repugnante, quando se diz que "FIGURÕES " estão envolvidos no esquema. Que cada um de nós seja o denunciador dessa vileza. Que cada um de nós repudie aquele que se serve a essa desonra. Que cada um de nós condene essa infâmia". (Leandro dos Santos - Juiz de Direito, artigo publicado no Jornal da Paraíba, 20.10.1997)

1. INTRODUÇÃO Em 1990, a FCBIA, e em 1993, a CPI da Prostituição Infantil, estimavam em 500.000 (Quinhentos mil) o número de crianças e adolescentes prostituídas no país. O UNICEF, em 1990, declarou que no Brasil existem 2 milhões de prostitutas jovens e adultas. A exploração sexual de crianças e adolescentes, principalmente do sexo feminino, é hoje uma realidade presente em todos os países. O problema não ocorre por acaso, há um fenômeno social responsável por esta situação, que é a concentração das riquezas nas mãos de uma minoria, aumentando assim a exclusão social, o que faz com que muita gente, para sobreviver, entre na marginalidade. Porém, o fenômeno da prostituição também está associado à degradação dos valores éticos e morais, na família e na sociedade, bem como a perda da dignidade, da solidedade e da fraternidade. Pesquisa recente do Banco Mundial alerta que o BRASIL é o país de maior desigualdade social e de renda de todo o mundo. Diz o relatório que 68% (sessenta e oito por cento) da renda está nas mãos de 20% de ricos, resultando numa situação de marginalidade que produz vinte milhões de brasileiros em situação de indigência e quarenta milhões de crianças e adolescentes carentes ou abandonados. O Estado da Paraíba, por ser uma das mais pobres unidades da federação e, considerando que a prostituição infanto-juvenil faz parte deste contexto de desigualdades, da pobreza, da miséria e da desagregação familiar, a situação é delicadíssima. Consta do Relatório da CPI da Câmara dos Deputados, sobre a Prostituição Infanto-Juvenil, quando aborda a questão na Paraíba, o seguinte: "em João Pessoa, juntamente com as cidades circunvizinhas, como Bayeux, Santa Rita, Sapé, Conde e Cabedelo, que são municípios que recebem os egressos da seca do interior, a prostituição infantil assumiu aspectos de calamidade pública". De posse do Relatório da Câmara Federal e de uma série de denúncias veiculadas na imprensa local, de cópias de inquéritos policiais, além de dossiês distribuídos por ONGs paraibanas, a exemplo do Centro da Mulher 8 de Março e Pastorais da Igreja da Paraíba, todos abordando essa realidade vergonhosa da exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado, apresentei, com a assinatura de mais 16 deputados, nos termos do parágrafo 3º, art. 60, da Cosntituição do Estado, Requerimento de nº 5.926/97, registrado na Secretaria do Plenário, em 22/07/97, solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a apurar responsabilidade pela exploração da prostituição infanto-juvenil no Estado da Paraíba, constituída de 07 membros, sendo aprovada pelo Parlamento Estadual, cujos membros foram eleitos no dia 07.08.97, sendo titulares os Deputados: Francisca Motta, Estefânia Maroja, Gervásio Maia, Fernando Melo, Nilo Feitosa, Marta Ramalho e Luiz Couto; como suplentes, os Deputados: Pedro Medeiros, Lindolfo Pires, Djaci Brasileiro, Antônio Ivo, Bertrand Freire, Neto Franca e Padre Adelino. Na oportunidade, foram eleitos Presidente a Deputada Francisca Motta, vice-presidente a Deputada Marta Ramalho, posteriormente subtituída pelo Deputado Neto Franca, e o Deputado Luiz Couto como relator. Na mesma data, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias, identificar suas causas, preparar diagnóstico da realidade paraibana, sugerir medidas às instituições e agentes públicos dos municípios, do Estado e no âmbito federal, bem como ao conjunto da sociedade civil. Registre-se a presença, o apoio e o trabalho da Deputada Francisca Motta, Presidente da CPI, que através do seu gabinete, providenciou para que as correspondências chegassem aos convidados e convocados. Registre-se também, a presença, o apoio e o trabalho do Deputado Neto Franca e da Deputada Marta Ramalho. Apesar de não ter contado efetivamente com a participação dos 7 (sete) deputados, a Comissão conseguiu dados suficientes para as conclusões a que se propunha. O Legislativo Estadual, portanto, dentro de suas funções, está representando os interesses do povo paraibano, fazendo chegar ao Executivo, diretamente, e através do Ministério Público, o conhecimento mais apurado da questão, para a adoção de providências, mesmo que sejam modestas. Ressalte-se a contribuição de pessoas que enviaram cartas, documentos e sugestões; importante contribuição de juízes, promotores, curadores, coordenadores de entidades vinculadas ao Estado, de ONGs, de Pastorais, delegados, superintendentes de polícia, vereadores e da imprensa.

2. DOS DEPOIMENTOS

Ao todo, no período de 19 de agosto a 04 de dezembro de 1997, a CPI realizou 17 audiências públicas.

No dia 19 de agosto, tomou os depoimentos do Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, juiz da 2a. Vara da Infância e da Juventude, da Dra. Maria de Lourdes Leite, curadora da Vara da Infância e da Juventude, e da senhora Valquíria Alencar de Sousa, coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março;

1ª Audiência - Dia 19/08/97

Resumo do depoimento do Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude,: Dr. Onaldo Rocha de Queiroga

Afirmou, inicialmente, que é necessário que haja uma mobilização para que o problema seja enfrentado e, aqueles que vivem da prostituição infanto-juvenil, sejam responsabilizados e penalizados. Apresentou a relação dos lugares onde existe a prática dessa prostituição e deu como exemplo o Antigo Bar Executivo, hoje Bar Refúgio - BR 230, próximo à UNIPÊ, tendo, a partir das denúncias, determinado a abertura de um inquérito. Disse que antigamente 90% da prostituição acontecia nos cabarés, mas que hoje a prostituição vem funcionando através de agenciadores, pessoas que possuem celulares, telefones em pontos determinados e com um banco contendo lista de menores e/ou adultos, para programas. Porém, é difícil saber quem são os agenciadores e os clientes, pois os menores não revelam os nomes dessas pessoas, uma vez que são pessoas da alta sociedade e existe uma pressão sobre eles, para que não revelem nada. Aí torna-se difícil a justiça tomar providências mais enérgicas. Na hora de dar os nomes só aparecem os pequenos, as pessoas pobres. Afirmou, ainda, que a prostituição infanto-juvenil é móvel, quando uma denúncia é feita e há uma investigação, as pessoas não são mais encontradas naquele lugar. As pessoas importantes que estão envolvidas na prostituição nunca são punidas, pois, além da pressão, ocorrem ameaças. Os menores dizem que saíram com advogados, promotores e até mesmo juízes, mas não dão os nomes. O Dr. Onaldo disse ainda que quando chegam as denúncias, ele exige do Comissariado que faça um relatório, colocando os nomes destes pontos, encaminhando-o, posteriormente, ao Secretário de Segurança do Estado para as providências cabíveis. Quanto aos motéis, são verdadeiros paraísos que estão à nossa frente e ninguém pode tocá-los. Nos lugares mais requintados fica difícil de investigar. Para a Polícia, ou até mesmo para o Comissariado, chegar numa ronda na Maciel Pinheiro, entrar num prostíbulo e lá invadir um quarto que está sendo utilizado por um casal, pode dar confusão se não tiver menor, mas é fácil de resolver porque é pobre, todavia, se for fazer isso dentro de um motel, vai gerar uma grande confusão.

Resumo do depoimento da Dra. Maria de Lourdes Leite, Curadora da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital.

Começou parabenizando a Assembléia pela instalação da CPI. Afirmou que o Judiciário julga de acordo com as provas, e elas dependem de testemunhas que não têm espaço onde possam ficar abrigadas com segurança. Disse que em João Pessoa tem vários pontos de prostituição: no Mercado Central, na Lagoa, na Rodoviária e na Avenida Epitácio Pessoa. Criticou o Poder Público por não implantar políticas sociais que possam minorar a situação das famílias. Sem essa política, as crianças buscam as ruas para trabalhar ou vender o corpo. Afirmou que a exploração sexual começa na própria família com o padrasto, companheiro da mãe, o pai, o namorado da irmã, o namorado da mãe, o namorado da tia ou o vizinho. Falou de um inquérito com 465 páginas que revela que a prostituição infanto-juvenil anda de braços dados com a droga, e que está presente nos bares, restaurantes e até casas insuspeitas. Chove também denúncias contra motéis e hotéis. Também contra pessoas que trabalham à noite: vigilantes de repartições públicas municipais, estaduais e federais, do próprio Ministério Público e de Clínicas. Esses vigilantes abrigam essas meninas e terminam usando-as sexualmente. Também pessoas que trabalham em pequenas casas comerciais de alimentação,, que dão comida às crianças e terminam usando-as sexualmente. Soldados da Polícia Militar que vendem drogas às crianças prostituídas. Inclusive um deles comprava a droga (Rohypnol) numa farmácia de Cajazeiras. Esse inquérito está na 5ª Vara Criminal da Capital. Como Curadora da Infância e da Juventude, recebeu várias denúncias e apurou, por exemplo: uma cafetina (reincidente de nome Cláudia) que antes trabalhava em Santa Rita e hoje está numa granja no Cabo Branco. Há denúncias de menores que saem de Campina Grande e vão para Recife. Há também agenciadores com celulares que não se consegue chegar a eles. Disse que durante 09 meses, foi morar em Tambaú e encontrou muitos adolescentes e mulheres jovens acompanhadas de alemães e italianos, que são de classe média baixa e média. É a prostituição do turismo sexual. Cobra do governo do Estado da Paraíba para que as escolas funcionem, porque onde há educação não existem crianças prostituídas, nem garotos de programas. Que o governo do Estado implante programas específicos de apoio às famílias miseráveis; e que instale a casa da testemunha e da vítima de crimes sexuais. Afirmou que recebeu uma denúncia de que há uma casa próxima uma quadra de esportes, em Manaíra, onde se aliciam menores. Os clientes da classe alta vão lá para beber e a cafetina telefona para as menores marcando o local e o horário para o encontro. Solicitou que a CPI investigue as áreas de Sapé, Mamanguape, Alagoa Grande, Cruz do Espírito Santo, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo, Umbuzeiro e Boqueirão, pois nelas há um índice muito elevado de prostituição infanto-juvenil. Informou que há grande dificuldade para se apurar as responsabilidades pela prostituição infanto-juvenil, e que na hora da apuração, só os peixes pequenos são encontrados, os grandes não.

Resumo do depoimento da senhora. Valquíria Alencar de Sousa, Coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março.

Na radiografia apresentada, o Centro da Mulher 8 de Março listou 20 cidades da Paraíba e chamou a atenção para a cidade de Marizópolis. Disse que é muito difícil conseguir as informações, pois as pessoas que são vítimas ou testemunhas e seus familiares sofrem ameaças. Disse que a primeira coisa que chama a atenção é que quase todas as crianças e adolescentes, na sua grande maioria, sofreram violência sexual dentro de casa. Há meninas que estão na rua se prostituindo por uma questão econômica e, muitas vezes, com a conivência da família, já que costumam trazer de R$ 50,00 a 100,00 para casa. Mas as adolescentes que freqüentam escolas, inclusive da rede particular, são usadas por aliciadores. A média de idade das adolescentes é de 9 a 17 anos. Existe também o caso de meninas que vêm do interior do Estado para estudar ou trabalhar e que são prostituídas, chegando a fazer de 5 a 8 programas por dia ou por noite. Afirmou que é preciso verificar a figura do usuário cliente, que é o responsável direto pela amplidão da exploração sexual de crianças e adolescentes. Há uma aumento enorme desde a instalação da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada pela Câmara Municipal de João Pessoa. Tem criança de até 5 anos que foi prostituída. Enquanto a prostituição que está nas ruas é móvel, a que é patrocinada por aliciadores é fixa. Informou que nos grandes eventos, tais como: O Maior São João do Mundo, Micarande, Micaroa e outros carnavais fora de época, ocorre um deslocamento da prostituição, enquanto na alta estação do verão, as meninas se concentram na orla marítima, em decorrência do crescimento dos turistas internos e dos estrangeiros. Esses usuários buscam meninas de 8 a 12 anos, principalmente porque eles querem meninas virgens. Afirmou que há um intercâmbio de meninas de Campina Grande para Recife e Olinda, além, da existência de uma rede de aliciadores que levam as meninas para Natal e Recife. Os usuários são normalmente cidadãos acima de qualquer suspeita, tais como: empresários, profissionais liberais, funcionários públicos, aposentados, estrangeiros, policiais, políticos, comerciantes, caminhoneiros, marinheiros, homens de negócios em viagens. A maioria casados e pais de família, com a média de idade a partir de 45 anos e que possuem uma situação econômica/social, bastante estável. A prostituição hoje não é somente de meninas, mas também de meninos.

No dia 26.08.97, o depoimento da senhora Mercêdes Romã, Coordenadora da Pastoral do Menor da Diocese de João Pessoa:

2ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil - dia 26/08/97.

Resumo do depoimento da Sra. Mercêdes Romã - Coordenadora da Pastoral do Menor da Diocese de João Pessoa.

Disse que a Pastoral do Menor resolveu adotar o combate à prostituição infanto-juvenil, enfocando os aspectos de prevenção. A Pastoral está implementando um projeto que compreende as Dioceses de Guarabira, João Pessoa, Campina Grande, Patos e Cajazeiras. Afirmou que a prostituição de crianças e adolescentes cresce em temos absolutos e relativos. As crianças e adolescentes pertencem, na sua maioria, às camadas mais pobres. É notório o crescimento da prostituição de crianças menores de 14 anos. A prostituição cresce dentro de casas de bairros pobres, casas nas estradas, mercados, motéis, orla marítima, pensões, dormitórios e pousadas. Drogas e prostituição estão interligadas; cafetões e cafetinas são provedores e incentivadores do uso de drogas. Segundo o depoente, como não existe um sistema de proteção às testemunhas que conhecem casos concretos, elas têm medo de denunciar. Há uma desconfiança na polícia e nas instituições judiciais. Disse que a prostituição de menores do sexo masculino tem crescido e que a maioria das crianças e adolescentes prostituídas têm uma história de violência e exploração física, emocional e sexual que começa dentro de casa. Apresentou os seguintes encaminhamentos: é preciso implantar e fazer funcionar os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os Conselhos Tutelares. O Poder Público deve dar prioridade à educação e promover uma educação social nas escolas. O Poder Público e os organismos não governamentais devem realizar um trabalho de prevenção à prostituição infanto-juvenil e implementar ações contra a impunidade. Declarou que há uma rede de prostituição infanto-juvenil de meninas que saem de Campina Grande para Recife, Natal e Olinda. Afirmou ainda que tem muitas denúncias, mas que as pessoas têm medo de revelar os nomes, pois quando pensam em fazer isso são pressionadas, intimidadas e ameaçadas. Deu o exemplo de uma mulher que mora no seu bairro e vai ao, interior à procura de meninas, para que sejam prostituídas, e que ela tem medo de denunciá-la porque, se denunciar, está correndo risco de vida.

No dia 02.09.97, os depoimentos do senhor José Wallace Lins de Oliveira, ex-coordenador do Projeto Reviver; Luciene Araújo, Pres. do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Doutora Rita Gadelha, membro do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;

3ª Audiência da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 02/09/97

Resumo do depoimento do Sr. José Wallace Lins de Oliveira, ex-coordenador do Projeto Reviver.

Afirmou que até março de 1997 exerceu a coordenação do Projeto Reviver, onde fez um levantamento dos pontos de prostituição, do nome dos envolvidos, dos locais onde as adolescentes são exploradas e quem explorava essas adolescentes. Esse relatório foi entregue à presidência da Fundac para que notificasse o Ministério Público, no sentido de que o mesmo solicitasse a abertura de inquérito policial. As adolescentes identificadas pelo Projeto Reviver são meninas pobres, carentes e que moram nas favelas. De acordo com o depoente, os exploradores, vigilantes de repartições públicas, de empresas privadas e clínicas, abrigavam as adolescentes à noite e, em troca do abrigo, mantinham relações sexuais com elas. Chamou a atenção para a existência das falsas pousadas que acobertam adolescentes, iniciando-as na prostituição. Foi feita também uma abordagem sobre a prostituição masculina em torno do Terminal Rodoviário. São na maioria, adolescentes das cidades de Bayeux e Santa Rita, procurados por homossexuais para a prática de orgias sexuais. Fez uma denúncia muito grave: há um intercâmbio de adolescentes que saem de João Pessoa e vão para a cidade de Recife, na área portuária, onde são acolhidos. Disse ter feito um levantamento no qual detectou os pontos de venda de cola, as lojas e casas comerciais que vendem a cola, as casas onde os menores ficam amotinados e onde guardam os objetos e consomem drogas. Há mais de um ano que fez esta denúncia e nenhuma dessas casas foi fechada pela Polícia Militar. Não teve uma investigação séria. Só o delegado João Amaro conseguiu apurar alguma coisa, mas as casas continuam funcionando. Tem casas abandonadas no centro da cidade que abrigam em torno de 20 meninas e meninos que não são incomodados pela polícia. Na orla marítima pouca coisa foi apurada, visto que lá funciona a prostituição elitizada. Há uma conivência dos donos de motéis, e muitas adolescentes entram em grupos nos motéis, transportadas nas malas dos automóveis. Adolescentes pobres, que moram nas favelas, são usadas como prostitutas dos que comercializam drogas e servem de "aviões", fazendo a compra e a entrega das drogas. As mesmas diziam que se assim não agissem eram ameaçadas de morte e, se denunciassem, seriam eliminadas. Segundo o Sr. José Wallace, o que mais chama a sua atenção é a lentidão para se averiguar e se apurar as denúncias. Os verdadeiros envolvidos não são chamados a depor. As pessoas que não tinham influência eram chamadas para depor, mas, as pessoas influentes nunca compareceram às Delegacias para depor. Esclareceu que no Mercado Central, há uma prostituição envolvida com o tráfico de drogas, onde policiais corruptos obrigavam as menores a manter relações sexuais e fazer sexo oral, pois se assim não agissem serim espancadas e até presas. Com relação às casas abandonadas, informou que elas constam do relatório que foi encaminhado ao Ministério Público. Inclusive tem uma casa próxima ao Centro Administrativo, do Governo do Estado, onde quem fazia a segurança era um policial militar que permitia que as adolescentes entrassem e consumissem drogas. Alguns policiais que fazem o policiamento nas ruas têm conivência com relação à manutenção dessas casas, pois eles se apropriam das mercadorias que são roubadas por adolescentes. Muitos dos adolescentes são presos, entram na viatura e a quatro quarteirões depois são soltos e os policiais ficam com o produto do roubo. No Mercado Modelo, próximo ao Terminal Rodoviário, tem de 4 a 6 policiais, mas as meninas estão lá se prostituindo, sob as suas vistas. As pessoas têm medo de denunciar a prostituição elitizada, pelo fato de envolver pessoas influentes. Elas sabem onde estão localizadas essas casas de prostituição elitizadas, mas têm medo de falar. Todo mundo sabe que de Campina Grande, Natal e Recife vêm moças universitárias para se prostituírem aqui. As pessoas não denunciam porque têm medo de ser assassinadas, pois são pessoas influentes financeiramente e políticos que estão por trás disso. Quem está por trás dessas casas, pousadas e granjas com piscinas, todas equipadas, são pessoas influentes e, essas pessoas, para manterem seus nomes intactos, são capazes de tudo, inclusive de assassinarem os denunciantes. Afirmou ainda, que não há interesse político dos governantes em combater a prostituição, aliada à falta de interesse do Poder Judiciário de averiguar as denúncias, de apurá-las. Isso gera um estado de impunidade. As pousadas existem há muito tempo, fala-se muito nos jornais, mas, na verdade, nada se fez. A polícia não realiza batidas nos pontos de prostituição e, quando assim faz, as pessoas são previamente informadas e quando a polícia chega, nada encontra.

Resumo do depoimento da Dra. Luciene Araújo, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Disse que tem tido mais contato com a prostituição infanto-juvenil intinerante, mas sabe que existem cafetinas e cafetões que moram nas praias. Eles fazem intermediação de meninas dos bairros dos Bancários, Mangabeira, Valentina e outros. São meninas que estudam e estão na faixa etária de 10 a 14 anos. A maioria dos usuários de crianças e adolescentes são homens que tiveram acesso à educação, à alimentação, à moradia e, a maioria das meninas que se prostituem, sofrem abusos sexuais ou estupros. Desde pequenas, o pai ou o padrasto mantém relações com essas crianças. Afirmou que a família está sendo gradativamente destruída, que o que vimos na novela "A Indomada" acontece todos os dias em nosso Estado, onde cafetões e cafetinas realizam leilões de virgindade. Neste sentido, o número de crianças e adolescentes violentadas sexualmente é alarmante, alcançando índices assustadores. Os agressores, quando detidos, não recebem o tratamento adequado, nem reparam os danos físicos e morais causados às suas vítimas. Em 1993, quando foi instalada a CPI da Câmara Municipal sobre a Prostituição Infantil na grande João Pessoa, havia 1000 meninas prostituídas. A exploração sexual de crianças e adolescentes transformou-se numa enorme fonte de renda e vai se alastrando por todos os municípios paraibanos. Todos os dias surgem denúncias de prostituição infanto-juvenil em Bayeux, Santa Rita, Sapé, Conde, Cabedelo, Campina Grande, Coremas, Barra de Santa Rosa, Taperoá, Marizópolis. Foi constatada a existência de diversos pontos de prostituição infanto-juvenil. Bordéis na Av. General Osório, na praça Pedro Américo, na Rodoviária, no Mercado Central, Café Concerto, Bar do Pantanal, Hotéis Tambaú, Manaíra, Litoral Pouso das Águas e Bar Bahamas. Sugeriu que a Assembléia Legislativa da Paraíba crie uma Frente Parlamentar de Combate à Prostituição Infanto-Juvenil ou uma Comissão Especial de Investigação, e a Instalação do Disque Denúncia. Disse que o leilão da virgindade e a forma com que as crianças e adolescentes são apresentadas nos bordéis são costumes que vieram da Tailândia. Toda essa degradação começou assim e as autoridades fecharam os olhos, e a prostituição foi crescendo e com ela muito dinheiro, que acabou fazendo parte da economia do país. Hoje, 90% das crianças e adolescentes daquele país são soropositivos. Os cafetões e cafetinas começaram a seqüestrar crianças e adolescentes de países vizinhos. Hoje estão freqüentando o Nordeste brasileiro, também aqui na Paraíba. No final, apresentou uma série de propostas, muitas delas serão aproveitadas no relatório final.

Resumo do depoimento da Dra. Rita Gadelha, membro do Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua.

Iniciou saudando a Comissão pela iniciativa de estabelecer a CPI, mas lamentou que 7 anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e os adolescentes não sejam considerados prioridade. Fez um retrospecto histórico da situação da criança e do adolescente, onde o Poder Público se omite, se torna negligente e conivente com a exploração sexual de menores. Afirmou que o governo federal assinou o Pacto pela Infância, mas nada foi feito. Na Paraíba, também o governador e os prefeitos assinaram este Pacto, mas não o colocaram em prática. O que se vê é a prostituição crescendo e os exploradores impunes, porque não se tem uma delegacia específica para apurar os crimes contra as crianças e adolescentes, sobretudo, no que diz respeito à prostituição feminina e masculina. Sugere que seja criada uma Delegacia Específica e uma Vara para tratarem a questão da prostituição. Considerou que a prostituição infanto-juvenil está generalizada por falta de políticas públicas.

No dia 16.09.97, tomou-se o depoimento do senhor João Amaro Gomes Filho, Delegado de Polícia Civil e da senhora Franklins Wanhia de Macedo, do Movimento da Promoção da Mulher;

4ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada em 16/09/97.

Resumo do depoimento do Dr. João Amaro Gomes Filho, Delegado de Polícia Civil da Paraíba.

Disse que foi designado pela Superintendência Geral de Polícia Civil, na qualidade de Delegado Especial, para apurar as denúncias da Prostituição Infanto-Juvenil. Recebeu uma documentação com 121 páginas. De posse dessa documentação um fato lhe chamou a atenção, tinha um documento da Fundac dizendo que 12 adolescentes, com idade entre 12 a 16 anos, estavam vivendo presas sob cárcere privado, por um vigia de uma Clínica na rua Diogo Velho. Esse vigia mantinha essas adolescentes, dava-lhes comida em troca da prática do sexo e cola de sapateiro para que elas cheirassem. As adolescentes foram ouvidas e confirmaram tudo. O vigia de nome Raimundo Marques Pereira, da Clínica de Reumatologia do Dr. Evandro César, localizada à rua Diogo Velho, praticou sexo com mais ou menos 08 adolescentes dentro da Clínica. O dono da Clínica demitiu esse funcionário. Também foi indiciado pelo Dr. João Amaro, o vigilante do SINDSERF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais), de nome João Batista, que praticou sexo com duas adolescentes dentro do Sindicato. Uma delas fumava maconha e cheirava cola. Todas essas adolescentes vinham de bairros da periferia, do conjunto Tibiri II, do Marcos Moura e do Róger, quase todas semi-analfabetas e de famílias que vivem na miséria. Tem uma adolescente, de nome Mirele, que hoje deve estar com 15 anos e que vive na rua se prostituindo para sustentar a família. Disse também, que no inquérito conseguiu indiciar 05 pessoas por venderem drogas às adolescentes e, entre essas pessoas, tinha um sargento da Polícia Militar da ativa. Ele é o responsável pela venda dos comprimidos Rohypnol, Artania e Rigotril. No seu depoimento, o delegado afirmou ainda que ouviu de muitos adolescentes, declarações de que cheiravam cola porque não tinham o que comer. Porém, a droga mais consumida não é a cola, e sim a maconha. Tem uma pessoa indiciada que levava as adolescentes para um terreno baldio, fazia tudo o que queria com elas e depois dava a maconha. Disse que adquirir maconha é muito fácil. Na cabeça do adolescente de rua, a maconha é droga, mas a cola não é. A cola, para eles, é um inibidor da fome. Declarou que indiciou também um vigilante de nome Josean, da Procuradoria Geral do Ministério Público, porque ele praticou sexo com uma adolescente dentro da Procuradoria. No inquérito indiciou 10 pessoas: vigilantes, policiais e fornecedores de drogas. Também houve denúncia de envolvimento de taxistas, mas nada foi comprovado. Afirmou que na orla marítima, qualquer local em que se chegar, tem viciados e vendas de drogas. É a coisa mais fácil, pois o traficante usa o adolescente. Ele monta numa bicicleta ou moto e sai vendendo droga de ponto em ponto. Só é difícil a Polícia pegar, pois eles conhecem o policial de longe. Declarou que há um descaso, que a responsabilidade é de todos, mas muita gente prefere fechar os olhos e não denunciar. As próprias adolescentes não dizem os nomes dos aliciadores e dos clientes, usuários. Afirmou também ter indiciado um vigilante que prestava serviço na Casa Universitária Feminina, na rua Diogo Velho. As adolescentes disseram que faziam programas com ele dentro da própria casa, num quartinho que fica nos fundo da casa e que era usado para os vigilantes trocarem de roupa. Quanto à questão do tipo de sexo que é praticado, declarou que cada um tem um preço: o sexo normal, cobravam de R$ 20,00 a 30,00 reais, o sexo anal e oral variava de R$ 50,00 a 70,00 reais e a masturbação era R$ 5,00.

Resumo do depoimento da Sra. Franklins Wanhia de Macedo, Vice-presidente do Movimento de Promoção da Mulher.

Disse que o Movimento de Promoção da Mulher trabalha há quase 30 anos com prostitutas adultas. Porém, a partir de 96 o movimento começou a notar que prostituição infanto-juvenil estava crescendo e precisava ser trabalhada. Declarou que existe em João Pessoa muitas casas noturnas, principalmente na rua da República e na General Osório. Na rua da República são 05 pousadas, mas na verdade são casas noturnas de prostituição. Numa dessas casas, ela já viu menores, mas a dona afirmou que eram seus filhos. Informou ainda que adolescentes estão se prostituindo nas ruas, na lagoa, nos clubes, nas casas de serestas, nas portas dos clubes, nos bares e danceterias. Os clientes pegam essas adolescentes e levam para lugares desertos. Quando o homem procura uma prostituta, se for velha ele só paga R$ 10,00, mas se for nova e fizer tudo, paga R$ 30,00. Porém, muitas vezes não pagam, outros até batem nelas; alguns levam as roupas delas. Tem prostituta adolescente que usa maconha. As adolescentes andam armadas com faca, gilete e navalha para se defenderem dos parceiros, quando quiserem agredi-las. Afirmou que mandaria o nome dos proprietários das pousadas que exploram crianças e adolescentes, mas não enviou. Disse ter casas que exploram menores na rua General Osório, por trás do Palácio do Governo do Estado, em frente ao Pavilhão do Chá e na rua da Escadaria. Por trás da Academia do Comércio tem uma casa noturna que também acolhe menores. Em Bayeux tem diversas casas de prostituição que exploram menores. Tem um Motel em Bayeux, o dono trocou o nome do motel, mas a depoente tem uma fita de vídeo gravada que mostra a presença de menores nesse motel (disse que mandaria essa fita de vídeo e não mandou). Esclareceu que 25% das adolescentes que são exploradas sexualmente foram prostituídas pelos namorados. Outras são pelos pais, padrasto, primos e filhos de patrões e pelos próprios patrões. As meninas têm medo de revelar o nome dos filhinhos de papai e dos patrões, pois eles ameaçam as adolescentes com morte. Disse que todo mundo tem medo da Polícia, até porque a Polícia não tem respeito pelas pessoas. A Polícia é conivente com a prática da prostituição. Quando se reclama, os policiais dizem que é mentira. Disse ter feito uma denúncia à delegada Maria da Conceição, em Bayeux, que não tomou nenhuma providência. Falou que em Bayeux, os bairros onde existem maior incidência da prostituição infanto-juvenil são o Rio do Meio, o Mutirão, o Alto da Boa Vista e no Centro, mas ocorre em todos os bairros porque Bayeux é de modo geral. Em João Pessoa, Mangabeira aparece em primeiro lugar, tem muitas casa em Mangabeira, bares, casas de serestas, danceterias etc. Narrou um fato: numa madrugada, tentou entrar num motel, em Bayeux, mas o rapaz que estava na portaria não deixou. Levou, então, uma filmadora, colocou-a debaixo da saia e, com um motorista de taxi, conseguiu entrar. O motorista saiu e ela filmou duas meninas de Bayeux, uma tinha 10 anos e a outra 12. Esse fato aconteceu no município de Bayeux.

No dia 23.09.97, quinta audiência, ouviu-se a senhora Lúcia Lopes de Oliveira, representante da Casa Pequeno David, e senhora Cristiane Cavalcanti, pelo CUNHÃ-COLETIVO FEMINISTA;

5ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 23/09/97.

Resumo do depoimento de Maria Lúcia Lopes de Oliveira, representante da Casa do Pequeno David.

Disse que a Casa do pequeno David desenvolve um trabalho de prevenção educativa, de prevenção à saúde, à prostituição, à violência, entre as crianças e adolescentes do Róger e dos que estão na Rodoviária. Na Rodoviária, realizam um trabalho de extensão com crianças e adolescentes, que vivem ali durante o dia, trabalhando como engraxates, pedintes, lavadores de carros. Há uma equipe de educadores que, há mais de 10 anos, permanece ali e desenvolve um trabalho de acompanhamento, de observação da realidade daquelas crianças e adolescentes. Existem alguns casos suspeitos de prostituição, de pessoas envolvidas na prática de prostituição com crianças e adolescentes. São exploradas por taxistas, caminhoneiros e outros. Isto acontece mais no período das 19 horas até a madrugada. Nesse período, os educadores não estão na Rodoviária. Também tem crianças e adolescentes que ficam tomando conta dos carros ou perambulando em torno da Catedral, que são exploradas sexualmente. Há uma constatação de que não há somente a prostituição de meninas, mas também, a de meninos. Também pessoas da classe abastada passam em seus carros, pegam os meninos na Rodoviária e praticam sexo por trás do muro da Rede Ferroviária Federal. Afirmou que as pessoas ficam com medo de denunciar porque recebem ameaças até de morte. Por isso é necessário ter proteção para as testemunhas e as vítimas de prostituição infantil.

Resumo do depoimento de Cristiane Cavalcanti, representando o Cunhã (Coletivo Feminista).

Disse que existem meninas que vêm à noite de bairros periféricos para a Rodoviária e que são aliciadas por 10 reais. Essas adolescentes já sofreram também a violência sexual por parte de pais e de padrastos. Declarou que não é esse o campo de trabalho da entidade Cunhã, mas considera que é urgente enfrentar esse grave problema. As adolescentes só falam das suas "experiências" sexuais quando confiam nas pessoas, mas não permitem que elas comentem com alguém aquilo que elas falarem. O medo é grande. Têm medo de ameaças.

No dia 30.09.97, tomou os depoimentos do senhor Severino Leôncio, da Pastoral do Menor da Arquidiocese; da senhora Maria do Socorro Quintans, pres. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do senhor Cleantho Câmara Torres, pres. do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;

6ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 30/09/97.

Resumo do depoimento do Sr. Severino Leôncio, da Pastoral do Menor de João Pessoa.

Declarou que durante os 12 anos que trabalha na Pastoral do Menor, vem lidando com a questão da prostituição infanto-juvenil. Em João Pessoa, os pontos onde existe a prática da prostituição infanto-juvenil, são: Parque Solon de Lucena (Lagoa), Mercado Central, Duque de Caxias (no Hotel Rio Verde, onde a prostituição é praticada com menores do sexo feminino, vindas de outros Estados), Terminal Rodoviário (onde existe a prostituição de ambos os sexos e envolvimento de alguns policiais militares), nas Praias de Tambaú, Cabo Brancoe Penha. Nesta última, o ponto de encontro é no Bar da Graça. Na grande João Pessoa, meninas são prostituídas, mas o que mais chamou a sua atenção é o fato que está acontecendo em Várzea Nova, distrito de Santa Rita. Lá existe um grande tráfico de drogas associado à prostituição infanto-juvenil. São meninos e meninas de 12 anos que são usadas tanto para a prostituição, quanto para servirem como "aviões" de droga. Tem uma organização que abrange Várzea Nova, Alto das Populares (Santa Rita) e uma casa na praia de Lucena, que serve como ponto de encontro. Nessa organização, um menino, de nome Fábio, com apenas 13 anos de idade, conhecido como "Pareinha", está se tornando uma liderança junto às crianças e adolescentes, para o repasse de droga e para a prática da prostituição. Ele é formador de gangues e está envolvido na questão da prostituição infanto-juvenil, juntamente com outros parceiros e parceiras, sendo alguns de maior idade. O Fábio chega a faturar até R$ 3.000,00 por semana, como menino de programa, para homens e mulheres, e através de assaltos e comercialização de armas. Ele vive com uma senhora que tem o controle dos meninos de rua de Várzea Nova. Tem outro distrito de Santa Rita, Odilândia, e lá estão acontecendo casos graves de espancamentos de meninas e aí elas fogem e caem na prostituição. Os meninos e as meninas não querem se pronunciar, nem entregar as pessoas que praticam sexo com elas, pois vivem disso. O Bairro do Açude, em Santa Rita, é um dos maiores setores de comercialização de maconha, bem como, de prostituição infanto-juvenil, de ambos os sexos. Afirmou que passou um tempo trabalhando no Terminal Rodoviário com meninos e meninas, e constatou que ali é um dos grandes pontos de encontro para a prostituição infanto-juvenil. Inclusive, já foi ajuizada uma ação contra o dono de uma padaria que teve um envolvimento sexual com uma criança. O uso de drogas também é elevado. Eles fazem parte de uma organização que a Pastoral do Menor e a Fundac não conseguem desbaratar. Disse ter acompanhado um táxi que pegava as meninas no Terminal Rodoviário e as levava para os motéis, onde os usuários já estavam esperando. Só que não conseguiu pegar o número da placa do táxi. Informou ainda que em Santa Rita o número de meninas e meninos prostituídos é muito grande. Em Sapé, recentemente foi feita uma denúncia de que caminhoneiros praticavam sexo com crianças e adolescentes dentro do caminhão. e que também existem meninas que ficam nas portas dos bares e que são prostituídas pelos caminhoneiros e os que trabalham no plantio de abacaxi. "Há também um processo na justiça de uma menina que foi estuprada num Motel." Em Lucena tem uma casa que é habitada por homens e que é um ponto de encontro onde meninas e meninos que saem de Várzea Nova vão para lá. São todos menores. Em Itabaiana, no Clube às margens da estrada de acesso a Caruaru, existe um grande índice de comercialização de drogas, e também, de prostituição infantil, de ambos os sexos. No conjunto Costa e Silva, na favela conhecida como Projeto Taipa, existe uma organização de tráfico de drogas e de prostituição infanto-juvenil, sob o controle da senhora Mariinha, viúva de "Focinho de Porco", com pessoas de alta periculosidade envolvidas. Tem até advogados envolvidos. O movimento da organização acontece de sexta a domingo. Em Alagoinha, o delegado afirma que tem 15 denúncias de adolescentes que foram violentadas em troca de calçados e roupas. São jovens de classe média que prostituem essas adolescentes. Em Alagoa Grande aconteceu o mesmo. Narrou um fato que aconteceu na Rodoviária. Alguns policiais levavam adolescentes para o Posto da Polícia Militar para praticarem o sexo. Porém, apenas uma menor de nome Kátia, com 16 anos, se propôs fazer a denúncia. Mas, pressionada, desapareceu do Terminal Rodoviário. Afirmou que 55% dos meninos e meninos que convivem na Rodoviária estão envolvidos na prostituição infanto-juvenil. Esses meninos vão para as casas de homossexuais para fazer programas e depois voltam para a Rodoviária. Tem meninos que deixam de ir para casa e ficam nas ruas porque eles encontram homossexuais, fazem programas e ficam nas ruas. Com relação à casa da praia de Lucena, informou que são aproximadamente 15 adolescentes que freqüentam essa casa, e que são mais meninos do que meninas. "Lá a prática da prostituição está associada à droga e os meninos são mais usados como "aviões" do que as meninas." Declarou que tem pessoas que estão faturando alto com a prostituição infanto-juvenil e com o comércio de drogas. São pessoas da classe média, mas, também tem pobres que participam dessa organização e que tiram proveito disso. informou que as crianças e adolescentes têm medo e não querem revelar o nome dos aliciadores e dos usuários ou clientes. Ficam assustadas, pois recebem ameaças. As que fazem denúncias são espancados e depois somem. Tem casos de adolescentes que são aliciadas, e que têm cafetinas ou cafetões que estão por trás da prostituição dessas adolescentes. Existem várias casas onde as cafetinas têm ligações amorosas com policiais e eles lhes dão segurança, para que nada seja revelado. Deu o exemplo de que um dia estava tentando dar um flagrante com um homem que estava com uma menina, ele foi avisado, e quem passou a informação para ele foi um policial. O advogado conhecido como Carlos, envolvido no caso da prostituição do Projeto Taipa, conjunto Costa e Silva, é quem faz a indicação do cliente e a negociação. Ele fica fora para acompanhar as meninas nas suas saídas e os carros que vão pegá-las. É ele quem faz toda a transação e o dinheiro vai para o bolso dele. É ele quem controla tudo. Os meninos da Rodoviária pegam droga no "Cangote do Urubu" e repassam na Rodoviária. São meninos de 7 a 17 anos. O número de meninas que freqüentam a Rodoviária é de aproximadamente 30 e os meninos, na faixa de 150. Na General Osório, muitos dos meninos que são lavadores de carros são "aviõezinhos". Ultimamente estão repassando o Diasepan que eles colocam na bebida e ficam doidões. Tem um traficante que passa a droga para eles. Ele consegue comprar nas farmácias. Existe uma casa abandonada ao lado da Catedral, onde é praticado sexo de meninos com homossexuais. Eles recebem R$ 5,00 por cada programa.

Resumo do depoimento da Sra. Maria do Socorro Quintans, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de João Pessoa.

Disse que, com a criação do Conselho Tutelar de João Pessoa, o problema da prostituição infanto-juvenil vai ser enfrentado. Este será um espaço mais leve e espontâneo, para tentar resolver os problemas da criança e do adolescente.

Resumo do depoimento do Sr. Cleantho Câmara Torres, Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

Disse ter participado de uma reunião em Sousa, quando o Promotor de Justiça daquela Comarca mostrou-se preocupado com o problema da prostituição e da droga. Segundo o Promotor, é muito difícil impedir a venda de droga. A droga vem de Campina Grande. O Promotor disse ter feito um levantamento de todas as casas que vendem a cola de sapateiro. Declarou que em Campina Grande é muito séria essa questão da prostituição infanto-juvenil. Aqui em João Pessoa, aquelas crianças que vendem balas e cigarros no Terminal Rodoviário estão dentro de um sistema de exploração onde reina a Lei do Silêncio. Conforme Dr. Cleantho, muitas meninas que se prostituem são obrigadas a fazer isso. Há uma prostituição que ele chama de natural, ,ois, para ele a filha de uma prostituta é uma prostituta natural. Narra um caso acontecido em Serraria, onde uma menina foi violentada, a mãe era prostituta e a filha convivia com ela no mesmo quarto. Disse ter recebido denúncias sobre sexo turismo vindas por telefone. Os denunciantes afirmam que existem pessoas encarregadas nos hotéis para fazer isso. Os hotéis de João Pessoa fazem sexo turismo. Nossa cidade tem sido, segundo a imprensa, um centro de distribuição de jovens que vão se prostituir em Recife e Natal. É preciso investigar com profundidade esta situação. O que é certo é que existem pessoas encarregadas nos hotéis, mesmo nos hotéis de classe A, para o sexo turismo. Com relação à cola de sapateiro, há uma rede que distribui o produto para o consumo como droga. Essa rede ameaça àqueles que se recusam a vendê-la. Pequenos empresários e comerciantes que vendem a cola afirmam ter dificuldades. São ameaçados de ter a casa depredada, boicotada e queimada e de sofrer agressões, se deixarem de vender a cola de sapateiro.

No dia 06.10.97, tomou-se os depoimentos do Doutor Antônio Flávio Toscano de Moura, Superintendente da Polícia Federal e da senhora Euflasina Alves de Araújo, enfermeira do PAM da Primavera;

7ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 06/10/97.

Resumo do depoimento do Dr. Antônio Toscano, Superintendente da Polícia Federal da Paraíba.

Falou do inquérito, feito pela Polícia Federal, em que mulheres brasileiras eram levadas para a Europa. No meio havia uma menor. Era uma menor de Patos: a cafetina aliciadora era também de Patos, chama-se Mariazinha, ela tem uma casa de prostituição em Patos. Ela fechou o cabaré e passou a aliciar pessoas para espanhóis interessados nas mulheres brasileiras. Ela prometia salários bons na faixa de 3 a 5 mil dólares, lá na Espanha. Foi a menor quem conseguiu, apesar de ser muito vigiada, mandar uma carta para a sua mãe, em Patos, dizendo que era até torturada e que vivia em cárcere privado. Era dançarina e prostituta ao mesmo tempo e ganhava uma miséria. Foi a partir daí que ele mandou instaurar o inquérito policial, através da Interpol, que foi até a Espanha e constatou que eram dois espanhóis, que estavam envolvidos e foram presos. A menor voltou ao Brasil, mas, quando alcançou a maior de idade, voltou para a Espanha e está fazendo a mesma coisa. Afirmou que menores e adolescentes, para conseguirem dinheiro para a compra de drogas, usam o corpo com o sexo anal, oral e normal. Disse que o principal ponto de prostituição masculina é a praça João Pessoa. Com relação à rota do sexo turismo, acontece com turistas italianos, argentinos, paraguaios e uruguaios, mas a concentração maior é em Pernambuco. Disse ter todo o conhecimento de um inquérito onde estão envolvidos advogados, juízes, políticos, empresários e policiais, e que o processo foi arquivado por fragilidade de provas. O juiz, Dr. Onaldo Queiroga, tem muita vontade de acertar, mas julga aquilo que está escrito. Disse ter aberto outros inquéritos, mesmo não sendo da competência da Polícia Federal, porque se a realização dessas investigações fosse deixada com a Secretaria de Segurança Pública, com certeza não haveria um final feliz, não que não houvesse delegado competente na área, mas, porque as coisas lá, são mais difíceis. Apresentou uma proposta para que o governo da Paraíba possa criar, seja na Secretaria de Segurança Pública, ou em outra Secretaria, um órgão, um serviço, um departamento ou uma diretoria, que possua uma planilha ou formulário elaborado técnica e cientificamente por estatísticos, onde os dados advindos das cidades mais longínquas sobre crimes, possam ser catalogadas.

Resumo do depoimento da Sra. Euflasina Alves Araújo, enfermeira do PAM da Primavera.

Iniciou seu depoimento falando que recebeu o 1º e o 2º convite, mas não compareceu porque, particularmente, achava que não estava em condições de colaborar com esta Comissão. A razão desta ausência, estava no fato de já ter participado da CPI da Prostituição da Câmara de Vereadores e que não tinha muita coisa a acrescentar, além daquele depoimento, e que não percebeu avanços e ficou muito desestimulada. Indagou: Onde estão os processos com as pessoas importantes que foram denunciadas naquele relatório? Por que é que essa gente que é dona de grana é quem manda em tudo, põe tudo na gaveta e nada acontece? Eis a razão do seu desestímulo. Diz que não se sente segura para fazer esse tipo de denúncia e colaborar com o que a CPI está querendo. Afirmou que trabalha com um grupo de prostitutas e que recebeu muitas adolescentes e até crianças que eram prostituídas. Através dessas meninas e dessas adolescentes, ficou sabendo como elas caíram na prostituição. Elas começaram a se prostituir em casa pelos pais, padrastos, amantes da mãe etc. São exploradas e são ameaçadas. Esclareceu que nunca revelou nome de aliciadores, como foi dito por alguém. Porém, diz que todo mundo sabe que existe aliciador, mas o que falta é coragem para dizer o nome dele para que seja punido, e que não vai dizer, embora ela saiba. Segundo a declarante, no depoimento que prestou na CPI da Câmara de Vereadores, falou de casas de praias, deu nomes e por isso recebeu ameaças de donos de bordéis. Afirmou que não pode se expor e nem pode sair como denunciante. Esclareceu que tem encaminhado mães de adolescentes e as próprias adolescentes a certos órgãos e elas voltam decepcionadas, afirmando que lá não tem nada do que ela disse. Esses órgãos são o SOS Criança, o Proan e a Delegacia da Mulher. Concluiu o seu depoimento reafirmando o seu receio de se expor e sair como denunciante, o que poderia acontecer, desde que ela tivesse garantia.

No dia 14.10.97, tomou-se o depoimento do senhor José Espínola da Costa, Escrivão de Polícia Civil, e do doutor Edmilson Arruda, Delegado de Polícia Civil;

8ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 14/10/97.

Resumo do depoimento do Sr. José Espínola da Costa, Escrivão de Polícia Civil do Estado da Paraíba.

Iniciou o seu depoimento dando alguns esclarecimentos a respeito de um inquérito policial, no qual funcionou como Escrivão, quando prestava serviço na Delegacia de Vigilância Geral da Capital, juntamente com o Delegado Edmilson Arruda. Esse inquérito envolveu vários figurões da sociedade, usuários da prostituição infanto-juvenil, que tinha a Sr. Maria Celestina Barros Ribeiro, residente à Av. Cajazeiras, nº 206, Manaíra, como aliciadora e cafetina. Perguntado sobre as razões da mudança na condução do inquérito, quando ele e o Dr. Edmilson Arruda foram afastados; respondeu que quando assumiram a Delegacia de Vigilância Geral da Capital havia um processo antigo que tratava, também, da prostituição, e as pessoas envolvidas eram Maria Celestina Barros Ribeiro e Itapuana Soares Dias. Lendo o inquérito, verificou que muita gente foi favorecida através de extorsão. Naquele inquérito, a Sra Maria Celestina foi chamada para ser ouvida, foi aí que ele a conheceu e ela ficou dando informações para a conclusão do inquérito. Para surpresa dele, em janeiro de 97, o Sr. Dorgival, pai de Luciene e o Dr. Joaquim Teotônio, pai de Ana Paula, compareceram à Delegacia e fizeram queixas ao Delegado Edmilson Arruda, de problema com suas filhas. Os dois cidadãos foram ouvidos e informaram que na casa de Maria Celestina funcionava um ponto de encontro de garotas de programas. As filhas também foram ouvidas. Prosseguindo nas investigações, esteve no local para ver o movimento da casa e arrolou testemunhas. A vizinhança estava temerosa em prestar depoimento na Delegacia, com medo de represálias por parte de Celestina. Foram ouvidos 2 vizinhos, um doente não foi ouvido com problema de coração e porque tinha medo de Celestina. Érika Serafim, de 16 anos, foi conduzida à Delegacia por Luciene Prestes da Silva. Vendo que era menor, foi convocado um defensor público, tendo o Dr. José Anísio Filho assistido ao seu depoimento. No depoimento de Érika Serafim são citados nomes de pessoas muito influentes, até mesmo de deputados estaduais, seus nomes constam do inquérito. Ela não foi coagida de maneira alguma, disse o nome dos deputados espontaneamente. Citou o nome do advogado Cícero Lima, que mantinha um romance com ela quando tinha 15 anos. Esse advogado chegou na Delegacia querendo tomar satisfação com o delegado, mas o mesmo não se encontrava. O advogado estava com a aparência de embriagado, fez algumas ameaças e disse que esse inquérito não ia dar em nada; que ia ser arquivado. Quando as pessoas foram ouvidas, a Imprensa tomou conhecimento, pois o inquérito versou sobre um crime de ação pública e ninguém pode esconder isso da Imprensa. Nesse inquérito são citados nomes de donos de hotéis, donos de concessionárias de automóveis, filho de desembargador e juiz classista, médicos donos de Clínicas, altos empresários, donos de padarias, donos de boates. Isso repercutiu muito na Imprensa. Acredita que o Secretário de Segurança Pública, Dr. Pedro Adelson, sofreu pressão, porque quando o delegado, Dr. Edmilson Arruda, solicitou ao DPA (Departamento de Polícia Administrativa), as cópias dos mapas dos Motéis Trevo, Fogeama e Éden, que foram citados por Érika Serafim não foram entregues. Os motéis têm um mapa no qual é anotada a placa e a marca de todo carro que entra e o horário que entrou. Esse mapa foi negado. Pelo período em que Érika Serafim disse que teve relações com estes figurões, só o mapa iria confirmar as declarações dela. O Dr. Péricles, diretor do DPA, disse que o documento não ia ser fornecido por ordem superior. Afirmou que essa ordem foi dada pelo Dr. João Alves. Depois de ter comunicado ao delegado, Dr. Edmilson, do não fornecimento do mapa, esse material foi solicitado ao juiz, Dr. Seráphico da Nóbrega, para quem foi distribuído o inquérito, e não sabe por quais razões o Dr. juiz também não forneceu esse documento, que seria imprescindível para comprovar aquilo que a menor Érika Serafim tinha declarado, pois os figurões tinham negado que conheciam essa menor e que não tinham tido relações sexuais com ela. Os mapas dos motéis eram uma prova evidente de que eles tinham estado lá, no período em que ela falou. Para sua surpresa, o Dr. Edmilson Arruda foi chamado pelo Superintendente, Dr. João Alves, que solicitou que o delegado passasse o inquérito para ele, pois ele poderia se queimar perante a Imprensa. Foi feito um despacho do delegado, Dr. Edmilson, para o Superintendente Geral que designou um outro delegado, que é um daqueles delegados que o Tribunal de Contas do Estado recomendou a anulação de sua nomeação. Esse caso está no Supremo Tribunal Federal e pode acarretar prejuízos para a sociedade, porque todos os atos que ele praticou a partir daquele momento, vão ser nulos. Outra coisa que lhe chamou a atenção, foi que o policial encarregado de fazer diligências, Sr. Armando Swendsen, era proprietário de 2 casas de prostituição, o Café Conserto, na rua da Areia, em João Pessoa, e outra no município de Bayeux. Esse rapaz jamais teria condições de fazer a diligência e no final oferecer um relatório dizendo que nada tinha encontrado na casa dessa mulher (Celestina). Perguntado sobre o inquérito em que Celestina denunciava Itapuana, disse que ele se encontra na 6ª Vara Criminal. O inquérito foi presidido pelo delegado Neto Magalhães que passou muito tempo com ele sem concluí-lo. Naquele momento houve muita exploração da Imprensa, mas não deu em nada. Inclusive o inquérito estava tumultuado porque nele tinha uma representação de ameaça e nela iniciavam-se as acusações de favorecimento da prostituição. Existe até um parecer do promotor público, Dr. Ademar Lopes, da 6ª Vara Criminal, onde esse inquérito estava trâmitando, pedindo para desentranhar essas peças de acusação de favorecimento à prostituição, casa de prostituição, rufianismo e tudo isso é crime de Ação Pública. Teria que separar essas peças para fornecer um novo inquérito e isso foi feito. Afirmou que esteve com o Dr. Edmilson no gabinete do juiz, Dr. Seráphico da Nóbrega, solicitando a custódia preventiva de Maria Celestina. O parecer da promotora, Dra. Ludélia, foi favorável, mas o juiz indeferiu o pedido, alegando que não existia prova suficiente para decretação da custódia. Na época, o Dr. Edmilson Arruda solicitou a quebra do sigilo bancário do irmão de Maria Celestina, Sr. Jerônimo, que é funcionário da Assembléia, mas o juiz também indeferiu o pedido. Esse inquérito foi arquivado, pois a promotora Lurdélia que havia concordado com a prisão de Maria Celestina, dessa vez mudou de opinião. Perguntado se o período de 6 dias era suficiente para se fazer um rigoroso processo investigatório, disse que era insuficiente e que quando houve essa ordem de missão ele já tinha denunciado na Imprensa e o próprio Jota Ferreira tinha tentado entrevistá-la na sua casa. Ela desmontou todo o comércio, mandou as mulheres irem embora, ficando apenas com duas e colocou crianças dentro de casa. À época, Dr. Edmilson organizou uma visita surpresa com a prese nça do Ministério Público, o Pelotão de Choque da PM e a Perícia do IPC. Essa informação vazou e, quando se chegou à casa dela, não existia mais ninguém. No inquérito consta que nos próprios quartos da casa dela, clientes mantinham relações sexuais, como no depoimento do proprietário do extinto Supermercado Lins, que confirmou que manteve relações com ela. Era uma casa sem moral e sem respeito. Disse que além de Érika, também morava a Tarciana de 12 anos e a Silvana de 16 anos. Disse que uma amiga de Celestina, de nome Ivana, desentendeu-se com ela e foi embora, e que, inclusive, tem uma gravação de uma conversa por telefone, onde diz que sabia muita coisa de Celestina, que poderia colocá-la na cadeia. Disse ter denúncias de venda de honra de moça (virgindade) na casa dela, mas as pressões e as pessoas influentes forçaram a barra e impediram que as investigações continuassem. Conseguiram afastar o delegado e o escrivão do inquérito. Com relação à informação de Celestina, do relatório de ordem de missão do chefe da equipe, Armando Swendsen, de que naquela casa funcionava uma pousada, como se explica que um pensionato funcione com venda de bebidas e comidas? Disse estranhar que tivesse sido indicado o Sr. Armando para realizar a missão, quando o mesmo é proprietário de uma casa de prostituição na rua da Areia, um motel e um bordel em Bayeux. Perguntado se no inquérito que constam os nomes de pessoas influentes da sociedade, se o afastamento dele e do Dr. Edmilson foi no sentido de que essas pessoas não fossem investigadas; disse que houve pressão. Inclusive um juiz classista chegou a lhe dizer que ia falar com Dr. Edmilson para parar com isso. Tomou conhecimento de que Maria Celestina levou algumas meninas para desfazerem o que disseram na Polícia. Disse ter uma Escritura Pública de Declaração de Tatiana Batista em que ela confessa isso. A mãe dela também tem uma escritura pública de declaração em Cartório e que a partir da data em que prestou essa declaração, passou a ser perseguida por Maria Celestina. Várias jovens que foram ouvidas, inclusive a mãe de Érika, foram pressionadas por um advogado, e a menor Érika foi levada para um Juizado de Menor e lá, na presença de uma assistente social, foi forçada a desmentir tudo aquilo que dissera. Somente porque foram citados os nomes de figurões e três parlamentares, então essa menor e a mãe foram pressionadas para desfazer o que foi dito na Polícia. Isso, segundo ele, é uma vergonha, pois existem outros modos de se defender e não de pressionar uma menor para que ela mudasse seu depoimento na Polícia. Tudo foi feito para que o inquérito fosse arquivado. Para a felicidade de alguns figurões, de altos empresários que gostam de se aproveitar de menores para os seus prazeres noturnos. Disse que, além de Celestina, tem outras mulheres explorando esse tipo de comércio e faturando alto, pois existem algumas pessoas abastadas da sociedade que pagam caro para se divertirem com essas menores para se satisfazerem sexualmente. Isso rende muito dinheiro, tem muita gente influente e o delegado que não tiver cobertura é afastado, como já foi o Dr. Edmilson. Disse ter ficado decepcionado com o afastamento do Dr. Edmilson, pois não havia motivo para que o inquérito fosse retirado das suas mãos. Há 17 anos funciona como escrivão e sabe que para se tirar um inquérito da mão de um delegado é preciso fundamento, dizendo qual a razão dessa retirada: se ele está sendo omisso, se ele prevaricou, se ele criou obstáculo para elucidar o fato. Esses são os motivos para se tirar um inquérito da mão de um delegado, mas não por via telefônica, como aconteceu quando o Superintendente disse: traga aqui o Inquérito, vou designar outro delegado para você não sair queimada pela imprensa. Perguntado se tinha conhecimento de outras pessoas que aliciavam menores, além de Celestina, afirmou que quando estava na Delegacia de Vigilância Geral, chegavam muitas denúncias e, quando se começava a investigar. apareciam várias outras denúncias de outros locais de exploração. Há denúncias que necessitam de investigações sigilosas para dar flagrante. Porque se for abrir inquérito por portarias e chamar essas pessoas, é claro que vão mentir, que não existe, vão pressionar essas meninas para mentir. Essas denúncias não foram investigadas porque eles tinham que concluir esse inquérito. Narrou o fato que foi investigado pelo Dr. Edmilson, onde uma mãe compareceu à Delegacia e denunciou que um indivíduo que tomava conta de um terreno perto do Superbox, na Av. Epitácio Pessoa, estava utilizando cerca de 10 a 11 menores para se prostituírem e ele recebia o dinheiro. Disse que a Celestina tinha lucro com essas meninas no tocante à venda de bebidas, e tem informações de que ela tirava proveito de comissões, inclusive, no inquérito fala de uma espécie de convênio com o Tambaú Flat - os hospedes quando chegavam, tinha uma pessoa que já oferecia as meninas. Foi dito também no inquérito que a própria Celestina levava a menor ao hotel e depois ia buscá-la. O gerente negou e não houve tempo para fazer uma acareação entre ele e quem denunciou isso no inquérito. Nesse inquérito não foram ouvidos sequer os vizinhos de Celestina, que são duas pessoas de idade e que moravam defronte à casa nº 206. A Junta Comercial declara que Celestina não tinha firma registrada, nem de bar, nem de pensionato. Foi feito um rastreamento telefônico das ligações dadas por ela e nada disso foi considerado. Acha estranho como esse inquérito foi arquivado. Perguntado se dava para comprovar que esse não era um caso isolado, mas que havia uma rede de aliciadores e clientes, e que ali era um foco desses aliciamentos, onde esses clientes, através de telefonemas marcavam encontros com as garotas, respondeu que chegou a entender que havia um intercâmbio. Tanto ela encaminhava essas garotas para outros Estados, para outras casas de prostituição como também ela recebia jovens e mulheres em sua casa. Só que quando ela foi ouvida pelo Dr. Ivonilton, afirmou que aquelas pessoas eram seus hóspedes e que eram elas que faziam essas ligações. Disse que conseguiu identificar duas ligações, que eram de duas pousadas de Natal, conhecidas como Senzala e Capim Macio e indagou: que pensionatos eram esses que abrigavam essas jovens de programa? Afirmou sim, que a casa de Celestina era uma casa de prostituição, onde essas mulheres entravam em contato com outras casas de outros Estados. Disse ter conhecimento de pessoas que foram ouvidas, mas não foram citadas no inquérito. Outras foram ouvidas para favorecer a Sra. Maria Celestina, onde se conclui que essas pessoas foram levadas por ela para serem ouvidas como testemunhas de defesa. Outro fato que chamou a atenção dele foi que Maria Celestina foi ouvida duas vezes pelo delegado Ivonilton Wanderley, e tudo foi feito para favorecê-la e, quando o inquérito chegasse às mãos da ilustre promotora, ela iria concordar com o arquivamento por falta de provas suficientes. Assegurou que Maria Celestina colocou duas matérias na Imprensa, dizendo que havia um complô contra ela, da parte do pai de Luciene e da própria Luciene. Perguntado se tinha conhecimento de que várias boates e pousadas existentes em João Pessoa funcionavam como ponto de encontro de prostituição envolvendo menores, disse que já ouvira falar. Quando estava na Delegacia, houve uma denúncia de um bar que funcionava como bordel na rua São Miguel, defronte à Igreja da Conceição. Esse bar foi fechado, mas teve conhecimento de que o proprietário abriu outra casa em frente ao cemitério Sr. da Boa Sentença. Disse que existem muitas casas e bares que, pela lei, deveriam ser fechados. O Bar Canarinho, situado na rua General Osório, já divulgado pela Imprensa pela venda de drogas, é uma casa de prostituição. Reafirmou que o Bar Executivo, próximo à Universidade, é um ponto de encontro para a prostituição. O proprietário é um advogado que, quando foi ouvido, confirmou que lá é mesmo um ponto de encontro como é o Pavilhão do Chá. É um réu confesso.

Resumo do depoimento do Sr. Edmilson Arruda, delegado da Polícia Civil.

Afirmou que estava à frente do inquérito e que no dia 13 de março, o Dr. João Alves telefonou-lhe, solicitando que remetesse à Superintendência Geral, o inquérito policial que estava sendo instaurado na Delegacia de Vigilância, envolvendo a Sra. Maria Celestina, da maneira que estivesse. Para ele, foi uma grande surpresa, pois estava trabalhando com a maior seriedade, procurando dar combate à prostituição infantil. Diz não ter praticado qualquer ato de corrupção, nem extorsão. Cumpriu o seu dever e o inquérito foi arrebatado de suas mãos. O inquérito iria provar que a Sra. Celestina é uma cafetina. Perguntado se foi afastado no momento em que ia ouvir o depoimento do Dr. Rui Galdino Filho e se veria alguma ligação com esse fato, disse que sim. O inquérito envolvia vários nomes de pessoas influentes na cidade, inclusive parlamentares. Disse ainda que foi chamado três vezes à Secretaria de Segurança Pública, pelo próprio Secretário, que queria saber sobre o andamento do inquérito. Uma vez o Secretário perguntou-lhe quem havia mandado instaurar esse inquérito e ele respondeu que não tinha sido ninguém, pois as denúncias do Sr. Dorgival e do Sr. Teotônio eram denúncias de um crime de Ação Pública e que quando o delegado recebe esse tipo de denúncia, é obrigado a agir de ofício. Afirma ter a certeza de que foi por causa desse rumoroso inquérito que perdeu a titularidade da Delegacia e hoje está numa Delegacia Distrital. Considera ter havido pressão para que o inquérito não levasse a nada. Disse que no dia 22 de janeiro de 97, endereçou ofício ao Procurador Geral da Justiça, solicitando a designação de um promotor; ofícios idênticos foram direcionados ao IPC (Instituto de Polícia Científica), solicitando perito em fotografia, ao comandante, pedindo guarnição militar. Só que no dia marcado para fazer a diligência, o promotor não compareceu. Disse que queria fazer essa diligência, uma vez que envolvia pessoas da alta sociedade e que, acompanhado do Ministério Público, seria melhor para ele, assim teria mais segurança, pois sozinho, jamais teria segurança e cobertura para fazer esse trabalho. Esclareceu que no inquérito consta que a Sra. Maria Celestina Barros Ribeiro é funcionária pública estadual, percebendo cento e poucos reais e indaga: Como pode uma pessoa que recebe isso morar numa casa de 1º andar em Manaíra? Diz também ter um documento da Junta Comercial do Estado de que ela não tem nenhum comércio registrado. Perguntado sobre o teor do ofício 067/97, encaminhado ao Dr. Ivonilton Wanderley, se este revela a existência de uma rede de prostituição infanto-juvenil, afirmou que sim. Estranha que uma pousada dê e receba tantos telefonemas. Interrogado sobre o teor do relatório da missão que se contrapõe aos dados que constam no inquérito, respondeu que o inquérito foi tirado das suas mãos, justamente para fazer esse paliativo e encerrar, não ter mais continuidade. Diz que com ele o inquérito iria até o fim, desse no que desse. Falou para o Secretário de Segurança de que não abriria mão do inquérito e acha que foi por isso que foi tirado do inquérito e da Delegacia. Questionado sobre o tipo de pressão recebida, respondeu que foi pressão psicológica. Foi chamado três vezes na Secretaria, e recebeu vários telefonemas do Superintendente Geral. Numa dessas ligações, perguntou ao Dr. João Alves, como é que uma cafetina tem tanto poder de tirar um delegado de sua qualidade.

No dia 21.10.97, foram ouvidos o Vereador Ricardo Coutinho, de João Pessoa; o senhor João Alves, Superintendente de Polícia Civil; o senhor Ivonilton Wanderley Coriolano, Delegado de Polícia Civil; o senhor Armando Swendson, Agente de Polícia Civil e a senhora Verônica Rodrigues, Coordenadora da Fundação de Direitos Humanos Margarida Maria Alves.

9ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 21/10/97.

Resumo do depoimento do Vereador Ricardo Coutinho:

Iniciou o seu depoimento dizendo ter sido relator de uma Comissão de Parlamentar de Inquérito, em João Pessoa, no ano de 1993, e que apesar de todas as dificuldades foi elaborado um documento que até então na Paraíba era inédito. Disse ter um entendimento de que é necessário fazer uma certa separação até mesmo para atacar o problema da exploração sexual infanto-juvenil que existe, que é uma realidade, que deve ser combatida de uma forma diferente. Apesar de que a outra, que é uma questão de opção pela companhia remunerada, também deve ser combatida. Tem gente que diz que não é explorada, pois está aí porque quer, não vai dizer que é explorada, porque senão ela perde a clientela. Segundo o depoente, são poucos os nomes que constam no relatório, eles foram arrancados, pois, partindo das pessoas que participavam da rede, não havia interesse em dar nomes, uma vez que não queriam romper com o processo e não queriam perder a clientela. Afirmou que existem duas faixas de prostituição: uma que é questão de sobrevivência. Encontra-se no Mercado Central, na Rodoviária e nas feiras de João Pessoa. Tem até um inquérito envolvendo um cidadão chamado Cabeleira, onde os meninos e meninas precisam se alimentar, e em troca faziam com ele sexo oral e masturbação. Isto aconteceu no Mercado Central. O próprio Correio da Paraíba flagrou cenas de algumas crianças colocando os seus órgãos genitais à amostra na Lagoa. Hoje, em frente ao Bahamas, vê-se a mesma cena. de pessoas vindas das populações de baixa renda. Estão sempre em grupos. Falou de que no relatório que apresentou, aparece uma disputa por ponto e por clientela e que envolviam basicamente duas pessoas: Celestina e Itapuana. Ficou bem claro para ele que havia uma disputa de espaço, pois funcionava uma rede, basicamente, através de telefones. Citou a pousada que fica à rua Rodrigues de Aquino e que hoje é registrada como Nova Vida e que é famosa pela exploração de adolescentes de 15 a 16 anos. Disse que uma CPI como esta é muito cobrada, porque a opinião pública muitas vezes, quer ver sangue e suor. Está interessada mais pelo escândalo do que propriamente pelo trabalho. Para muita gente, a CPI só dá em alguma coisa se tiver algum morto ou então se o escândalo for notícia de 1ª página nos jornais. Considera que o grande papel da CPI é desarticular ou mostrar claramente que há uma rede.

Resumo do depoimento do Sr. João Alves, Superintendente Geral da Polícia Civil.

Negou ter pressionado o Dr. Edmilson, dizendo que tinha conhecimento do inquérito que o Dr. Edmilson estava instaurando e que foi o Dr. Edmilson que esteve com ele e que lhe passou o inquérito, visto que, segundo ele, o Dr. Edmilson afirmara que estava superatarefado e que não estava conseguindo desempenhar bem as duas coisas. Indagado se o Dr. Edmilson foi comunicado que ia ser afastado por acúmulo de funções, disse que isso foi conversado e reafirma ter sido o Dr. Edmilson que não quis mais continuar com o inquérito. Perguntado se tinha conhecimento de uma relação de locais onde há prática da prostituição, informou que tem uma visão geral de tudo, mas não tem detalhes. Afirmou que a Polícia não tem a relação de casas de repouso, de pousadas, de hotéis e motéis envolvidos na prática de prostituição infantil. Concluiu dizendo que não existem outros inquéritos que envolvem aliciamentos de menores, de prostituição de menores.

Resumo do depoimento do delegado Ivonilton Wanderley Coriolano:

Disse não ter muita coisa a relatar, pois presidiu apenas um inquérito, com relação à prostituição infanto-juvenil. Indagado se 8 dias eram suficientes para se fazer uma investigação, disse que sim. Reconheceu que quando a ordem de missão foi encaminhada, todo mundo já sabia do fato, pois a Imprensa já tinha estampado. Falou que lá funcionava apenas uma casa de família, funcionando normalmente. Afirmou que, com relação aos telefonemas para outros Estados e para a Holanda, a Sra. Cecé comprovou que seria para uma irmã que mora na Holanda, inclusive tendo apresentado fotografias que foram inclusas no inquérito (obs.: essas fotografias não estão na cópia do inquérito que nós recebemos). Assegurou que não tomou conhecimento de que existe a chamada rede de prostituição infanto-juvenil e que não há relacionamento entre ela e a droga. Informa que há apenas suposições. Mais adiante, admite que existe relação entre a prostituição e a droga (mais uma contradição). Quando indagado pela deputada Francisca Motta, presidente da CPI, sobre a existência de relação entre prostituição infantil e as drogas, pois segundo ela, desde o início da CPI todos os depoimentos, aqui, mostram e provam que existe uma parceria muito grande da prostituição infantill com a droga e que os pontos mais vulneráveis são a Lagoa, a praia e a Rodoviária, onde são encontradas crianças de 10 anos cheirando cola no meio da rua, o Dr. Ivonilton respondeu que não é contra essa concepção da deputada, mas vê também o fator financeiro. Declara que são os meninos de rua, que não estão envolvidos na prostituição, que usam a cola. Afirmou que a Sra. Cecé (como ele intimamente a chama) foi convocada pela Delegacia para dar explicações sobre as ligações telefônicas dos números 226-6649 e 983-5322; confirmou a existência dessas ligações que não foram feitas por ela e sim por uma das meninas que estava envolvida. Declarou ainda que não ouviu qualquer pessoa que trabalha nas pousadas de Natal, no Rio Grande do Norte. Perguntado se procurou investigar a origem desses telefonemas, a relação com Ana Paula e a cafetina Maria Celestina, disse que não se recorda se foi investigado, mas acredita que dentro do prazo o inquérito foi remetido e se não foi retomada pela diligência, é porque foi acatada.

Resumo do depoimento do Sr. Armando Swendsen, agente da Polícia Civil:

Interrogado pelo deputado Luiz Couto sobre sua designação para fazer uma diligência e se ele confirmava que é proprietário de duas casas de prostituição, Café Concerto, na rua da Areia e uma outra no município de Bayeux, respondeu que era ex-proprietário. Era proprietário há dois anos e que quando fez a diligência não era mais proprietário dessas casas. Declarou que quando foi realizar a ordem de missão, toda a Imprensa já havia noticiado o fato. Quando a Polícia foi cumprir a ordem de missão, já não tinha mais ninguém na casa. Apenas encontravam-se dona Cecé (como ele a chama) e mais três senhoras, inclusive com filhos menores e que afirmaram funcionar ali uma pousada. Diz ter conversado com Maria Celestina e com alguns vizinhos que disseram que, a partir do momento em que a Polícia havia dado uma batida (a primeira vez com a Imprensa), ali deixou de funcionar um bar. Conta ainda que foi uma única vez naquela casa e, perguntado se ele não desconfiou que não havia uma armação, disse que "desconfiar todo mundo desconfiou e todo mundo sabia, porque foi divulgado na Imprensa, e que naquele momento ela já tinha acabado com o bar". Afirmou que quando foi dada a ordem de missão, o inquérito estava no prazo final e o delegado tinha que remetê-lo à Justiça. Declarou, ainda, que em seguida tomou conhecimento de que ela, (Cecé), havia saído da residência. Perguntado se tinha conhecimento de que agora a dona Celestina continuava com o mesmo comércio em outro lugar ou em outro local, e se em Patos existiam várias casas para a prática da prostituição infanto-juvenil, e que policiais davam cobertura aos donos dessa casas, respondeu que Patos é uma das cidades do Estado da Paraíba onde existe a maior prostituição infantil, mas negau que policiais estejam dando cobertura aos donos dessas casas. Informou que esse é um problema social e os políticos deveriam olhar mais pelo controle da natalidade. Falou que estão querendo ver o problema da prostituição, mas deveriam olhar o problema da natalidade, como acontece nos países do 1º mundo. Assegurou que não tem conhecimento de outros locais além do Pavilhão do Chá, em frente ao Fórum. Prometeu que posteriormente encaminharia informações com nomes de pessoas que eram proprietários de casas de prostituição e que onde existe a presença de menores (essa promessa não foi cumprida, pois essas informações não foram encaminhadas a CPI). Disse que não tinha conhecimento de que menores eram usados como "aviões" para levar drogas. Que a cola usada pelos menores era a cola de sapateiro e que na rua da Areia, por trás da Prefeitura, tinha duas menores de idade (9 e 11 anos), Ninha e Cabeça, que praticam a prostituição infantil e que as autoridades que cuidam dos menores não tomam providências. Informou que iria localizar as mães dessas meninas e trazê-las para depoimento na CPI (isso não foi cumprido por parte do Sr. Armando).

Resumo do depoimento da Sra. Verônica Rodrigues, Coordenadora da Fundação de Direitos Humanos Margarida Maria Alves.

De início, parabenizou a Assembléia por ter instalado uma comissão para averiguar um assunto tão importante. Disse que a entidade que coordena não trabalha com essa temática da prostituição e, por isso, não tinha muitos dados acerca do assunto. Segundo ela, a Fundação Margarida Maria Alves tem acompanhado um caso de estupro de uma menor na cidade de Santa Rita. Disse ter recebido a denúncia diretamente dos pais da menor, através do vereador Sildo, que conversou com ela, então decidiu que o caso merecia uma atenção e, como a rede estadual de combate à prostituição não tinha um advogado que pudesse acompanhá-la, foi pedido à Dra. Maristela para acompanhar todo o processo. A menor que foi estuprada tem a idade de 15 a 16 anos e mora com os pais, é uma adolescente bastante recatada.

No dia 29.10.97, 10ª audiência, foram ouvidos o senhor Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira, Promotor de Justiça; a senhora Maria das Graças de Azevedo Siqueira, professora e pesquisadora do Coletivo Criança e Adolescente; a senhora Annelsina Trigueiro de Lima Gomes, professora e pesquisadora do Coletivo Criança e Adolescente; a senhora Socorro Honório, da Aldeia SOS e Antônio Carlos Veloso, dirigente da Aldeia SOS;

10ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 29/10/97.

Resumo do depoimento do Sr. Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira, Promotor de Justiça do Estado da Paraíba.

Afirmou que está na Curadoria da Infância e da Adolescência, acumulando funções de tutela, adoção e guarda de crianças e adolescentes em situação irregular. Disse que nunca examinou um inquérito que envolvesse prostituição infanto-juvenil. Nas comarcas onde trabalhou, os delitos eram de outra ordem. Não se lembra de nenhum caso envolvendo a exploração da prostituição. Indagado se já tomou conhecimento de um tipo de prostituição infanto-juvenil elitizada, respondeu que tomou conhecimento pela Imprensa e que, inclusive, um magistrado estava envolvido nesse tipo de prática ilícita, mas não tem detalhes acerca do fato. Disse que deveria ser cobrado dos setores competentes, as investigações devidas, com transparência e seriedade. Afirmou que isto é uma questão de se querer apurar. Se o Estado, através do Poder Executivo, começasse a trabalhar com afinco, iria propiciar ao Ministério Público as devidas ações penais. Concordou que não se deve punir apenas os chamados "peixes pequenos". Teria que haver punição para as pessoas que ocupam postos mais elevados na sociedade. Com relação ao inquérito que investigava o envolvimento da senhora Maria Celestina como aliciadora de menores, afirmou que era preciso cobrar do Secretário de Segurança Pública, pois se o delegado estava apurando, estava chegando às pessoas fortes da sociedade e foi afastado, era preciso pedir providências ao Secretário de Segurança Pública, uma vez que o promotor só poderia oferecer denúncia, com elementos de prova.

Resumo do depoimento das senhoras Maria das Graças e Annelsina Trigueiro, da Coordenação do Coletivo da Criança e Adolescente da UFPB.

A Sra. Maria das Graças parabenizou a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, pela importância que ela representa para nosso Estado, enfatizando a triste colocação que o nosso país detém como o 2º maior em prostituição infanto-juvenil, seguido da Tailândia, só perdendo para a Índia. Disse que o Pacto pela Infância ainda não saiu do papel. Agradeceu a oportunidade e passou a palavra para a profª. Annelsina Trigueiro, membro do Coletivo Criança e Adolescente da UFPB. A profª. Annelsina falou do trabalho que realiza na universidade, que começou com um convite feito em 1995 pelo CBIA, que previa um mapeamento da prostituição infantil na grande João Pessoa, a partir do que fosse localizado através da Imprensa. Antes tinha feito um trabalho, um vídeo com crianças que vivem na linha do trem, na cidade de Bayeux, e as que vivem à margem da região chamada "Zona de Jabiraca", que é um local de prostituição adulta na cidade de Bayeux, próximo tinha também um reduto de prostituição infantil. O mapeamento está sendo feito de 1994 a 1996. Disse que as notícias veiculadas pela Imprensa sobre a prostituição infantil, não mostram uma realidade. Das 918 matérias analisadas, apenas 240 falam de prostituição infantil e dessas, 64 falam da CPI da Prostituição, da Câmara Municipal de João Pessoa. Começou então a ir mais longe, verificou que na praça Pedro Américo, na Rodoviária, na Epitácio Pessoa, em frente ao Agrupamento de Engenharia, na orla marítima havia muitas menores que eram exploradas sexualmente. Disse que para fazer o mapeamento foi necessário desenvolver uma pesquisa que trouxesse um levantamento da situação real, com entrevistas e contatos com as próprias meninas. Declarou que a prostituição infanto-juvenil na PB é móvel. As meninas não têm permanência nos locais de prostituição, em função da repressão. Na grande João Pessoa, a prostituição infanto-juvenil é uma coisa visível, não precisa de muito esforço para se encontrar crianças em situação de prostituição. Disse que a prostituição cresce a cada dia e que evolui, sobretudo, no período de verão com o sexo turismo e isso se dá ao nível de redes de prostituição em bares, restaurantes, até mesmo no setor de hotelaria, nas casas de massagens e nos motéis. Assegurou ter depoimento de meninas em situação de prostituição com idade de 10 anos e que a mãe é prostituta e a avó é também. Nasceram e se criaram num prostíbulo e desenvolveram a atividade de prostituição, algumas, desde os 7 anos de idade. Esclareceu que a pesquisa revelou a profunda relação entre prostituição e droga. Esse dado é mais presente entre meninos, do que meninas. O problema é que há dificuldade para se revelar essas coisas, visto que as pessoas que gerenciam as redes se escondem. Disse ter recebido denúncias de alguns motéis de Bayeux, de crianças e adolescentes que estariam sendo mantidas lá, em cárcere privado, para a exploração sexual. Tomou conhecimento de que existe uma tabela de preços. Inclusive a criança virgem é mais cara, porque a virgindade tem um preço bem mais alto, sobretudo, na rota do sexo turismo. O preço não é só pela idade, nem só pela virgindade, mas também tem tabela de preço para as posições, e para o uso de certos órgãos (sexo oral, sexo anal etc.).

Resumo do depoimento da Sra. Socorro Honório, Coordenadora da Aldeia SOS e do Sr. Antônio Carlos Freire Veloso, dirigente da Aldeia SOS.

Disse que o trabalho que a Aldeia SOS faz é preventivo. Evita que os filhos sigam a atividade da mãe que é prostituta e da avó que também é. Em termos de denúncia, não tinha o que acrescentar. Fez um histórico do trabalho que a Aldeia SOS realiza em favor da criança e do adolescente. O Sr. Antonio Carlos Freire Veloso disse ter conhecimento da existência de diversas casas que praticam a prostituição infanto-juvenil. Revelou que quando trabalhou na Secretaria de Segurança, uma coisa que lhe comoveu muito foi saber do caso de uma cafetina que aliciava jovens e adolescentes e que o Inquérito realizado não deu em nada. Sugeriu que essa comissão solicitasse a designação de um delegado, em caráter especial permanente, para investigar e apurar todas as responsabilidades no que diz respeito à prostituição infanto-juvenil.

No dia 04.11.97, prestaram declarações o senhor Aderbaldo Soares de Oliveira, Promotor da cidade de Guarabira; o Vereador Romero Rodrigues, de Campina Grande e a Vereadora Gealanza Guimarães, de Campina Grande;

11ª Audiência Pública da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, realizada no dia 04.11.97

Resumo do depoimento do Sr. Aderbaldo Soares de Oliveira, Promotor de Guarabira

Afirmou que o problema da prostituição infanto-juvenil na região de Guarabira é um tanto delicada, em razão da condição sócio-econômica pela qual passa o povo e também, às vezes, pela falta de assistência e falta de apoio do poder público, seja federal, estadual ou municipal. Disse ter em mãos um Inquérito Policial que está tramitando na Justiça, e interoga: de que adianta fazer um levantamento da prostituição infantil, quando se chega apenas na criança e no adolescente e não se chega ao rufião, ao que tira proveito da prostituição. Informa que o caso mais clamoroso é na cidade de Cuitegi? Naquela cidade, há mais de 2 anos que a prostituição infanto-juvenill vem se aprofundando, de uma maneira que se tornou difícil enfrentá-la. Citou os locais onde a prática de prostituição infanto-juvenil é mais presente: o Bar Requebrar (atualmente desativado), danceteria do Gil (chamado o Inferninho), danceteria próxima ao campo de futebol, no Alto de Santo Antonio, Bar do Damião (freqüentado por mães e filhos), Califórnia Dance e Bar do Sr. João Galdino. Revelou o nome de adolescentes de Cuitegi já prostituídas: Maria do Rosário da Silva - a Nevinha - deflorada aos 13 anos pelo o namorado Marcone, filho de Beto Moura; Maria de Lourdes da Silva, deflorada aos 12 anos; Telma Clementino de Sousa - a Cabecinha, deflorada aos 15 anos, por um senhor conhecido por Rogério; Elisângela do Nascimento Pacheco, deflorada aos 16 anos por um tal de Petrônio, irmão de um taxista; Rosângela da Conceição, deflorada aos 16 anos no Bar do Beto. Em Guarabira ele citou os nomes de Adriana Cândido de Lima, deflorada aos 12 anos, por um rapaz do circo que passou por lá. Ela disse que foi incentivada pela mãe; Janaína - prostituída com apenas 10 anos, ambas prostituídas por um comerciante de Guarabira que está sendo identificado; Betânia Oliveira da Silva, deflorada aos 13 anos por um marginal de nome Gidelson, que responde processo; Ângela Francisca da Silva, deflorada aos 12 anos por um tal de Rone Von e outra Ângela. Citou os pontos de prostituição em Guarabira: "Madame Arara", de propriedade de Maria de Lourdes Rocha Rainam, localizada à Rua Augusto de Almeida, Bairro Novo; Bar e Dormitório - Bar do Biu - de propriedade do Sr. Severino Gomes. No estabelecimento da Madame Arara, trabalha Maria Célia da Silva Santos. Na cidade de Araçagi, também tem um inquérito envolvendo prostituição e, em Pilõezinhos não foi ainda levantado porque os delegados são um pouco devagar e ainda não quiseram abraçar esta causa. Afirmou que encontrou muitas dificuldades para investigar, já que os próprios adolescentes tinham vergonha de falar, não queriam se identificar, mas, à medida que foi fazendo o trabalho, as coisas foram melhorando. Por exemplo: teve um diálogo com uma menor e perguntou com quantos anos ela se prostituiu, ela respondeu que foi com 12 anos; e por que ela fez isso, respondeu que não tinha dinheiro para comer, e por quanto vende o seu corpo, respondeu que vende por 20, 30 reais e no final de semana tem o dinheiro da feira. Falou que a prática da prostituição infanto-juvenil é generalizada e que existem regiões propícias para isso que são as regiões frias como: Solânea, Bananeiras, Araruna, Pilões e Serraria. Nessa última cidade, teve um caso de um Magistrado que se envolveu com uma adolescente, com ela teve um filho, foi punido pelo Tribunal de Justiça, mas depois voltou a ser Juiz. Informou que uma das dificuldades para se investigar a prostituição infanto-juvenil é o medo das pessoas em denunciar. Elas procuram manter-se em silêncio e no anonimato. Disse que há o aliciamento em troca de dinheiro.

Resumo do depoimento do Vereador Romero Rodrigues - Campina Grande

Afirmou ter presidido a Comissão Parlamentar de Inquérito, de Campina Grande, e que várias pessoas não se interessavam em denunciar. Quando a denúncia era formulada e a diligência ia ser realizada, havia uma rede de informações, as pessoas que iam ser investigadas, já ficavam sabendo. Informou que dos 43 Inquéritos abertos em Campina Grande, apenas 3 foram concluídos. De acordo com o Delegado da Infância e Juventude, isso aconteceu por falta de testemunhas e porque as pessoas que estavam sendo prostituídas não tinham interesse em depor. Os outros foram arquivados por falta de testemunhas e por falta de provas. Citou os casos de estupros: 06 meninas de 17 anos; 04 meninas com 14 anos; 03 meninas com 15 anos; 30 meninas com 14 anos; 13 meninas com 13 anos; 10 meninas com 12 anos; 02 meninas de 11 anos; 1 menina de 8 anos e 1 menina de 2 anos. Disse que a maior dificuldade para se detectar os problemas da prostituição infanto-juvenil se encontrava na classe que tem maior poder aquisitivo. Há bastante tempo, houve uma denúncia onde várias autoridades que tinham o poder aquisitivo alto usavam uma casa para onde levavam adolescentes dos Colégios para a prática da prostituição. As investigações não deram em nada. As pessoas tinham muito dinheiro e tudo ficou abafado.

Resumo do depoimento da Vereadora Gealanza Guimarães, Campina Grande.

Declarou que existe prostituição nas classes alta e média, mas ela não é detectada, a que aparece é a de classe menos favorecida. Narrou um fato de uma menina que foi estuprada aos 07 anos de idade por seu tio. Este colocou a culpa no vizinho, pois tinha raiva dele. O pai que é irmão do que tinha estuprado a sua filha, assassinou o vizinho e hoje está na cadeia. A mãe foi embora com outro homem e a menina, hoje com 10 anos usa cola, tíner e maconha. Ela estava sendo usada por uma pessoa conhecida por Fátima, para a droga e para a prostituição. Disse que a maioria das denúncias da prostituição infantil não chegam como prostituição, elas vêm embutidas como um caso de droga ou rebeldia do menor. Outro dado assustador: 89% dos casos de prostituição é a família que explora a criança . Deu como exemplo, o Inquérito onde o pai que hoje está na cadeia, seviciou as 3 filhas. Com a primeira, manteve contato sexual e com as outras praticou atos libidinosos. Informou que existe um código de comunicação entre os aliciadores de menores. Na hora em que uma diligência é feita, as pessoa fogem, pois a rede de comunicação funciona.

Na 12ª audiência pública, dia 11.11.97, prestou depoimento o senhor Bonaldo Fernandes, Coordenador do SOS Criança;

Resumo do depoimento

O depoente afirmou que encaminhou as denúncias sobre abusos contra as crianças ao Ministério Público para providências. Que remeteu os casos mais urgentes diretamente à Vara da Infância e da Juventude. Declarou que a prostituição infantil, em João Pessoa, cresceu de forma acelerada, citando como exemplo os seguintes pontos: Mercado Central, Rodoviária, praia de Tambaú, Praça Pedro Américo, Mercado Público de Mangabeira. Frisou ainda que na grande João Pessoa, Bayeux se destaca como o verdadeiro caos.

Na 13ª audiência pública, dia 18.11.97, prestou depoimento o padre Geraldo Bransteter, Coordenador da Pastoral do Menor da Diocese de Guarabira;

Resumo do depoimento

O depoente afirmou que o núcleo de prostituição infantil da Região do Brejo encontrava-se na cidade de Cuitegi. Em escala menor, aparecem os bairros Aparecida e Mutirão, em Guarabira, que congregam muita gente pobre. Na cidade de Cuitegi criou-se a Ronda da Fraternidade. Trata-se de um trabalho de corpo-a-corpo, na tentativa de inibir a prostituição infantil. Atribuiu o problema à falta de investimento na área social e a uma mania que a nossa sociedade tem de negociar o corpo. Reclamou da falta da sociedade e do Estado. Disse que a Associação "Menores com Cristo" é um abrigo que funciona com apoio de amigos da Alemanha, que dão mais crédito ao trabalho, que é realizado, do que o Estado e a Prefeitura de Guarabira. Informou que ainda não tinha convênio com a Fundac, esta apenas tem um prédio fechado em Guarabira, sendo um dos males que ferem o bom senso da "Austeridade e Desenvolvimento". Esclareceu que o abrigo que dirige acolhe crianças a partir de 8 anos, que saem quando completam 18 anos. Que cada criança tem uma conta bancária e que todas realizam serviços como bolsistas, em atividades agrícolas. Sugeriu ações pemanentes através do município, da Igreja e de outros órgãos da sociedade.

Na 14ª audiência pública, dia 25.11.97, prestaram depoimento o senhor Haroldo Olímpio, Superintendente de Polícia Civil da cidade de Patos; o senhor Francisco Celeste dos Santos, Superintendente de Polícia Civil de Sousa e Cajazeiras, o senhor Nilton Nunes, Superintendente de Polícia Civil de Catolé do Rocha; o senhor Aristeu Chaves de Souza, Superintendente de Polícia Civil de Monteiro; a senhora Maysa Félix Ribeiro, Superintendente de Polícia Civil de Guarabira; a senhora Suzana Lima dos Santos, da Delegacia da Mulher de Guarabira; Maria Celestina Barros Ribeiro (contra a mesma a CPI recebeu várias denúncias) e a senhora Ceres Eluza Prestes da Silva (que denuncia ser Celestina cafetina).

Resumo do depoimento

O Dr. Haroldo Olímpio, Superintendente da Polícia em Patos, declarou que a prostituição infanto-juvenil na cidade de Patos não é tão alarmante porque há uma fiscalização rigorosa da Polícia, em conjunto com o Ministério Público. Que no exercício de 1997, registrou 11 casos, envolvendo prostituição de menores, nos municípios de: Patos, Teixeira, Vista Serrana e Água Branca, todos da classe média baixa para pobre, e que todos os Inquéritos estão na fase inicial. Afirmou que a associação da prostituição com a droga, acontece em Patos e em toda parte. Elas têm uma afinidade, assim como o corpo humano tem com o sangue. Reclamou da falta de uma estrutura para se colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que a criança e o adolescente se sintam úteis à sociedade. Essa responsabilidade é sobretudo do Estado, que existe para proporcionar o bem-estar da população. Informou que as pessoas têm medo de denunciar os fatos envolvendo prostituição infantil à Polícia. Resumo do depoimento

O Dr. Francisco Celeste enfatizou que é da população pobre, da periferia, de onde saem os grandes crimes e onde começa a prostituição infantil, o que exige um plano de ação voltado para a educação, habitação e saúde. Que a ação policial jamais irá resolver o problema, pois trata-se de uma questão social que deve ser considerada pelo Estado. As pessoas que estão passando fome são as principais vítimas dessa situação. Informou que na abrangência de sua Superintendência,composta por 23 municípios, abriu 8 Inquéritos Policiais para apurar violência contra menores e que na apuração dos fatos, foram comprovadas as denúncias de aliciamento de menores por pessoas que detêm ambientes de prostíbulos. Essas pessoas se dirigem às casas das famílias e através de proposta financeira conseguem que as famílias coloquem suas filhas menores à disposiçao desses ambientes, comprovando, dessa forma, a conivência da própria família com a prostituição desses menores. E que todos os oito Inquéritos abertos foram concluídos e encaminhados ao Ministério Público. Alguns desses Inquéritos foram instaurados contra pessoas reincidentes, dando exemplo de uma senhora que morava na cidade de Sousa e que foi indiciada 3 vezes, 2 na cidade de Sousa e 1 na cidade de Cajazeiras, todas por aliciamento de menores. Na cidade de Cajazeiras, a prostituição era realizada em vários locais, em ambientes tidos como Bares, mas que na realidade eram ambientes prostíbulos, e que o juíz determinou o fechamento desses bares e que hoje se encontram fechados. Quanto à questão da droga, identificou vários casos de envolvimento de menores do sexo masculino,não tendo contactado qualquer caso de participação de meninas.

Resumo do depoimento

O Dr. Nílton Nunes, de Catolé do Rocha, é de opinião de que a prostituição infantil é decorrente da falta de investimento no social. Sugeriu a criação do Comissariado de Menores nas Comarcas, pelo menos nas maiores, e os recursos materiais básicos para que as autoridades possam desenvolver o seu trabalho de modo satisfatório. Informou que a Superintendência onde exerce suas ativiades é constituída das Comarcas de Catolé do Rocha, Pombal, Brejo do Cruz e São Bento e que os fatos envolvendo prostituição infanto-juvenil, não são levados ao conhecimento da autoridade policial pelas vítimas e por seus familiares.

Resumo de depoimento

O Sr. Superintendente da Polícia Civil da Região de Monteiro, Dr. Aristeu Chaves de Souza, também é da opinião de que a questão social é o fator preponderante para o surgimento da prostituição infantil, uma vez que o fenômeno acontece entre as pessoas das classes mais humildes. Declarou que entre todas as dificuldades que a Polícia enfrenta, a maior delas é a falta de pessoal, o que impede uma ação mais eficaz no combate aos aliciadores e aos que se aproveitam das crianças e adolescentes. Afirmou que a prostituição infantil está sempre acompanhada de outros delitos, como o consumo de drogas e a violência. Afirmou que o consumo de droga, e.maconha, é crescente na região, devido à proximidade com Pernambuco, reconhecidamente o Estado que abastece todo o Nordeste e é o maior produtor de maconha da América Latina. Informou que na sua Superintendência estava combatendo a prostituição infanto-juvenil. Já tinha fechado 2 Cabarés em Monteiro, onde uma das proprietárias está cumprindo pena e que teve a oportunidade de indiciar outras pessoas que estavam aliciando menores. Citou como locais de exploração de menores, o Bar Verônica, localizado na Av.Recife, às margens da BR-412, que tinha como proprietária a sra. Verônica da Silva e que se encontra presa. Também próximo ao Bar da Verônica, existia o Bar da Sandra, onde também, era Ponto de prostituição de menores. O bar foi fechado e hoje ela está terminando de cumprir a pena. Disse que, além de Monteiro, constatou que na cidade de Sumé existem também indícios da prática da prostituição e constatou alguns fatos na cidade de Taperoá, tendo recomendado aos delegados das respectivas cidades que realizassem blitzs. Informou que na cidade de Serra Branca, a coisa é bem amena, mas que da cidade de Ouro Velho, recebeu denúncias de prostituição aliada ao consumo de drogas. Esclareceu que autuou duas pessoas em flagrante por aliciamento de menores, um dos aliciadores encontra-se preso. O outro é uma pessoa com um certo conceito na cidade e que chegou ao cúmulo de colocar uma criança de 7 anos de idade na mala de seu veículo para livrar-se do flagrante Este está em liberdade. Narrou um caso de um indivíduo que vivia maritalmente com uma mulher que tinha uma filha de 11 anos, tendo esse indivíduo aliaciado a menor e estava convivendo com ela. Hoje se encontra preso, no Presídio do Serrotão, cumprindo uma pena de 11 anos de reclusão.

Resumo do depoimento

A senhora Maísa Félix Ribeiro, da 3ª Superintendência de Polícia Civil da Comarca de Guarabira, informau que, em toda a região do brejo, trabalha em parceria com o Ministério Público. Que estão em curso alguns procedimentos nas cidades de Cuitegi, Araçagi e Guarabira, com a realização de blitz nas demais cidades da região, promovendo flagrantes e, em alguns casos, prisões. Confirmou que a faixa etária das menores prostituídas vai de 12 a 16 anos. Informou que em Solânea autuou em flagrante o proprietário de um Hotel pela prática da prostituição infanto-juvenil, o qual permaneceu preso durante 30 dias e que até hoje responde processo.

Resumo do depoimento

A Dra. Suzana Lima dos Santos, Delegada Titular de Guarabira, pediu desculpas pela ausência nas duas convocações anteriores. Na primeira, recebeu a convocação meia-hora antes do horário previsto, e na segunda, estava no Rio Grande do Norte. Informou da existência de alguns bares, conhecidos em Guarabira, onde existe a prática da prostituição infanto-juvenil. Citou o nome do bar da Madame Arara, onde menores que estavam na rua durante o dia, à noite encontravam-se naquele bar. Informou que não existe, em Guarabira, um núcleo do SOS Criança, e que os problemas envolvendo menores, são resolvidos diretamente pelo Promotor e o Comissariado de Menores. Disse que tem depoimentos de menores que consomem drogas, mas que não chegaram à prostituição através delas. Geralmente, esse menores são de famílias pobres, que não tiveram uma formação, que não estudaram e que são rejeitados pela família. Declarou que a faixa etária dessas menores prostituídas é entre os 12 e 14 anos. Declarou, também, que a prostituição está crescendo, não somente na área do Brejo, mas em todo lugar onde existe um problema social grave. A depoente entregou um Relatório preliminar sobre os casos de prostituição infantil na cidade de Guarabira, feito pela delegacia da Mulher, da qual é delegada. Neste Relatório estão envolvidos: Maria de Lourdes Rocha Haywanan - "vulgo Madame Arara", proprietária de um Bar e Dormitório, localizado no Bairro Novo, naquela cidade; Severino Gomes, proprietário do bar e dormitório "BAR DO BIU", e as menores Adriana Cândido de Lima (A.C.L.) de 13 anos, prostituída aos 12 anos; Betânia Oliveira da Silva (B.O.S.) de 15 anos, prostituída no início da sua adolescência; Ângela Francisca da Silva (A.F.S.), 14 anos, conhecida por Elisângela, prostituída no início da adolescência. As diligências continuam e foram devidamente intimados para prestar declarações, os proprietários dos Hotéis: Novo Rio, Lucena, Love in Guará, e do Motel Iamar.

Em seguida prestou depoimento a senhora Maria Celestina Barros Ribeiro, acusada de praticar aliciamentos e de utilizar sua residência como ponto de encontro de garotas de programas, inlcusive de menores.

Resumo do depoimento

De início, quis saber porque estava sendo convocada para depor, tendo sido esclarecido pelo relator de que a mesma é acusada de fazer o aliciamento de pessoas para a prática da prostituição, e de usar sua residência como ponto de encontro de garotas de programas, inclusive de menores. Sobre o fato, disse que o Inquérito foi arquivado por falta de provas e que quando se sentiu ameaçada pelo delegado Edmilson Arruda e o escrivão Espínola, tomou as providências junto às autoridades superiores. Disse desconhecer que tenha conduzido várias pessoas para que mudassem o depoimento inicial do Inquérito em que é acusada, e que não ameaçou ninguém. Informou ainda que as pessoas foram à Delegacia de livre e espontânea vontade quando houve a mudança do Inquérito da DVG para a 2ª Distrital e que tiveram a oportunidade de livre e espontânea vontade falarem unicamente a verdade. Sustentou que não procede a acusação em fita cassete contra sua pessoa, atribuída a Ivana Rovena de Assis e que a mesma poderia comparecer à Comissão e contar realmente o que aconteceu. Afirmou que conhece Luciane Prestes da Silva, a mesma ficou em seu pensionato por vários meses; que conhece Ana Paula Mayer Teotônio, a mesma permaneceu um bom tempo em seu pensionato; que conhece Érika Serafim de Sousa, porém esta nunca morou em sua casa; que conhece Viviane Cosmos da Silva Santos. Que também conhece Itapuana Soares Dias, Dorgival Alves da Silva, Joaquim Francisco Sales Filho (pai de Ana Paula), que conhece Francisco Alexandre Bernardo de Albuquerque, o Sr. João Carlos Ferreira e que não conhece Maria Espínola de O. Lima, mas depois falou que essa senhora é prima do sr. Espínola e que tem certeza absoluta de que foi ela que a denunciou, informou que a Sra. Espínola é uma pessoa de idade, por sinal é virgem,e passa o dia na calçada olhando a vida dos outros. Desconhece ainda o Sr. Carlos Lopes Carneiro, o sr.AlfredoJosé Guerra Alves P. Ferreira, o sr. Benilson Antonio Toniolo de Oliveira, o sr. Armando Swedsen, o sr. Joao Madeiro da Costa, o sr. Luiz Carlos Dantas de Lima, o sr. Valderi Almeida de Melo, o sr. Daniel Freitas e a sra. Georgina Macedo. Interrogada se após sair da Av, Cajazeiras, 206 - Manaíra, foi morar na Rua Severino Nicolau Melo, 1071 - Apto.102 -Edifício Oceânia I, disse que não, pois morava na Av. Pres.Washington Luiz, 1306 - Bessa, tendo posteriormente afirmado que esteve naquele endereço durante 1 mês. Que no endereço onde hoje mora funciona um bar de sua propriedade e que este bar funciona de quarta a sexta, afirmando também que neste local explora um Pensionato. Disse que o bar funciona na maior tranquilidade e que vive muito tranquila e que não pode confirmar que aliciava meninas para pessoas importantes da sociedade paraibana e que nunca fez tráfico de prostituição, que nunca aliciou meninas. Sustentou que ocorreu uma tentativa de extorsão da parte do senhor Espínola e do delegado Edmilson Arruda. Finalmente, negou todas as acusações contra sua pessoa.

Resumo do depoimento

A senhora Ceres Eluza da Silva disse que "Esse é um assunto muito triste para se falar porque envolve uma filha que foi criada com todo carinho".Declarou que sua filha fugiu de casa no dia 25 de dezembro de 1996 e logo ficou sabendo que ela estava num Pensionato em Tambaú. Quando tentava um contato, ela sempre disfarçava e a evitava. Que um dia esteve naquele local e achou tudo muito estranho. A dona se apresentou com o nome de Maria de Lourdes e que tinha uma filha de 13 anos, que era carismática e só gostava de estar dentro da igreja carismática e que ela não se preocupasse com sua filha. Que em certo dia, foi alertada pelo senhor Joaquim Teotônio, dando conta de que sua filha estava num cabaré em Tambaú. Imediatamente seguiu para lá com o marido, pegou alguns pertences da filha e foi embora. Logo, a filha telefonou pedindo para voltar para casa. Na oportunidade, apanhou também Ana Paula. Depois Celestina passou a ameaçar as duas por telefone, dizendo que ia matá-las. Disse que Celestina conseguiu que Ana Paula reunisse as outras meninas e fossem até a delegacia desmentir o depoimento dado anteriormente por elas, em troca de uma calça para uma e dinheiro para a outra. Achou que os Inquéritos contra Celestina não iriam para frente porque tinha gente importante por trás, inclusive primos e tios na Assembléia. Informou que são pessoas importantes, que não querem aparecer nessa situação e que fazem tudo para "cortar" vocês, disso tinha certeza. Negou que tenha coagido Ivana para dar aquele depoimento na fita que foi gravada com a ligação telefônica, afirmando que a mesma falou, por livre e espontânea vontade, confirmando que Ivana sabia de coisas que, se revelasse, levaria Maria Celestima Barros Ribeiro para a cadeia. Confirmou também que a sua filha Luciane, que mora hoje em Natal com um senhor, e que os dois possuem uma Boate que explora a prostituição. Diz ter cansado de lutar depois de tudo que aconteceu com a sua filha. Afirmou que Érika Serafim, teve um caso com o advogado de Cecé, de nome Cícero Lima. Esse advogado foi o defensor público que acompanhou o depoimento da menor Taciana Santos Cavalcanti. E que fora a mãe de Érika que pediu para que a filha retirasse tudo que tinha dito no Inquérito. Confirmou o depoimento do Sr. José Espínola, quando afirma que havia um antigo processo que tratava também de prostituição e as envolvidas eram Maria Celestina Barros Ribeiro e Itapuana Soares Dias.

Na 15ª audiência pública, dia 26.11.97, a Comissão ouviu o doutor Leôncio Teixeira, juiz da 1a. Vara da Infância e da Juventude da capital;

Resumo de depoimento

O depoente declarou que a prostituição infanto-juvenil perturba a todas as autoridades, por se tratar de uma verdadeira chaga social. É de opinião de que a prostituição infanto-juvenil é filha direta da desestruturação familiar e da falta de opção dos jovens. Que existe um mecanismo típico no mundo da prostituição, em que crianças são capturadas por agenciadores, às vezes, com o consentimento da própria família. Essas crianças são colocadas neste "mercado de trabalho espúrio", como forma de melhorar a renda familiar. Afirmou que a desagregação familiar é a principal causa desse problema, agravada por ausência de política de emprego. Segundo o declarante, o problema não pode ser combatido através da Polícia. O que considera fundamental é que se cuide da reestruturação familiar e da reeducação. Defendeu que é preciso se investir na juventude, dando-lhe ocupação integral. É de opinião de que o trabalho a ser proibido aos menores de 14 anos é aquele que tem conotação econômica, exploradora.

Na 16ª audiência pública , dia 02.12.97, prestaram depoimentos os senhores Herbert Targino, Curador da Infância e da Juventude, de Campina Grande, Manoel Pereira de Alencar, promotor de Cajazeiras, senhora Maria de Lourdes Leite, Curadora da Infância e da Juventude da Capital, senhora Carolina Lucas, promotora de Itabaiana, senhora Tatiana Maria Nascimento Lemos, promotora de justiça de Bayeux, doutor Cassimiro Neto, promotor de Sousa, doutor Aluísio Bezerra, promotor da cidade de Cabedelo, senhor Alberto Magno, vereador de Cabedelo, senhor Antônio Otávio da Silva, presidente do Rotary de Cabedelo, Ivana Rovena de Assis Estevam (denunciada), senhor Edmilson de Oliveira Arruda, delegado de polícia civil, José Espínola da Costa, escrivão de polícia civil; Depoimento do Dr. Herbert Targino, Curador da Infância e da Juventude em Campina Grande.

Resumo do depoimento

Disse, inicialmente, que todos estamos fazendo um exercício de cidadania, colaborando com a CPI da Prostituição Infanto-juvenil da Assembléia Legislativa. Salientou que dois aspectos importantes aparecem com a instalaçao de uma CPI. Primeiramente, ela coibe a ação dos que promovem a prostituição infanto-juvenil e que tiram dela proveito; em segundo lugar, a CPI tem um aspecto educativo. Informou que a miséria e a desagregação familiar levam ao crescimento da prostituição infanto-juvenil. Dados do Conselho Regional de Economia, da Paraíba, mostram que em 96% dos municípios paraibanos, mais de 60% das pessoas vivem na miséria e a desagregação familiar é muito grande. Disse que a prostituição infanto-juvenil começa, muitas vezes, dentro de casa, quando padastros e os próprios pais abusam dos filhos. Informou que em Campina Grande, dados concretos de 96 e 97 existem registrados 70 casos de estupros de meninas e, mais de 90% delas, com idade abaixo dos 14 anos. No seu curto exercício, na Curadoria da Infância e Juventude de Campina Grande, já encaminhou 40 procedimentos pedindo a abertura de Inquéritos Policiais referentes à prostituição infanto-juvenil. Declarou que há uma rede muito grande de informações e quando há uma denúncia que envolve a presença de pessoas da classe média ou pessoas influentes da sociedade, as investigações não conseguem identificá-las. Assim, torna-se difícil conseguir um flagrante delito nos casos de prostituição infanto-juvenil que envolvam pessoas da alta sociedade. Acrescentou ainda, que o nosso País é o 2º em casos de prostituição infanto-juvenil, perdendo apenas para a Tailândia. São 50 mil meninas prostituídas por ano. Tudo isso associado a um contexto sócio-econômico de miséria, de desagregação familiar, de falta de educação e da ausência de políticas públicas. Interrogado se como curador tinha dificuldades em identificar os aliciadores, os que ganham dinheiro às custas do comércio do corpo de menores, respondeu que sim. Muitas vezes, tomou conhecimento da existência do rufianismo onde o cidadão explora sexualmente a criança e ainda fica com 80% da renda. Deu como exemplo, um cidadão de Campina Grande conhecido como Pedro do Gás. Foi encontrado com 8 meninas na sua cama, vivendo com uma delas, de 14 anos, e as outras ficavam ao lado dele. Na investigaçÃo, as meninas disseram que ele era muito bom, que dava comida, dormida e proteção. Negaram as acusações feitas contra ele. Esclareceu que há uma rede de conexão da prostituição infanto-juvenil que passa por Natal, Campina Grande, Caruaru e Recife. De cada 100 meninas prostituídas em Recife, 25 eram de Campina Grande.

Resumo do depoimento do Dr. Manoel Pereira Alencar, Promotor de Cajazeiras.

Declarou que é necessário identificar quem são os autores, os aliciadores, os prostituidores dessas crianças, que segundo ele não são somente meninas, mas que há um crescente número de meninos que são prostituídos. Esclarece que esse problema não vai ser resolvido só com palavras, mas é preciso, acima de tudo, de uma ação do Poder Público com a implantação de políticas públicas e de melhor estrutura para que a polícia e o Ministério Público possam cumprir as suas tarefas. Afirmou que existe a prostituição decorrente da necessidade, mas também a da alta escala, onde existem os aliciadores. Registrou a dificuldade dos Curadores das Comarcas do interior, pois além da preocupação com a infância e a adolescência, o promotor tem que acompanhar todos os outros feitos. Narrou o fato da presença de uma menor de 16 anos num Bar que servia de casa de prostituição e que já existe um processso, que está em andamento, pois o acusado ainda não foi interrogado. Disse que toda denúncia encaminhada ao ministério Público é apurada e que tem se reunido constantamente com o Comissariado, com a FUNDAC, o Padre Francivaldo, que é o presidente do Conselho da comunidade. Inclusive foi marcado uma entrevista com alguns menores que foram prostituídas.

Resumo do depoimento da Sra. Carolina Lucas. Promotora de Itabaiana.

Parabenizou a Assembléia Legislativa pela louvável decisão de atacar de frente um problema que se torna uma verdadeira chaga social. Disse que na Comarca de Itabaiana existem focos de prostituição, mas que nem sempre as denúncias chegam ao conhecimento do Ministério Público, do Judiciário ou das autoridades competentes. Esclareceu que a maioria das crianças que são prostituídas são levadas a atividade legal pelos próprios pais para completarem a renda familiar. Reclamou da falta de condições para que o Ministério Público possa cumprir a sua missão. Que no momento não dispõe dos meios e condições para realizar um trabalho, pois se quer tem uma sala para trabalhar. Informou que não tem qualquer procedimento instaurado ou em andamento sobre prostituiçao infanto-juvenil.

Resumo do 2º depoimento da Dra. Maria de lourdes Leite-Curadora da Infância e da Juventude da Capital.

Informou que já foi ouvida na CPI e que gostaria de acrescentar alguns dados. Que há uma Casa em Tambaú que faz a rota Tambaú/Recife. Esse Inquérito encontra-se na 10ª DD. Apresentou várias sugestões para tentar dirimir o problema da prostituição infanto-juvenil. Em primeiro lugar, o Governo deve adotar medidas de controle da pobreza e da dominuição da concentraçao de renda. Precisa implantar, com seriedade, políticas públicas de assistência social, de saúde e de educação, que se adequem a realidade de cada cidade. Esclareceu que em João Pessoa, várias crianças serão retiradas da rua. Já existe uma Granja que era dos funcionários do IPEP e que está aparelhada para recebê-los. Os meninos drogados serão recuperados no Instituto Padre Zé e os meninos que praticam atos infracionais já têm uma casa mais moderna. Disse que é necessário, que se faça uma reforma agrária, diminuindo assim o aglomerado urbano e criando novos empregos. Defendeu o planejamento familiar. Sugeriu uma campanha de combate à prostituição infanto-juvenil, para que a população pudesse denunciar e os culpados fossem punidos. Os Hotéis e Motéis devem ser fechados quando comprovado de que estão favorecendo a prostituiçao infanto-juvenil. Existe uma Lei Municipal que, uma casa, sendo denunciada, o Alvará imediatamente será cassado. Defendeu o funcionamento dos Conselhos Tutelares, pois esses Conselhos vão filtrar todos os casos de exploração e de maus tratos praticados contra crianças e enviados ao Ministério Público e melhores salários para os policiais. Defendeu ainda, Casas de Abrigos para crianças exploradas e um melhor aparelhamento do IML, pois o mesmo está sobrecarregado, e não tem condições de fornecer todos os lados dos casos de exploração sexual. Criação de novas Varas Criminais, pois as existentes estão abarrotadas e os criminosos beneficiados e continuam soltos.

Resumo do depoimento da Sra. Tatiana Maria do Nascimento Lemos, Promotora de Justiça de Bayeux.

Disse que não pode falar de dados, porque não os tem. Em Bayeux não foi feito qualquer pesquisa sobre o índice de prostituição infantil, como também não se tem qualquer trabalho a esse respeito. Esclareceu que, além da questão social, também existe a falta de perspectiva do jovem hoje em dia, principalmente os de classe baixa, os que passam fome em casa. Defendeu a implantação de uma política para acabar com a miséria, tirar a criança da rua, orientar os pais e acabar com o analfabetismo. Informou que para haver repressão, é preciso uma polícia aparelhada, pois a polícia em Bayeux muitas vezes é conivente com as Casas de Prostituição Infantil, protegem os locais e dão segurança aos proprietários. Muitas vezes a polícia recebe a denúncia e não toma providências. Fala de um Inquérito que está em andamento de um Bar que estava sendo utilizado para encontros e para a venda de menores. E que após concluído o Inquérito encaminharia a cópia para a CPI.

Resumo do depoimento do Dr. Manoel Cassimiro Neto, Promotor de Sousa.

Disse que a prostituição infanto-juvenil é uma questao de educação, de se combater as condições de miserabilidade em que vive o povo do nosso Estado e de nosso País. Se não houver pessoas que procurem o sexo infantil, também não haverá aliciadores e, conseqüentemente, crianças prostituídas. Informou que em Sousa, na grande maioria, a prostituição infanto-juvenil acontece para o sustento da própria criança, do adolescente e da própria família, a pedido dos próprios pais. Defendeu o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, mas disse que a responsabilidade maior é do Poder Público, que precisa aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente. Defendeu a instalação de um Instituto de Medicina Legal em Sousa, que há 10 anos foi reivindicado e que até hoje não foi concretizado. Informou que o Conselho Tutelar de Sousa já tem um atendimento de 6 a 8 casos de meninas prostituídas e que existem duas ações penais envolvendo 5 réus. Interrogado se existia alguma intercâmbio entre Sousa e as cidades circunvizinhas, disse que sim, principalmente Sousa/Cajazeiras, mas existe também pessoas que vêm de Juazeiro/CE e também de Pombal. Em Sousa, destacou o Conjunto chamado Frei Damião, onde existe uma desagregação enorme, com tráfico de drogas, com prostituição. Na maioria são pessoas que vêm da zona rural.

Resumo do depoimento do Dr. Aluísio Cavalcanti Bezerra, Promotor de Justiça de Cabedelo.

Inicialmente, justificou suas ausências nas convocações anteriores. Disse que em Cabedêlo a prostituição infantil ocorre, principalmente, em virtude da chegada de estrangeiros e de meninas prostituídas que vêm de Santa Rita, Bayeux e João Pessoa, e que procuram Cabedêlo para esse tipo de comércio. Informou que tem desenvolvido ações para coibir e combater a prostituiçao infanto-juvenil em Cabedelo. Mas o problema mais cruciante é o da droga. Já teve oportunidade de colocar no Presídio do Róger mais de 18 traficantes com pena pesada, porém, o tráfico continua muito forte, em virtude da posição geográfica de Cabedêlo, que é uma área costeira. Disse também, que a prostituição e a droga andam juntas. Sugeriu a implantaçào de uma Delegacia do Menor, com Delegado competente e uma boa equipe para combater a prostituição infantil e a droga. Cobrou, também, a implantação do Conselho Tutelar. Citou os nomes das pessoas envolvidas com droga, eles eram traficantes e usavam menores como "aviões". Informou que em Cabedelo ainda não chegou ao seu conhecimento envolvimento de figurões com a prostituição de menores, mas há denúncias de cafetinas que aliciam menores.

Resumo do depoimento do Sr. Alberto Mágno - Vereador de Cabedelo

Disse que a prostituição é causada pela má distribuição de renda. Que ela não passa só pela prostituição da criança mas pela questão do pagamento dos maus salários e que o Governo é o responsável direto pela prostituição que atinge o lar. Disse que vai levar a sugestão, para que a Câmara Municipal de Cabedelo instale CPI igual a esta.

Resumo do depoimento do Sr. Antonio Otávio da Silva, presidente do Rotary de Cabedelo.

Disse que o Rotary Clube de Cabedelo tem tido uma preocupação constante, não somente com a prostituiçào infanto-juvenil, mas também com a droga. E que o problema da prostituição e do tóxico passam pela falta de estruturação da família, pela má distribbuição de renda e falta de emprego e salário decente. Informou que muitas meninas se prostituem dentro do próprio lar.

Resumo do depoimento de Ivana Rovena de Assis Estêvam.

Disse que gostaria de ser ouvida de forma reservada e, de preferência, acompanhada da sua amiga Celestina, tendo recebido a informação da Comissão de que não poderia ser ouvida com a presença de Celestina. Também foi cobrado pelo relator da CPI, de que teria dado um endereço residencial que não foi encontrado pelas pessoas que foram entregar a convocação. A Sra. Rovena informou que não recebeu a intimação, mas que veio porque assumiu um compromisso com a CPI. Não confirma a conversa que teve por telefone com a senhora Ceres Eluza e que está gravada numa fita cassete, porém confirma que a voz é sua . Declara que recebeu uma ligação da :Luciane, que mora em Natal, convidando para passar alguns dias na sua casa. Disse ter solicitado dinheiro ao seu pai e que foi diretamente para a dasa de Luciane, descobrindo que não era um Pensionato, mas uma casa de programa. Afirmou que Luciane teria dito que ela só sairia dali se falasse o que ela queria, e como ela tem um filho e tem o que perder, ela falou o que eles queriam. Que foi encaminhada até o quarto da Luciane e do esposo Almir. O nome da casa de programa chama-se Senzala. Disse que quando estava no quarto, entrou um segurança e apontou uma arma na sua cabeça, e ela foi coagida a dizer tudo isso, pois Luciane afirmava que que queria destruir a vida de Maria Celestina. Disse que todas as acusações contra Celestina são infundadas. É tudo inveja e tudo perseguições. Diz que admira muito Maria Celestina, que é uma pessoa batalhadora e de muita fé, e que ela consegue o que é dela com o suor, honestamente. Disse que tomou conhecimento de um Inquérito Policial sobre Prostituição Infanto-juvenil em que é acusada a senhora Maria Celestina Barros Ribeiro e que nesse tempo já morava no Pensionato. Disse que foi tentado o registro comercial para que funcionasse o Pensionato na Casa de Maria Celestina, mas não foi conseguido, mas mesmo assim, continuou funcionando como Pensionato, nunca chegando fiscalização, mas muita gente sabia. Interrogada sobre a presença de menores no Pensionato, ficou espantada. Contudo, confirmou que morava lá com seu filho menor. Disse que o bar que funcionava na casa de Celestina era freqüentado por amigos de infância de Celestina. Disse ter conhecido Ana Paula M. Teotônio e afirmou que ela morava no Pensionato e disse que ela passava alguns dias conosco, como amigas. Interrogada sobre a declaração de Luciane, de que através do telefone 226-6649 eram feitas as ligações para as pessoas influentes e que a Cecé recebia uma porcentagem do que elas recebiam. Disse que eram totalmente infundadas. interrogada se identificou a presença de figurões da sociedade no bar de D.Cecé, declarou que não os vê como figurões, mas como amigo de infância de Maria Celestina. Negou que as moças que moravam no Pensionato faziam programas sexuais com os amigos de Cecé. Conhece o Dr. Cícero Lima e que o mesmo freqüentava a sua residência profissionalmente. Negou que Taciana tivesse morado na casa de Celestina, e que o filho do juiz aposentado também freqüentasse aquela casa. Disse que não conhece, não sabe quem é e nunca viu Érika Serafim, que não morou no penssionato de Celestina e que também não conhece a sua mãe. Disse que conhece Viviane Cosmo da Silva, que é amiga íntima de Luciane Prestes. Que também conhece Tatiane, que morou no pensionato. Negou todas as acusações que foram feitas pela senhora Ceres Eluza. Disse que são infundadas. Disse ter conhecido Suzana Almeida de Mendonça e também, Leila Cristina de Carvalho Marques.

Resumo do 2º depoimento do Dr, Edmilson de Oliveira Arruda, Delegado responsável por uma fase do inquérito contra Maria Celestina Barros Ribeiro

Disse não proceder as declarações de Celestina, de que havia sido ameaçada durante todo o Inquérito, e que, para se defender, buscou as autoridades competentes, solicitando as providências cabíveis. Informou que Celestina foi uma única vez à Delegacia, e que ela não foi ouvida por ele, pois o mesmo foi retirado do Inquérito, antes mesmo de intimá-la. A única vez em que ela esteve na Delegacia, foi quando ele intimou uma menina que morava no pensionato dela, e que foi acompanhada pelo advogado Cícero Lima e por ela, e que na hora do depoimento, solicitou que ela se retirasse do Cartório. Disse que, na qualidade de Delegado, exerce a função há 17 anos, e que nunca usou desse expediente. Confirmou que Celestina é uma Cafetina, e que não chegou a provar isto, porque foi retirado do Inquérito. Confirmou, ainda, que Maria Celestina, na realidade, nãio tinha um pensionato, mas um lugar de encontros amorosos. Interrogado se confirmava a denúncia feita, de que Celestina pressionou as pessoas que deram declaração no Inquérito, para que depois desmentissem o que tinham afirmado, disse que sim. Informou que muitas pessoas foram espontaneamente para depor, e que outras foram intimadas e acompanhadas por seus advogados, e indagou como uma pessoa assina uma declaração, na presença do seu advogado, e depois diz que foi obrigada a declarar. Disse que Maria Celestina é uma mulher muito perigosa e nega que forçou Érika Serafim a dar depoimento contra Maria Celestina. Esclareceu que Celestina não gosta dele, nem do escrivão Espínola, pois eles fizeram um trabalho policial que iria levá-la às malhas da Justiça. Interrogado se Maria Celestina continuava exercendo a mesma profissão que exercia anteriormente, respondeu que existem comentários, mas que não tem provas. Todavia, acredita que ela não deixou a profissão. Perguntado sobre a denúncia de Celestina, de que o que aconteceu com ela fora uma tentativa de extorsão, por parte do Sr. Espínola, juntamente com ele, respondeu que todas são mentirosas, que nunca existiu extorsão, porque não faz parte do seu tipo de trabalho. Declarou que a senhora Celestina é mentirosa, que está querendo se defender e que já esperava isso dela, pois ela prometera, juntamente com seu advogado, que iria prejudicar a sua pessoa e a do escrivão Espínola, por causa do Inquérito que estavam presidindo contra a mesma. Solicitou que o Secretário de Segurança mandasse apurar todas essas denúncias feitas contra ele, pois estava pronto para responder a tudo. Disse conhecer o advogado Cícero Lima, que é advogado de Celestina, o qual, quando tomou conhecimento de ele estava presidindo o Inquérito, foi à Central de Polícia, embriagado, a sua procura, para tomar satisfações, mas que ele não estava presente naquele momento. Confirmou que esse advogado acompanhou a menor Taciana Santos Cavalcante. Disse dar a mão a palmatória, pois houve uma falha da parte dele, uma vez que já existia uma declaração de uma menina que se dizia ex-namorada do advogado Cícero Lima, e de que não deveria ter aceito que ele funcionasse como advgado da menina.

Resumo do 2º depoimento do Sr. José Espínola da Costa

Disse que foi convocado mais uma vez pela CPI e que não teme ter um confronto com a Sr. Maria Celestina, no caso da CPI solicitar uma acareação. Informou que tomou conhecimento de que quando a mãe de uma jovem veio depor perante a CPI, chegou a ser agredida por Celestina nos degraus desta Casa. Solicitou que a Presidente da CPI determinasse a segurança da Casa para que conduzisse a Sra. Celestina se ali estivesse, até a porta deste Poder, pois ele não tinha medo de homem e nem de mulher, mas que estava receioso de uma provocação dela, porque quando estava no corredor, ela ficou provocando. Declarou que não tem nada pessoal contra a Sra. Celestina e que não fez acusações gratuitas contra a mesma, e que fez um trabalho correto na sua função de auxiliar o delegado Edmilson Arruda. Disse que quando trabalhou no Inquérito buscava todo tipo de prova, por isso solicitou uma diligência junto à empresa fornecedora de bebidas, que fornecia mesas e cadeiras para a casa de Celestina, bem como do alvará junto à Prefeitura e à Junta Comercial. Também pediu o rastreamento das ligações telefônicas e a quebra do sigilo bancário, mas não foi atendido. A partir dai, ele e o delegado Edmilson, passaram a ser odiados por ela, como se houvesse uma perseguição contra a mesma. Disse que o objetivo do trabalho que fez, é de levar ao Ministério Público todas as provas. Declarou que a Sra. Celestina se sente acuada pelo crime de aliciamento de menores e de usar a sua casa como ponto de encontro de garotas de programa, que repercute em todo o Estado, devido ao trabalho da CPI. Negou que tenha pressionado a menor Érika Serafim. Teve conhecimento de que essa menor foi procurada por um advogado e por Celestina, que a levaram ao Juizado de Menor, para que ela desmentisse a declaração dada na presença de um Defensor Público. Informou que a declaração inicial é legal, visto ter sido assistida pelo Dr. José Anísio, Defensor Público. Esclareceu, ainda, que durante os 17 anos de Polícia, nunca foi denunciado de estar forçando alguém a prestar depoimento. Colocou-se à disposição do Governo do Estado e da Assembléia Legislativa, para fazer um trabalho e mostrar que é possível ter provas para acabar com a exploração da prostituição infantil em nosso Estado. Contudo, se faz necessário que haja proteção e carta branca do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança, para que se possa trabalhar sem perseguições e sem transferências. Sugeriu a criação de uma Delegacia de Repressão à Prostituição Infanto-Juvenil. Disse estranharar que o Superintendente Geral da Polícia Civil, Dr. João Alves, tenha afirmado que foi o Dr. Edmilson que entregou o Inquérito por acúmulo de serviço. Informou que não houve isso. O declarante disse não entender o porquê do Inquérito ter sido retirado das mãos do Dr. Edmilson, pois o mesmo estava fazendo um trabalho brilhante e, se tivesse continuado no Inquérito, teria provado as acusações que foram feitas à Sra. Celestina. Negou a declaração da Sra. Ivana, de que a gravação contida na fita, seja mentirosa e forjada. Disse que o Instituto de Polícia Científica vai dizer melhor com quem está a verdade. Informou que Ivana pode ser processada por falso testemunho, pois ela sabe de um crime e não o revela às autoridades. Na gravação, ela disse que sabia de fatos que poderiam levar Celestina para a cadeia. Afirmou que isso é um fato grave e que segundo comentários que ouviu, poderia ser a denúncia da venda de virgindade de menor a figurões da sociedade. Declarou que na fita, em nenhum momento, houve cortes e que ela falou ininterruptamente com a mãe de uma das vítimas que era explorada. Disse ficar entristecido, pois já viu que Ivana é uma pessoa sem personalidade, visto que na fita, ela faz acusações a Celestina de que saiu de lá, porque houve muita chantagem e pressão e que hoje queria dar um depoimento só em companhia da amiga Celestina. Informou que está sempre à disposição da CPI e que não tem medo das acusações que a mesma faz contra ele e o delegado Edmilson, e indagou por que Celestina fez acusação de que tentamos extorqui-la em janeiro de 97 e, somente em dezembro, foi que ela denunciou isso à Imprensa; por que não procurou o Secretário de Segurança; por que não conseguiu gravar uma conversa com ele e provar a extorsão. Afirmou que ele e o Dr. Edmilson são cidadãos de bem.

Na 17ª audiência pública, 04.12.97, em última audiência pública, prestaram depoimentos os senhores, Marinho Mendes Machado, promotor da cidade de Guarabira, Gustavo Procópio, promotor de Picuí, Laércio Joaquim de Macedo, promotor de Alagoa Grande e a senhora Eva Serafim, mãe da menor Érika Serafim

Resumo do depoimento do Dr. Marinho Mendes Machado

Iniciou pedindo desculpas pelas faltas às convocações anteriores. Afirmou que, chegando em Guarabira, já sentiu o problema da prostituição, que há 20 anos funcionavam pontos de prostituição, inclusive próximos aos colégios ricos da cidade, mas que ninguém tinha tomado providênciasa respeito. Disse ainda que a primeira providência foi bolar um "Plano de Atendimento Integral", para que as coisas não morressem na Delegacia, e apurar tudo que fosse de ilícito na cidade. Afirmou ter requisitado todos os Inquéritos Policiais que estavam nas Delegacias de Araçagi, Cuitegi, Guarabira e Pilõezinhos, para apurar a história da prostituição, e que já surgiram frutos com o Inquérito de Cuitegi, onde foram indiciadas quatro pessoas, por aliciamente e intermediação da prostituição. Ressaltou que tem uma ponte que liga Guarabira a Alagoinha, onde em cima fica uma platéia e, em baixo, ficam as meninas se prostituindo. Disse que havia um cidadão que pegava de 4 a 5 crianças e as levava para uma fazenda. Ao ameaçar denunciar os nomes dos envolvidos, na rádio, esse cidadão desapareceu. Disse que crianças se prostituem no próprio quintal de suas casas. Segundo o depoente, em Araçagi foi instaurado um inquérito e duas pessoas foram indiciadas. Elas possuiam um bar que foi transformado em cabaré. Disse que foi afastado do acompanhamento dos inquéritos sobre prostituição infantil, pelo Procurador Geral da Justiça, a pedido do Curado da Infância e da Juventude de Guarabira. Informou que nessa cidade, um indivíduo, de nome Biu, possui um ambiente ao lado do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, onde alicia menores, e que há também outra aliciadora de nome Tilane. Ainda em Guarabira, existem dois homossexuais, de nomes Rildo e Valdomiro, que alciam e intermediam meninas para clientes. Em Araçagi, também tem dois aliciadores, de nomes Severino Honório Irmão (Seu Bia) e José Sebastião Filho (Zé Bião). Em Boqueirão. esse problema da prostituição é terrível, uma vergonha nacional. No dia em que os aposentados recebiam suas aposentadorias, meninas de 6 a 13 anos eram prostituídas, em troca de alguns trocados. Disse que fechou, em Guarabira, o "Olodum", local freqüentado por empresários, políticos e autoridades da cidade. Nas ruas de Guarabira existem crianças que se prostituem por R$ 10,00 e R$ 15,00. Afirmou ter prendido, em Guarabira, um cidadão que estuprou uma menina de 13 anos. Com ele também foi apreendido uma grande quantidade de material pornográfico que possuía. Informou ainda que, em Boqueirão, já condenou, por 02 anos de reclusão, uma mulher de nome Severina Cosme de Oliveira, porque ela era proprietária de um cabaré, onde mantinha 02 menores, uma de 14 e outra de 15 anos.

Resumo do depoimento do Dr. Laércio Joaquim de Macedo, Alagoa Grande

Afirmou que em Alagoa Grande não existe esse desenvolvimento com relação à prostituição infantil, nem ao consumo de drogas. Disse ter conhecimento de que existem garotas de 8 anos de idade se prostituindo. Afirmou, também, que há dois Inquéritos relacionados a estupros, envolvendo menores.

Resumo do depoimento do Dr. Gustavo Procópio, Picuí

Afirmou que Picuí é uma cidade pequena e que não tem aquela prostituição ostensiva, característica das cidades maiores. Disse que chegaram denúncias ao seu conhecimento e que, ao investigar, só constatou a prostituição de adultos, que a lei não qualifica como crime. Disse que Picuí é uma cidade tranqüila e que há 2 anos não há nenhuma homícidio. Que este ano/97 foram registradas duas denúncias de estupro e um rapto consensual. Sugeriu que fosse feito um maior investimento em educação; que fosse instalado um Centro de Atendimento Regional para a Infância e a Adolescência e que esse Centro tratava-se de uma solicitação de todo o Ministério Público, e que fosse erradicada a pobreza.

Resumo do depoimento da senhora Eva Serafim

Iniciou confirmando que é mãe de Érika Serafim, que tem 16 anos, que mora com ela, no Edifício Santa Rita. Afirmou que tem conhecimento, somente pelos jornais, de um inquérito, no qual consta o nome de sua filha. Informou que algumas pessoas levaram sua filha à Delegacia, para que respondessem perguntas que fossem feitas. Que não sabe quem são essas pessoas, mas que gostaria de conhecê-las.

OS MECANISMOS LEGAIS DE QUE A SOCIEDADE DISPÕE

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelece que a criança, em razão de sua imaturidade biológica, intelectual e social, deve beneficiar-se de atenções e cuidados especiais, pois tem direito à saúde, educação, habitação, alimentação, família, nome, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza.

A Constituição Federal, no parágrafo 4o. do artigo 227, é imperativa quando dispõe: "A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente".

As sanções legais para as hipóteses de exploração de crianças e adolescentes previstas no Código Penal Brasileiro(CPB) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são as seguintes:

Usuário

TIPO PENAL CAPITULAÇÃO PENA Estupro CPB art. 213 reclusão de 10 a Lei 8.072/90, art. 9o. 14 anos Atentado violento CPB art. 214 c.c. reclusão de 10 a ao pudor Lei 8.072/90, art. 9º. 14 anos

Posse sexual CPB art. 215, c.c . reclusão de 2 a mediante fraude Lei 8.072/90 p.único 6 anos Sedução CPB art. 217 reclusão de 2 a 4 anos

Corrupção de CPB art. 218 reclusão de 1 a menores 4 anos

Rapto consensual CPB art. 220 detenção de 1 a 3 anos

Formas qualificadas CPB art. 223 e p. único reclusão de 8 aplicadas aos artigos. a 12 anos (lesão corporal grave) 213 e 214 do CPB reclusão de 12 (resultado morte) a 25 anos

Presunção de violência CPB art. 224, "a" sem estabeleci- presume-se a violência mento de pena quando a vítima não é maior de 14 anos

Explorador

TIPO PENAL CAPITULAÇÃO PENA

Mediação para servir CP art. 227, 1 reclusão de 2 a lascívia de outrem a 5 anos

Favorecimento da CP art. 228,1 reclusão de 3 a prostituição 8 anos

Casa de Prostituição CP art. 229 reclusão de 2 a 5 anos

Rufianismo CP art. 230,1 reclusão de 2 a 5 anos, além de multa Tráfico de mulheres CP art. 231,1 reclusão de 4 a 10 anos

Produção de representação ECA art. 240 reclusão de 1 pornográfica utilizando a 4 anos criança ou adolescente

Fotografar ou publicar ECA art. 241 reclusão de 1 cena de sexo envolvendo a 4 anos criança ou adolescente

Pais ou responsáveis

TIPO CAPITULAÇÃO PENA

Maus tratos, opressão ECA art. 130 afastamento do ou abuso sexual agressor da moradia comum

A REALIDADE DA PROSTITUIÇÃO NO ESTADO Em 1993, a CPI da Câmara Municipal de João Pessoa estimou em 1000 o número de crianças e adolescentes prostituídas na cidade. Dois anos depois, a CPI da Câmara Federal declarou que nos municípios que formam a grande João Pessoa, a prostituição infanto-juvenil assumiu aspectos de calamidade pública. Na verdade, não se tem um diagnóstico preciso da situação no Estado, mas não se tem nenhuma dúvida que hoje esse quadro é mais acentuado, pois é proporcional ao volume de miséria. Dados do Conselho Regional de Economia, da Paraíba informam que em 96% dos municípios paraibanos, mais de 60% da população vivem na miséria.

A prostituição infanto-juvenil espalhou-se pelo Estado como verdadeira chaga social. Hoje, podemos afirmar que é um fenômeno que está fugindo do controle das autoridades. Se não houver uma ação efetiva e articulada do Poder Público, Organizações não Governamentais, Igrejas etc, poderemos chegar ao caos. Verifica-se maior incidência da prostituição infanto-juvenil em João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa, Cajazeiras, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo e Guarabira, mas também em outras cidades, a exemplo de Marizópolis, Boqueirão, Araçagi, Cuitegi, Itabaiana, Sapé, Mari, Lucena, Umbuzeiro, Aroeiras etc.

Podemos afirmar, com certeza, que existem dois tipos de prostituição infanto-juvenil: uma que é facilmente identificada, pois encontra-se nas praças, rodoviárias, parques, mercados, nas ruas e na orla marítima, praticada por crianças e adolescentes pobres, provenientes da periferia, muitas vezes com a conivência da própria família, pois este tipo de comércio faz com que as vítimas da prostituição consigam dinheiro para o sustento da família. Estes menores começaram a ser prostituídos na própria família, através dos padrastos, pais, tios, vizinhos, namorados etc. A situação de miséria e a desagregação familiar são as principais causas do problema. Com o lar desestruturado e sem condições de atender às necessidades básicas, os meninos e meninas ganham as ruas, onde vão conviver com a fome, a droga, a violência a prostituição. O outro tipo de prostituição infanto-juvenil é a praticada através de uma rede de aliciadores que exerce um verdadeiro controle sobre o corpo e a vida de meninos e meninas de 6 a 17 anos de idade, e um intercâmbio de menores, ora fazendo a rota Natal-Campina Grande-Caruaru-Recife-Olinda, ora, João Pessoa-Campina Grande-Natal. Os menores são atraídos com promessa de emprego, para trabalharem em restaurantes, como modelo fotográfico etc. Há indícios da existência de uma forma bem refinada de recrutamento, através de falsas agências de modelos, que organizam concursos para moças, sessões de fotografias etc. Como nem todas possuem qualidades para modelo, acabam sendo presas fáceis nas mãos de agenciadores, para fins de prostituição. Os aliciadores, proprietários de bares, pensões ou falsas pousadas ficam com mais da metade da quantia que eles arrecadam com os programas.

Os usuários/clientes da prostituição infanto-juvenil são, geralmente, empresários, profissionais liberais, funcionários públicos aposentados, estrangeiros, policiais, políticos, comerciantes, marinheiros, vigilantes de repartições públicas e privadas, que procuram crianças e adolescentes, de preferência com idade entre 8 e 17 anos, principalmente por conta da virgindade, bem como para evitarem o preservativo. A omissão, a negligência, a conivência e, às vezes, até a prevaricação das autoridades, agravam a situação, porque resulta num ambiente de impunidade. O caso Celestina, conhecida por Cecé, (Maria Celestina Barros Ribeiro), que diz explorar uma pensão, que também funcionava como bar, na Av. Cajazeiras, 602, em Manaíra, e que hoje está localizada na Rua Washington Luiz, 1306, no Bessa, bem demonstra a conivência e o desleixo das autoridades no trato dessa questão. A informação de que a casa da Sra. Maria Celestina funcionava como uma pousada, não é verdadeira. Não tem alvará da Prefeitura, não está resgistrada na Junta Comercial e lá foram encontradas várias mesas de bar e cadeiras da Brahma. Era uma casa que abrigava jovens, algumas delas adolescentes, para a prática da prostituição, inclusive, a infanto-juvenil. No inquérito consta um relatório computadorizado, fornecido pela Telpa, contendo 98 (noventa e oito) laudas, numeradas e rubricadas, referente às ligações telefônicas feitas e recebidas pelos telefones de número 226- 6649 e 983-5322. O primeiro estava instalado na casa de Celestina e o segundo estava em poder de Luciane Prestes da Silva. Faziam contatos telefônicos com diversos municípios da Paraíba e com pessoas de outros Estados, entre eles: Natal/RN, Salvador/BA, Niterói/RJ, Recife/PE, Maceió/AL, Sobral/CE, Fortaleza/CE, Paulo Afonso/BA, Santo André/SP, Esteio/RS, Jaboatão/PE, São Paulo/SP, Olinda/PE, Itamaracá/PE, Parnamirim/RN, e até para o exterior, no caso da Holanda. Na realidade Maria Celestina é uma grande cafetina. Basta ver o contato que mantinha com garotas de programa da pousada: Senzala. A declaração de Maria Celestina Barros Ribeiro, que é sempre citada pelo delegado Ivonilton Wanderley, como a Sra. Cecé, confirma a existência de uma rede de prostituição. Ela confirma a veracidade das várias chamadas telefônicas dadas para vários lugares e, em especial, as que eram feitas para casas de prostituição em Natal-RN, conhecidas como Capim Macio e Senzala, e mesmo negando ser autora dos telefonemas, afirmou que eram as meninas envolvidas que faziam tais telefonemas. Indago: envolvidas em que? Por esta declaração está comprovado que a senhora Maria Celestina é uma cafetina e que mantém, nas casas onde mora jovens, adolescentes e crianças, para a prática da prostiutição infanto-juvenil, tirando proveito financeiro disto.

O caso Celestina é tão grave que foi questionado logo na primeira audiência pública, "... o que faz uma mulher, que já foi citada numa CPI, há quatro anos, manter, novamente uma casa pública? Ela deve ter um poder muito grande para continuar nessa atividade. Essa casa precisa ser investigada", sustentou a depoente (Valquíria Alencar).. Ora, já na CPI da Câmara Municipal, em 1993, a referida senhora é citada como pessoa envolvida com a prostituição na orla marítima e nenhuma providência, nenhum procedimento verificou-se contra a mesma. Nem da polícia, nem do Ministério Público, nem da autoridade sanitária e fiscal do município. Segundo relatório do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, incluso no termo da 3a. audiência, Maria Celestina (Cecé) é acusada de favorecimento à prostituição - Art.228-CPB e mantém um prostíbulo em sua própria casa - Art.229-CPB, em Manaíra, hoje, no Bessa, na rua Whashington Luiz, 1306 onde também funciona um bar. Os depoimentos e documentos constantes nas diversas audiências públicas não deixam dúvida quanto à atividade criminosa exercida por Celestina. Ficou patente, no caso, que o senhor Secretário da Segurança Pública, senhor Pedro Adelson, interferiu no sentido de afastar e depois punir, com rebaixamento, o delegado e o escrivão que estavam à frente de um inquérito que apurava graves denúncias contra Celestina, respectivamente, os senhores Edmilson de Oliveira Arruda e José Espínola da Costa. Ambos faziam um trabalho criterioso e nos termos da lei. Ao afastar o delegado sobredito e designar o delegado Ivonilton Wanderley Coriolano para dar seguimento ao inquérito, o senhor Secretário prevaricou, faltou aos deveres do seu cargo flagrantemente. E ainda, por extensão, falhou por permitir que o novo delegado, senhor Ivonilton Wanderley Coriolano, rebaixasse tanto o seu trabalho, produzindo uma peça ridícula, próprio de quem não tem escrúpulos. Tal conduta deve ser banida do serviço público, é o que se depreende dos depoimentos e dos autos do processo recepcionado pela CPI, de Nº. 200970082166, da 5a. Vara Criminal, tendo como denunciada Maria Celestina Barros Ribeiro.

Emerge dos depoimentos uma outra falha grave do senhor Secretário de Segurança Pública, que permitiu que o agente Armando Swendsen, dono de casas de prostituição na capital e na cidade de Bayeux, participasse das investigações que apuravam denúncias contra Celestina. O trabalho desse agente e do delegado Ivonilton levou, lamentavelmente, a que o Ministério Público, na pessoa da doutora Lurdélia, que inicialmente opinou pela prisão preventiva da acusada, ao final pedisse o arquivamento do processo. É de se lamentar que a representante ministerial não tenha levado em conta os depoimentos constantes no processo e concluisse, de forma simplista, o arquivamento do processo, com o seguinte despacho: "M.M.D. Juiz, com base no relatório do Sr. Delegado, nas declarações do Sr. Juiz de Direito, Rui Galdino, vizinho da suposta acusada e pela falta total de provas, requeiro a V. Excia o arquivamento destes autos" (sic). É de se estranhar o referido despacho, uma vez que o mesmo contraria o conjunto das provas produzidas no Inquérito e ratificadas pelos documentos e depoimentos pertinentes ao fato. Tem-se ainda como agravante, o fato da douta promotora ter-se apoiado no depoimento do Dr. Rui Galdino, vizinho da acusada, quando o mesmo é pai do Dr. Rui Galdino Filho, que freqüentava a casa de Celestina.

O depoimento do Superintendente Geral de Polícia Civil, Dr. João Alves, é cheio de contradições. Ele negou que tenha determinado que o Dr. Edmilson Arruda se afastasse do Inquérito e o entregasse. As declarações do senhor Espínola (escrivão no Inquérito) e do Dr. Edmilson Arruda são claras. Houve toda uma armação para que eles fossem afastados e designados outro delegado e escrivão, para que no final o Inquérito fosse arquivado. Por isso, pode ser considerado como um dos grandes responsáveis pelo não indiciamento de Maria Celestina e de vários figurões da nossa sociedade. É muito claro o depoimento do Dr. Edmilson Arruda. "No dia 13 de março de 1997 o Dr. João Alves telefonou-me, pedindo que eu remetesse à Superintendência Geral o Inquérito Policial que estava sendo instaurado na Delegacia de Vigilância, envolvendo a senhora Maria Celestina, da maneira que estivesse. Então, para mim foi uma grande surpresa, porque a gente estava trabalhando com a maior seriedade, procurando dar combate à prostituicão infantil, sem praticar nenhum ato de corrupção, sem estar extorquindo ninguém, cumprindo com o nosso dever e, praticamente, o Inquérito foi arrebatado de nossas mãos, para que outro delegado desse continuidade. O Inquérito estava com um bom andamento, iria provar que a senhora Celestina, é uma cafetina aqui em João Pessoa e, no entanto, até hoje, eu estou praticamente sem saber porque fui destituído da presidência dele" (sic).

O Dr. Ivonilton Wanderley Coriolano é outro que entra em várias contradições. Como é que um delegado que desconhece a realidade da prostituição infanto-juvenil é designado para presidir o Inquérito? Por suas declarações, deixa transparecer que conhece muito bem a Sra. Maria Celestina Barros Ribeiro, tratando-a como Sra. Cecé e a defende das acusações que são feitas contra a mesma. Essa não é a função de um delegado. Sua função é a de investigar, de narrar os fatos, apresentando as provas, e não, antes de encaminhar o Inquérito, dizer que não existia, na casa de Celestina, a prática da prostituição. O Sr. Ivonilton teve uma função: desmanchar tudo o que fizera o Dr. Edmilson Arruda e, no final, livrar todos os envolvidos.

Como o Inquérito foi entregue a um homem que não tinha qualquer conhecimento da realidade da prostituição infanto-juvenil, que é contraditório nas suas afirmações? Transparece, pelo depoimento, que ele não leu o Inquérito, pois fala de uma casa em Capim, no Rio Grande do Norte, quando na realidade, Capim Macio é uma das casas que tinha relação com a Sra. Maria Celestina. A palavra desta senhora é para o Dr. Ivonilton uma verdade, ele sequer tem a coragem de analisar a documentação existente no Inquérito. Como é que o Dr. Ivonilton determina que um agente da Polícia Civil, que já estava envolvido na prática da prostituição, realizasse uma ordem de missão, se era uma pessoa suspeita para realizar tais diligências? É mais uma prova de que o Inquérito foi forjado. O Sr. Armando Swendsen nunca poderia ter sido designado para tal fim. Acrescente-se que o Sr. Armando trata a Sra. Celestina com muita intimidade, como dona Cecé. Como o Sr. Armando tinha tanta certeza de que funcionava um bar na casa da Sra. Celestina, e que quando ele foi realizar a ordem de missão, o estabelecimento já tinha sido fechado?

A declaração do Sr. Armando, de que quando foi dada a ordem de missão, o Inquérito já estava no prazo legal para o delegado remetê-lo à Justiça, revela mais uma vez que a designação do Dr. Ivonilton Wanderley, foi feita para desmantelar todo o Inquérito, tão bem presidido pelo Dr. Edmilson Arruda e que, com certeza, iria não somente demonstrar que a Sra. Celestina era uma cafetina, aliciadora de jovens, adolescentes e crianças, para a prática da prostituição infanto-juvenil, como também que tinha como clientes (usuários), pessoas influentes da nossa sociedade.

Constata-se que os Juizados da Infância e da Juventude não possuem pessoal, em quantidade suficiente nem qualificado, tão pouco as condições necessárias para operacionalizar as ações. Os juízes quando julgam, o fazem baseado nas provas contidas nos Inquéritos e nos processos e como, geralmente, os Inquéritos que apuram denúncias da prática e de aliciamento da prostituição intanto-juvenil, quando começam a identificar os acusados e suas relações com pessoas influentes da sociedade, os rumos são totamente modificados com o afastamento do delegado e do escrivão, por meio de interferências políticas. A nossa polícia, bem acentuou o Dr. Antônio Flávio Toscano de Moura, Superintendente da Polícia Federal, "...faz polícia empírica, faz polícia desordenada, irracional". E acrescenta: "Gasta-se dinheiro com 40, 50, 1.200 viaturas, para quê? Quando não sabe onde se trafica, onde se vende, onde se mata, onde se alicia, onde se prostitui..." e sugere a criação de um órgão ou departamento que possua uma planilha com rigor técnico e cientifico sobre essas questões, para que o Estado disponha de elementos, de modo a orientar a implementação de políticas públicas voltadas para os altos interesses da sociedade. A questão da droga está presente nos diversos depoimentos. Constatou-se uma profunda relação entre a prostituição infanto-juvenil e a droga, onde menores são usados como "aviões", inclusive "aviões" de traficantes policiais. Os aliciadores controlam as crianças na base da ameaça: "Se der com a língua nos dentes você amanhecerá com a boca cheia de formiga". Para enfrentar o problema das drogas, é necessário que haja uma ação de prevenção pedagógica e educativa.

Uma outra constatação é a de que os poucos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, no Estado, e as organizações que lidam com a problemática do menor, ainda não possuem estrutura, pessoal e recursos suficientes para desenvolverem atividades que ao menos minimizem os problemas decorrentes da prostituição infanto-juvenil. Também as ações do governo do estado e dos municípios, mesmo depois da assinatura do Pacto pela Criança, pelo governador e prefeitos, ainda são muito frágeis ou simplesmente não existem. Há que se ressaltar o envolvimento de figurões nessa questão, seja como cliente/usuário, seja como aliciadores diretos ou através de intermediários. A presença dos figurões, citada em quase todos os depoimentos, em geral de modo genérico, aparece na chamada "prostituição elitizada", aquela que ocorre nas casas de pensão, falsas pousadas, casas de shows, granjas com piscinas, motéis, na rede do sexo turismo. É de difícil identificação, exatamente porque envolve pessoas influentes, política e financeiramente. A abordagem é quase impossível. A SSP recebe as denúncias, manda apurar, às vezes, após um ano, a prova se exaure. Os depoimentos fazem alusão a médicos, empresários, advogados, promotores, juízes, parlamentares, altos executivos etc. Durante os trabalhos, essa questão aparece principalmente quando se faz alusão ao caso Celestina. De posse de alguns inquéritos e documentos recepcionados pela comissão, a chamada prova emprestada, o que se tem de concreto sobre o assunto, são declarações de jovens menores e moças de maior idade, que passaram pela casa de Celestina, que fazem alusão aos nomes de deputados. Alguns depoimentos dão conta de que parlamentares freqüentavam casas que exploram menores. Foram citados os nomes de alguns deputados, que constam do Inquérito nº 200970082166/97, arquivado em 16.05.97. Quanto aos indícios de que os deputados Inaldo Leitão, Aércio Pereira e Wilson Santiago, tenham, no passado, frequentado a Casa da acusada Maria Celestina Barros Ribeiro, sugere-se que os mesmos tenham oportunidade de exercitarem o âmplo direito de defesa, porquanto torna-se imperativo que se reabra o processo contra Maria Celestina Barros Ribeiro. Esse encaminhamento permitirá que não paire nenhuma dúvida quanto à participação dos senhores deputados em ambientes dessa natureza. Assim sendo, esses parlamentares devem ser os primeiros a apoiarem o pedido da Comissão. Igualmente devem proceder os senhores Félix Araújo e Jerônimo Ribeiro de Barros - o primeiro, Secretário Legislativo da Assembléia e o segundo, Diretor de Plenário, ambos tiveram seus nomes citados na condição de usuários.

Registre-se, para conhecimento público e providências por quem de direito, os diversos Pontos de Exploração da Prostituição Infanto-Juvenil, no Estado da Paraíba, que foram citados nos depoimentos e documentos:

- Boite Executivo - BR 230 - aliciadores: garçons e uma mulher de nome Janaína; - Bahamas - Bar na Praia de Tambaú; - Mangabeira I - Rua do Posto de gás butano - Casa de Prostituição; - Boite Night Clube - Rua Diogo Velho - ponto de encontro dos gays com aliciamento de menores; - Casa sem nome externo, localizada atrás do Mundial Lanches, em Tambaú; - Após o Motel Fogeama - BR 230 - Bar de encontro e prostituição de menores; - Hotel na Duque de Caxias - hospeda adolescente para programas, com registros falsificados; - Bar do Toinho - ao lado do Comando Geral de Polícia - Strep Tease e ponto de encontro de menores; - Bar Canarinho - Rua General Osório; - Café Concerto e 3 outras casas de prostituição vizinhas; - Cervejaria do Litão - Ernesto Geisel; - Boate e Motel Roda Viva - BR 230 - Casa do Bessa - Rua: Washington Luiz, 1.306 - Bessa (na Rua do bar Pote de Barro), casa branca com cobertura de Bar; Motéis: Éden , Trevo, Pigalle, Fogeama, Las Vegas; Cervejaria Pantanal - Água Fria - ponto de encontro e prostituiçãocomandado por Vera; - Hotel Rio Verde, na Duque de Caxias; - Terminal Rodoviário, Parque Solon de Lucena e Mercado Central, Pavilhão do Chá, Praça João Pessoa, Praça 1817, Av. Epitácio Pessoa e orla marítima; - Bar da Graça, na praia da Penha; - Projeto Taipa, no Costa e Silva, sob controle da senhora Mariinha; - Vários pontos em Várzea Nova, em Santa Rita; - Casa da Patrícia, localizada no bairro José Américo; - Bar e Boite Refúgio, localizados na BR- 230, próximo à UNIPÊ. - Nova Vida - rua Rodrigues de Aquino, famosa por explorar jovens de 15 a 16 anos, localizada por trás da Academia Epitácio Pessoa.

Lugares onde existem denúncias da prática da prostituição infanto-juvenil ou que precisam ser investigados pelas autoridades:

- Antigo Bar Executivo - hoje Bar Refúgio - BR 230; - Posto de Gasolina próximo ao Refúgio (parte de cima); - Uma Churrascaria próxima ao Refúgio; - Existem várias casas para encontros e pessoas envolvidas com essas casas na orla marítima; - Barraquinha perto do Bahamas; - Orla marítima - entre a Quadra de Esporte Manaíra e o Flash Restaurante; - Lagoa; - Rodoviária; - Por trás do muro da Rede Ferroviária Federal; - Mercado Central; - Praia de Tambaú (alguns pontos); - Av. Epitácio Pessoa (vários pontos); - Uma Granja no Cabo Branco (Cafetina Cláudia); - A mulher (viúva) de Focinho de Porco - Conj.Taipa - Costa e Silva; - Em frente e ao lado do Edifício Santa Rita - centro de J.Pessoa; - Casas noturnas no Centro de João Pessoa e na orla marítima; - Casa insuspeita no Conjunto dos Funcionários (local freqüentado por senhores insuspeitos); - Na entrada de Patos tem um centro de prostituição infanto-juvenil; - Boate Night Club; - Hotel Rio Verde (I e II), Duque de Caxias; - Café Concerto; - No final dos Bancários existe uma Granja com piscina, onde os clientes escolhem as meninas através de um livro com as fotos delas; - Pantanal, no Altiplano Cabo Branco, (presença de menores); - Próximo ao Bar Bahamas; - Prédio abandonado próximo ao Colégio Nossa Senhora das Neves - ponto de encontro, lugar de prática de prostituição Infanto-Juvenil e drogas; - Barraca Bar-Catedral, próximo à Catedral - ponto de drogas; - Sem Censura: Dancing Bar - Duque de Caxias, 47 - presença de menores; - Pousada Sigilo - Duque de Caxias, 82 - acusação de presença de menores; prática de prostituição; Praça em frente ao Palácio do Bispo - ponto de encontro para a prática da prostituição infanto-juvenil; - Praça do Pavilhão do Chá - ponto de encontro; - Praça João Pessoa - ponto de encontro; - Praça 1817 - ponto de encontro; - Praça São Francisco - ponto de encontro; - Praça Pedro Américo - ponto de encontro; - Viaduto Damásio Franca - ponto de encontro; - Viaduto Miguel Couto - ponto de encontro; - Califórnia Dance - Cuitegi; - Bar do senhor João Galdino - Cuitegi; - Bar do Beto - Cuitegi; - Madame Arará - de propriedade de Maria de Lourdes Rainan, Guarabira - exerce a prostituição há mais de 20 anos, localizada à Rua Augusto de Almeida, Bairro Novo; - Bar e Dormitório - bar do Biu - Guarabira; - Casarão que está abandonado por trás do INSS, em Guarabira; - Casarão em frente à Igreja da Luz, Guarabira - serve de ponto para encontro de meninas de rua, inclusive para a prática de sexo; - Boate "Malte 90" - há denúncia de que os donos estão em João Pessoa e abriram uma casa de prostituição aqui. Os donos chamam-se Eduardo dos Santos e Vilma Oliveira; - Casa em Lucena - Bar Canarinho - Rua Gal. Osório; - Pousada Nova Vida - Rodrigues de Aquino - denunciada de explorar adolescentes de 15 a 16 anos; - Casa por trás do Fogeama; - Investigar o rodízio que existe entre Boates de João Pessoa, Natal e Recife; - Cervejaria Pantanal - Água Fria; - Bar do Toinho; - Boate Motel Roda Viva; - Realizar uma investigação nos Motéis de Bayeux - existem várias denúncias, inclusive de cárcere privado; - Bar O Requebrar - Cuitegi (foi desativado, verificar se não foi aberto com outro nome em outro lugar); - Danceteria do Gil - Cuitegi; - Danceteria próxima ao campo de futebol, Alto Santo Antonio, Cuitegi; - Bar do Damião - Cuitegi. - Existem denuncias contra varias pousadas localizadas na rua da Republica e General Osório que servem de ponto para prostituição, enclusive, a Infanto-Juvenil. - Casa em frente ao Cemitério Boa Sentença

Municípios onde foi constatada a prática da prostituição infanto-juvenil:

01) João Pessoa 02) Cabedelo 03) Bayeux 04) Conde 05) Santa Rita 06) Sapé 07) Campina Grande 08) Coremas 09) Barra de Santa Rosa 10) Taperoá 11) Marizópolis 12) Guarabira 13) Mamanguape 14) Mataraca 15) Mari 16) Cacimbas 17) Alagoa Grande 18) Cruz do Espírito Santo 19) Aroeiras 20) Patos 21) Araçagi 22) Cuitegi 23) Cajazeiras 24) Alagoinha 25) Pombal 26) Sousa 27) Serraria 28) Araruna 29) Solânea 30) Bananeiras 31) Pilões 32) Boqueirão 33) Umbuzeiro 34) Itabaiana 35) Lucena

Cafetões, Cafetinas e Aliciadores

01) Francisca Iranir da Silva - Campina Grande 02) Marcos Rocha - Campina Grande 03) Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - Coremas 04) Lucinete Miranda de Barbalho - Mamanguape 05) Maria Celestina Barros Ribeiro - João Pessoa 06) Joseni Cláudia Gomes dos Santos - João Pessoa 07) Itapuana Soares Dias - João Pessoa 08) Mark D'Truar - Belga 09) Kurt Gerhard Vegelahn - Alemão - preso 13) Mariinha ex-mulher de Focinho de Porco 14) Um advogado conhecido como Carlos envolvido em prostituição no projeto Taípa ligação com Mariinha, viúva de Focinho de Porco. 15) Mariazinha - Patos

Usuários e Clientes da Prostituição Infanto-Juvenil que aparecem nos depoimentos e nos Inquéritos:

01) Antonio Hamilton Fechine Dantas 02) Severino Xavier de Sousa - "Biliu de Campina" 03) Hélder Henrique de Almeida 04) William Torres 05) Otaciano (dono do Açúcar Ouro Branco) 06) Otto Muniz ( dono da Carangueijo) 07) Ivanhoé Cunha Lima 08) João Targino (enquadrado no Art. 218 - Código Penal - Corrupção de Menores) 09) Raimundo Marques Pereira - ex-vigia da Clínica de Reumatologia de Dr. Evandro César 10) João Batista - vigilante do SINDSERF 11) Josean de tal... - vigilante da Procuradoria do Ministério Público

Órgãos, Instituições e Entidades Governamentais e não-Governamentais que trabalham com menores:

01) Fundac 02) Ceia (Centro internacional do Adolescente) 03) Projeto Reviver 04) Casa de Passagem 05) Centro da Mulher 8 de março 06) Curadoria da Infância e da Juventude - Capital 07) 2ª Vara da Infância e da Juventude - Capital 08) Rede Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 09) Pastoral do Menor da Diocese de João Pessoa 10) Pastoral do menor da Diocese de Guarabira 11) Pastoral do menor da Diocese de Campina Grande 12) Pastoral do Menor da Diocese de Patos 13) Pastoral do Menor da Diocese de Cajazeiras 14) Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente (poucos existentes e pouquíssimos funcionam) 15) Conselhos Tutelares (pouquíssimos existentes e quase nenhum funciona) 16) Casa do Pequeno David 17) Cunhã - Coletivo Feminista 18) Movimento de Promoção da Mulher 19) Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente 20) SOS Criança 21) Delegacia da Mulher 22) Delegacia da Criança e do Adolescente 23) Coletivo Criança e Adolescente da UFPB 24) Fundação Margarida Maria Alves

Dos Inquéritos, Processos, Sindicâncias e outros documentos remetidos à Comissão, em sua maioria por Curadores da Infância e Juventude, da Capital e Campina Grande, por Juizes, Promotores, Superintendentes de Polícia, ONGs e órgãos públicos que lidam com crianças e adolescentes, durante o ano de 1997, destacamos o seguinte: Compromisso de todos os donos de motéis da grande João Pessoa. Os comissários de menores, por exemplo, reclamam da falta de estrutura, e que quando tentam executar as tarefas, enfrentam dificuldades políticas de procederem rigorosa fiscalização quanto à entrada de crianças e adolescentes nesses estabelecimentos; A prisão, no dia 03/12/1997, em Guarabira, de José Antônio de Oliveira, conhecido por "Zé Mago", por exploração de menores; De Cajazeiras - instauração de vários inquéritos contra pessoas por crime de sedução e corrupção de menores; Da delegacia de Boqueirão - dois inquéritos contra Adalberto Francisco da Silva e outros, por exploração e abuso sexual de crianças com 9, 10 e 12 anos de idade, ao preço de 1, 5, e 10 reais; Da delegacia de Cuitegi - procedimento que apura abuso sexual e indicia Sebastião Virgínio dos Santos e Gilberto Alves; Da Curadoria da Infância e da Juventude da Capital e do Juiz da segunda Vara da Infância e da Juventude, informando sobre tramitação de processos na 5a. e 6a. varas criminais da capital, que apura várias denúncias de exploração.

SUGESTÕES

Cabe à CPI, além de proceder a uma investigação com maior profundidade e mais abrangente, oferecer sugestões que possam ser implementadas pelo poder público e pela sociedade. Assim, a relatoria sugere: Que o Poder Legislativo formule apelo a todos os prefeitos da Paraíba, para que instalem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os Conselhos Tutelares; Que se instalem, nos principais municípios do Estado, telefones à disposição das Curadorias, para receberem denúncias sobre a prostituição infanto-juvenil; Que os municípios invistam na construção de creches e proporcionem o seu adequado funcionamento; Que o poder público priorize a execução das políticas sociais em favor da criança e do adolescente, como preconizam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nas áreas de Educação e Saúde; Que sejam adotadas medidas rígidas, por parte dos Comissários de Menores e da polícia, no sentido de combater a prostituição infanto-juvenil; Que a Procuradoria Geral de Justiça, oriente os promotores, no sentido de manterem maior aproximação com as comunidades mais carentes, promovendo espaços de informação acerca de seus direitos e a forma de como exercê-los; Que seja feito o enquadramento em lei sobre o funcionamento de casas de pensão, bares, restaurantes, motéis, hotéis, a fim de evitar que se use de subterfúgio para promover a prostituição elitizada; 1. Que o Executivo desenvolva um programa de ações educativas, pedagógicas, informativas e formativas a cerca do assunto, junto às escolas, igrejas, Ongs, sindicatos, associações, enfim, a ser implementado conjuntamente e envolvendo a sociedade civil;

Que se promova a educação sexual nas escolas;

Que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado oriente os Promotores, nos municípios do interior e capital, para que acompanhem e identifiquem pessoas e pontos de exploração de menores, instaurando processos para coibir esse comércio criminoso;

Que se façam valer, efetivamente, as leis que punem a prostituição.

ENCAMINHAMENTOS

Ao Executivo Estadual

Que as escolas estaduais promovam a educação sexual, como forma de coibir todos os meios de exploração do sexo.

Que a Secretaria do Trabalho e Ação Social, e a Secretaria de Educação criem um programa com o objetivo de formar e contratar educadores de rua, a fim de facilitar o trabalho de recuperação das crianças.

Que a Secretaria do Trabalho e Ação Social promova, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, cursos de capacitação para os membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e para os conselheiros tutelares dos municípios da Paraíba.

Que sejam Instaladas Casas de Apoio às Testemunhas e Vítimas de Crimes Sexuais.

Que seja criada uma Comissão Especial Permanente de Combate à Prostituição Infanto-Juvenil.

Que haja uma determinação para que as empresas públicas cumpram a Lei dos Berçários ou Creches.

Que sejam implantados Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de violência.

Que seja criada uma Delegacia Especializada de Repressão à Prostituição Infanto-Juvenil.

À Secretaria de Segurança Pública e às polícias civil e militar

Que as Delegacias de Proteção ao Menor atuem no sentido de não somente efetuar prisões de crianças infratoras, mas também nos casos em que elas são vítimas da exploração sexual e da violência.

Que haja uma ação firme da polícia, para que investigue e produza provas, de modo que o Ministério Público e a Justiça possam punir os responsáveis por conduta tão hedionda.

Que, em conjunto com o Ministério Público e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, sejam asseguradas as condições para que os policiais tenham informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outros instrumentos legais que cuidam da questão dos menores.

Que seja fiscalizado com mais rigor os motéis, bares, boates, pensões e pousadas suspeitas, para impedir a entrada de menores.

Que sejam dadas condições para que a Delegacia da Infância e da Juventude possa realizar sua missão e abri-la nos finais de semana;

O Sr. Armando Swendsen afirmou ter uma relação de proprietários de casas de prostituição, que exploram inclusive menores. Que a Secretaria abra inquérito para investigar tal afirmação.

Ao Ministério Público

Que o Ministério Público provoque os prefeitos para que instalem os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os Conselhos Tutelares, ou instaure Inquérito Civil e Ação Civil Pública contra as autoridades que impeçam a instalação e o livre funcionamento desse sistema de direitos.

Que sempre que oferecer denúncia, tipifique com rigor os crimes relacionados com a prostituição Infanto-Juvenil.

Que ofereça denúncia contra Maria Celestina Barros Ribeiro, residente à rua Washington Luiz, 1306 - Bessa, por agenciar, recrutar e explorar menores, conforme provas, depoimentos e documentos do Inquérito 2009700821/66, enquadrando-a com base nos depoimentos da CPI, em anexo, e nos artigos seguintes do Código Penal Brasileiro: art. 228 - Favorecimento da prostituição; art. 227 - Tráfico de Mulheres; art. 229 - Manutenção de casa de prostituição; art. 218 - Corrupção de menores; art. 231 - Tráfico de meninas e mulheres;

Que a Procuradoria Geral de Justiça oriente aos seus promotores, em cada Comarca, a emitirem Resolução advertindo todos os hotéis, motéis, pensões, pousadas e outras casas afins, da expressa proibição de hospedar crianças e adolescentes sem a presença de seus pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, da autoridade policial ou de autoridade judiciária. Aos infratores apliique-se sanção pecuniária, fechamento do estabelecimento e pena de reclusão, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal.

Que seja criada uma rede Interinstitucional de combate à prostituição infanto-juvenil e à exploração sexual na Paraíba;

Que seja investigada a existência de duas meninas, uma com 9 anos e outra de 11 anos, conhecidas como Ninha e Cabeça, que se prostituem por trás da Prefeitura Municipal, na rua da Areia;

Que seja dado ciência às Polícias Militar e Civil para que investiguem os pontos de prostituição aqui denunciados e, comprovada a exploração de menores, determinem, de imediato, o fechamento desses pontos.

Ao Poder Judiciário Estadual

Que avalie a possibilidade de criar Varas da Infância e da Juventude nos municípios de Patos, Sousa, Cajazeiras, Guarabira, Cabedelo, localidades com significativas demandas, conforme constatou esta CPI.

Que proporcione aos Comissários de Menores, cursos de capacitação, a fim de que possam desempenhar suas tarefas de maneira satisfatória e obter melhor rendimento.

Às Prefeituras da Paraíba

Que implantem os Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, disponibilizando recursos para instalação dos mesmos e especificando, na Lei Orçamentária, dotação própria destinada ao(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Que as escolas municipais permaneçam abertas, nos finais de semana, sempre que a comunidade solicite, para oferecer lazer às crianças, bem como outras atividades educativas.

Quando da expedição de alvarás para o funcionamento de casas noturnas, que a edilidade proceda a exame rigoroso.

Que a vigilância sanitária do município fiscalize boates, bares, pensões, casas de massagens e similares.

Que a Prefeitura de João Pessoa feche sumariamente a "pensão" e bar de Maria Celestina Barros Ribeiro, por funcionar sem alvará e sem registro na Junta Comercial, por desvio de função e exploração de menores, cujo estabelecimento funciona na rua Wasinhgton Luiz, 1306, Bessa.

Que a Prefeitura de João Pessoa verifique a situação funcional e documental de todos os estabelecimentos identificados por esta CPI, como pontos de prostituição infanto-juvenil.

Encaminhamentos à Assembléia Legislativa da Paraíba

A Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre a Prostituição Infanto-Juvenil na Paraíba, encaminha as seguintes proposições, de sua autoria, para que sejam examinadas pelas Comissões competentes.

Projeto de Lei nº______/

Súmula: Proíbe a veiculação através de periódicos da Paraíba de propaganda, como específica.

A Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou e o Governo do Estado sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam proibidas a veiculação através dos periódicos da Paraíba, de classificados, mensagens ou qualquer tipo de propaganda de empresas que ofereçam serviços de massagens, saunas, de telefonemas para fins eróticos e outras atividades similares, que não identifiquem expressamente:

I - O nome de fantasia da empresa e sua razão social ; II - O endereço completo; III - O número do Alvará de Licença; IV - O número do Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de março de 1998

Dep. Luiz Couto Relator da CPI

JUSTIFICATIVA

Toda empresa séria e com bons propósitos deve proceder de forma transparente. Seus anúncios devem ser perfeitamente identificados, de modo a não deixar dúvida quanto a atividade que desenvolve. Alguns estabelecimentos, ligados à prostituição infantil, se valem de camuflagens para não serem identificados, nem fiscalizados. Os legisladores com esta proposição, não querem acabar com os classificados, apenas enquadrá-los, para que possam responder por eventuais ilícitos penais.

Sala das sessões , 09 de março de 1998

Dep. Luiz Couto Relator da CPI

Projeto de Lei nº______/

Súmula: Veda à empresa de telefonia que opera serviços no Estado da Paraíba, disponibilizar linhas telefônicas ou operacionalizar serviços gravados que veiculem mensagens eróticas e atividades libidinosas.

A Assembléia Legislativa da Paraíba e o Governo do Estado sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica vedada, à empresa de telefonia que opera serviços no Estado, disponibilizar linhas telefônicas ou operacionalizar serviços gravados que veículem mensagens eróticas, atividades libidinosas ou congêneres.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de março de 1998 . Dep. Luiz Couto Relator da CPI

JUSTIFICATIVA

Operacionalizar, através de linhas telefônicas, mensagens eróticas, atividades libidinosas e outras veiculações do gênero, é um incentivo da prática da sexualidade, de forma errônea, , sem uma forma educativa, bem como, a prostituição infanto-juvenil para crianças e adolescentes. Interrompendo essas transmissões, legalmente, as crianças e jovens poderão buscar meios mais educativos e pertinentes à sua conduta e o seu comportamento social. Sala das Sessões, 09 de março de 1998

Dep.Luiz Couto (Relator da CPI)

Que seja criada uma Frente Parlamentar pelo fim da exploração sexual, violência e turismo sexual contra crianças e adolescentes na Paraíba, formada por deputados e vereadores.

Encaminhamentos a todas as Câmaras Municipais do Estado da Paraíba

Que as Câmaras de Vereadores, onde couber, como fez Campina Grande, instale CPI ou outro procedimento, sempre que verificar indícios de prostituição infanto-juvenil.

Onde houver suspeita de exploração de crianças, formem Comissão composta pelo promotor, o vereador, membros de igrejas, Comissário de Menores, membros de Conselhos de Direitos, o delegado, a fim de apurar e responsabilizar quem for encontrado em culpa.

CONCLUSÃO

No estágio social, político e econômico em que nos encontramos na Paraíba, o trabalho realizado pela CPI é mais um contributo ao exercício de cidadania. Ficou patente que a prostituição infanto-juvenil é um problema social que se alarga com as dificuldades financeiras, a desestruturação da família, a miséria e falta de educação.

Não há dúvida de que existem instrumentos legais para coibir e punir o comércio da exploração de menores, basta que se queira fazê-lo. É preciso fazer valer os direitos e os pactos que solenemente são assinados por prefeitos e governadores em favor da criança. Basta de declarações retóricas!

Que todos sejamos cúmplices! Que não lavemos as mãos! Pois é inaceitável ver a prostituição infantil, a miséria e a fome passivamente. Os cidadãos não podem perder a dignidade e a capacidade de indignar-se com desigualdades sociais que levam criancinhas a se prostituirem por 5,10 ou 15,00 reais.

É inaceitável ver pessoas burlando a lei, agenciando menores, controlando suas vidas e vendendo seus corpos, impunemente, com a conivência de muitas autoridades.

Um conjunto de sugestões foi apresentado às autoridades constituídas do nosso Estado e à sociedade. Estamos conscientes de que não é fácil, mas temos a certeza de que não é impossível enfrentar esse flagelo humano, essa chaga social, que é a prostituição infanto-juvenil. A exploração de menores é uma prática hedionda e não podemos permitir que se torne um problema crônico em nosso Estado. Temos que nos conscientizar e nos tornar multiplicadores de responsabilidade social.

Durante toda a CPI, ouvimos de várias pessoas interessadas na não investigação do problema, que essa CPI não ia dar em nada. São as mesmas palavras que o advogado Cícero Lima repetia, quando da tramitação do Inquérito que apurava a responsabilidade da Sra. Maria Celestino Barros Ribeiro, pelo aliciamento e tráfico da prostituição infanto-juvenil. Parece que existe uma organização, uma espécie da máfia da prostituição infanto-juvenil, que impede que qualquer denúncia seja apurada ou investigada e que os responsáveis sejam indiciados e punidos.

Um aspecto que podemos constatar é que muitas pessoas sabem muita coisa sobre a prostituição e têm medo de revelar. Dessa forma, a sociedade vai reclamando que é preciso investigar, mas, na hora certa, ninguém quer sair como denunciante. Muita gente fica nas declarações genéricas. A Imprensa diz que a CPI pode dar em "pizza", mas como fazer um relatório circunstanciado se as pessoas que são chamadas para depor não revelam o que sabem? Têm medo de se expor e não querem que o seu nome saia como denunciante. É preciso acabar com essa hipocrisia. O Poder Público quando não é omisso no enfrentamento da questão, é conivente, não permitindo que os processos que envolvem cafetinas e cafetões, que têm costas largas, e os usuários, figurões influentes, sejam também responsabilizados por essa chaga social e não sejam processados e punidos.

Constata-se ainda que há uma enorme conivência, para proteger os verdadeiros responsãveis pela prostituição infanto-juvenil, para que não sejam ouvidos e investigados. Quando algum delegado se aprofunda nas investigações que possam chegar a essas pessoas, ele é afastado e nomeado outro, para encobrir a ação nefasta e criminosa dos que estão enriquecendo às custas de meninos e meninas e dos que se utilizam deles. Há também a conivência e o aproveitamento por parte de alguns policiais desonestos que fazem a ronda, e que se aproveitam das adolescentes, obrigando-as a fazer sexo, inclusive, oral, ameaçando as menores de espancamento, de prisão e até de morte, caso elas não ajam como eles queiram . Esses policiais exploram a prostituição infanto-juvenil. Tem casos em que policiais (militares e civis) dão guarda e segurança aos cafetões e às cafetinas. Há também uma conivência por parte de alguns comerciantes inescrupulosos, que vendem cola ou Rohpynol. Há um medo generalizado das pessoas em denunciarem a chamada prostituição elitizada. Elas sabem onde estão estes pontos de prostituição, quem são as pessoas envolvidas (clientes e aliciadores), mas não falam. Sabem que as pessoas são influentes (políticos, advogados, juízes, empresários, professores, médicos, promotores etc) fazem de tudo para que seus nomes não venham à tona. A impunidade é a grande arma que eles possuem e usam para continuar cometendo essas aberrações

O Poder Público quando não é conivente, é no mínimo, omisso ou negligente. Basta verificar que somente após um ano em que as denúncias foram encaminhadas para o Ministério Público e para o Secretário de Segurança, foi designado o Dr. João Amaro para apurá-las. O próprio Dr, João Amaro nào sabe dizer porque foi designado, pois não é uma pessoa dessa área.

É preciso Investigar onde se encontra a menina que foi explorada sexualmente por policiais, no Posto Policial da Rodoviária, reabrindo o Inquérito para punir os culpados. Vale salientar que isso tornou-se uma prática na Rodoviária, e que somente uma menina teve coragem de denunciar. Onde está essa menina, quem a pressionou para que ela não revelasse essa prática de policiais que se aproveitam sexualmente de crianças e adolescentes? É preciso encontrá-la e escutá-la, para que a denúncia seja formalizada e os responsáveis, punidos na forma da Lei.

DOCUMENTOS ANEXOS AO RELATÓRIO DA CPI

Doc.1 - Pasta contendo duas vias do Requerimento nº 5926/97, registrado na Secretaria do Plenário da Assembléia Legislativa, em 22/07/97, contendo xerox de publicação no DPL (Diário do Poder Legislativo) de Ato da Presidência nº 30/97, nomeando os parlamentares titulares e suplentes para a condução dos trabalhos da CPI .

Doc. 2 - Anexo ao Requerimento, 13 volumes de documentos como subsídio justificando o pedido da CPI.

Doc. 3 - Ata de instalação da CPI, datada de 11/08/97.

Doc. 4 - 17 Atas de Audiências Públicas realizada no período de 19/08/97 a 04/12/97.

Doc. 5 - Pasta contendo 17 volumes de documentos (apanhado taquigráfico), referentes às 17 Audiências Públicas realizadas no período de 04/08/97.

Doc. 6 - Escarcela contendo 50 correspondências recebidas de diversos órgãos e entidades.

Doc. 7 - Escarcela contendo 112 correspondências expedidas para diversos órgãos e autoridades do Estado da Paraíba, convocando para depor na CPI, entre outros assuntos.

Doc. 8 - Pasta contendo 37 recortes de jornais (matérias da Imprensa), publicações sobre prostituição infanto-juvenil.

Doc. 9 - Pasta contendo 17 volumes de documentos diversos, recebidos como subsídios a CPI.

Anexo doc. - Cópia do Relatório Final da CPI da Prostituição Infanto- Juvenil da Câmara Municipal de Campina Grande-PB

Doc. 10 - Inquéritos recebidos: Doc. 10.a - Inquérito Policial de nº 200970082166/97, instaurado pela 1ª Superintendência Regional de Polícia Civil - Delegacia de Vigilância Geral da Capital, arquivado em 16/05/97, apensado uma Escritura Pública de Declaração (Reg. Cartório Travassos), tendo como outorgada Maria das Graças Correia, genitora da jovem Tatiana Batista da Silva e Escritura Pública de Declaração da outorgante/declarante - Tatiane Batista da Silva. Também apensado ao Inquérito, cópia de contra-cheques da sra. Celestina Barros Ribeiro. Anexo também, degravação magnética de tipo cassete (K-7), pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC-PB), Laudo 2.084/97, conversa de Ceres Eluza e Ivana Rovena.

Doc. 10.b - Inquérito Policial denominado de: Averiguação sobre Prostituição de Adolescentes. Interessado: Curadoria da Infância e da Juventude, baseado em denúncias de várias entidades; Fundac, SOS Criança etc. Instaurado em abril/95, tendo como vítimas vigias da Clínica de Reumatologia do Dr. Evandro César e vigias do SINDSERF, entre outras.

Doc. 10.c - Inquérito Policial nº 07/97. Autor: Justiça Pública. Indiciados: Raimundo Marques Pereira, Ednaldo Ricardo do Nascimento e outros. Vítimas: a sociedade e várias adolescentes que fazem ponto de prostituição infantil.

Doc. 10.d - Inquérito Policial nº 014/97. Autor: Justiça Pública. Vítima: Erinalva Floriano Gomes. Indiciados: Adalberto Francisco da Silva - vulgo Beto Calafange.

Doc. 10.e - Inquérito Policial nº 08/97. Autor: Justiça Pública. Vítima: a Sociedade. Indiciados: Sebastião Virginio dos Santos, Maria da Luz Virginio dos Santos e Gilberto Alves.

Doc. 10.f - Inquérito Policial instaurado pela 1ª Superintendência Regional de Polícia - Delegacia de Repressão e Entorpecentes, vítima: adolescentes de Ruas que fazem programas sexuais. Assunto: apurar prostituição de menores com uso de drogas em J.Pessoa. Indiciados: as pessoas que se aproveitaram das crianças e adolescentes para praticar relações sexuais ou atos libidinosos.

Doc. 10.g - Inquérito Policial 02/97 . Autor: Justiça Pública Vítima: Pricila Morato Silva. Indiciados: Ana da Silva Pereira "Aninha". Incidência Penal-Arts. 218 e 228 - CPB.

Doc. 10.h - Inquérito Policial - 018/97 - Autor: Justiça Pública. Vítima: Carla Katiane Feitosa. Indiciado: Pedro Januário dos Santos (Nenen). Incidência Penal: Arts. 214 c/c 224 "a"e "b"do CPB.

Doc. 10.i - Inquérito Policial /97 - Autor: Justiça Pública Vítima: A sociedade . Indiciado: Izabel Machado "Izabel". incidência Penal - Arts.218 - CPB.

Doc. 10.j - Inquérito Policial - 006/97 . Autor: Justiça Pública. Indiciada. Maria do Socorro Barbosa da Silva - vulgo "Zuleide". Vítima: Maiara Burghi, Márica Cristina Burghi e Mônica Tereza Burghi. Incidência Penal: Art.218 - CPB

Doc. 10.l - Inquérito Policial - 009/97. Autor: Justiça Pública. Indiciado: Erinaldo Gonçalves Agripino. Vítima : Inara Martins de Andrade. incidência Penal-Art.213- CPB.

Doc. 10.m - Inquérito Policial - 012/97. Autor: Justiça Pública. Vitima: Igenácia Estrela Abrantes. Indiciado: Francisco Wellington Estrêla. Incidência Penal: Arts. 213 CPB

Doc.10. n - Inquérito Policial - 008/97. Autor: Justiça Pública. Indiciado: Francisco Carlos Formiga dos Santos. Vítima: Andréa Estrêla de Oliveira . Incidência Penal -Art.217 - CPB.

Doc.10. o - Inquérito Policial - s/n/97. Autor: Justiça Pública. Vítima: Maria do Perpétuo do Socorro Queiroga Batista. Indiciado: Francisco Geraldo Feitosa - "vulgo" - Arroz. Incidência Penal - Art. 217 - CPB

Doc. 10. p - Inquérito Policial 023/97 - Autor: Justiça Pública. Indiciado: Sídney Pereira da Silva . Vítima: Ana Paula Alves. Incidência Penal - Art.217 - CPB.

Doc. 10. q - Inquérito Policial 024/97. Autor: Justiça Pública. Vítima: Regiane de Souza Sarmento. Indiciado: Damião de Souza Silva.

Doc.10. r - Inquérito Policial 09/97. Autor: Justiça Pública. Vítima: Maria Amélia da Silva. Indiciado: João Bosco de Lima - "Bosquinho". Incidência Penal: Art.217

Doc. 10. s - Inquérto Policial 017/97. Autor: Justiça Pública. Vítima: Francinete Lacerda Andrade. indiciados: José Genário de Souza - "Genário da CAGEPA". Incidência Penal: Art.213

Doc. 10. t - Em tempo: antes da conclusão deste Relatório, a CPI recebeu documento denúncia, incluso na Ação Penal que apurou a morte da Senhora Maria Bodziak, remetido pelo Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, contendo graves denúncias de aliciamento e tráfico de menores, também com uso de drogas. contra as seguintes pessoas:

1. Leopoldo 2. Monassi 3. Reginaldo Marques do Nascimento 4. Hamilton 5. Vicente de Paula Oliveira 6. Reginaldo Souza e Silva 7. João Hortêncio Xavier 8. Efrain 9. Reginaldo da "Varig" Todos residentes na Capital, endereço no Processo.

Por sua gravidade, a denúncia deve ser investigada rigorosamente, pelas autoridades competentes, para que os denunciados sejam processados e exemplarmente punidos. Mesmo com todas as dificuldades encontradas durante o processo de realização da CPI, conseguimos produzir um Relatório a partir dos depoimentos, dos documentos e das contribuições recebidas do Ministério Público, do Judiciário, das Organizações Governamentais e não Governamentais, de personalidades da Igreja, da Universidade, da Imprensa e de varios segmentos da sociedade. A todos que contribuiram com os trabalhos da CPI, aos que atuam no combate à Prostituição Infanto-Juvenil e aos que acreditam na construção de um sociedade livre e solidária, nossas homenagens e agradecimentos.

Deputado Luiz Couto Relator da CPI