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O Decreto 5.622 de 19/12/2007 regulamenta a Legislação da Educação a Distância. Dividido em 6 capítulos e 37 artigos, o decreto trás informações importantes sobre a EaD, como a validade do diploma, avaliação, freqüência, etc.E para maiores esclarecimentos clique no link abaixo, que tem acesso a um questionário sobre a legislação da EaD. |