RESOLUÇÃO COFEN 160 

Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem 

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e regimentais: 

Considerando a Lei nº 5.905?73, em seu artigo 8º, inciso III;

Considerando a resolução COFEN-52/79, artigo 16 inciso III e XVIII;

Considerando o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão;

Considerando o que consta dos PADs COFEN Nºs 83/91, 179/91, 45/92 e 119/92;

Considerando a deliberação do plenário COFEN em sua 216ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.

Art.2º - Todos os profissionais de enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suas atividades.

Art.3º - O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem entra em vigor na data em que a presente Resolução for publicada na Imprensa Oficial, revogando as disposições em contrário, em especial, as Resoluções COFEN-9,  de 04 de outubro de 1975 e COFEN-51, de 24 de março de 1979.

                                                  Rio de Janeiro, 12 de maio de 1993.

 RESOLUÇÃO COFEN - 161 

Amplia os efeitos da Resolução COFEN - 160 

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e regimentais: 

Considerando recomendação da Comissão de Sistematização designada pela Portaria COFEN-037/92;

Considerando os estudos que integrem os autos dos PADs COFEN Nº 83/91, 179/92 e 119/92; e

Considerando deliberação do Plenário do COFEN em sua 216ª Reunião Ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º - Ampliam-se aos atendentes de enfermagem e assemelhados que exercem atividades na área de enfermagem, todos os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN - 160.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação na Imprensa Oficial, revogando-se as disposições em contrário.

                                                          Rio de Janeiro, 14 de maio de 1993.

 PREÂMBULO

A Enfermagem compreende  um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas na prestação de serviços ao ser humano, no seu contexto e circunstância de vida.

O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional, configurado pela responsabilidade do plano das relações de trabalho com reflexos nos campos técnico, científico e político.

A Enfermagem Brasileira, face às transformações sócio-culturais, científicas e legais, entendeu ter chegado o momento de reformular o Código de Deontologia.

A trajetória de reformulação, coordenada pelo Conselho Federal de Enfermagem, com a participação dos Conselhos Regionais de Enfermagem e demais Entidades, inclui consultas aos Profissionais de Enfermagem e discussões até a elaboração do presente Código, que passa a denominar-se Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

O Código de Ética Profissional reúne normas e princípios, direitos e deveres, pertinentes a consulta ética do profissional que deverá ser assumido por todos.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração, prioritariamente, a necessidade e o direito de Assistência de Enfermagem a população, os interesses do profissional e de sua organização. Está centrado na clientela e pressupõe que os agentes de Trabalho  da Enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência de qualidade sem riscos e acessível a toda a população.

O presente Código teve como referência os postulados da Declaração Universal dos Direitos do Homem,  promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1948) e adotada pela Convenção de Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no Código de Ética do Conselho Internacional de Enfermeiros (1953) e no Código de Ética da Associação Brasileira de Enfermagem (1975). Teve como referência, ainda, o Código de Deontologia de Enfermagem  do Conselho Federal de Enfermagem (1976) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres Humanos ( Declaração de Helsinque, 1964, revista em Tóquio, 1975 e Resolução nº 1, do Conselho Nacional de Saúde, MS,1988).

Capitulo I

Dos Princípios Fundamentais

Art.1º- A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais.

Art.2º - O Profissional  de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população.

Art.3º - O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos da pessoa humana, em todo o seu ciclo vital, sem discriminação de qualquer natureza.

Art.4º - O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com justiça competência, responsabilidade e honestidade.

Art.5º - O Profissional de Enfermagem presta assistência à saúde visando a promoção do ser humano como um todo.

Art.6º - O Profissional de Enfermagem exerce a profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais da Enfermagem.

Capitulo II

Art.7º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.

Art.8º - Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência.

Art.9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código de Lei do Exercício Profissional.

Art.10º - Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração.

Art. 11º - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem.

Parágrafo único - Ao cliente sob sua responsabilidade, deve ser garantida a continuidade da assistência de Enfermagem.

Art.12º - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho que deverá corresponder, no mínimo, ao fixado por legislação específica.

Art. 13º - Associar-se, exercer cargos e participar das atividades de Entidades de Classe.

Art. 14º - Atualizar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais.

Art. 15º - Apoiar as iniciativas que visem o aprimoramento profissional, cultural e a defesa dos legítimos interesses da classe.

Capítulo III

DAS RESPONSABILIDADES

Art.16º - Assegurar ao cliente uma Assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Art.17º - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para a clientela.

Art.18º  - Manter-se atualizado ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, em benefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.

Art. 19º - Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação ou supervisão.

Art. 20º - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

Capítulo IV

DOS DEVERES

Art.21º- Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e leais da profissão.

Art.22º- Exercer a Enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e honestidade.

Art.23º- Prestar Assistência de Enfermagem à clientela, sem discriminação de qualquer natureza.

Art.24º- Prestar à clientela uma Assistência de Enfermagem livre de riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência.

Art.25º- Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem.

Art.26º-Prestar adequadas informações ao cliente e família a respeito da assistência de Enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer.

Art.27º-Respeitar e recorrer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa, seu tratamento e seu bem estar.

Art.28º- Respeitar o natural pudor, a privacidade e a intimidade do cliente.

Art.29º- Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto nos casos previstos em Lei.

Art.30º - Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento do cliente e família sobre o seu estado de saúde e tratamento, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer.

Art.31º- Colaborar com a Equipe de Saúde na orientação do cliente ou responsável, sobre os riscos dos exames ou de outros procedimentos aos quais se submeterá.

Art.32º- Respeitar o ser humano na situação de morte ou pós-morte.

Art.33º- Proteger o cliente contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde.

Art.34º-Colocar seus serviços profissionais a disposição da comunidade  em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.

Art.35º - Solicitar consentimento do cliente ou do seu representante legal, de preferência por escrito, para realizar  ou participar  de pesquisa ou atividade de ensino em Enfermagem, mediante a apresentação da informação completa dos objetivos, riscos e benefícios, da garantia do anonimato e sigilo, do respeito a privacidade e intimidade e a sua liberdade de participar ou declinar de sua participação no momento que desejar.

Art.36º - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e a integridade da pessoa humana.

Art. 37º - Ser honesto no relatório dos resultados de pesquisa.

Art.38º -Tratar os colegas e outros profissionais com respeito e consideração.

Art.39º- Alertar o profissional quando diante de falta cometida por imperícia, imprudência ou negligência.

Art.40º - Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que infrinjam preceitos do presente Código e da Lei do Exercício Profissional.

Art.41º - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivados pela necessidade do profissional em preservar os Postulados Éticos e legais da profissão.

Capítulo V

DAS PROIBIÇÕES

Art.42º- Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou emergência.

Art.43º- Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de continuidade de assistência.

Art.44º-Participar de tratamento sem consentimento do cliente ou representante legal, exceto em iminente risco de vida.

Art.45º-Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.

Parágrafo único- Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.

Art.46º-Promover a eutanásia ou cooperar em prática destinada a antecipar a morte do cliente.

Art.47º- Administrar medicamento sem certificar-se da natureza da droga que compõe e da existência de risco para o cliente.

Art.48º-Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os previstos na legislação vigente em casos de emergência.

Art.49º-Executar a Assistência de Enfermagem sem o consentimento do cliente ou seu representante legal, exceto em iminente risco de vida.

Art. 50º-Executar prescrições terapêuticas quando contrárias à segurança do cliente.

Art. 51º-Prestar ao cliente serviços que por sua natureza incumbem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

Art.52º- Provocar, cooperar ou ser conivente com maus tratos.

Art.53º-Realizar ou participar de pesquisa ou atividade de ensino, em que o direito inalienável do homem seja desrespeitado ou acarrete perigo de vida ou dano à sua saúde.

Parágrafo único-A participação do Profissional de Enfermagem, nas pesquisas experimentais, dever ser precedida de consentimento, por escrito, do cliente ou seu representante legal.

Art.54º-Publicar trabalho com elementos que identifiquem o cliente, sem sua autorização.

Art.55º-Publicar,  em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado ou omitir em publicações, nome de colaboradores e/ou orientadores.

Art.56º- Utilizar-se sem referência ao autor ou sem autorização expressa, de dados, informações, ou opiniões ainda não publicados.

Art.57º-Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa humana.

Art.58º-Determinar a execução de atos contrários ao Código de Ética e demais legislações que regulamentam o Exercício da Enfermagem.

Art.59º-Trabalhar e/ou colaborar com pessoas físicas e/ou jurídicas que desrespeitem princípios Éticos de Enfermagem.

Art.60º-Acumpliciar-se com pessoas ou instituições que exerçam ilegalmente atividades de Enfermagem.

Art.61º-Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.

Art.62º-Aceitar,  sem anuência do Conselho Regional de Enfermagem, cargo, função ou emprego vago em decorrência do previsto no art.41.

Art.63º-Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, casa de saúde, unidade sanitária, clínica, ambulatório, escola, curso, empresa ou estabelecimento congênere sem nele exercer as funções de Enfermagem pressupostas.

Art.64º-Assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que outro profissional assine as que executou.

Art.65º-Receber vantagens de instituição, empresa ou de cliente, além do que lhe é devido, como forma de garantir Assistência de Enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza  para si ou para outrem.

Art.66º- Colaborar direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no descumprimento da legislação referente aos transplantes de órgão, tecidos, esterilização ou fecundação artificial.

Art.67º-Usar de qualquer mecanismo de pressão e/ou suborno com pessoas físicas e/ou jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagens.

Art.68º-Utilizar de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ordens, opiniões, inferiorizar as pessoas e/ou dificultar o Exercício Profissional.

Art.69º-Fazer publicidade de medicamentos ou outro produto farmacêutico, instrumental, equipamento hospitalar, valendo-se de sua profissão, exceto com caráter de esclarecimento e de educação da população.

Art.70º-Ser conivente com crime, contravenção penal ou ato praticado por membro da Equipe de Trabalho, que infrinja o postulado ético profissional.

Art.71º-Denegrir a imagem do colega e/ou de Instituição onde trabalha.

Capítulo VI

DOS DEVERES DISCIPLINARES

Art.72º-Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem

Art.73º-Atender as convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazo determinado.

Art.74º-Facilitar a fiscalização do Exercício Profissional.

Art.75º-Manter-se regularizado com suas obrigações financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem.

Art.76º-Apor o número de inscrição do Conselho Regional de Enfermagem em sua assinatura, quando no Exercício Profissional.

Art.77º-Facilitar a participação dos Profissionais de Enfermagem no desempenho de atividades nos órgãos de classe.

Art.78º-Facilitar o desenvolvimento das atividades de ensino e pesquisa, devidamente aprovadas.

Art.79º-Não apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem.

Capítulo VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art.80º-A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

Art.81º-Considera-se infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Art.82º-Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regionais  de Enfermagem.

Art.83º-Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

Art.84º-A gravidade da infração é caracterizada através da análise  dos fatos e causas do dano, suas conseqüências  e dos antecedentes do infrator.

Art.85º-A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos deste Código.

Art.86º-As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art.18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:

I-Advertência verbal.

II- Multa

III-Censura.

IV-Suspensão do Exercício Profissional.

V-Cassação do direito ao Exercício Profissional

Parágrafo primeiro-A advertência verbal consiste numa admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Parágrafo segundo - A consideradas infrações graves as que provoquem perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em qualquer pessoa.

Parágrafo terceiro - São consideradas infrações gravíssimas que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.

Art.90º- São consideradas circunstâncias atenuantes:

I- Ter o infrator procurado, logo após infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato.

II- Ter bons antecedentes profissionais.

III- Realizar atos sob coação e/ou intimidação.

IV- Realizar atos sob emprego real de força física.

V- Ter confessado espontâneamente a autoria da infração.

Art.91º-São consideradas circunstâncias agravantes:

I- Ser reincidente.

II- Causar danos irreparáveis.

III- Cometer infração dolosamente.

IV- Cometer a infração por motivo fútil ou torpe.

V- Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração.

VI- Aproveitar-se da fragilidade da vítima.

VII- Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.

VIII- Ter maus antecedentes pessoais e/ou profissionais.

Capítulo VIII

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art.92º- As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.

Art.93º- A pena de ADVERTÊNCIA VERBAL  é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:16 a 26; 28 a 35; 37 a 44; 47 a 50; 52; 54; 56; 58 a 62 e 64 a 78 deste Código.

Art.94º-A pena de MULTA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos 16 a 75 e 77 a 79 deste Código.

Art.95º-A pena de CENSURA é aplicável  nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 17; 21 a 29; 32; 35 a 37; 42; 43; 45 a 53; 55 a 75 e 77 a 79 deste Código.

Art.96º- A pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL  é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 17; 21 a 25; 29; 32; 36; 42; 43; 45 a 48; 50 a 53; 57 a 60; 63; 66; 67; 70 a 72; 75 a 79 deste Código.

Art.97º-A pena de CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 24;36;42; 45; 46; 51 a 53; 57 a 60; 70 a 79 deste Código.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98º-Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 99º-Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, por iniciativa própria e/ou mediante proposta  de Conselhos Regionais

Parágrafo único-A alteração referida deve ser precedida da ampla discussão com a categoria.

Art.100º- O presente Código entrará em vigor na data da publicação e revoga o Código de Deontologia de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN-9,  de 04.10.75 e o Código de Infrações e Penalidades, aprovado pela Resolução COFEN-51,  de 24.03.79 e demais disposições em contrário.

RESOLUÇÃO COFEN Nº 212/98

Dispõe sobre cancelamento de registro por inadimplência, altera a Resolução COFEN-177 e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua atribuição consignada no artigo 8º, incisos IV e XIII, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária 265ª.

Considerando a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 2º,  3º e 8º, incisos IV, VI, VIII, XIII, art. 10, inciso I, III, IV;

Considerando a necessidade de atualizar as normas para cancelamento das inscrições;

Considerando que a manutenção da habilitação legal para o exercício das atividades da enfermagem, está vinculada a regularidade financeira do inscrito;

Considerando o resultado das sugestões emanadas do Encontro Nacional dos Assessores Jurídicos do Sistema COFEN/CORENs, realizado em 22 e 23/04/98;

RESOLVE:

Art.1º- A partir da vigência desta Resolução, os CORENs deverão efetuar o cancelamento da inscrição, dos profissionais que estiverem com 3 (três) ou mais anuidades em atraso,  consecutivas ou intercaladas.

Art. 2º-Que para o cancelamento da inscrição, deverá o Conselho Regional efetuar um procedimento administrativo.

Parágrafo Único- O dispositivo neste artigo, não redime o inscrito dos débitos existentes, cabendo aos Regionais cobrá-los, inclusive, judicialmente.

Art.3º-do processo administrativo, deverá constar parecer de Conselheiro relator , que será apreciado em reunião do Plenário.

Parágrafo Único - Cópia do Processo Administrativo, com ata de Reunião Plenária, que julgou o parecer previsto no caput, deverá ser encaminhado ao COFEN, para as providências cabíveis.

Art.4º-Cancelada a inscrição, para o restabelecimento das prerrogativas legais, deverá o profissional efetuar uma nova inscrição, com apresentação da documentação exigida, além do pagamento das taxas, emolumentos e dos débitos em aberto.

Art.5º-Ficam os CORENs obrigados a dar ciência aos novos inscritos através de termo próprio, que "a inadimplência de anuidades a contar do terceiro ano consecutivo, ou não, imporá no cancelamento da inscrição, nos termos do artigo 1º desta Resolução".

Art. 6º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                           Rio de Janeiro, 04 de agosto de 1998