O secretário de Energia, Minas e Comunicações, Assis Roberto de Souza, disse ontem que o projeto de abertura do capital da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), enviado pelo governo do Estado à Assembléia, é uma preparação para as alterações no setor, contidas no conjunto de medidas divulgadas terça-feira pelo governo federal. Segundo Assis Roberto de Souza, a proposta apresentada terça-feira pelo ministro das Comunicações, Sérgio Motta, confirma que a Banda B da telefonia celular será explorada pelo capital privado. "Significa que haverá concorrência nesse serviço e que a CRT precisa de um parceiro tecnológico para enfrentar a competição", avalia. As regras para as concessões de serviços de telecomunicações abrangem a telefonia celular, a telefonia fixa, TV por assinatura com transmissão por cabo e por microondas (MMDS), satélites e radiodifusão. Uma das decisões mais polêmicas do governo federal é a restrição à participação de empresas estrangeiras na exploração da telefonia celular. O projeto do governo obriga as companhias privadas que quiserem explorar os serviços a manter 51 % de seu capital votante em poder de brasileiros natos.
Hoje, o serviço é explorado, na Banda A, pelo Sistema Telebrás e por outras quatro empresas independentes, entre elas a CRT. Na avaliação do governo, a decisão de restringir a participação dos estrangeiros a 49% do capital votante não é inconstitucional porque não se trata de diferenciação entre empresa nacional e estrangeira, mas de controle do capital. A restrição à participação majoritária de estrangeiros também vale para os serviços de exploração de satélites, atualmente monopólio da Embratel.
Jornal: Zero Hora
Data: 30/11/1995
Página: 27