In parágrafo 6º, dessa PEC nº 517/97, reza "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo, ainda, exercer funções de segurança pública da competência dos Estados, na forma fixada em lei estadual, assim como serviços de bombeiro". Estende competência/atribuições às Guardas Municipais e às Prefeituras Municipais, os serviços do chamado "corpo de bombeiro".

E, por fim,. in parágrafo 7º, dessa mesma proposta, diz que, "Lei federal, observado o estabelecido no art. 61, parágrafo 1º, inciso II, disporá sobre a criação, mediante ato do Presidente da República, de órgão temporário, composto por unidades integrantes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de prevenir graves ameaças à ordem pública ou à paz social ou ainda reprimir efetivo comprometimento ou perturbação da ordem pública em locais restritos ou determinados", fazendo-nos lembrar das atividades da antiga Guarda Nacional (criada em 18/08/1831, no Império), asperamente criticada por Ruy Barbosa, Pontes de Miranda,Gilberto Freire, Raymundo Faoro e Bismael Batista de Moraes entre outros (ver. nossos trabalhos anteriores, seqüencial, a este, adiante citados).

Enfim, o regime instituído pela "Revolução de 31 de março de 1964", criou e militarizou as milícias estaduais, extinguindo as Guardas Civis, por "decreto"(sem ouvir o Legislativo), preservando a polícia civil e os delegados de polícia, e agora, em pleno Estado Democrático de Direito, pelo menos é o que dizem --- a que acrescentaríamos, sem blague ou irreverência, democrático, ocidental, cristão, de/do direito e das liberdades --- o Governo propõe, em nome da Democracia, a extinção da polícia civil, das autoridades policiais civis dos delegados de polícia de carreira e mantém a PM?! E tudo isso em pleno Estado Democrático de Direito, e em nome da Democracia e dos Direitos Humanos !? E até a extinção dos delegados, que são autoridades públicas civis, que existem desde ha muito, fruto do processo sócio-cultural e da evolução histórica do nosso país ?! Algumas referências, ponderações são necessárias, pois os delegados de Polícia existem desde o Alvará do Rei de Portugal, de 25 de junho de 1760, portanto, ha mais de 238 anos. Desaparecem !? Os Delegados do Rei, existiram em cada Província (hoje, Estados), logo em seguida delegados de polícia, e os Comissários, eram diversos, em as cidades e Províncias(hoje, Estados)!? Delegados e Comissários,existem ha muito tempo,séculos .

O Presidente não está sendo bem orientado ou são equívocos, precipitações,do "staff" do Presidente !? Possivelmente interesse da teoria/doutrina de segurança nacional (militar).

E, posteriormente, com o Alvará do Rei de Portugal, de 25 de junho de 1760, por ocasião da criação da Intendência Geral de Polícia/IGP, com a filosofia de segurança pública, policial, civil, com raízes em o "REGIMENTO DOS QUADRILHEIROS" de 12 de setembro de 1383 , do Rei de Portugal, D. Fernando Iº, "O Formoso" , "O Inconteste", já por ocasião das lutas pela manutenção da independência de Portugal. Nessa ocasião, o "Cavaleiro Santo", Condestável D.Nuno Álvares Pereira, comandando o exército português, mesmo em minoria, na proporção de l (português) por 10 espanhóis, venceu os de Castela, nas batalhas de Atoleiros, Valverde e Aljubarrota, mantendo definitivamente a independência de Portugal ("Obras", do poeta Luiz de Camões; de Alexandre Herculano, etc.). É o que diz a história de Portugal e o maior poeta da língua, Camões. E, quando instado para ser o Rei de Portugal, em razão de problemas relacionados com o herdeiro da coroa (morte de D.Fernando, sem deixar filho varão, em 1383), em resposta, D.Nuno Álvares Pereira, disse, "NÃO", respondendo ainda,com a frase, famosa, "eu luto pela Pátria (Portugal) e pelo Rei", recolhendo-se a um Mosteiro. D. João, Mestre de Avis, aclamado Rei, passa a chamar-se D.João Iº, dando início à Dinastia de Avis, com o apoio de mercadores e artesãos, iniciando a expansão portuguesa e a circunavegação. Daí, a D. Nunes Alves Pereira, o cognome de "Cavaleiro Santo". É a nossa raiz civilista, civil e democrática das forças armadas. Mais tarde com o Duque de Caxias e o Exército Nacional, e, as nossas Forças Armadas em geral (Aeronáutica, Exército, Marinha). É a origem civil, da formação policial, desde Portugal, da atividade policial em momento difícil de nossa formação histórica, i.e., de nossas raízes mais distantes (ADPESP, nº 20 : 98-144,1995; Arq .Pol.Civ.SPaulo, nº 44 : 215-249, 1996;"INDÍCIOS VEEMENTES", nº 2 : 41-81, 1996; e nº 6 : 22-59, 1997).

Vem desse passado e do momento nacional dos últimos anos a necessidade do posicionamento das autoridades policiais, civis, dos delegados de Polícia. E é o que se verá, neste trabalho, revisando os anteriores e em especial a "6ª Parte"("Polícia. Subsídios para uma política/sistema/filosofia de segurança pública"), também com as considerações incluídas em a "7ª Parte"("O momento nacional e a segurança pública"), neste diálogo e debate, próprios, das autoridades, civis, entre si, desde a militarização da atividade policial,pela "revolução de 1964"(regime autoritário, de pequeno grupo militar no poder). E em especial nestes mais de 12 anos, desde ao tempo da "Comissão dos 50 Notáveis/Comissão Afonso Arinos" (RJ/1985/6), período da constituinte (1987/8), dos encontros em Brasília e observações e reuniões pelo país (de 1969/ADEPOL/BR à 1998/ADEPOL/constituínte). É a participação na construção da legislação criminal de interesse da tranqüilidade, paz, segurança da sociedade, da população, do povo brasileiro.

Enfim, na boa doutrina (teórica e pratica) de preservação dos interesses do Brasil, a nível local, municipal, estadual, regional, nacional e internacional, na área da segurança pública (segurança), pois a atividade policial é civil, como de resto em todos os países.

Portanto, dentre diversas, duas propostas/recomendações, de instituições de profissionais, devem ser estudadas, ao depois de ampla e livre discussão, em diversas reuniões de Grupos de Trabalho/GTs, Câmaras Técnicas e de Presidentes de ADEPOLs (Associações de Delegados de Polícia Estaduais), de as Diretorias da CONDEPOL e da ADEPOL/BR, presentes, a um Encontro e a um Congresso. E, igualmente, de debates do "grande plenário", de "2 grandes reuniões", dessas instituições, serão apresentadas ao longo deste trabalho. A primeira, oriunda do "1º Encontro Estadual de Delegados de Polícia de São Paulo", de Atibaia/SP, de 26 a 29/06/1997. E a segunda, do "7º Congresso Nacional de Delegados de Polícia", de Guarujá/SP, 9 a 12/09/1997. Este último de entidades de classe, representativas, de 22 Unidades da Federação (Estados e do DF) e de Delegados de Polícia,da Polícia Federal (DPF/MJ),em amplo e aberto diálogo. E todas as possibilidades/variáveis em sendo questionadas. Uma visão civil, de civis, para uma sociedade aberta e democrática (civil), construindo o seu caminho para a melhoria do índice de qualidade de vida/IQVda população,do povo brasileiro, mais digna(condigna) e/ou ICD(Índice de Codições de Vida,proposto pelo PNUD/Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/ONU, composto de 22 indicadores-"Mapa da Exclusão-miseráveis são 25 milhões",Folha de S.Paulo,26/09/ 98,Caderno Especial / 8 p.).

Daí a importância do presente momento, que estamos vivenciando, histórico, de rápidas transformações, a nível nacional e internacional, que exige, inexoravelmente, grandes mudanças, dentre as quais aparecem, na área da segurança pública (segurança), as variáveis modernização e atualização de conduta/comportamento da atividade policial, com todas as suas implicações/repercussões, incluindo, possivelmente, u’a melhor aproximação junto aos órgãos da área de inteligência do governo. E, neste momento, quando é encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei criando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Sistema Brasileiro de Inteligência , com a presença de membros, Senadores e Deputados Federais, i.e., fiscalizada por uma comissão mista do Congresso Nacional (de 3 Senadores e de 3 Deputados). E isso paralelamente ao pretendido "Sistema Nacional de Segurança Pública", junto ao Ministério da Justiça/MJ. É de se dialogar, discutir, questionar esses fatos de interesse do país, como mais adiante, no discorrer deste trabalho, será abordado.

Portanto, o instante é de criatividade/originalidade, diante de uma situação e condições diferentes da sociedade atual, sob o mais variado aspecto (econômico, social, político, técnico-científico, numa palavra sócio-cultural e historicamente etc) em um plano cada vez mais amplo,mais holístico.E em u’a sociedade em direção à globalização/ mundialização, com as informações/noticiário e decisões a tomar sob maior velocidade com os meios a disposição, de comunicação computadorizados a nível de Internet, devidos ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, onde estão os computadores e a telemática. Onde o "chamado dinheiro virtual passou a dar a volta ao mundo em menos de um segundo. A cada 24 horas, segundo o Fundo Monetário Internacional/FMI, as transações de bancos, fundos, bolsas, seguros, moeda e remessas totalizam negócios de US$.13,4 trilhões de dólares, por cima e por baixo das fronteiras nacionais. Ou por dentro ou por fora dos respectivos bancos centrais" (Joelmir Beting, in OESP/O Estadão, 24/09/97, B/2). É o transporte de "bits", moeda digital, uma das raízes da globalização mundial, da globalização financeira. Variáveis que a polícia deseja e pode assimilar, por ser (a polícia) o meio mais rápido de ação da justiça. E o seu desempenho, portanto, depender da velocidade de informações e meios operacionais, para o resultado desejado pela sociedade civil/a população/a comunidade, no caso o uso, também, de redes integradas de computadores, com uso de satélites artificiais.

E igualmente com a característica do desafio, que se apresenta a todos nós como assinalou o Presidente Fernando Henrique Cardoso/FHC, na esteira de seu trabalho "As idéias e seu lugar. Ensaios sobre as teorias do desenvolvimento"(RJ, Vozes, 1993) e suas observações em discursos e entrevistas , pois "ou se refaz o Estado, ou não se pode avançar"(FHC), construindo mecanismos de controle direto da sociedade.

Daí a necessidade de estudar o passado para encontrar respostas para o presente e propor projetos para o futuro, com o objetivo de construir uma situação de vida melhor, sob u’a ótica mais holística, mais ampla, é o propósito maior deste trabalho seqüencial, até o momento em "8 Partes", a ter prosseguimento oportunamente ao depois desta abordagem (8ª Parte). E, a "9ª Parte", esta última em processo de pesquisa/redação em comemoração aos "500 anos de polícia do Brasil", com mais de 250 páginas já redigidas.

Por isso mesmo as lideranças policiais civis têm grande responsabilidade na área da segurança pública (segurança), para gerar projetos, idéias, caminhos, soluções, para o presente e o futuro, estabelecendo objetivos, metas e diretrizes para a atividade policial, a curto, médio e longo prazos. Essa é a pretensão/contribuição/recomendação maior desta seqüência de pesquisas e de publicações, a exigir cada vez mais a presença pessoal, física e participativa, da autoridade policial civil do delegado de Polícia. E isso em todos os acontecimentos, de qualquer natureza, ajudando/participando da construção do processo sóciocultural e da evolução de nossa história, como aliás vem ocorrendo nestes 500 anos.

Para tal é necessário criar condições de ampla liberdade de participação, democraticamente, em nosso meio policial / social e onde for necessário, para propostas / recomendações / soluções, daquilo que é pertinente aos delegados de polícia e à Instituição Policial Civil, proposição maior destes nossos trabalhos.

Isto significa observação atenta aos acontecimentos e propostas na área constitucional, do Código de Processo Penal, do Código Penal e de toda a legislação criminal e sua instrumentalização no campo de polícia administrativa /preventiva. Como por exemplo, a minuta de anteprojeto de decreto estadual sobre produtos controlados: explosivos, armas, munições,químicos, inflamáveis, corrosivos, etc., recentemente produzido pelo Departamento de Polícia Científica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com 180 artigos (SSP/SP -GS nº 8208/9l),de nossa autoria, com apensos/aps., de diversos protocolados/procedimentos escritos, referido no final deste trabalho). E, de polícia judiciária/de apuração de infração penal / de investigação criminal. Ambas de proteção aos direitos e deveres individuais e coletivos (Artigo 5º da Constituição Federal), i.e., aos direitos humanos. É só verificar o nosso trabalho, "Segurança Pública.Polícia", trabalho esse para a constituinte de 1987/88, em Brasília/DF . Trabalho, fruto também, de nossa presença participativa, como observadores da ADPESP e da ADEPOL/BR, junto a "Comissão Afonso Arinos, dos 50 Notáveis", de 1985/86, no Rio de Janeiro/Hotel Glória e em Petrópolis/ Itaipava/RJ, da "Comissão de Estudos (de anteprojeto) Constitucionais" , anterior à "mens legis"(processo legislativo constituinte) de 1987/88, em Brasília/DF.

A época é oportuna, pois o instante é dos direitos humanos, dos direitos, garantias e princípios fundamentais (Títulos I e II, da Constituição Federal), de lutas por uma vida melhor, mais digna, mais condigna, de elevação e melhoria do índice de qualidade de vida/IQV, do padrão de vida, do bem-estar social, conseqüentemente pertinente ao profissional que é o delegado de Polícia, Bacharel em Direito. Pois, a segurança pública (segurança) é uma das variáveis do desenvolvimento/progresso, portanto, também da área de atividades da autoridade policial civil, que pode preservar os fundamentos do Estado Democrático de Direito, isto é, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político e o poder popular exercido por meio de representantes eleitos diretamente, pelo voto direto, secreto e universal, em eleições livres, de acordo com a Constituição Federal.

Acrescendo-se que, o delegado de Polícia é a única autoridade pública civil, de nível superior (bacharel em Direito), por concurso público de provas e títulos e curso profissionalizante de extensão universitária, aperfeiçoamento, especialização, em Academia de Polícia Civil, à disposição da sociedade 24 horas por dia, em todas as cidades sedes de municípios do Brasil. É a única a receber cidadãos sem necessidade de audiência previamente marcada, e a qualquer hora do dia e da noite, durante os sete dias da semana, incluindo feriados etc., como ocorre em uma sociedade aberta e democrática. Aliás um dos autores, primeiro subscritor, e familiares (demais autores), é prova nestes mais de 44 anos de vida de delegado de Polícia, efetivo. E isso, pelo interior e capital do Estado de São Paulo, trabalhando, lecionando , pesquisando e publicando trabalhos científicos, pelo País e exterior, até este momento (dez/1998). É só verificar : A) o discurso do Deputado Estadual/SP, Eloi Pietá, in Diário Oficial do Estado de S.Paulo de 1/3/1997 ( Poder Legislativo, 107/40, p.9) ; B) o discurso do Deputado Estadual/SP, Afanasio Jazadji (Diário Oficial do Estado, 99/214, de 17/11/1989,Seç.I, p.51/52); C) o discurso do Deputado Federal Leonel Júlio/SP (Diário do Congresso Nacional, Seção I,de 14/12/1990, p.14302 até 14305, Brasília/DF, Centro Gráfico do Senado Federal, Congresso Nacional) ; e, D) "Boletim ADPESP", nº 28 : 18-19, fev/março 1997 (da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo/ADPESP).

Daí inferir-se, ao longo de pesquisa de mais de 29 anos(iniciada em 1970), dos 45 anos de vida, como profissional da área policial (delegado de Polícia desde 19/10/1952; e, aposentado compulsoriamente em 05/03/97, continuando o trabalho/Lobby, em Brasília / DF,até jan/1998,representando a ADPESP e a ADEPOL/BR), de Professor Universitário, desde 1974, e de pesquisador juntamente com sua família (esposa, Vera Kühn,e os filhos Vera e Renato), com produção científica no país e no exterior, mais adiante referidas (e, in bibliografia ao final cits.)e de u'a "9ª Parte",em redação,comemorativa dos 500 anos.

Afinal, a atividade policial é una, única, indivisível , integrada , civil, com um ramo uniformizado, da mais remota antigüidade até os dias correntes e em todos os países. De que deflui, conforme se vê, de nossos trabalhos, in revistas "ADPESP", "Arquivos da Polícia Civil de São Paulo" , "SSP" (paulistas) e "Indícios Veementes" (de autoridades policiais federais), referidas no discorrer deste trabalho, seqüencial. Essa longa e demorada pesquisa de campo, entrevistas, em bibliotecas, em locais de difícil acesso, com ajuda de paleógrafos, só foi possível com o apoio da UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS/UBC, de Mogi das Cruzes/SP . E essa pesquisa, em viagens pelo Brasil e exterior, visitando diversos países e locais de custoso acesso. Igualmente, em contato / com auxílio de cientistas de outras áreas do conhecimento, dialogando / discutindo / freqüentando o Congresso Nacional (Senado/Câmara), em Brasília,DF, Representações Diplomáticas (Consulados / SP e Embaixadas/Brasília/DF).

4 - ALGUNS ANTECEDENTES HISTÓRICOS/JURÍDICOS

Por isso mesmo é indispensável a participação e a observação atentas para com os acontecimentos, notadamente legislativos, para evitar os erros do passado. Por exemplo, da década de "30" , do século XIX (1830), que culminou com o artigo 19, do Código de Processo Criminal do Império, de 1832, Lei de 29/11/1832. Esta última, sob influência de idéias norte americanas (EUA) e inglesas, com a Lei de 15/10/1827, com os juizes de paz em função policial (originados de Eduardo Iº/Inglaterra, na era de 1275). O Art. 19, da referida Lei de 1832, quando assinalou "Ficam suprimidos os Delegados de Polícia"(art. 19, do CPP), quebrou / interrompeu a vida de instituições com origem na criatividade do nosso processo sócio-cultural e fruto da evolução da nossa história, da história do Brasil / do povo brasileiro. E também, de nossas raízes mais distantes, portuguesas, sob influência portuguesa, da península ibérica, francesas, latinas, romanas etc. .

O erro possibilitou o agravamento do crime em geral e da impunidade, prejudicando seriamente a segurança pública (segurança) do país. Isso somente foi afastado com o Código de Processo Criminal de 1841, Lei nº 261, de 3/12/1841 (com 124 artigos) e sua regulamentação, o Decreto nº120, de 31/1/1842, (com 504 artigos). Este último, um autêntico sistema/política/filosofia/doutrina de segurança pública, com o retorno da autoridade do delegado de Polícia na prevenção, em atos de polícia administrativa e judiciária, de repressão do crime e da contravenção. É só verificar o contido em os Arts. 1º até o Art.30, 49, 54, 91, da citada Lei nº 261, e o teor do Art.1º até o Art.196, 212, 225, 256 e seguintes até o Art.289, 297, do Art. 495 até o Art. 499, estes últimos, todos do citado Decreto nº 120 , c/c. o parágrafo 4º, do Art. 4º, da Lei nº 261. Possibilitou ainda o julgamento das infrações menores, i.e., aquilo que hoje referimos como infrações penais de menor potencial ofensivo, do artigo 98, inciso I, da atual Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

"Sem dúvida uma das mais importantes leis da história política do Império", diz Helio Tornaghi , referindo-se à Lei nº 261, de 3 dezembro de 1841, e, notadamente sua regulamentação, o Decreto Imperial nº 120, de 31 de janeiro de 1842, com 504 artigos. A Lei nº 261, em seu artigo 1º, diz que, "Haverá no Município da Corte e em cada Província (hoje, Estados), um Chefe de Polícia, com os Delegados e Subdelegados necessários, os quais sob proposta, serão nomeados pelo Imperador, ou pelos Presidentes (hoje, Governadores). Todas as Autoridades Policiais são subordinadas ao Chefe de Polícia". Os Delegados e Subdelegados "serão escolhidos dentre quaisquer Juizes e Cidadãos" (artigo 2º), com as atribuições conferidas aos Juizes de Paz pelo artigo 12 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º,5º e 7º, do Código de Processo Criminal do Império etc. Referia ainda que competia a essas "Autoridades Policiais", "Vigiar e providenciar, na forma das leis, sobre tudo que pertence à prevenção dos delitos e manutenção da segurança e tranqüilidade públicas" (parágrafo 4º, do Artigo 4º). E em seu parágrafo 9º, "remeter, quando julgar conveniente, todos os dados, provas e esclarecimentos que houverem obtido sobre um delito, com uma exposição do caso e de suas circunstâncias, aos Juizes competentes, a fim de formar a culpa". Esse preceito é uma das raízes do atual inquérito policial, in Art. 4º e seguintes do CPP, Decreto no.3689,de 3/10/1941.

A Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, foi regulamentada pelo Decreto Imperial nº 120, de 31 de janeiro de 1842, com 504 artigos, outorgando à Polícia Judiciária ainda "A de julgar os crimes, a que não esteja imposta pena maior que multa de 100$000, prisão, degredo ou desterro até 6 meses com multa correspondente à metade do tempo, ou sem ela, e 3 meses de Casa de Correção, ou oficinas públicas, onde as houver" (Cód. Proc. Crim., Artigo 3º, parágrafo 4º). A autoridade policial, o Delegado de Polícia tinha "o direito a requisitar, dos respectivos Comandantes, a força armada que for necessária para manter a ordem, segurança e tranqüilidade públicas, para a prisão dos criminosos, e outras diligências, e ordenarão nas Cidades, Vilas e Povoações, e estradas, as patrulhas e rondas que forem precisas" (Artigo 20). Estas requisições "primeiramente dirigidas aos Corpos de Polícia quando os houver no lugar, e na sua falta, ou quando não tiverem Praças disponíveis aos da Guarda Nacional" (artigo 20º). A Guarda Nacional foi criada em 18/08/1831.

O Imperador ainda ordenou aos Chefes de Polícia que houvesse "as mais escrupulosas informações acerca de quem sejam, nos devidos termos da província, as pessoas as mais idôneas para servirem de Delegados, Subdelegados e Suplentes dos mesmos, os proponham, procurando os indivíduos que, pela sua probidade, inteligência e independência, possam administrar boa justiça" (artigo 4º, do Regulamento do Imperador nº 122, de 2 de fevereiro de 1842). Aliás o artigo 26, desse mesmo Regulamento nº 120, é específico a respeito: "Os Delegados serão propostos dentre os Juizes Municipais de Paz, Bacharéis Formados".

A importância da Autoridade Policial aparece in artigos 28 e seu parágrafo 1º, "deixando os lugares quando forem promovidos aos de Juiz de Direito"; Artigo 197 e seu parágrafo 4º in "Disposições Criminais - Capítulo I, das Autoridades Criminais" : "A jurisdição e autoridade criminal é incumbida, na conformidade das leis e Regulamentos", "Aos Delegados e Subdelegados nos distritos de sua jurisdição". E ainda nos artigos 262 até 269 (Da formação da culpa) e in artigos 271 e 277, em "decisões definitivas". Diz o Art. 277: "Se o processo que se formar disser respeito a delitos e contravenções, sobre que as Autoridades policiais e judiciárias decidem definitivamente, julgará a prescrição a mesma Autoridade que o tiver formando". E ainda o artigo 283 : no processo da formação da culpa. Diz o Artigo 284, "quando o Delegado for ao mesmo tempo Juiz Municipal tomará, como tal, conhecimento da prescrição que for oposta em processo por ele formado como Delegado". In Artigo 288, ao determinar "os despachos de pronúncia ou não pronúncia, proferidos pelos Delegados, produzirão porém logo todos os seus devidos efeitos, quando as funções de Delegado se acharem acumuladas com as de Juiz Municipal na mesma pessoa". Ainda, com atribuições/competência aos Delegados de Polícia, em os artigos 293, 319, parágrafo 1º do artigo 450" : "...nos casos em que lhe compete o julgamento final". E, em o art.465, dizendo que, "perceberão pelos atos e diligências que praticarem, nos negócios policiais e criminais, os emolumentos e salário marcados no Alvará de 10 de outubro de 1754" etc.

Antecedentes histórico-jurídicos mais remotos e distantes desse procedimento escrito da atividade policial, de polícia judiciária, estão referidos em trabalhos anteriores a este, de nossa autoria, in revistas "ADPESP" ; e revista "Arquivos da Polícia Civil de São Paulo", em nossa abordagem, envolvendo mais de 5 mil anos de história.Ver. in "As origens do procedimento escrito da atividade policial (de segurança pública)" . Nestes, aparecem "os quadrilheiros", formação policial civil de mais de 600 anos, em Portugal e no Brasil, que nasceu com a lei do "Regimento dos Quadrilheiros", de 14 itens / artigos, detalhando a atividade policial do reino de Portugal, de 12/9/1383, do Rei D.Fernando Iº, e todas as suas modificações, pelos Reis de Portugal, em diversas leis, até o Alvará de 31/3/1742, alterando algumas de suas partes . E intermediando as Ordenações do Reino (Afonsinas/1446/7; Manuelinas/1521; Filipinas/1603), as chamadas "Leis Extravagantes", e ainda os Alvarás do Rei, de 25/06/1760, de 15/01/1780 e do de 10/05/1808) .

Essa legislação tem por origem mais remota a atividade policial, que é civil, dentre as 4 grandes culturas mais distantes / mais antigas (egípcios, hebreus, gregos, romanos, e ainda, os chineses, assírios, caldeus e babilônicos etc), desde 2.969 anos a.C. e ao longo de toda a idade média. E isso, conforme diversos autores, enciclopédias das mais respeitáveis, Marcel Le Clère e outros, e o renomado Nicolas Delamare.Este Comissário Conselheiro do Rei de França (1673), do Châtelet, de Paris.Foi quem, pesquisando por mais de 30 anos, com auxílio do Parlamento francês, in sua obra "Traité de Police" , em 4 vols., mais de 4 mil páginas, cada uma com 0,25 X 0,40 cm., ilustrada com desenhos, croqui, mapas, índices , etc., edit. em 1705/1738, citações em diversos idiomas incluindo o grego e o latim, trouxe à luz toda a literatura, comparada, a respeito.

Esse "Tratado de Polícia", de Nicolas Delamare, foi distribuído a toda monarquia européia, servindo de base/modelo para a polícia do velho continente (Europa), durante o séc. XVIII. É o que se vê também na literatura mais sofisticada sobre segurança pública, segurança, polícia, a nível internacional, e no direito comparado, que aparece, em detalhes, em diversos de nossos trabalhos publicados e nas indicações (relevantes), aqui referidos, com abundante bibliografia nacional e internacional pesquisada, com auxílio de paleógrafos, bibliotecárias, Universidades e Corpo Diplomático, de Consulados(RJ/SP) e de Embaixadas (Brasília), de mais de 26 países, de São Paulo e de Brasília/DF. Utilizou-se material solicitado, enviado diretamente, e/ou por mala diplomática, enfim de diversas fontes e localidades dos mais diferentes países dos 5 continentes. Ver."site": www.murillo.com.br : examinando 42 países até 1998/9.

5 - PROCESSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE

Por isso mesmo, paralela e concomitantemente aos cursos específicos, para policiais, profissionalizantes, em Academias de Polícia Civil, de reciclagem, instrução, aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação, de conhecimentos técnico-científicos de sua área de concentração, isto é, de seu centro de interesse, a Polícia deve estudar, pesquisar, investigar, questionar, produzir grupos de trabalho/GT, seminários, encontros, congressos, de caráter local, municipal, estadual, regional e nacional para debater seus problemas específicos, incluindo os de legislação, teorias, doutrinas jurídicas, e de direito comparado dessa área do conhecimento humano.

Deve também dialogar, discutir idéias, assistir, assessorar, participando e apresentando soluções em anteprojetos, projetos de leis e suas justificativas, recomendando junto às autoridades dos diversos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), através de superiores hierárquicos, contra as injustiças de toda ordem (econômica, social e política). Deve vivenciar a evolução histórica e o processo sócio-cultural onde está inserida. Pois é responsável, por uma fração do processo de desenvolvimento. Isto é, o progresso, o Índice de Condições de Vida/ICD,mais digno mais condigno do povo,sociedade civil,da população brasileira onde as distorções são enormes : "Mapa da Exclusão-Miseráveis são 25 milhões", em desacordo com índices de condições de vida e/ou, segundo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/PNUD/ONU (Folha de S.Paulo,26 / 09 / 98,Cadeno Especial)composto por 22 indicadores sintéticos,i.e.,renda, educação, infância,habitação,longevidade,defasagem escolar,acesso a água e esgoto etc.,evidenciam distorções.Ver. "Luís Nassif", "Dias decisivos"(Folha SP,22/01/99,2/3) & Celso Furtado, "Brasil caminha para moratória da dívida"(Folha SP,21/01/1999,2/12 & "mais"31/01/99).

Deve reivindicar legislação, com sua justificativa, que defina/conceitue, previna e reprima crimes/delitos econômicos, as ilicitudes do sistema financeiro, fiscal, tributário, o crime em geral e as contravenções.Em especial contra o crime organizado. Leis que protejam a economia popular. Assim atuando, produzirá ação participativa, educativa, preventiva e repressiva, de apuração de infração penal e atos de polícia judiciária, de interesse do país.

Deste modo, evitará e denunciará sofrimento popular, que, as mais das vezes, resulta em levantes, atos de violência inusitada, insurreições, rebeliões, revoluções, guerras civis e também o recrudescimento de atos anti-sociais, ascensão e agravamento da criminalidade, do crime organizado, da violência extremada, do terrorismo, da subversão da ordem social etc.("INDÍCIOS VEEMENTES", 2 : 41-81,1996 e "site/Home Page"dos autores).

Portanto, à Polícia Civil devem ser ministradas aulas de disciplinas das grandes áreas do pensamento humano. I.e., de cultura geral e, notadamente, as das ciências sociais e do campo da filosofia, em clima de ampla e total liberdade de idéias. Ou melhor, de livre manifestação de pensamento, de expressão de palavras escritas e de diálogos, com o questionamento que se fizer necessário.Assim, educa-se o policial na proteção/respeito aos direitos humanos, e também ao diálogo, ao questionamento e a pesquisa, variáveis decisivas na investigação criminal de apuração de fatos.

A polícia, i.e., os policiais devem estar inseridos em processo de educação permanente, de acordo com recomendação da UNESCO/Organização das Nações Unidas para a Educação,a Ciência e a Cultura/ONU,com sede em Paris(Place de Fontenoy); e, do INL /EUA (International Narcotics and Law Enforcement Affairs/Congressional Testimony).

Esse processo de educação permanente deve ser observado pela Polícia, em razão de condições especiais, de seleção por concurso público, envolvendo diversas fases,i.e., provas escritas, orais, de redação de temas, exames físicos, de testes psicológicos quanto à personalidade/comportamento, por meio de bancas examinadoras competentes etc.. Aliás, como vem ocorrendo em a Academia de Polícia Civil/ACADEPOL de São Paulo / SP, para acesso às carreiras policiais civis, da Polícia Civil do Estado de São Paulo. E isso, em momento nacional de grandes dificuldades econômicas, sociais, políticas, de profundas transformações / mudanças. E ainda,motivos de caráter social próprios de nosso país, da sociedade brasileira e de seu processo de educação. Pois : 1) a escolaridade média do brasileiro é de 3,8 anos, enquanto na Argentina está em 8,7 anos, no Paraguai, 9,2 anos, entre os "tigres asiáticos", 11 anos, e no primeiro mundo vai de 12 a 16 anos ; 2). Dizem que, por volta do ano 2.005, aquele que não tiver 10 anos de escolaridade, não obterá emprego na indústria, nem de porteiro, porque o portão da fábrica será digital; 3) as indústrias montadoras já exigem segundo grau completo; 4) estudos demonstram que "diploma de 2º grau deixou de ser hoje ingresso para entrar na classe média", segundo Gilberto Dimenstein . De acordo com este autor, "as novas gerações de policiais de Nova Iorque têm pelo menos dois anos de faculdade", e que de cada 100 novos empregos nos EUA ao menos 80 exigem conhecimento de matemática e língua compatível a 2 anos de ensino superior. E mais ainda, que o crescimento da diferença salarial entre profissionais com diploma de 2º grau e faculdade, está aumentando consideravelmente ("devastadoramente"); 5) por outro lado, as dificuldades do ensino (da educação), pois apenas 1% da população brasileira tem acesso ao 3º grau, dentre os quais, 75% dos alunos do 3º grau, estudam em instituições de ensino privado (superior). Informou que o Estado é responsável por apenas 25% da população estudantil do ensino superior, em nosso país. E mais, enquanto o custo desse ensino, na área privada é de $.2,8 mil reais por estudante, as instituições de ensino público gastam $.8 mil reais por aluno, segundo a ANUP-Assoc.Nacional das Universidades Particulares. "Formar opinião também é uma questão de educação" ;6)"educação-aluno acaba 2º grau sabendo só o 1º",MEC/SAEB/Sistema de Avaliação da Educação Básica"-"Falhas começam no 1º grau"-"quadros comparativos/resultados da avaliação da 4ª e 8ª séries e da 3ª série do ensino médico","de todas as unidades da Federação", in jornal "Folha de S.Paulo",(26/11/1998, 3/p. 1,3 e 4); 7) e outras variáveis que serão relatadas no discorrer deste trabalho e na referência bibliográfica indicada em notas de rodapé, números 51, 52 e 53(ver. nosso "site" : www.murillo.com.br ).

São algumas das distorções da sociedade brasileira, onde a polícia vai buscar profissionais (recursos humanos), para trabalho altamente especializado, complexo, delicado, que exige certo QI, equilíbrio emocional / psicológico, conhecimentos específicos, em diversas áreas do pensamento (técnico, científico, filosófico etc.). Por outro lado, oferecendo-lhes má remuneração, em decorrência o policial tem baixo padrão de vida social, vida não condigna, para si e familiares, condições de trabalho em circunstâncias difíceis e extremamente perigosas e com equipamento precário / em desuso, pessoa essa que precisa estar motivada para produzir resultados satisfatórios.Por isso mesmo, as Academias de Polícia Civil devem estar situadas, juntamente com seu Departamento de Polícia Científica, da Polícia Civil e atividades científicas afins (Instituto de Criminalística/IC, Instituto Médico Legal/IML, Divisão de Produtos Controlados, i.e., setores ligados a explosivos, armas, munições, corrosivos, inflamáveis etc; Instituto de Identificação Civil e Criminal/IICC etc), ao lado de campi universitários, a exemplo do que vem ocorrendo em São Paulo, ao lado da Cidade Universitária Armando Salles de Oliveira (Universidade de São Paulo/USP), mantendo com as Universidades estreito relacionamento e estabelecendo convênios para tal se necessário.

Possibilitar o sentido de questionamento/auto-crítica, que é intrínseco ao comportamento. Mesmo porque, e daí a necessidade da proximidade com as Universidades. Pois aí residem idéias, entre muitas, tais como : a) cursos de graduação ;b) cursos de especialização, aperfeiçoamento, reciclagem, instrução, etc. ; c) cursos de pós-graduação (mestrado/M.Sc., doutorado/D.Sc.-Ph.D., pós-doutorado) ; d) pesquisa científica permanente e consolidada ; e) diálogo, debate, questionamento, participação, liberdade etc.; como a de que "o destino das teorias científicas, segundo a filosofia da ciência, é viver na corda bamba, até despencarem e serem substituídas por outras capazes de explicar melhor as observações"⁵².Tudo objetivando ao bom desempenho / sucesso / resultado satisfatório, da atividade policial, dada a multiplicidade étnica e cultural, do povo "com metade da população de origem pelo menos parcialmente não européia (africana, indígena, asiática ou outra), em uma sociedade plural onde deve ser verberados os preconceitos de qualquer natureza"(Betty Mindlin.O MEC e a pluralidade cultural. In jornal OESP/O Estadão, 27/10/97, A/2).

6-ALGUMAS DISTORÇÕES ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E SOCIAIS

Em razão do exposto, decorre a necessidade de os delegados de Polícia não se esquecerem das grandes distorções da vida nacional, estando atentos a projetos de planos de desenvolvimento global e integral, no campo econômico, financeiro e social. Citem-se, como exemplo aqueles referentes à arrecadação de tributo federal, obrigatório, pois "da Receita Federal à informação de que 5l % das empresas não pagam o Finsocial. Dizem que, 31% não contribuem para o PIS. E ainda, 76 % ignoram o Imposto de Renda, 86 % não pagam a contribuição sobre o lucro e 30 % não repassam ao Tesouro os descontos feitos nos pagamentos de seus empregados. Estados e Municípios estão sem pagar US$.57 bilhões de dólares para com a União... Apenas 18 % das empresas brasileiras estão em dia com o FGTS ; 29 % estão com atraso, e 53 %, simplesmente, não recolhem nada para o Fundo. Só em 1991, a sonegação das empresas para com o FGTS era calculada em Cr$.1,4 trilhão (valor não atualizado). Técnicos da CEF calculam que a sonegação do Fundo, nos últimos anos, chegou a Cr$.4,2 trilhões (valores não atualizados).São denúncias, com dados da Receita Federal, de Célio de Castro, líder do PSB - Câmara Federal, in jornal OESP-Estadão, de S. Paulo . Acrescente-se, ainda, "... o grande assalto. Era só o que faltava. Uma quadrilha de advogados, mais de 30, já aplicou nos cofres da União um desfalque acumulado da ordem apocalíptica de US$.20 bilhões de dólares. O mais espantoso: são advogados a serviço da própria União, contratados para defendê-la em pendências judiciais nos campos das indenizações trabalhistas e das indenizações por danos. A denúncia é da Consultoria Geral da República. São mais de 31 mil ações, envolvendo responsabilidade de US$.60 bilhões de dólares".

Por outro lado, "em 1981, os 10 % mais pobres detinham 0,9 % do rendimento dos salários.Em 1989, o percentual caiu para 0,7. Os 10 % mais ricos detinham 44,9 % da renda nacional e passaram a concentrar 51,5% dessa renda. Os mais ricos de todos, -1% da população, elevaram sua participação na renda de 12,1 % para 15,9 %". Em 1960, a renda dos 50 % mais pobres da população brasileira correspondia a 18% do total. Em 1995, esse percentual era ainda menor : 11,6 %. "Ao mesmo tempo a participação na renda dos 10 % mais ricos de 54 % foi para 63 %. Os 20 % mais ricos ganham 32 vezes mais do que os 20 % mais pobres" (Relatório IDH-Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, "Desigualdade é recorde no país". In : Folha de S.Paulo,10/09/98,1/8). O paradoxal, "dívida social, cenas brasileiras, saneamento básico, 98 milhões de pessoas não têm acesso a esgoto. 30 milhões de pessoas não têm água tratada (encanada) em casa, dos quais 73 milhões em centros urbanos e 25 milhões na zona rural. A precariedade do sistema de saneamento básico é responsável pela ocorrência de 80 % de todas as doenças e por 65 % das internações hospitalares infantis". Interessante, os mais ricos sonegam impostos.

Enquanto isso, o Ministro da Fazenda, Rubens Ricúpero (do governo Itamar Franco) dizia, lançado ao ar, pela televisão Globo, canal 5/SP, surpreendendo a Nação, sem ele saber que estava sendo transmitido ao vivo para toda a rede a denúncia que o derrubou da condição de ministro: "Supereleição, Ricúpero diz ajudar o candidato Fernando Henrique Cardoso/FHC, escondendo a inflação, confessando não ter escrúpulo para tal. Veja como foi a conversa de Ricúpero com o jornalista Monforte. Para explicar a sua estratégia o Ministro criticou os empresários brasileiros: "Porque este é o único jeito que você tem de garantir que não vai faltar produto (...), porque tá jogando aí com bandidos (...). É tudo bandido". "Deixou de ser Ministro", após essa entrevista.

O escândalo é noticiado pela mídia, cotejando a miséria da população, a falta de investimento na infra-estrutura, em especial na saúde, educação, transporte de massa e de riquezas nas áreas industrial, agropastoril, da extração mineral e vegetal, em especial para os habitantes de baixa renda(malha ferroviária suburbana das grandes cidades), ao lado de mazelas tais como a de que "o País pagou US$.130 bilhões de dólares em 10 anos. Valor correspondente aos juros da dívida externa paga aos bancos credores internacionais (Aldo Renato Soares, Brasília, DF). O Brasil pagou US$.130,1 bilhões de dólares de juros e serviços da dívida externa aos bancos credores, entre 1983 e 1992. O ano de menor desembolso foi 1990, quando o País transferiu US$.8,1 bilhões de dólares ao exterior, porque não havia acordo entre os bancos. A partir de 1991, com o acerto, o total de pagamentos subiu para US$.12 bilhões de dólares. No ano seguinte, os pagamentos foram ainda maiores, e o Brasil desembolsou US$.12,5 bilhões de dólares".

Paralelamente a estes escândalos, o ex-governador do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho (governo/SP, 1991/94), era alvo de críticas ásperas da mídia nacional, "Fleury deixa rombo superior a R$.16 bilhões de reais" (Sílvio Bressan). "O próximo governador de São Paulo vai assumir o cargo com um rombo de R$.16,8 bilhões de reais, para ser renegociado a curto prazo. Este é o total da dívida vencida ou a vencer nos próximos meses, de acordo com levantamento do Instituto de Economia do Setor Público (IESP), ligado à Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP). A dívida que o novo governador vai herdar é maior do que a soma do Produto Nacional Bruto (PNB) de Uruguai, Paraguai e Bolívia: US$.18,8 bilhões de dólares". "Crise do Banespa é desafio para os próximos governos. Se quebrar, o Banco Estadual leva junto pelo menos outros quarenta, muitos deles privados (José Casado)" .

A preocupação é maior porque os jornais noticiam que a "sonegação fiscal assusta a Receita Federal. Levantamento feito pela Receita Federal no sistema financeiro identificou, para a nova equipe econômica, uma situação assustadora sobre o nível da sonegação fiscal no País: dos US$.2,1 trilhões de dólares (fluxo) que transitam nas contas correntes dos bancos, apenas US$.1,5 trilhões de dólares têm fonte identificada em operações consideradas regulares pelo Fisco. Isto significa que US$.557 bilhões de dólares da movimentação bancária foram obtidos através de operações informais, sem passar por qualquer crivo de fiscalização. Isto mostra, claramente, a dimensão do peso da evasão fiscal no bolso de quem paga imposto", diz o coordenador de Estudos Tributários da Receita" . Agora, isso pode ser equacionado, em parte, devido ao imposto do IPMF.

"Quanto à retenção do imposto de renda na fonte: das 3.800 empresas visitadas pelos fiscais, 98 % não estavam repassando para o Tesouro Nacional o que descontavam de seus empregados" .

É de se ressaltar, ainda, que "segundo a Receita Federal, entre as 500 maiores empresas brasileiras, 75 % deixaram de pagar o Finsocial, 24 % o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e 26 %, o PIS/PASEP".

E não é só. A espionagem industrial internacional por detrás, manobrava negócios bilionários na Amazônia brasileira. É o que diz a imprensa em manchete: "Espionagem comercial. Brasil acusa CIA de buscar autopromoção. SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos (da Presidência da República), diz que a Inteligência dos EUA tenta se valorizar ao acusar brasileiros de receber propinas de franceses, no caso SIVAM. O SIVAM//SIPAM é abordado in revista "Prisma" e in Exposição de Motivos nº 194, de 21/9/1990, Ministérios : Justiça, Aeronáutica e Secretaria de Assuntos Estratégicos/SAE. SIVAM custou R$.1,18 bilhão de reais. O Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) é um conjunto de equipamentos de telecomunicações comprado pelo Governo Federal por R$.1,18 bilhão de reais (US$.1,4 bilhão de dólares) à empresa americana Raytheon. O projeto inclui 17 radares fixos, 8 radares móveis, 800 plataformas de coleta de dados, 8 aviões Brasília com sensores, 4 aviões-laboratório, 200 sistemas de radiolocalizadores, 3 centros de vigilância (Belém, Manaus e Porto Velho) e um centro de coordenação geral em Brasília.. A França pediu que os E.U.A retirassem cinco supostos agentes da CIA do território francês. A informação foi dada na quarta-feira, pelo jornal"Le Monde". Segundo Paris, eles teriam realizado espionagem industrial e política a serviço dos E.U.A.. O "Le Monde" diz ainda que um brasileiro estaria intermediando o contrato entre agentes da CIA e do governo francês" . Este noticiário na mídia brasileira é corroborado com a informação de que a "NASA fez lobby no caso SIVAM, diz revista. De Paris. O presidente dos Estados Unidos da América do Norte, os Departamentos de Estado e do Interior, a Agência de Proteção ao Meio-Ambiente e até a NASA (Agência Espacial norte-americana), entre outros órgãos do governo dos E.U.A, participaram do lobby para que a Raytheon Corporation construísse o Sistema de Vigilância da Amazônia/ SIVAM . O noticiário de imprensa (Folha de S. Paulo) indica "Le Monde", francês, e "The New York Times", de Nova York, E.U.A., noticiando e comentando o lobby para a compra de equipamentos para o SIVAM. Denuncias recentes complicam o acordo : 1) à indústria brasileira caberia uma participação de 35 % no programa.O software integrador seria desenvolvido no Brasil, por brasileiros; 2) só o Brasil deteria a tecnologia e a capacidade de operar o sistema. Isso não ocorreu. Excluiram-se deliberadamente e a tecnologia nacional; 3) no monitomamento ambiental, a trasferência de tecnologia está sendo no sentido inverso : o INPE-Instituto Nacional de Pesquias Espaciais, desenvolveu avançada tecnologia, enquanto a Raytheon, americana, beneficiária do contrato, jamais atuou no setor, cobra/recebe os lucros sobre aquilo que não construiu/produziu ; 4) os EUA estão com a chave do software, sem nenhuma participação nacional; 5) a soberania nacional está alienada (Rogério Cezar de Cerqueira Leite, "De Sivam em Sivam, a águia enche o papo", Folha de S.Paulo,05/05/1999,1/3).

O sensacionalismo é trazido pelo jornalista Jânio de Freitas quanto " a descoberta, por uma CPI da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da maior sonegação de impostos de que se tem notícia - estimada em R$.20 bilhões de reais, só entre 1988 e 1994 - cria um problema", " as empresas já apontadas pela CPI como sonegadoras são todas do ramo de distribuição, transporte e comercialização de combustíveis. São as famosas, com exceção da última, Esso, Shell, Atlantic-Ipiranga, Texaco e Val. Ou seja, são precisamente aquelas para as quais está sendo quebrado o monopólio do petróleo". "Você estranha a discrição, e quase sempre omissão, de TV, revistas, jornais e rádios em relação às descobertas da CPI ? Não seja tão incompreensível com o jornalismo brasileiro. A divulgação adequada constituiria, na certa, um "senhor" escândalo" .

Assim também é a informação de que o "Banco do Brasil se aliou à Polícia Federal para cobrar as dívidas de seus 150 maiores inadimplentes... . O débito destes inadimplentes soma R$.5,1 bilhões de reais". Mas a ação, mesmo discreta do Banco do Brasil esbarra com os clientes visados à cobrança, diz o Banco do Brasil. Em agosto último, o banco lançou a Campanha de Recuperação de Créditos para rever parte do total de inadimplência de R$.17 bilhões de reais, valor atualizado e com encargos".

Alega-se ainda que a "Receita Federal tem como um de seus alvos os fundos de previdência privada, ao redor de 348 instituições com patrimônio de US$.82 bilhões de dólares, que não pagam impostos", em razão de preceito, discutível, constitucional, isentando entidades de assistência social. Essas instituições têm um débito, estimado pela Receita em R$.8 bilhões, que nem depositam em juízo. São tributos supostamente devidos de instituições que visam ganhos para seus cotistas .

E não é só. O "País gastou R$.350 bilhões de reais em 20 anos.A história da política de incentivos fiscais no Brasil é marcada por fraudes, desvios e exemplos de distorções. Nem sempre os recursos que deixam de ser arrecadados com impostos servem aos objetivos de estimular o desenvolvimento econômico e social. Os exemplos são muitos e é o que noticia, com inúmeros dados o jornal OESP-Estadão (09/11/1998,B/3-Os incentivos vão custar R$.16 bilhões em 1999). Também o jornalista Celso Pinto, cf. "As espertezas do mercado", informando que, bilhões de dólares e de reais sonegados, sob evasão, remessa de dólares ao exterior, dos quais US$.41,2 bilhões de dólares vencendo em bônus, "notes", "commercial papers" emitidos pelo Brasil no exterior, opção "put"(emissões feitas com opção de resgate antecipado - "put") ou tirando o dinheiro via câmbio flutuante" etc.(Folha de S.Paulo,08/11/1998,1/13). E, mais. "Há um ano, um grupo de dezoito empresas do país, entre siderúrgicas, empreiteiras, indústrias, usinas e transportadoras, está apostando no maior golpe de que se tem notícia contra a Previdência Social. As empresas, sem coordenação única ou uma atuação conjunta, agem isoladamente, mas acabam formando uma máfia. Sua meta é uma só : lesar o INSS em nada menos que $.900 milhões de reais - quantia suficiente para sustentar a aposentadoria de 315.000 velhinhos. 108 empresas ofereceram terras para regularizar dívidas com o INSS, no valor total de $.l,1 bilhão de reais. 18 dessas ofertas, no valor estimado de $.900 milhões de reais, eram irregulares. 4,6 milhões de hectares é o total de terra oferecido, dos quais 1,4 milhão em situação irregular.Das 18 empresas investigadas pela procuradoria do INCRA, onze ofereceram terras que simplementes não existiam. Quitar dívidas, com terras : certidões e escrituras falsas, etc. É uma fábula de dinheiro...No mínimo : estelionato, falsidade ideológica, apropriação indébita (dos 8 % descontados de cada empregado e mais os 18 % da empresa),de somas em reais (milhões) que deveriam ser depositadas em Banco/para INSS/aposentadorias,etc."(revista VEJA,nº 1572, de 11 /11/1998, p.50/58). E ainda mais, descritos em "Lições contemporâneas - A concordata brasileira", de Aloizio Mercadante/Deputado Federal/PT, cf. jornal "Folha de S.Paulo"(8/11/1998,2/9), envolvendo dezenas de bilhões de reais. Também, igualmente, as denúncias de Maria da Conceição Tavares/UFRJ/UNICAMP,in"visões da crise"(Folha de S.Paulo,03/01/1999,2/6). E do próprio FHC : A)"Os brasileiros esperam por uma Nação mais justa"-"Por um Brasil solidário"-"discurso de posse / reeleição" (OESP, 02 / 01/1999, A/5) ; B) "FHC diz ter "convicção" de que está fazendo o "certo"no/ "MERCOSUL, pedra de toque da política extena brasileira é processo irreversível" / "globalização : certos setores financeiros também num jogo insensato de apostas e o mercado em um cassino"/"agravamento das desigualdades, da ampliação do desemprego "(Folha de S.Paulo, 05/01/99,1 /4). E não é só, "o setor financeiro "encheu as burras" / locupletou-se com o câmbio represado na banda estreita do Plano Real e acaba de faturar muito com o câmbio solto na praça de tiroteio do tal "marcado livre". A notícia obscena deu volta ao mundo na última quarta feira; bastou uma desvalorização do real da ordem de 39 %, na segunda quinzena de janeiro, para que os bancos encaixassem ganhos cambiais até oito vezes superiores aos lucros operacionais obtidos ao longo de todo o ano passado. Em média, os 40 maiores bancos ganharam em apenas duas semanas 4,2 vezes o lucro anual de 1998 (Joelmir Beting,"omisão de socorro",OESP,07/03/1999 ,B/2). E,"Filhos do ex-ministro lucraram R$.80 mil-sistema financeiro-Valor se refere às operações da Link, que tem como sócios filhos de Mendonça de Barros(em janeiro/99).A Link Corretora dos filhos do ex-ministro de comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros",é amigo do presidente FHC (Folha S.Paulo,05/05/199, 1/6). Trata-se de problemas ligados à CPI/Comissão Parlamentar de Inquéritos dos Bancos, pelo Senado Federal, sobre venda de dólares abaixo do mercado pelo Banco Central aos bancos FonteCindam e Marka. O gravame é maior com o noticiário, de que, "o Brasil perdeu com a crise econômica mais de US$.100 bilhões de dólares e o governo torrou as reservas para conter a sangria especulativa. Com a desvalorização do real, o Banco Central perdeu R$.5,4 bilhões e o Banco do Brasil mais de R$.6 bilhões. Corretoras que surgiram do nada se tornaram poderosas da noite para o dia e algumas instituições financeiras lucraram mais de 1.000 % só em janeiro" (José Genoíno,"o perigo ronda o planalto", deputado federal/PT, in : jornal OESP-Estadão,01/05/1999, A/2).